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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de ação de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por Douglas Rafael Geraldo Silva, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir a qualificação jurídica da causa extintiva da punibilidade decretada nos autos de ação penal nº 0003228-74.2014.8.16.0097, proveniente da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR.Originalmente, o requerente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, posteriormente substituída por restritivas de direito.O trânsito em julgado operou-se em 3 de novembro de 2020 para a acusação e em 31 de agosto de 2021 para a defesa.Posteriormente, em 1 de setembro de 2022, o juízo a quo proferiu decisão acolhendo manifestação do Ministério Público de primeiro grau para declarar extinta a punibilidade de Douglas Rafael Geraldo Silva, sob o fundamento da prescrição da pretensão executória, com amparo no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, e 117, inciso IV, do Código Penal.Inconformado com a manutenção dos efeitos penais secundários em seu desfavor, o requerente ajuizou a presente revisão criminal. Em suas razões, sustentou que o lapso transcorrido entre os marcos interruptivos anteriores à coisa julgada caracterizou, em verdade, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Argumentou que nasceu em 28 de agosto de 1995, contando com 18 anos de idade à época do fato, o que atraiu a incidência do artigo 115 do Código Penal para reduzir o prazo prescricional pela metade (de 4 para 2 anos). Alegou que entre o recebimento da denúncia (5.6.2018) e a publicação da sentença (22.10.2020) transcorreram mais de 2 anos, consumando-se a prescrição punitiva retroativa. Requereu a retificação do julgado para afastar os efeitos penais secundários e a expedição de comunicações aos juízos da ação penal nº 0001033-33.2025.8.16.0097 e da execução penal nº 4000100-89.2025.8.16.0097, nos quais a condenação vinha sendo indevidamente sopesada a título de reincidência e maus antecedentes. Juntaram-se documentos (movs. 1.2/1.5 – 2º Grau).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, pronunciou-se pela admissão e integral procedência da revisão criminal. A Procuradoria de Justiça confirmou a ocorrência do equívoco na decisão originária e defendeu a necessidade de declarar extinta a punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a desconstituição de todos os efeitos secundários e expedição das comunicações de praxe.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade. Efetuando o juízo de prelibação, constata-se que a presente ação revisional preenche integralmente os pressupostos legais de admissibilidade.A pretensão formulada pelo requerente subsome-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto fundamentada na alegação de que a decisão originária divergiu expressamente do texto da lei penal ao conferir qualificação jurídica inadequada à causa extintiva da punibilidade incidente na espécie.Não há registro de revisão criminal prévia com fundamento na motivação aqui exposta.Sem embargo, o causídico responsável pela sua propositura dispõe de instrumento procuratório para tanto, conforme mov. 136.1 – 1º Grau.Dessa forma, a revisão criminal deve ser admitida integralmente. II.II – Da modificação do fundamento quanto à extinção de punibilidade.


