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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante do acórdão de mov. 41.1, pelo qual esta 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, julgou procedente a revisão criminal ajuizada por Peter Frederick de Freitas Mueller, reconhecendo a nulidade absoluta do processo a partir do decreto de revelia, com anulação da sentença condenatória e do acórdão confirmatório proferido pela 3ª Câmara Criminal, e determinando o retorno dos autos à origem para regularização da intimação e realização de interrogatório judicial do requerente em nova audiência de instrução e julgamento, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estivesse preso.
O embargante sustenta a presença de obscuridade, omissão e contradição no julgado, postulando: a) o esclarecimento quanto à validade da decretação da revelia sem o esgotamento de diligências em novos endereços, sustentando que o dever de manter o domicílio atualizado incumbia à defesa técnica após a constituição de advogado, que a tentativa frustrada de intimação no endereço fornecido pela própria defesa autorizava a pronta decretação da revelia, e que não haveria demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief; e b) o esclarecimento quanto à caracterização do interrogatório como meio de defesa e à alegada renúncia tácita do próprio embargado, sustentando que a ausência do ato decorreu de conduta omissiva do réu e de sua defesa técnica, que atuou em todos os atos processuais sem arguir a nulidade em momento oportuno, circunstância que afastaria o cerceamento de defesa reconhecido no acórdão.
O embargante requer, ao final, sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos, para sanar as omissões, obscuridades e contradições apontadas, prequestionando desde logo os artigos 185, 196, 366, 367, 399, 563, 564, inciso III, alínea "e", 565 e 621, inciso I, todos do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse) autorizam o conhecimento dos Embargos.
O acórdão embargado atende integralmente às exigências do art. 619 do Código de Processo Penal, conforme demonstrado nos tópicos seguintes.
O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina o cabimento dos embargos de declaração nestes termos:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

O embargante aponta, em síntese, a) obscuridade e omissão quanto à validade da decretação da revelia sem o esgotamento de diligências em novos endereços e quanto à ausência de demonstração de prejuízo, e b) contradição e obscuridade quanto à caracterização do interrogatório como meio de defesa quando presente renúncia tácita do próprio embargado.
Sustenta o embargante que o acórdão haveria de reconhecer a validade da decretação da revelia, uma vez que a constituição de advogado consumou os fins da citação e transferiu à defesa técnica o dever de manter atualizado o endereço do requerente, ausente, ademais, demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
A pretensa obscuridade/omissão não existe.
O acórdão embargado enfrentou de forma direta e fundamentada a questão da invalidade da decretação da revelia, assentando que o único endereço diligenciado para a intimação da audiência de instrução e julgamento foi a Rua Anne Frank, n. 5327, bairro Boqueirão, em Curitiba, endereço que o próprio juízo já havia reconhecido como inservível desde a tentativa frustrada de citação pessoal em 2020.

O acórdão consigna expressamente:
"O art. 367 do Código de Processo Penal autoriza a revelia apenas quando o acusado, pessoalmente intimado ou citado, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou quando, mudando de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, contudo, é certo que nenhuma das duas situações se verificou.
Não houve intimação pessoal para a audiência de instrução, ante a tentativa frustrada de diligência realizada em endereço que no próprio processo já havia sido reconhecido como inservível quando do fracasso da citação originária. O número de telefone constante no mandado não foi utilizado. Os endereços disponíveis no sistema não foram tentados.

O decreto de revelia resultou da omissão do juízo em esgotar os meios de localização ao seu alcance, e não de conduta evasiva do requerente.

A hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao juízo tampouco se aplica , porquanto o logradouro à Rua Anne Frank, 5327, bairro Boqueirão, em Curitiba, jamais constituiu o endereço judicial do requerente, já descartado pelo próprio juízo quando do recurso à citação por edital (v. Mov. 61.4).

Não havia residência anterior judicialmente estabelecida da qual o requerente teria se mudado sem informar o juízo.

