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Processo:

GABRIEL ESKOREK DOS SANTOS, ora apelante, foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, mais 49 (quarenta e nove) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes narrados no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 01) e no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02), em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, por ter, na data de 19 de novembro de 2022, por volta de 03h27min, na companhia de outros três indivíduos não identificados, tentado subtrair itens expostos à venda, de propriedade da empresa vítima “Jacomar Supermercados” na unidade de Pinhais/PR; bem como, na mesma data, por volta das 04h00min, o apelante, na companhia de outros três indivíduos não identificados, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair os itens expostos à venda de propriedade da empresa vítima “Jacomar Supermercados” na unidade de Curitiba/PR. (mov. 272.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 283.1), requerendo sua absolvição em relação ao fato 01, da exordial acusatória, pelo reconhecimento da desistência voluntária ou da atipicidade da conduta ante a mera prática de atos preparatórios. Caso não acolhidos os pleitos absolutórios, pleiteia, na dosimetria da pena, a redução da pena-base ao patamar mínimo legal; a aplicação da fração de 1/6 na primeira fase; e a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena referente à tentativa alusiva ao segundo fato da inicial acusatória. Sobre os temas, aduz que (a) a única prova que se opõe a tese de desistência voluntária, qual seja, o disparo do alarme como causa da saída do grupo, não decorre de prova submetida ao contraditório, mas de informação obtida pelo representante da empresa vitimada, Rafael, a partir do que lhe foi comunicado pelo “chefe da segurança”, o qual não foi identificado e ouvido, sendo certo que, por outro lado, as imagens das câmeras de segurança revelam que os autores saíram caminhando do local; (b) se foi reconhecido, na sentença, que o réu não destruiu obstáculo no primeiro fato,
não se pode ter por iniciada a execução do verbo “subtrair”, que pressupõe, no mínimo, o contato com a coisa alheia ou a efetiva superação da barreira que a protege; (c) a sentença negativou a culpabilidade em ambos os fatos com o único fundamento de que o crime foi praticado durante o repouso noturno, sem qualquer referência a maior vulnerabilidade do bem jurídico tutelado; (d) a sentença
negativou as “circunstâncias” do delito em relação ao fato 02, pelo concurso de pessoas sem fundamentação concreta e específica; (e) na primeira fase da dosimetria, o Juiz exasperou a pena-base utilizando um critério “puramente matemático”, devendo ser utilizada a fração de aumento de 1/6 da pena mínima; (f) a sentença aplicou fração de 1/3 em relação à tentativa no segundo fato, contudo, nenhuma das testemunhas confirma, com segurança, que os agentes chegaram a ingressar efetivamente no interior do estabelecimento, tampouco que tiveram qualquer contato com os bens ali guardados. No final, postulou pela suspensão da exigibilidade da pena de multa.Contrarrazões à mov. 289.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.