Cuida-se de pretensão revisional que almeja a desconstituição do fundamento adotado na decisão de origem, proferida em 1 de setembro de 2022, nos autos da ação penal autuada sob o nº 0003228-74.2014.8.16.0097, a qual declarou a extinção da punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão executória.Consoante as razões deduzidas na revisão criminal, defende-se o reconhecimento de manifesto desacerto na declaração da prescrição, sob o fundamento de que, na verdade, operou-se a prescrição da pretensão na modalidade retroativa, circunstância não observada na origem, consoante as minúcias existentes no feito. Retificado o fundamento para a extinção punibilidade, tal expediente autorizaria, portanto, o expurgo dos efeitos secundários, como almejado. De fato, a ação revisional revela-se manifestamente procedente. Explica-se.Como se colhe da análise detalhada da marcha processual originária, a declaração da extinção da punibilidade do requerente deu-se sob fundamento legal flagrantemente equivocado.Na sentença condenatória, a pena privativa de liberdade aplicada a Douglas Rafael Geraldo Silva restou fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Com efeito, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal, as penas iguais a um ano ou que, sendo superiores, não excedam a dois anos, prescrevem ordinariamente no prazo de 4 anos.Ocorre que, como exposto na revisão criminal, e não observado originalmente, o requerente nasceu em 28 de agosto de 1995, contando com 18 anos de idade à época dos fatos, ocorridos em 5 de julho de 2014. Tal condição atrai de forma cogente a aplicação do artigo 115 do Código Penal, o qual impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos na data do crime.Com a incidência do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto reduziu-se para 2 anos, em estrita sintonia aos citados dispositivos processuais.Nesse cenário, observa-se que o primeiro marco interruptivo do recebimento da denúncia ocorreu em 5 de junho de 2018. Ato contínuo, o marco interruptivo subsequente, consubstanciado na publicação da sentença penal condenatória, deu-se em 22 de outubro de 2020.Entre o recebimento da denúncia (5.6.2018) e a publicação da sentença condenatória (22.10.2020), transcorreu o lapso temporal de 2 anos, 4 meses e 17 dias.Evidencia-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal extinguiu-se retroativamente muito antes da formação definitiva da coisa julgada e até mesmo antes do trânsito em julgado do decreto condenatório.O equívoco do título executivo judicial consistiu em rotular esse transcurso de tempo ocorrido no curso do processo de conhecimento como prescrição da pretensão executória, quando, em verdade, à luz dos marcos processuais existentes, a hipótese dizia respeito à prescrição na modalidade retroativa.A distinção entre as duas modalidades prescritivas não representa mero preciosismo acadêmico ou terminológico, mas sim imperativo de justiça com reflexos práticos profundos na esfera jurídica do indivíduo.Com efeito, a prescrição da pretensão executória exige como pressuposto inafastável o trânsito em julgado para ambas as partes e limita-se a obstar o cumprimento da sanção, mantendo hígido o título condenatório e todos os seus efeitos penais e civis secundários.Outrossim, sob tal regime, o indivíduo permanece com o estigma da condenação, sendo considerado reincidente e portador de maus antecedentes em feitos criminais futuros.Diversamente, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa extingue o próprio direito de punir do Estado e opera efeitos ex tunc, desconstituindo integralmente a sentença condenatória e apagando qualquer consequência penal primária ou secundária dela derivada. Logo, o requerente retoma plenamente o seu status de primário e possuidor de bons antecedentes.É a hipótese vertente do feito, conforme o desacerto adotado na fundamentação para reconhecer a prescrição, e, portanto, a extinção da punibilidade em favor do requerente. Logo, e com supedâneo ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é o caso de acolhimento do requerimento revisional para retificar a fundamentação alusiva à prescrição outrora decretada, ante sua plena dissociação da realidade processual, com a finalidade de reconhecer a materialização da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Como consequência lógica da incidência da prescrição retroativa, o título condenatório rescindido desprovido de idoneidade jurídica não pode ser sopesado em desfavor do requerente, mostrando-se indevida a sua utilização para fundamentar o reconhecimento da agravante da reincidência na ação penal autuada sob os nsº 0001033-33.2025.8.16.0097 e para integrar o histórico do feito executório nº 4000100-89.2025.8.16.0097.Impõe-se, pois, o provimento da pretensão revisional para desconstituir, em parte, a decisão de primeiro grau, retificando-se o fundamento da prescrição reconhecida conforme fundamentação supra, com posterior expedição de comunicações às autoridades competentes, a fim de que excluam definitivamente as anotações de reincidência e maus antecedentes decorrentes da ação penal autuada sob o nº 0003228-74.2014.8.16.0097 de todos os registros e históricos do requerente.Destarte, em perfeita sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o acolhimento da presente ação revisional é medida impositiva.Ante o exposto, o voto é no sentido de admitir a revisão criminal proposta por DOUGLAS RAFAEL GERALDO SILVA e, no mérito, julgá-la procedente.