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Processo:

Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0002650-89.2026.8.16.0033, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e apelados ESPÓLIO DE ADILSON MAESTRI E OUTROS.Trata-se de recurso de apelação interposto por Fidalgo Sociedade de Advogados contra sentença que, em cumprimento de sentença movido em face do Espólio de Adilson Maestri e sucessores, acolheu a impugnação apresentada pelos executados, reconheceu a inexigibilidade atual dos honorários sucumbenciais, indeferiu o arresto requerido e extinguiu o incidente executivo.A apelante sustenta, em síntese, que a gratuidade da justiça deferida ao falecido e aos herdeiros não se estende automaticamente ao espólio; que inexistiria decisão concessiva da benesse à massa hereditária; que o crédito exequendo seria exigível, diante da existência de valores a receber nos autos originários; e, subsidiariamente, que o caso comportaria apenas a suspensão, e não a extinção, do cumprimento de sentença. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Em contrarrazões, o espólio pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que subsiste a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 98, §3º, do CPC, especialmente diante da ausência de demonstração de alteração da condição econômica dos sucessores.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em definir se os honorários sucumbenciais fixados na ação originária podem ser exigidos do espólio e dos sucessores da parte vencedora da gratuidade da justiça.Pois bem, o cumprimento de sentença ajuizado por Fidalgo Sociedade de Advogados tem como valor da causa R$102.015,94 (cento e dois mil, quinze reais e noventa e quatro centavos), conforme mov. 1.1 dos autos 0002650-89.2026.8.16.0033, o qual fora
baseado na sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de Adilson Maestri e o condenou em sucumbência.Oportuno citar trecho do dispositivo da ação de conhecimento:
Na ocasião, condenado ao pagamento de honorários em favor da sociedade de advogados, ora
apelante, cuja verba restou suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Com o falecimento de Adilson Maestri, sustenta a apelante que o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, de modo que não se estenderia automaticamente ao espólio ou aos herdeiros, razão pela qual a verba honorária seria exigível.
Argumenta, ainda, que o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, e não a extinção do cumprimento de sentença.Não lhe assiste razão.De fato, a gratuidade da justiça, em regra, não se transmite automaticamente ao espólio ou aos sucessores, pois demanda exame próprio da capacidade econômica de quem passa a integrar a relação processual.
Todavia, a análise da hipossuficiência do espólio deve considerar o valor do acervo hereditário e a efetiva aptidão patrimonial para suportar os encargos processuais, sem reduzir a questão à condição econômica individual dos herdeiros.Vale citar:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS – FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PARALISAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS SUCESSORES – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o prosseguimento da execução de verbas sucumbenciais após a habilitação dos herdeiros da devedora, beneficiária da justiça gratuita, sob alegação de omissão e contradição quanto à extinção da obrigação pelo decurso do prazo quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a extensão da justiça gratuita aos herdeiros e admitir a cobrança das verbas sucumbenciais, apesar da alegação de transcurso do prazo previsto para demonstração da cessação da hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR:
A suspensão do processo decorrente do falecimento da devedora impediu o curso dos prazos processuais até a habilitação dos herdeiros, afastando a alegada extinção da obrigação pelo decurso do quinquênio.A justiça gratuita possui caráter personalíssimo e não se transmite automaticamente aos sucessores, que devem formular novo pedido e comprovar a própria hipossuficiência.A responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações processuais observa os limites do patrimônio transmitido.Não há contradição interna, pois os fundamentos adotados são compatíveis com a conclusão do acórdão. A discordância quanto à interpretação jurídica ou aos precedentes aplicados configura pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com os limites dos embargos de declaração.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085976-46.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 05.10.2026)No caso concreto, dos autos, ao mov. 470.1 dos autos 0005355-75.2017.8.16.0033, foi deferida a habilitação dos herdeiros no polo ativo e, na mesma oportunidade, concedido o benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação da hipossuficiência.
Assim, não se trata de extensão automática da benesse anteriormente deferida ao falecido, mas de concessão específica aos sucessores, em decisão própria e não desconstituída.De todo modo, a inexigibilidade atual da verba honorária repousa, em primeiro plano, no próprio título executivo judicial, que condicionou a cobrança dos honorários à demonstração posterior de cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A decisão que concedeu gratuidade aos sucessores apenas reforça a ausência, até o momento, de prova concreta de alteração da capacidade econômica dos executados.Conforme se extrai dos autos originários, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais expressamente consignou que, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ficava suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, comando posteriormente mantido em grau recursal e alcançado pelo trânsito em julgado.Nessas circunstâncias, o título judicial incorporou dois comandos indissociáveis: a condenação ao pagamento dos honorários e a submissão de sua exigibilidade à condição suspensiva legal. Não é juridicamente possível promover a execução da verba honorária desconsiderando a parcela do título que condiciona sua cobrança à demonstração de alteração da situação econômica do devedor.Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, compete ao credor demonstrar, dentro do prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Somente com o implemento dessa condição é que a obrigação passa a ostentar plena exigibilidade.No caso concreto, entretanto, a apelante não produziu elementos aptos a comprovar modificação substancial da capacidade financeira dos executados.
