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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Matheus Rosa de Deus como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos (mov. 54.1, autos de ação penal):
“No dia 9 de abril de 2025, por volta de 14h30, na via pública denominada Avenida Florianópolis, proximidades ao numeral 1.909, bairro Cajuru, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS ROSA DE DEUS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, em embalagens ‘ziplock’, preparados e prontos para repasse e consumo de terceiros, 39 g (trinta e nove gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, fracionados em 45 (quarenta e cinco) invólucros, além da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do imputado, o qual, ao avistar a viatura policial, tomou atitude evasiva mudando o rumo de sua caminhada, dispensando objeto em um poste nas proximidades, o que ensejou na busca pessoal, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.6. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde”.











A denúncia foi recebida em 29.08.2025 (mov. 88.1, autos de ação penal).
Instruído o processo, o D. Magistrado primevo proferiu sentença (mov. 144.1, autos de ação penal) julgando parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Matheus Rosa de Deus nas penas do artigo 33, § 4°, da Lei Federal nº 11.343/06, à reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 dias-multa.
Em suas razões recursais (mov. 160.1), a Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal, ao argumento de que a abordagem policial teria ocorrido sem a necessária fundada suspeita, em violação aos artigos 157 e 244 do Código de Processo Penal. Sustenta que a diligência decorreu de elementos meramente subjetivos, notadamente do suposto nervosismo ou mudança de direção do apelante ao avistar a viatura e do fato de a região ser conhecida pelo comércio de entorpecentes, circunstâncias que, segundo afirma, não seriam suficientes para legitimar a revista pessoal.











Alega, ainda, a ocorrência de fishing expedition e de “dropsy testimony”, apontando inconsistências na narrativa dos agentes policiais e defendendo a ilicitude da prova dela decorrente, com o consequente reconhecimento da nulidade e desentranhamento das provas ilícitas.
No mérito, requer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos seguros a demonstrar que a droga apreendida se destinava à mercancia. Invoca, para tanto, o princípio do in dubio pro reo, destacando, em síntese, que a condenação não poderia estar fundada exclusivamente na narrativa dos policiais e nas circunstâncias da apreensão.
Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n.º 11.343/2006, ao fundamento de que a prova produzida não seria suficiente para demonstrar a finalidade mercantil da substância apreendida, devendo ser reconhecida a destinação para consumo pessoal.
Por fim, requer o levantamento do perdimento e a restituição da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) apreendida por ocasião da abordagem, sob a alegação de que o numerário possuiria origem lícita.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de: a) preliminarmente, reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilícita, diante da ausência de fundada suspeita e de elementos objetivos que justificassem a abordagem policial, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas dela decorrentes; b) no mérito, absolver o apelante da imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo; c) subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n.º 11.343/2006, reconhecendo-se a destinação da substância para consumo pessoal e; d) determinar o levantamento do perdimento e a restituição da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) apreendida, ante a alegada comprovação de sua origem lícita.
Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 163.1, autos de ação penal).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial João Henrique Vilela da Silveira emitiu pronunciamento no sentido de que deve o presente recurso ser conhecido e desprovido (mov. 16.1).
É o relatório.



II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O presente recurso de apelação merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o réu foi intimado pessoalmente da sentença em 20.07.2026 (mov. 152.1), momento em que manifestou o interesse de recorrer.
2 – FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. Da Aventada Nulidade da Busca Pessoal.
A Defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal e, consequentemente das provas colhidas, sob a alegação de que a abordagem policial que culminou na prisão em flagrante do apelante teria ocorrido de maneira ilegal, por ausência da "fundada suspeita" exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal.
Todavia, sem razão.
Sobre o tema, não se extrai do caderno processual a existência da nulidade apontada pelo apelante, conforme adiante será demonstrado.
Inicialmente, é crucial registrar o que ficou demonstrado pelos elementos de convicção amealhados nas fases investigativa e judicial em relação às circunstâncias mediante as quais se deu a ação policial.
De plano, nota-se que o Boletim de Ocorrência n. 2025/453990, registrado no dia 09.04.2025 pelos policiais que participaram das diligências, delineia com clareza os contornos fáticos da abordagem policial, nos seguintes termos (mov. 1.3):



A EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA FLORIANÓPOLIS, EM UM CRUZAMENTO QUAL JÁ TEM DENÚNCIAS DE SER UM LOCAL DE VENDA DE DROGAS, AVISTOU O RAPAZ MATHEUS ROSA DE DEUS, QUE AO PERCEBER A VIATURA POLICIAL SE APROXIMANDO MUDOU O RUMO DA SUA CAMINHADA E FOI ATÉ UM POSTE DA VIA E SOLTOU ALGUNS OBJETOS. FOI LHE DADO VOZ DE ABORDAGEM E EM REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADO UM PACOTE ZIPLOC COM UMA BUCHA COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E R$280,00 EM SEUS BOLSOS. AO FAZER BUSCAS PELA VIA, JUNTO AO POSTE FORAM ENCONTRADOS 4 PACOTES ZIPLOC CONTENDO OUTRAS 44 BUCHAS DE COCAÍNA. ASSIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, DITO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA 11 DO STF, ASSIM RESGUARDANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E IMPOSSIBILITANDO SUA POSSÍVEL FUGA.

Os agentes policiais Guilherme Martins Lopes e Luiz Andherson Luiz Menegatti, ouvidos na fase extrajudicial (movs. 1.11 e 1.13), confirmaram o teor do Boletim de Ocorrência.
Em Juízo, os agentes públicos ratificaram a versão extrajudicial acerca das circunstâncias da abordagem (movs. 130.1 e 130.2).
Os Policiais Militares, relataram, em sede judicial, que a equipe realizava patrulhamento pela Avenida Florianópolis, no bairro Cajuru, local já conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes em qualquer período do dia. Ao ingressarem na Rua Trindade, avistaram o réu Matheus, o qual, ao perceber a aproximação da viatura policial, ficou assustado e alterou bruscamente seu trajeto, em evidente tentativa de evitar uma abordagem. Os agentes informaram que o acusado passou a caminhar em direção a um poste, ocasião em que visualizaram, de forma nítida, o momento em que ele dispensou um objeto ao solo. Esclareceram, ainda, que a cena foi observada a curta distância, o que lhes permitiu identificar com segurança a conduta praticada pelo denunciado (movs. 128.2 e 128.3).
Diante da fundada suspeita, procederam à abordagem, ocasião em que foi apreendida certa quantia em dinheiro e uma porção de cocaína no bolso do denunciado. Além disso, próximo do local onde ele se encontrava, foi localizada a substância anteriormente dispensada, igualmente acondicionada em embalagem com as mesmas características daquela encontrada em sua posse.
O réu Matheus Rosa de Deus, interrogado na Delegacia de Polícia (mov. 1.9, ação penal), exerceu o direito de permanecer em direito.
Interrogado em juízo, o acusado negou a prática delitiva. Relatou que estava na Avenida Florianópolis, comendo em uma lanchonete, cujo banheiro estava trancado, razão pela qual se dirigia ao poste para urinar, não tendo conseguido se afastar antes de ser abordado pelos policiais. Disse que os agentes liberaram dois de seus amigos e realizaram revista pessoal, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado em sua posse, mas apenas a quantia de R$ 280,00, proveniente de seu trabalho. Negou ser proprietário da droga localizada pelos policiais e afirmou que os agentes o escolheram aleatoriamente entre ele e seus amigos. Declarou que não viu a droga apreendida, que não é usuário de drogas e que ajudava o padrasto na realização de serviços de forro, sem registro formal. Afirmou, ainda, que não conhecia os policiais, que não se recordava da cor da lanchonete, que o poste ficava ao lado de uma mercearia e que tentou obter as imagens das câmeras de segurança, mas não conseguiu. Relatou que os policiais disseram que a droga havia sido encontrada do outro lado da rua, que não viu ninguém mexer no poste e que não sabia se havia alguém comercializando drogas no local. (mov. 128.4).
Delineadas as circunstâncias fáticas que ensejaram a abordagem do acusado, é necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de buscas pessoal e domiciliar, ao passo que a primeira poderá ser realizada quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja, entre outros, ocultando armas proibidas ou objetos que constituam corpo de delito, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Consoante preconizam as disposições legais acima transcritas, a busca pessoal, para que se seja legitimada, deve ser precedida de elementos sólidos, objetivos e concretos que amparem a fundada suspeita quanto à existência de objetos ilícitos em posse do indivíduo a ser abordado.
Não por acaso, é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, “em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (STJ, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022).