(...)
Destaco, ademais, que a presença de advogado constituído não afasta a manifesta ilegalidade, porquanto a intimação pessoal do acusado para o exercício da autodefesa é direito do réu, previsto no art. 399 do CPP: (...)”

O endereço constante da procuração de mov. 73.2, ao qual o embargante atribui a condição de novo domicílio informado pela defesa, corresponde ao mesmo logradouro da Rua Anne Frank já declarado inservível pelo próprio juízo em 2020.

Não há, portanto, endereço distinto ou superveniente que o acórdão tenha deixado de examinar.

O mandado de intimação expedido em 2024 para a audiência de instrução foi novamente dirigido a esse mesmo endereço, circunstância que reforça a conclusão do acórdão de que o juízo não diligenciou nenhum dos demais endereços disponíveis no sistema PROJUDI, todos eles anteriores à própria procuração e constantes dos autos desde 2017 e 2022, conforme discriminado no acórdão embargado.
A alegação de que incumbia à defesa técnica, uma vez constituída, manter o endereço do acusado permanentemente atualizado, sob pena de autorizar a pronta decretação da revelia independentemente de qualquer diligência do juízo, não aponta vício do art. 619 do Código de Processo Penal, mas reproduz a própria tese de mérito já examinada e rejeitada pelo acórdão, que reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, que a omissão em esgotar os meios de localização disponíveis cabia ao juízo.
A fundamentação lançada no acórdão embargado satisfaz integralmente a garantia constitucional prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, por meio da apresentação clara e coerente das razões que demonstram o convencimento adotado.
Quanto à ausência de demonstração de prejuízo, também não assiste razão ao embargante.

O acórdão identificou o prejuízo de forma explícita e concreta, ao consignar que o requerente:
“O requerente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão sem que lhe fosse assegurada a oportunidade de comparecer à audiência de instrução, exercer o contraditório e apresentar sua versão dos fatos ao juízo sentenciante, acarretando-lhe expressivo prejuízo probatório.”

A supressão da oportunidade de autodefesa mediante interrogatório judicial, decorrente de falha nas diligências de localização atribuível ao juízo, constitui o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal, na medida em que impede o exercício de garantia processual de natureza constitucional, dispensando a demonstração de prejuízo adicional de outra ordem.

Da inexistência dos vícios do art. 619 do Código de
Processo PenalDo exame conjunto das teses deduzidas, verifica-se que o acórdão embargado analisou detidamente a marcha processual, enfrentou os fundamentos da decretação da revelia e da supressão do interrogatório judicial, e fixou de forma expressa a natureza da nulidade reconhecida. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Os embargos de declaração prestam-se à complementação da decisão apenas quando presente algum dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, não se destinando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova.
Valioso, neste aspecto, o ensinamento de MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., Atlas, p. 1603), de que a finalidade dos embargos de declaração é a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, cabendo a rejeição, por impropriedade, daqueles em que se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência.
A alteração da decisão depende da interposição do recurso adequado.
O caso presente retrata o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 3.5. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (STJ, EDcl no AgRg no HC 670.326/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15/02/2022). 3.6. INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051223-34.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.11.2025) (Destaques acrescidos)

Do prequestionamento
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a forma implícita de prequestionamento, satisfeita pelo enfrentamento fundamentado da matéria suscitada.

A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. (...) III. Razões de decidir (...) 3. A jurisprudência do STJ admite o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: '1. É admitido o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem; (...)'" (STJ, AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025) (destaques acrescidos)
O exame das teses recursais nesta manifestação, com a indicação da legislação pertinente, supre os requisitos do prequestionamento e viabiliza a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores.
Os embargos de declaração, ainda quando opostos com finalidade prequestionadora, permanecem submetidos aos limites traçados pelo art. 619 do Código de Processo Penal.
A coerência interna e a suficiência da fundamentação lançada no acórdão embargado, demonstradas em cada um dos tópicos precedentes, conduzem à rejeição dos presentes embargos.
CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.