A existência de crédito a receber na própria ação originária não basta, por si só, para afastar a suspensão da exigibilidade.
Em inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelos encargos processuais recai sobre o espólio e deve ser aferida à luz da expressão econômica e da liquidez do acervo, não bastando a referência abstrata a eventual crédito ou bem para afastar a suspensão legal da exigibilidade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. 2. Cumprimento de sentença requerido em 15/02/2012. Recurso especial interposto em 05/12 /2017 e concluso ao Gabinete em 13/04/2018. 3. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o prosseguimento do cumprimento de sentença, com vistas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da modificação da situação financeira da beneficiária da gratuidade de justiça e; c) o afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. A essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária - vencedora -, quanto ao que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/15). 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Entendimento que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório, haja vista a expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de instrução probatória, se entender necessário o julgador. 9. Ausente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9 /2019, DJe de 20/9/2019.)Extrai-se do referido precedente, a seguinte fundamentação:Acrescente-se, ademais, que não se vislumbra na instauração do cumprimento de sentença eventual limitação da ampla defesa e do contraditório. Embora seja verdade que, em regra, o cumprimento de sentença tem âmbito de cognição mais restrita, há expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), e, por outro lado, nada impede que, se necessário, conforme entender o julgador, haja a devida instrução probatória a respeito da modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade.De modo semelhante:Direito das sucessões. Inventário. Arrolamento Sumário. Apelação Cível. Sentença que homologou o plano de partilha amigável e revogou o benefício da gratuidade de justiça. Insurgência dos herdeiros. Alegação de hipossuficiência. Herança partilhada entre 5 (cinco) herdeiros. Valor inexpressivo. Restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça ao espólio. Concedida a assistência judiciária gratuita aos herdeiros. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que homologou o plano de partilha amigável, porém revogou o benefício da justiça gratuita do espólio e determinou custas pelos herdeiros requerentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao espólio e aos herdeiros em razão da alegada hipossuficiência econômica, após a revogação do benefício na sentença. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça é um direito previsto na Constituição Federal para aqueles que comprovam insuficiência de recursos. 4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros. 5. A análise da hipossuficiência deve considerar o valor do acervo sucessório e não a condição econômica dos herdeiros. 6. O espólio, composto por um único bem imóvel, demonstrou hipossuficiência econômica devido ao valor do bem. 7. Os herdeiros apresentaram declarações de hipossuficiência e possuem rendimentos baixos, justificando a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça ao espólio e estender a concessão da assistência judiciária gratuita aos herdeiros, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais. Tese de julgamento: A revogação do benefício da gratuidade de justiça em inventário ou arrolamento sumário deve ser fundamentada na análise da hipossuficiência econômica do espólio e não na condição financeira dos herdeiros, sendo necessário garantir o acesso à justiça para aqueles que comprovam insuficiência de recursos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 81, II, e 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005255-64.2017.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.06.2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0085666-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 14.10.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005910-68.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 06.03.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade diante da concessão de justiça gratuita ao espólio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que manteve o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, especialmente quanto à exigência de demonstração de liquidez imediata do bem imóvel integrante do espólio para afastar a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois foi oportunizado prazo para manifestação da parte, afastando a alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório.4. Não há omissão, pois o acórdão fundamentou que a mera existência de imóvel não afasta a hipossuficiência do espólio, sendo necessária a demonstração da liquidez imediata do bem para afastar a gratuidade da justiça.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nos embargos de declaração, que têm finalidade apenas integrativa ou aclaratória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.Tese de julgamento: A concessão ou manutenção da gratuidade da justiça ao espólio depende da demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, considerando a liquidez imediata ou a efetiva capacidade de conversão em numerário dos bens integrantes do acervo hereditário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que manteve a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios porque o espólio (conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida) não tem dinheiro disponível para pagar agora, mesmo tendo um imóvel. O pedido de esclarecimento foi negado porque o tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior. Foi explicado que só ter um imóvel não significa que o espólio tem dinheiro fácil para pagar, já que o imóvel precisa ser vendido ou convertido em dinheiro, o que pode levar tempo. Também foi confirmado que a parte teve chance de se manifestar antes da decisão, então não houve surpresa ou falta de direito de defesa. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066874-38.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.07.2026)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é válida a revogação da assistência judiciária gratuita após o prazo de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do CPC; (ii) a omissão patrimonial dos espólios justifica a revogação do benefício e o prosseguimento da execução; (iii) há nulidade nos atos processuais posteriores à concessão da gratuidade.III. Razões de decidir3. A alegação de renúncia tácita ao direito de recorrer foi afastada, pois os agravantes condicionaram expressamente o depósito judicial ao julgamento do recurso.4. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios não pressupõe a prévia revogação da gratuidade da justiça. A jurisprudência do STJ dispensa a prévia revogação da gratuidade para autorizar o cumprimento de sentença, desde que comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário.5. O prazo de cinco anos previsto na legislação aplica-se para comprovação da modificação da situação econômica do beneficiário, não à revogação do benefício.6. A omissão patrimonial foi demonstrada por diversos elementos, como a ausência de declarações no inventário por mais de 13 anos, comportamento contraditório dos espólios. Agravantes que, ademais, reconhecem que quando do pedido de justiça inexistiam determinados bens e foram posteriormente acrescidos ao espólio, evidenciando a modificação da situação econômica.7. A titularidade de bens imóveis, ainda que sem liquidez imediata, afasta a presunção de hipossuficiência, sendo legítima a execução com base no patrimônio disponível.8. Os agravantes não demonstraram, nos autos originários, a manutenção da condição de hipossuficiência, tampouco impugnaram a exigibilidade do título no momento oportuno, tendo inclusive praticado atos que indicam reconhecimento da dívida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A execução de honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita é possível desde que, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor comprove a modificação da situação econômica do devedor, sendo desnecessária a prévia revogação do benefício."Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 98, § 3º, 110, 514, 525, § 1º; Lei n. 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2818963/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 3/5/2016; STJ, REsp 1733505/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/9/2019.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085234-55.2025.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 17.11.2025)O precedente da 16ª Câmara Cível, embora reconheça a possibilidade de execução de honorários contra beneficiário da justiça gratuita, não conduz a conclusão diversa. Naquele caso, a cobrança foi admitida porque havia elementos concretos de modificação patrimonial, inclusive omissão de bens e acréscimo posterior de patrimônio ao espólio. Aqui, diversamente, a apelante limitou-se a apontar a existência de valores a receber nos autos originários, sem demonstrar disponibilidade patrimonial efetiva ou cessação da insuficiência de recursos dos executados.Essa orientação se ajusta ao caso concreto. O crédito indicado pela exequente não demonstra, de modo suficiente, alteração substancial da capacidade econômica dos executados, sobretudo porque não foram apontados outros bens integrantes do acervo hereditário, nem comprovada disponibilidade patrimonial capaz de suportar o débito executado sem comprometer a subsistência dos beneficiários.Com efeito, a mera perspectiva de recebimento de valores no processo originário não equivale à prova de cessação da hipossuficiência exigida pelo art. 98, § 3º, do CPC. Cabe ao credor demonstrar, de forma concreta, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a suspensão da exigibilidade, ônus do qual não se desincumbiu.Igualmente, não prospera a tese subsidiária de que o processo executivo deveria permanecer suspenso. Isso porque a suspensão da exigibilidade da obrigação não se confunde com a suspensão do cumprimento de sentença. Enquanto não demonstrado o implemento da condição legal, falta ao título executivo requisito essencial de exigibilidade, circunstância que impede o prosseguimento da atividade executiva.Nessa hipótese, revela-se adequada a extinção do incidente, sem prejuízo de que o credor formule nova pretensão executiva dentro do prazo legal, caso venha a demonstrar concretamente a cessação da situação de insuficiência de recursos.Também deve ser mantida a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença. O acolhimento da impugnação culminou na extinção do incidente executivo, evidenciando a sucumbência da exequente, a quem incumbia demonstrar a implementação da condição suspensiva estabelecida no próprio título judicial. Como promoveu a cobrança sem o atendimento desse ônus, deu causa à instauração do incidente e à apresentação da defesa pelos executados.Por fim, diante do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em um ponto percentual, passando de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a inexigibilidade atual da verba honorária, indeferiu o arresto e extinguiu o incidente executivo, sem prejuízo de eventual nova postulação, dentro do prazo legal, caso demonstrada concretamente a cessação da situação de insuficiência de recursos.