De plano, deixo de conhecer do apelo em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, haja vista que é pacífico o entendimento de que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0045625-86.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. subs. Mauro Bley Pereira Junior - J. 09.09.2026).Superada essa questão e como se viu da síntese dos fatos, pugna o apelante pela sua absolvição em relação ao primeiro fato descrito na denúncia diante do reconhecimento da desistência voluntária ou diante da atipicidade decorrente da simples prática de atos preparatórios. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à defesa, impondo-se a manutenção da condenação exarada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas nos autos, notadamente auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.15), as imagens e gravações das câmeras de segurança de ambos dos estabelecimentos vitimados (mov. 1.16 a 1.23 e 54.6 a 54.11), bem como o depoimento dos policiais militares Giulliano (mov. 1.3 e 214.3) e David (mov. 1.5 e 214.4); da testemunha Rafael, representante legal da empresa vítima (mov. 1.8, 54.3 e 214.2) e a própria confissão do réu (mov. 259.3)[1], tem-se que restaram claramente comprovadas ambas as tentativas de furto descritas na inicial acusatória, não havendo o que se falar em desistência voluntária ou mera prática de atos preparatórios.Nesse sentido e, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(…) O apelante GABRIEL, em seu interrogatório em solo judicial, confessou a prática do crime, nos seguintes termos: “admitiu ter participado das duas tentativas de furto apuradas no processo, ocorridas na mesma noite. Contudo, apenas acompanhava os demais envolvidos. Havia consumido bebida alcoólica e cocaína naquela ocasião e foi convidado a ir junto, sem ter intenção própria de praticar o delito. Em relação à primeira tentativa, declarou não se recordar com clareza dos fatos pelo tempo decorrido e do estado em que se encontrava. Quanto à segunda ocorrência, relatou que o grupo tentou praticar o furto, mas a ação foi interrompida com a chegada da polícia, momento em que todos correram. Um dos integrantes do grupo cortou o cadeado do estabelecimento” (mov. 259.3, autos originários) Corroborando a confissão do réu, tem-se os depoimentos do representante da vítima, RAFAEL LIMA KOPSCH, e dos Policiais Militares GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI e DAVID LUIZ FERREIRA GRANDIZOLI, todos em Juízo. Nesse aspecto, o representante da vítima, RAFAEL LIMA KOPSCH, relatou que: “na madrugada de 19/11/2022, foi informado pelo chefe da segurança sobre uma tentativa de invasão e furto a uma das lojas da rede. Inicialmente, dirigiu-se à unidade de Pinhais, mas, durante o trajeto, recebeu a informação de que os autores deixaram o local e se deslocaram à loja situada na BR-277. Ao chegar à unidade, encontrou equipes da vigilância privada e da Polícia Militar, que já haviam detido um suspeito apontado como participante da tentativa de furto. A testemunha afirmou que os invasores arrombaram o portão, romperam o cadeado e forçaram as portas de acesso da loja da BR-277. Contudo, eles não conseguiram subtrair nenhum bem, em virtude da chegada da equipe policial, a qual interrompeu a ação criminosa. Por meio de fotografias apresentadas durante a audiência, a testemunha reconheceu os danos causados às portas do estabelecimento. Em relação à loja de Pinhais, os danos foram menores, pois os autores não conseguiram concluir o arrombamento após o disparo do alarme e desistiram da ação. Rafael viu o réu apenas no dia dos fatos, já detido em uma viatura, e não o conhecia de ocasiões anteriores. Conforme seu conhecimento, a prisão foi realizada pela Polícia Militar” (mov. 214.2, autos originários) – gn (…) É de ressaltar que depoimentos de testemunhas policiais, produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e sob a advertência das consequências de eventual falso testemunho, e em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador. No tocante à desistência voluntária, de acordo com o artigo 15, do Código Penal, verifica-se que esta se configura quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime. Em relação à desistência voluntária, ensina-nos a doutrina de EUGÊNIO PACELLI e ANDRÉ CALLEGARI, que se “(…) exige que o autor renun cie voluntariamente a continuar executando o fato no momento em que ainda acredite não haver realizado todo o necessário para a consumação do delito’. Ainda, ‘é necessário um fator objetivo que consiste só em que o autor não siga atu ando e também um fator subjetivo que radica na voluntariedade da renúncia a deci são de realizar o fato. A voluntariedade implica que a desistência não responda a obstáculos determinantes, senão que provenha de um motivo autônomo, que, en tretanto, não necessita ser eticamente valioso’”[2] – gn. (…) Dos elementos probatórios colhidos nos autos, resta evidente que o crime de furto qualificado narrado no Fato 01 apenas não se consumou em razão do acionamento do sistema de