Voltando os olhos ao caso concreto, de conformidade com o que ficou amplamente demonstrado pela prova indiciária e judicial acima transcrita, verifica-se que o lastro da suspeita que redundou na abordagem do apelante foi devidamente justificado pelos agentes policiais, o que demonstra a legalidade da medida.
Esses elementos, quando somados, transformam a suspeita genérica em fundada suspeita, proporcionando a justa causa necessária para a realização da busca pessoal no apelante. Não se tratou de uma abordagem aleatória (fishing expedition), mas de uma diligência direcionada por informes concretos e pela visível atitude suspeita do indivíduo que, naquelas circunstâncias de tempo e lugar, apontava objetivamente para a prática de um crime de natureza permanente, qual seja, o tráfico de drogas. A suspeita inicial foi plenamente confirmada com a apreensão da cocaína fracionada que ele trazia consigo, reiterando a legalidade da intervenção policial.
Acresça-se, neste ponto, que os relatos prestados pelos Policiais Militares, harmônicos em ambas as etapas processuais, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, mormente quando não se verifica propósito ou interesse de falsamente incriminar o acusado, como é o caso dos autos, de modo que suas palavras possuem relevante valor de prova, até porque não infirmadas por nenhum elemento.
Diante desse cenário, a busca pessoal não ocorreu de forma arbitrária, mas sim como desdobramento lógico e necessário da conduta suspeita do acusado Matheus, respaldando-se em fundada razão, conforme exigido pelo ordenamento jurídico.
Não é demasiado registrar, outrossim, que a realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.
Sopesadas tais circunstâncias, nada obstante as razões deduzidas pelo apelante neste tópico do recurso, não se pode falar em mera suspeição genérica e aleatória, mas sim em forte suspeita decorrente de elementos concretos analisados durante a investigação preliminar realizada por meio de diligências de campo (patrulhamento policial).
Assim, diante das peculiaridades do caso, conclui-se, com a devida segurança, que dispunham os agentes policiais de elementos aptos a demonstrar, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal, a presença de fundada suspeita a amparar a abordagem.
E, inexistindo ilegalidade na abordagem pessoal, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas em razão da medida, razão pela qual a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.
2.2. Do Crime de Tráfico de Drogas.
A defesa do apelante pleiteia a absolvição do réu sob o argumento, em apertada síntese, de que inexistiriam provas suficientes da autoria do crime.
Subsidiariamente, pretende a Defesa a desclassificação quanto ao delito de tráfico de drogas inserto no artigo 33, ‘caput’, para o artigo 28, ambos do mesmo diploma legal, sob o fundamento de que teria adquirido a droga para consumo próprio e não para a mercancia.
A pretensão não merece acolhimento.
Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, visando à absolvição do apelante e/ou desclassificação do delito para uso próprio, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.
A materialidade do fato – consubstanciada na apreensão de 45 (quarenta e cinco) pinos de cocaína, sendo um deles encontrado no bolso do recorrente e os demais junto ao poste localizado nas proximidades do acusado, totalizando aproximadamente 39g (trinta e nove gramas) da substância, além da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie – restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo Boletim de Ocorrência n.º 2025/453990 (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), pelo relatório da autoridade policial (mov. 8.1), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 133.2) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório.
A autoria delitiva, por igual, restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo, recaindo sobre o ora apelante.
Senão, veja-se.
