SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011511-41.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, NÃO ACOLHIDAS – FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE SER INVIÁVEL A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – PREVALÊNCIA DA TUTELA ESPECÍFICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REALOCAÇÃO DOS AUTORES DURANTE AS OBRAS – QUESTÃO ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA – PROVA PERICIAL QUE INDICA RELEVANTE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE, DA PRIVACIDADE E DO USO REGULAR DO IMÓVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado.2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão rejeita, de forma clara, os pedidos formulados no recurso de apelação.