alarme do supermercado, o que levou o apelante e os outros indivíduos não identificados a deixarem o local. Inclusive, os vídeos das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, acostados aos movs. 54.6 a 54.11, mostram o acusado e seus comparsas tirando o portão de en trada do trilho e ingressando no supermercado e, na sequência, tentando, de várias formas, arrombar a porta do local, apenas vindo a sair de lá quando o sistema de alarme foi acionado.Verifica-se, portanto, que não houve voluntariedade na conduta de GABRIEL, não tendo se consumado a ação delitiva por circunstâncias completa mente alheias à sua vontade, razão pela qual se revela impossível a absolvição por atipicidade da conduta, diante do reconhecimento da desistência voluntária.Como bem pontuou o nobre Julgador na sentença (mov. 272.1, autos originários), “De acordo com os depoimentos prestados, não é caso de desistência voluntária, como pleiteou a defesa. Isso porque, para a configuração da hipótese prevista no artigo 15 do Código Penal, a desistência deve ser voluntária, ou seja, que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis. Não há desistência voluntária, mas tentativa punível, se o agente desiste pelo risco de ser surpreendido em flagrante delito, diante do funcionamento do sistema de alarme. Sendo assim, foi interrompida a prática delitiva por circunstâncias alheias à vontade do agente” Além disso, para que não se configure apenas a prática de atos preparatórios, “a tentativa depende da existência, nesta ordem, do dolo, do início da execução e da não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente - art. 14, II, do CP” (AgRg no AREsp n. 2.550.813/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024).E, na espécie, a conduta praticada pelo acusado não se limitou a atos preparatórios, haja vista que GABRIEL (i) tinha o dolo de subtrair os bens que estavam dentro do supermercado; (ii) iniciou a execução do crime ao retirar o portão de entrada do trilho e ao tentar arrombar a porta do estabelecimento comercial; e, (iii) apenas não consumou o crime de furto por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que o sistema de alarme do local foi acionado.Logo, pelos motivos acima expostos, afigura-se impossível a pre tendida absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do instituto da desistência voluntária, ou, o reconhecimento da prática de atos meramente preparatórios, mantendo-se a condenação de GABRIEL pela prática do crime de furto qualificado tentado. (…)” (sem destaque no original).Acrescente-se, por relevante, que: a) ao contrário do que foi arguido pela defesa, a hipótese de desistência voluntária não foi apenas afastada por depoimento secundário, mas sim pelo relato do representante da empresa vítima, o qual possui especial importância em crimes patrimoniais, que foi submetido ao contraditório e que está em harmonia com as demais provas presentes nos autos, isto é o depoimento dos policiais militares e a própria confissão do réu; b) aliás, inexiste no feito qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, que revela que o representante da empresa vitimada tenha, por qualquer motivo, falseado a verdade, pelo que seu depoimento, harmônico e coerente em ambas as fases processuais, deve ser amplamente valorado como prova; c) as gravações das câmeras de segurança que capturaram o fato 01 descrito na denúncia (movs. 54.6 a 54.11, dos autos originários), mostram o réu, em conjunto com outros 03 (três) indivíduos, tentando arrombar o portão do estabelecimento por cerca de 05 (cinco) minutos, sendo que, em que pese não seja possível ouvir eventual alarme sendo acionado, é possível constatar que, a todo momento, os autores permanecem em situação de alerta, verificando a possível presença de outras pessoas e atentos a sinais luminosos, vindo, em algumas ocasiões, a correr, se ocultar e se baixar, situação que, aliado às provas orais coligidas e à subsequente ida dos mesmos agentes até outra sede da empresa vitimada, não demonstra uma voluntariedade dos autores em cessar a conduta criminosa, mas um impedimento por fato alheio à vontade deles; d) como bem pontuado pelo d. juízo a quo, “Não há desistência voluntária, mas tentativa punível, se o agente desiste pelo risco de ser surpreendido em flagrante delito, diante do funcionamento do sistema de alarme”;