O Policial Militar Guilherme Martins Lopes, ouvido em Juízo, afirmou que a equipe realizava patrulhamento nas proximidades da Avenida Florianópolis, ocasião em que percebeu atitude suspeita do acusado, o qual, ao notar a aproximação da viatura, teria dispensado algum objeto na via pública. Relatou que, após a abordagem, foram encontrados em poder do recorrente determinada quantia em dinheiro e uma pequena porção de droga. Na sequência, os policiais retornaram ao local em que o acusado havia sido visto dispensando o objeto, onde localizaram outras substâncias entorpecentes. Disse tratar-se de região já conhecida pelo comércio de drogas, onde há rotatividade de pessoas, possivelmente com o intuito de dificultar as operações policiais. Afirmou não se recordar se o acusado estava acompanhado, tampouco da distância em que a equipe se encontrava quando o visualizou, esclarecendo que os fatos ocorreram no período da tarde e que presenciou o momento em que o recorrente dispensou os objetos. Informou acreditar que a revista pessoal tenha sido realizada por seu colega e que, inicialmente, foram localizadas uma pequena porção de droga e certa quantia em dinheiro, sendo o restante do entorpecente encontrado no local em que o acusado havia dispensado os objetos. Acrescentou que as drogas apresentavam características semelhantes e que não se recordava de eventual explicação fornecida pelo acusado no momento da abordagem. Afirmou, ainda, que a forma de acondicionamento do entorpecente, fracionado em embalagens tipo ziplock, seria característica de comercialização, bem como que, ao que se recordava, não foram encontrados outros objetos relacionados ao consumo de drogas. Esclareceu que o acusado não era conhecido da equipe por abordagens anteriores, que colaborou com a abordagem e que, tão logo avistou a viatura, dispensou os objetos, embora não tenha tentado se esconder. Por fim, declarou que o recorrente não aparentava ter feito uso de entorpecentes. (mov. 128.2).
No mesmo sentido, o Policial Militar Andherson Luiz Menegatti, ao ser ouvido em Juízo, relatou que a equipe realizava patrulhamento pela região da Avenida Florianópolis, local conhecido pelo tráfico de drogas e de difícil abordagem em razão da existência de uma linha férrea. Segundo declarou, o acusado se assustou ao perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e foi visto dispensando um objeto, estando os policiais a menos de 20 metros de distância. Disse não se recordar se o recorrente estava acompanhado de outra pessoa, mas afirmou que, diante de sua atitude, foi realizada a abordagem, ocasião em que o acusado, que inicialmente caminhava em direção à viatura, alterou seu trajeto ao avistá-la. Não soube informar qual dos policiais realizou a revista pessoal, mas recordou que foram encontrados dinheiro no bolso do acusado e uma porção de cocaína. Acrescentou que, nas proximidades do local da abordagem, a cerca de cinco ou seis passos, foi localizada outra quantidade de droga, acondicionada em embalagens com características semelhantes às encontradas em poder do recorrente. Afirmou ser comum que indivíduos envolvidos com o tráfico mantenham consigo apenas uma ou duas buchas de entorpecente. Disse que o acusado não apresentou justificativa na ocasião e que não se recordava da apreensão de outros apetrechos destinados ao uso de drogas. Esclareceu, ainda, que a equipe nunca havia abordado o recorrente anteriormente e que a droga foi localizada próxima a um poste, em área de mato/vegetação. Por fim, declarou que o acusado não aparentava ter feito uso de qualquer substância entorpecente. (mov. 128.3).
Por sua vez, o réu Matheus Rosa De Deus, exerceu o direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial (mov. 1.9).
Ao ser interrogado judicialmente, apresentou versão diversa daquela narrada pelos agentes públicos, negando a propriedade do entorpecente apreendido. Relatou que, no momento da abordagem, encontrava-se em uma lanchonete situada na Avenida Florianópolis e, como o banheiro do estabelecimento estava trancado, dirigiu-se até um poste próximo para urinar, sendo abordado pelos policiais antes que pudesse se afastar do local. Afirmou que estava acompanhado de dois amigos, posteriormente liberados pelos agentes, e que, durante a revista pessoal, nada de ilícito foi localizado em sua posse, mas apenas R$ 280,00, quantia que, segundo declarou, era proveniente de seu trabalho. Negou ser proprietário das drogas encontradas e afirmou que os policiais o teriam escolhido aleatoriamente entre ele e seus acompanhantes. Disse que não visualizou o entorpecente apreendido, que não é usuário de drogas e que auxiliava o padrasto na realização de serviços de colocação de forro, sem vínculo formal de emprego. Declarou não conhecer os policiais e não se recordar da cor da lanchonete, esclarecendo que o poste se situava ao lado de uma mercearia. Acrescentou que tentou obter imagens de câmeras de segurança, mas não conseguiu, e que os próprios policiais teriam informado que a droga fora encontrada do outro lado da rua. Por fim, afirmou não ter visto ninguém mexer no poste e desconhecer a existência de eventual comércio de drogas nas proximidades. (mov. 128.4).
Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito:
1-

