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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (movs. 48.1 e 58.1), proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0014430-64.2009.8.16.0116, por meio da qual a juíza da causa acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e no § 4º, do artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/1980. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o Município de Matinhos sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a ação foi promovida dentro do interstício de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Segundo diz, após ter requerido a citação, o impulso do processo passou a depender exclusivamente de ato do Juízo e o Fisco Municipal não foi intimado pessoalmente para cumprimento das diligências. Alega que a intimação pessoal da Fazenda Pública constitui verdadeira e necessária prerrogativa, “[...] que tem como objetivo deferir maior possibilidade de defesa ao ente público”. Outrossim, defende a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Assim, pugna pela reforma da r. sentença, para que seja afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação do § 5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil ou pela inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 64.1). A parte apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 67.1). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que, em 17 de dezembro de 2009, o Município de Matinhos ajuizou ação de execução fiscal contra Salomão Marcos Axelrud, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 1.248,93 (mil duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 10.230/2009 (mov. 1.1, pág. 02). Em 24 de novembro de 2021, o Espólio de Salomão Marcos Axelrud apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual alegou (a) ilegitimidade passiva, pois o processo foi ajuizado em face de pessoa falecida, (b) prescrição direta dos créditos vencidos antes de 17 de dezembro de 2004, (c) isenção tributária concedida por lei municipal, e (d) inexigibilidade do tributo, em razão de não deter a posse do imóvel, uma vez que invadido (mov. 43.1). Ao analisar a causa, a magistrada de primeira instância reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nestes termos (mov. 48.1): Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente os processos propostos em 2009 (sic), com fulcro no artigo 485, inciso VI (sic), do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830 /1980;E julgo procedente a exceção de pré-executividade, jugando extinto (sic) os processos proposto (sic) posteriores ao ano de 2009, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (os destaques constam no original). Pois bem. A prescrição intercorrente encontra previsão legal no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa inexitosa de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. É que, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”[1]. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No que se refere ao curso do prazo da prescrição intercorrente, cumpre destacar, ainda, que somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, “o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.[2] No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018 – destaques acrescidos). Da análise da sentença recorrida, observa-se que a magistrada sentenciante se limitou a afirmar que “Com o despacho citatório, proferido em 2003, foi interrompido o prazo prescricional. Depois desses atos, observa-se que o processo restou esquecido em arquivo, até que por iniciativa da Serventia foi digitalizado e inserido no sistema PROJUDI, isso em dezembro de 2017” (mov. 48.1). Constata-se, portanto, que a decisão de primeiro grau deixou de indicar os marcos temporais que foram utilizados para a contagem do prazo e reconhecimento da prescrição intercorrente, em inobservância à tese 4.5 do recurso repetitivo acima mencionado. Com efeito, como é possível observar do acórdão do recurso especial ora comentado, que deu origem ao tema repetitivo 566[3], após o estabelecimento das teses acima mencionadas, o Superior Tribunal de Justiça as aplicou ao caso concreto submetido à julgamento. Nesta ocasião, a Corte Superior indicou expressamente as datas da citação, da intimação do exequente a respeito da suspensão do processo em razão da não localização de bens e de outros atos que importam para a análise da configuração, ou não, da prescrição intercorrente. Ademais, por óbvio, foi designada a data exata em que ela restou configurada. Sem embargo, ao analisar a sentença ora recorrida, vê-se, como já afirmado, que a magistrada indicou duas datas, a do despacho citatório (2003) e da digitalização das peças processuais (2017). Após isso, limitou-se a transcrever o recurso especial ora citado, sem demonstrar porquê ele se aplicaria ao caso dos autos. Ademais, se infere que a magistrada se equivoca gravemente ao afirmar que em 2003 o prazo prescricional fora interrompido em razão do despacho citatório, uma vez que ainda não havia entrado em vigor a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que determina a interrupção da prescrição com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional). A antiga redação deste dispositivo, vigente na época em que proferido o despacho citatório, prescrevia a interrupção da prescrição somente em sendo efetivada a citação pessoal da parte executada. Além do que até aqui se disse, a juíza extinguiu o processo com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil[4], embora o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente provoca a extinção do processo com resolução de mérito. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[...]II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (destaquei); Por fim, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, a juíza julgou extintos os processos cujas ações foram propostas (contra a mesma parte, supõe-se) em 2009, e julgou “extinto os processos proposto (sic) posteriores ao ano de 2009, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil” (mov. 48.1). De todo o exposto, se depreende que a sentença ora apelada padece não só de inquestionáveis equívocos, como acima demonstrado – o que poderia levar tão somente à sua reforma, mas de evidente nulidade, uma vez que fundamentada de forma genérica, sem indicação dos marcos temporais aplicáveis e de como os fatos ocorridos no processo e as teses estabelecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça levaram a juíza a extinguir o processo por ocorrência de prescrição intercorrente. Não bastasse isso, apesar da indicação da legislação aplicável (artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais) sobre a matéria, não restou devidamente demonstrado que o caso em julgamento se adequa à norma e aos fundamentos invocados. Como é cediço, pois está na Constituição Federal, no inciso IX, do artigo 93, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”. No mesmo contexto, o § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos [...] (destaques acrescidos); A propósito da necessidade de fundamentação da sentença, Marinoni, Arenhart e Miditiero lecionam: A sentença é o momento em que ocorre a interpretação e a aplicação do direito no processo judicial [...] a fim de resolver a controvérsia apresentada em juízo.[...]Assim, a sentença é uma decisão que deve ser apoiada em razões que a justifiquem.[...]A necessidade de a decisão estar apoiada em razões jurídicas responde à necessidade de racionalidade do discurso jurídico. Além disso, responde à finalidade de controle intersubjetivo do exercício do poder estatal pelas partes e pela sociedade em geral.[5] Como, portanto, a sentença recorrida não se encontra devidamente fundamentada, impõe-se o reconhecimento, de ofício, de sua nulidade, ante a ausência de fundamentação e evidente prejuízo da parte. Sobre este entendimento, destaca-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA GENÉRICA, DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO RESP. Nº 1.340.553/RS. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001273-34.2008.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 06.12.2022 – destaques acrescidos). E de minha própria relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) – FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000474-98.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.03.2023 – destaques acrescidos). Por essas razões, o meu voto é para reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à origem, para novo julgamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme entender a juíza da causa, restando prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.
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