e) ademais, resta claro, pela própria dinâmica de conhecimento dos fatos por parte do segurança do estabelecimento que houve o acionamento do alarme, afinal caso o alarme não tivesse sido acionado, o referido segurança não saberia da tentativa de furto e não comunicaria o representante da empresa vítima e f) tampouco há o que se falar na prática de somente atos preparatórios, haja vista que, conforme as gravações das câmeras de segurança, os réus tiraram o portão do estacionamento dos trilhos, entraram no estacionamento do estabelecimento e tentaram, por considerável período de tempo, arrombar o portão da loja, restando demonstrado o inicio da execução do delito.Amoldam-se ao caso vertente os seguintes julgados:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TENTATIVA DO DELITO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS NEM NO SILÊNCIO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. EVIDENCIADA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL CONVERGENTES. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DEMONSTRADA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (…) 5. A materialidade restou comprovada por documentos produzidos nos autos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Laudo de Exame de Local e prova oral. A autoria foi evidenciada pela convergência entre o relato da vítima e os depoimentos dos Policiais Militares, que confirmaram a presença do recorrente no imóvel, em contexto de violação da propriedade, com bens retirados ou separados para transporte (…)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004481-48.2021.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 30.08.2026, sem grifos no original).“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. Os réus não demonstraram intenção de desistir voluntariamente da prática delituosa e, ao contrário, as provas produzidas indicam que a ação foi interrompida por circunstâncias alheias às suas vontades. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016124-27.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 18.05.2026, sem grifos no original)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DOSIMETRIA DA PENA COM RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) A conduta do réu configurou tentativa de furto, pois iniciou a execução do crime ao ingressar no estabelecimento e ser surpreendido antes da consumação, afastando a tese de atos preparatórios. 4. A prática de atos que configuram o início da execução do crime de furto, ainda que não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza tentativa de furto nos termos do art. 155, §4º, II, combinado com art. 14, II, do Código Penal, não se confundindo com atos preparatórios e sendo punível conforme a legislação penal vigente.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008806-61.2024.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 06.07.2026, sem grifos no original)Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, mantenho a condenação do réu pelo crime de furto qualificado tentado, por duas vezes em continuidade delitiva, como restou consignado em sentença, restando rechaçadas as pretensões absolutórias.No que tange à dosimetria, pleiteia a defesa a redução da pena-base no mínimo legal, com a valoração neutra da culpabilidade em ambos os fatos e das circunstâncias do crime em relação ao fato 02, ambas por ausência de fundamentação concreta. De forma subsidiária, pleiteou a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para agravar cada circunstância judicial tida como desfavorável. Contudo, também sem razão.O d. Juízo a quo, ao valorar as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena, assim decidiu: “(…) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, não estando em consonância com o esperado pelo tipo penal, pois o crime foi praticado durante o repouso noturno, circunstância que aumenta a sua gravidade concreta, conforme previsão do próprio legislador; veja-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade da aplicação da causa de aumento de pena do parágrafo 1º ao furto qualificado, mas não há vedação ao aumento da pena-base; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias foram anormais, pois o crime foi praticado mediante concurso de pessoas; cumpre destacar que, como incidiram duas qualificadoras, uma delas deve ser considerada como circunstância elementar e a outra pode ser valorada na primeira fase de fixação da pena; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. (…)” Em relação à elevação da culpabilidade por conta do repouso noturno, mostra-se correta a sua valoração na primeira fase da dosimetria, pois, conforme estabelecido pelo tema repetitivo n.º 1087, do STJ, “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”, sendo possível a aplicação da referida causa de aumento na primeira fase da dosimetria, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 546,00. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO CONFIGURADA. DELITO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO QUE LEVOU PARTE DOS BENS. RÉU PORTADOR DE REGISTROS CRIMINAIS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CP) NO FURTO QUALIFICADO. MAIOR ASTÚCIA E DESVALOR DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP) COM BASE EM SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO E FATO POSTERIOR QUE NÃO REDUZ A CULPABILIDADE OU A REPROVABILIDADE DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 9. Embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com a figura qualificada do furto (Tema Repetitivo/REsp 1.891.007/RJ do STJ), o cometimento da infração durante a madrugada pode ser validamente valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase do cálculo da