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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 75.1), que em sua parte dispositiva consignou:“III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, assim, de pleno direito o título executivo judicial.Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do montante devido à autora”.Nas razões recursais (mov. 92.1), o apelante alegou, em síntese, que:a) embora os embargos à monitória tenham sido considerados intempestivos, os efeitos da revelia são relativos e não impedem o exame de matérias de ordem pública;b) a petição inicial seria inepta, diante da ausência de demonstrativo de débito válido, pois os extratos e planilhas apresentados unilateralmente pela cooperativa não permitiriam identificar adequadamente a evolução da dívida e os encargos incidentes;c) haveria cobrança de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros sem pactuação expressa, impondo-se o recálculo da dívida mediante perícia contábil;d) eventual saldo devedor deveria ser compensado com as quotas-partes de capital que possui junto à cooperativa;e) faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão monitória, com afastamento dos encargos reputados abusivos, recálculo da dívida e compensação das quotas sociais.Em contrarrazões, o apelado requereu o desprovimento do recurso (mov. 96.1).Vieram-me conclusos.
FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo apelante em primeiro grau e não examinado pelo juízo de origem.Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência, salvo quando existentes nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.No caso, além de o recorrente estar assistido por advogado dativo, foram juntados no mov. 49 documentos destinados à demonstração de sua situação econômica, dentre eles carteira de trabalho, três holerites e documentação relativa à sua composição familiar.O conjunto documental apresentado mostra-se suficiente, no caso concreto, para corroborar a alegada insuficiência de recursos, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.Assim, considerando que o pedido formulado na origem permaneceu sem apreciação, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Nessa oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; g) A representação processual é regular (mov. 88.1 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal reside na suficiência da documentação que instruiu a ação monitória, bem como nas alegações de abusividade dos encargos contratuais e de necessidade de compensação das quotas sociais.De início, embora a sentença tenha feito referência aos efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, a solução da controvérsia deve ser examinada à luz da disciplina específica da ação monitória.Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não realizado o pagamento e não apresentados tempestivamente os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Isso não significa, por evidente, que a ausência de defesa tempestiva dispense a presença dos pressupostos próprios da ação monitória, notadamente a existência de prova escrita apta a demonstrar a obrigação afirmada pelo credor, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil.No caso, contudo, não procede a alegação de inépcia da petição inicial por deficiência da documentação apresentada.Ao contrário do sustentado pelo apelante, a pretensão não foi instruída apenas com demonstrativo global ou planilha genérica elaborada unilateralmente pela credora.A documentação acostada com a inicial individualiza as sete operações de crédito discutidas, mediante apresentação, conforme o caso, de planilhas de proposta, extratos das operações, documentos relativos às operações anteriormente liquidadas, termos de portabilidade e respectivas memórias de cálculo.Os documentos permitem identificar os valores contratados, quantias efetivamente liberadas, número e valor das prestações, taxas incidentes, vencimentos e evolução posterior do saldo devedor.A título exemplificativo, relativamente à operação C12020013-5, a documentação registra valor liberado de R$ 83.024,60, principal de R$ 83.571,16, pagamento em 96 parcelas de R$ 1.308,40, além das taxas mensal e anual e do custo efetivo total da operação, discriminando, ainda, a destinação dos valores liberados.Do mesmo modo, as memórias de cálculo apresentam a evolução dos débitos e individualizam os encargos incidentes até a apuração do saldo exigido.Não se verifica, portanto, ausência de prova escrita ou deficiência capaz de impedir a compreensão da origem e evolução da obrigação.Aliás, a circunstância de o próprio recorrente ter impugnado individualmente as operações nos embargos monitórios posteriormente reputados intempestivos reforça a conclusão de que a documentação apresentada permitia a identificação dos débitos e o exercício do contraditório.Superada essa questão, as demais alegações não comportam acolhimento como meio de reabrir discussão defensiva não oportunamente instaurada.O apelante sustenta a incidência de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros sem pactuação expressa, requerendo o recálculo da dívida mediante perícia contábil.Embora tais matérias constituam, em princípio, conteúdo próprio dos embargos monitórios, os quais não foram conhecidos na origem em razão de sua intempestividade, passa-se ao exame das alegações recursais, inclusive a fim de afastar a tese de que se trataria de questões cognoscíveis independentemente da tempestividade da defesa.A incidência do Código de Defesa do Consumidor não autoriza, por si só, a revisão de ofício das cláusulas contratuais. Com efeito, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.De todo modo, as alegações formuladas pelo recorrente não evidenciam qualquer ilegalidade concreta.O apelante limita-se a sustentar genericamente a ocorrência de capitalização indevida e de juros excessivos, sem individualizar, relativamente às operações objeto da monitória, quais cláusulas seriam abusivas, quais taxas teriam sido indevidamente aplicadas ou qual seria o valor efetivamente devido.No que se refere especificamente à capitalização, a documentação contratual indica as taxas mensal e anual aplicáveis. Na operação C12020013-5, por exemplo, foram previstas taxas de 0,8772% ao mês e 11,0491% ao ano, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, não demonstrada concretamente a cobrança de encargos em desconformidade com o pactuado ou com a legislação aplicável, não há fundamento para revisão do débito ou realização de perícia contábil.Também não prospera a pretensão de compensação das quotas-partes mantidas pelo apelante junto à cooperativa.A mera condição de cooperado e a existência de capital social integralizado não implicam, automaticamente, a existência de crédito líquido e exigível em face da cooperativa.A compensação prevista no art. 368 do Código Civil pressupõe reciprocidade entre créditos líquidos, vencidos e fungíveis, requisitos que não foram demonstrados no caso concreto.Do mesmo modo, eventual regime de impenhorabilidade ou restrição à constrição das quotas sociais não se confunde com sua imediata exigibilidade pelo cooperado nem determina sua utilização compulsória para amortização das operações de crédito.Assim, ausente demonstração de crédito líquido e exigível titularizado pelo apelante perante a cooperativa, não há falar em compensação.Por conseguinte, suficientemente demonstradas a origem e a evolução da obrigação mediante prova escrita idônea, e inexistindo fundamento apto a infirmar a pretensão monitória, deve ser mantida a sentença de procedência.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação para: (a) Manter na íntegra a sentença proferida em primeiro grau;(b) Majorar os honorários devidos ao Advogado da parte vencedora (autor), com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da assistência judiciária concedido neste acórdão (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).
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