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
2-

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)

Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos Policiais Militares e a inexistência de provas em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos por eles prestados, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” ([2]).
Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...)(STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006)(destaques para leitura)

Agrega-se, ainda, que os Policiais Militares ouvidos em Juízo corroboraram os seus depoimentos prestados na fase inquisitorial, pois confirmaram, sem deixar dúvidas, que a abordagem foi realizada em razão de fundada suspeita decorrente do comportamento do acusado, que, ao perceber a aproximação da viatura policial, alterou repentinamente o sentido em que caminhava e foi visualizado dispensando objetos junto a um poste, circunstâncias que motivaram a intervenção policial e a subsequente revista pessoal.
Tais circunstâncias, analisadas em conjunto e sob a ótica do contexto fático delineado, ultrapassam a mera posse eventual de entorpecente para consumo próprio, revelando cenário típico de atividade voltada à distribuição ilícita, elementos que, somados, evidenciam o dolo voltado à mercancia e não ao uso pessoal, conforme erroneamente sustentado pela defesa.
Somado a isto, sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de delito de ação múltipla alternativa, ou seja, consuma-se com a prática de quaisquer das condutas, alternativamente, reproduzidos pelo artigo 33, da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”.
A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez ([3])).
Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt ([4])).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que apenas traz a droga consigo ou faz o transporte, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A propósito:
1-

APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)
2-

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)

E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
Desta feita, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha intenção de vender a droga, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Portanto, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegou e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática dos delitos descritos na denúncia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando assim a sustentar o seu vício.
Neste sentido:
1-

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS DENÚNCIAS. MEDIDA PRECEDIDA DE MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O INTUITO DA TRAFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADA JULIANA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO (SUPERIOR A 8 ANOS) E REINCIDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RAZÕES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXPOSTAS NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE DA ACUSADA DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004753-34.2023.8.16.0014 – Londrina, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 02.10.2023)
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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL DE QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO AS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A DE TRAFICANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA SE AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. 03G DE COCAÍNA E 04G DE CRACK. PEQUENA QUANTIDADE. NATUREZA NOCIVA QUE, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000454-69.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 04.12.2023)