pena, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal (…)” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0026578-15.2025.8.16.0030 – Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 05.09.2026, sem grifos no original)Ademais, é cediço que tal majorante possui caráter objetivo, ou seja, comprovado que o crime ocorreu durante o período noturno, momento em que a vigilância dos bens se torna mais precária, deve incidir a majorante, independentemente de qualquer arrombamento ou do fato de o local ser de livre acesso.Aliás, no caso dos autos, observa-se que a prática do delito durante a madrugada facilitou a empreitada criminosa, haja vista que ambos os mercados estavam fechados nesse horário e sem qualquer transeunte por perto, permitindo que os agentes tentassem entrar nos estabelecimentos por considerável período de tempo, conseguindo, inclusive, arrombar o portão do segundo estabelecimento. Ressalta-se que é irrelevante a presença do sistema de monitoramento para incidência do repouso noturno, bastando que o crime seja praticado em período de menor vigilância. Nessa senda, cita-se aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…)
3.5. O Juízo a quo aplicou o repouso noturno na qualidade de majorante apenas em relação ao Fato 2 descrito na exordial acusatória, de modo que no Fato 1 ele foi considerado para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3.6. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é adequada, tendo em vista que o crime foi praticado durante a madrugada, período de menor vigilância, sendo irrelevante a presença de sistema de monitoramento por câmeras. (…)”
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000721-53.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 08.05.2025, sem grifos no original.)No mais, em relação à valoração negativa nas circunstâncias do crime referente ao segundo episódio delitivo, observa-se que tal incremento na pena ocorreu por conta da presença de duas qualificadoras, sendo elas o rompimento de obstáculo e o concurso de agentes, tendo uma delas qualificado o crime e a outra sido valorada, adequadamente, na primeira etapa do cálculo dosimétrico Também não há o que se falar em ausência de fundamentação concreta e específica que justifique o incremento na pena por conta do concurso de agentes, dado que a presença de 04 (quatro) indivíduos, em conluio de vontades, para a empreitada criminosa já se mostra suficiente a indicar uma maior reprovabilidade na conduta.Assim, cita-se o entendimento desta c. Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. MEDIDA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO ILEGAL DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (…) 3.8. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime mostrou-se idônea, diante da gravidade concreta da conduta, do cometimento do delito durante o repouso noturno e do expressivo valor econômico e sentimental dos bens subtraídos. 3.9. É admissível a utilização de qualificadora remanescente para exasperação da pena-base, desde que ausente bis in idem, bem como a consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável em crime de furto qualificado. (…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004473-39.2022.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 05.09.2026, sem grifos no original)Além disso, em relação à fração de aumento utilizada pelo Juízo a quo, observa-se que a escolha de qual critério será utilizado para o aumento da pena na primeira fase não cabe ao réu, dado que é uma faculdade do juiz sentenciante no exercício de sua discricionariedade. Em relação a essa questão, apenas cabe reforma na fração utilizada se desproporcional ao caso e não fundamentada pelo magistrado.No caso em tela, observa-se que, em ambos os fatos, foi utilizado o critério de aumento de 1/8 entre a pena máxima e mínima para cada circunstância judicial negativa, sendo esse o critério adotado majoritariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não havendo nenhuma desproporcionalidade na reprimenda que justifique a alteração da fração. Dessa forma: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA EM FURTO SIMPLES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO. (…) III. Razões de decidir3. A exasperação da pena-base deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, e não apenas sobre a pena mínima, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.4. Foi reconhecida uma única circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que justifica o aumento da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000848-48.2022.