Dito isto, conclui-se que os elementos probatórios são suficientes para comprovar que o acusado estava realizando o tráfico de drogas, não havendo razões para se acolher as pretensões absolutória e desclassificatórias formuladas em razões recursais.
Depreende-se, assim, de todo o conjunto probatório que devem ser rejeitadas as pretensões absolutória e desclassificatória, mesmo que amparada no princípio ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.
Assim, de todo o exposto, a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas merece ser mantida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto.
2.3. Do pedido de restituição do numerário apreendido.
Em seguida, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à pretensão do recorrente de afastar o perdimento da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) apreendida em seu poder e obter a restituição do numerário, sob o argumento de que se trataria de valor de origem lícita.
De início, cumpre observar que a restituição de coisas apreendidas encontra disciplina nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, sendo certo que, quando houver controvérsia acerca da propriedade ou da destinação do bem, a questão deve ser examinada à luz do contexto em que realizada a apreensão e dos elementos probatórios produzidos no feito.
No caso concreto, contudo, a pretensão não merece acolhimento.
Com efeito, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) foi apreendida diretamente em poder do recorrente, por ocasião da abordagem policial que culminou em sua prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas. Na mesma diligência, foi localizada uma porção de cocaína em sua posse e, nas proximidades do local em que havia sido visualizado dispensando objetos, foram encontradas outras 44 (quarenta e quatro) porções da mesma substância, totalizando 39g (trinta e nove gramas), circunstâncias que, consideradas em conjunto, fundamentaram a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
Nesse contexto, embora o recorrente tenha afirmado, em seu interrogatório judicial, que o numerário seria proveniente de seu trabalho, tal alegação não veio acompanhada de elementos objetivos aptos a demonstrar a origem lícita da quantia, limitando-se a uma afirmação defensiva desacompanhada de documentação ou de outros elementos de corroboração.
De outro lado, a apreensão do dinheiro não ocorreu de maneira isolada ou desvinculada dos demais elementos do flagrante. Ao contrário, o numerário foi encontrado no mesmo contexto fático em que o recorrente portava uma porção de cocaína e dispensava outras porções da mesma substância, posteriormente localizadas pelos policiais nas proximidades. A prova oral produzida em Juízo confirmou essa dinâmica, tendo os agentes públicos relatado que encontraram dinheiro e droga em poder do acusado e, no local em que este havia dispensado o objeto, outras porções de cocaína acondicionadas de forma semelhante.
Assim, embora a mera apreensão de numerário na posse de pessoa condenada por tráfico de drogas não autorize, isoladamente, a presunção de que o valor seja produto da atividade ilícita, as circunstâncias concretas da apreensão devem ser consideradas para aferir a existência de vínculo entre o numerário e o delito. No caso, o valor foi encontrado simultaneamente à apreensão do entorpecente, em contexto de flagrante, e a própria dinâmica dos fatos reconhecida na sentença evidencia a relação temporal e circunstancial entre o dinheiro e a atividade de tráfico pela qual o recorrente foi condenado.
Nesse ponto, a alegação de que os R$ 280,00 seriam provenientes de atividade laboral lícita, desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de individualizar a origem do numerário, não se mostra suficiente para afastar a conclusão alcançada na sentença acerca de sua vinculação ao contexto delitivo. Ademais, o montante foi expressamente mencionado na imputação e considerado em conjunto com a apreensão das 45 (quarenta e cinco) porções de cocaína.
A propósito, o artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006 estabelece que, ao proferir a sentença, o Magistrado decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias, observada a disciplina constitucional e legal aplicável. No caso em exame, reconhecida a responsabilidade penal do recorrente pelo delito de tráfico de drogas e demonstrado, pelas circunstâncias da apreensão, o vínculo do numerário com a prática criminosa, mostra-se adequada a manutenção da destinação conferida ao valor pelo Juízo de origem.
Não prospera, portanto, o pedido de restituição do numerário, pois a versão de que a quantia teria origem lícita permaneceu isolada nos autos, ao passo que as circunstâncias objetivas da apreensão — especialmente a localização do dinheiro em poder do recorrente, concomitantemente à apreensão de cocaína e à localização de outras porções do entorpecente por ele dispensadas — corroboram sua vinculação ao contexto do tráfico.
Por conseguinte, deve ser mantida a sentença também nesse ponto, afastando-se a pretensão de levantamento do perdimento e de restituição da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

3 – CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Matheus Rosa de Deus, nos exatos termos do presente voto.