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 09.09.2026, sem grifos no original)Portanto, deve ser mantida a fração adotada na sentença.Sob outro viés, em relação ao fato 02, da inicial acusatória, a defesa requereu o aumento da fração referente à causa de diminuição da tentativa ao patamar de 2/3 (dois terços), ante a incerteza do momento em que o iter criminis foi interrompido, dado que não se sabe se os autores ingressaram no estabelecimento ou não.Aqui, entendo que assiste parcial razão à defesa. Isso porque, como se sabe, ao aplicar a minorante da tentativa, é necessário observar a extensão do iter criminis percorrido pelo réu a fim de avaliar o quão perto o autor estava de consumar o delito, sendo que, quanto mais perto estiver, menor será a fração aplicada.Nesse sentido, cita-se aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C.C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). APELAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. 1. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM INTIMAÇÃO DO RÉU E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO MESMO ATO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO ART. 96, IX, DA CRFB/88 AFASTADA. DECISÃO MOTIVADA E VINCULADA AO CASO CONCRETO. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR ANTECEDENTES MANTIDA (ART. 59, CP). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM CADA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. 5. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM FRAÇÃO MÁXIMA. INTER CRIMINIS AVANÇADO. PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM JÁ APLICADO. FRAÇÃO DE UM MEIO MANTIDA. 6. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO. PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS PENAL INCABÍVEIS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL (…) 9. Em razão do inter criminis apurado, a fração de diminuição atinente a figura da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, do CP), aplicada em um meio, revela-se proporcional. Restou demonstrado que o réu foi flagrado, já no interior da residência da vítima, com a res furtiva em mãos, portanto em estado avançado da prática delitiva que só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do acusado. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001105-80.2026.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 10.06.2026, sem grifos no original)No caso em questão, ao contrário do que foi alegado pela defesa, não restam dúvidas sobre a entrada dos indivíduos no estabelecimento, haja vista que, conforme as gravações das câmeras de segurança (mais especificamente a mídia de mov. 1.19, dos autos originários), observa-se que os 04 (quatro) indivíduos entram por baixo do portão rompido, sendo interrompidos pelas autoridades policiais antes de efetivamente separar objetos para a subtração.Assim, considerando o iter criminis intermediário percorrido pelo réu para a consumação do delito, necessária a aplicação da fração de redução de 1/2 (metade) para a aludida minorante. Passo, então, à readequação da pena.Antes, porém, e quanto ao primeiro fato delituoso, entendo ser o caso de operar a redução, de ofício, da pena de multa fixada, haja vista que, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, diante da incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, constata-se que a pena privativa de liberdade foi reconduzida ao patamar mínimo legal [02 (dois) anos de reclusão], nos termos da Súmula 231 do STJ, porém a pena pecuniária restou fixada em patamar superior ao mínimo [35 (trinta e cinco) dias-multa], sem ter sido apresentada qualquer justificativa para tanto.Assim, e em observância ao princípio da proporcionalidade, reduzo a reprimenda pecuniária na segunda etapa ao patamar de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de diminuição da tentativa, no patamar de 2/3 (dois terços), pelo que queda a reprimenda do primeiro fato delitivo no patamar de 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa.Quanto ao segundo fato delitivo e partindo-se da pena intermediária fixada [02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa], reduzo a reprimenda na metade, totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa.Levando-se em conta a continuidade delitiva, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), quedando ao patamar definitivo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal (art. 72 do CP).Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 44, ambos do CP, mantenho o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Por outro lado, entendo ser o caso de excluir, de ofício, o recolhimento noturno do réu em determinados períodos [“permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga ” – mov. 272.1– fl. 11], determinação essa contrária à Súmula nº. 493, do STJ (e ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal), segundo a qual é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso defensivo para o fim de reduzir a pena aplicada, com a adequação, de ofício, das condições do regime aberto. A vítima, na pessoa do seu representante legal, deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento
ao
apelo, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, tudo nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1]Saliento que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença condenatória de mov. 272.1, à qual me reporto por brevidade.[2]PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2020. p. 286.