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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Bartz Móveis Planejados em face da sentença proferida na ação de reparação de danos morais e materiais c/c antecipação de tutela sob nº 0001700-70.2023.8.16.0038, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou ainda, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 153.1/orig). Irresignada, a ré Bartz Móveis Planejados interpôs recurso de apelação (mov. 176.1/orig.)Em suas razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente, a decadência do direito da autora, vez que a existência de vícios de qualidade e desconformidades na montagem e entrega dos móveis planejados encontra-se expressamente previsa no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o prazo decadencial de 90 dias para que o consumidor reclame e exija as alternativas do artigo 18, §1º do mesmo diploma, inclusive o abatimento proporcional do preço.Sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam vez que a apelante atua exclusivamente como fabricante industrial de chapas de madeira e insumos de MDF, sendo que a relação jurídica de compra e venda e prestação de serviços de montagem foi celebrada de forma exclusiva e direta entre a Apelada e a loja Decor 8 (DCR Express Comércio de Móveis).No mérito aponta a ausência de responsabilidade civil da apelante e da inexistência de grupo econômico ou solidariedade, vez que a falha na prestação dos serviços decorreu de conduta exclusiva da loja revendedora Decor 8 que realizou as medições incorretas no imóvel da Apelada, elaborou o projeto com erros e efetuou uma montagem irregular.Pondera que nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo só se aplica quando comprovada a efetiva participação de todos no fornecimento do produto, o que, no caso, não ocorreu.Alega a inexistência de danos materiais indenizáveis e da ausência de prova de efetivo desembolso, tendo auferido proveito econômico com os bens objeto da demanda configurando enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva.Sustenta a inexistência de danos morais ou subsidiariamente da necessidade de redução do quantum indenizatório. Para tanto, aduz que o inadimplemento contratual ou a existência de desconformidades estéticas em móveis planejados, por si sós, não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano inerente às relações comerciais.A autora apresentou contrarrazões no mov. 182.1.É o relatório.
Voto Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conhece-se do recurso de apelação. Primeiramente, aponta a apelante a decadência do direito da autora. Tal preliminar não merece acolhimento.Embora a apelante sustente a incidência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que a presente demanda não se limita ao exercício das opções previstas no art. 18, § 1º, do CDC, mas veicula pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegadas falhas na fabricação, fornecimento e instalação dos móveis planejados.Nessas hipóteses, a pretensão reparatória sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria, e não ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma legal.Ademais, verifica-se dos autos que na decisão saneadora de mov. 87.1 rejeitou a prejudicial de decadência e não houve recurso em momento oportuno, precluindo o direito de análise nesta sede.Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NA QUAL É POSSÍVEL COMPREENDER OS MOTIVOS QUE SE ASSENTAM A DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA RÉ VENDEDORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se a sentença e a decisão dos embargos de declaração são nulas por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se a vendedora ré possui legitimidade para o processo; (iii) determinar se a alegação de decadência pode ser apreciada em sede de apelação; (iv) definir se há culpa exclusiva ou concorrente do autor pelos vícios constatados no imóvel; (v) verificar a existência e a extensão dos danos materiais indenizáveis; e (vi) estabelecer se estão comprovados danos morais indenizáveis e a adequada redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial é suficientemente fundamentada quando expõe, de forma clara e coerente, as razões de convencimento do julgador, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. A legitimidade passiva para o processo da JK Incorporações Ltda. decorre da sua atuação como vendedora do imóvel ao consumidor, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo de forma objetiva e solidária pelos vícios construtivos.5. A alegação de decadência, decidida em decisão saneadora que afastou sua incidência e fixou prazo prescricional decenal, não pode ser reapreciada em apelação, diante da ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão.6. A responsabilidade das rés por vícios construtivos é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), somente afastável nas hipóteses legais expressas.7. A prova pericial demonstra a existência de falhas de execução da obra imputáveis às rés, sem afastar a constatação de que determinadas intervenções realizadas pelo autor contribuíram para parte das patologias verificadas.8. Os danos materiais são comprovados por laudo pericial e planilha detalhada, observando-se o grau de responsabilidade atribuído às rés, em consonância com o princípio da reparação integral.9. O dano moral, em hipóteses de vícios construtivos, não se presume e exige prova de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual.10. Ausente comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, bem como de prejuízo à habitabilidade, à saúde ou ao uso regular do imóvel, é indevida a indenização por danos morais.11. A parcial reforma da sentença impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando as perdas e ganhos de cada parte. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 505, 507, 1.015, II, 85, §11; CC, arts. 205 e 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.778.237/RS 2018 /0210787-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/03/2019; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009732-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.11.2025; REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022187-07.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.10.2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.780.401/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 30/9/2025.; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001702-20.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.11.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034036-86.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.03.2026) Rejeita-se, portanto, a preliminar.Aponta em preliminar também a ilegitimidade passiva, vez que alega que atua exclusivamente como fabricante industrial de chapas de madeira e insumos de MDF, sendo que a relação jurídica de compra e venda e prestação de serviços de montagem foi celebrada de forma exclusiva e direta entre a Apelada e a loja Decor 8 (DCR Express Comércio de Móveis).Não há como acolher tal tese.Em que pese a apelante não tenha firmado contrato especificamente com a autora, revela-se evidente a sua participação na cadeia produtiva incumbida de fornecer todo o material necessário à montagem dos móveis planejados adquiridos pela consumidora.E a participação da apelante foi demonstrada nas peças defensivas que alegaram o fornecimento dos insumos hábeis à realização dos móveis planejados.Portanto, à luz do princípio da solidariedade (art. 7º, parágrafo único e art. 123, ambos do Código do Consumidor), todos aqueles que participaram e são responsáveis pela produção/fornecimento do produto e que, eventualmente, tenham causado danos ao consumidor, devem responder.Também se aplicam, in casu, os artigos 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Desta feita, a apelante é corresponsável pelo vício no produto e serviço reclamado pela autora. “O fornecedor é responsável, não importando a sua culpa, a culpa ou não de seus prepostos, de seus eventuais auxiliares e de seus representantes, e não é demais lembrar aqui a responsabilidade importa ao fornecedor de serviços pelo art. 34 do CDC, por ato, diligente ou não, de seu preposto ou representante autônomo” (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1003). Em caso semelhante, a jurisprudência assim entendeu: Apelações cíveis. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da fabricante. Afastada. Fabricante dos produtos revendidos pela corré. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores. Dano moral. Ocorrência. Hipótese extraordinária que extrapola o mero aborrecimento. Majoração do quantum. Possibilidade. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e não provido.1. "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação." (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1414603-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 09.03.2016) Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.No mérito não há como alterar a bem lançada sentença.Quanto ao pleito de afastamento da responsabilidade civil da apelante em razão da inexistência de solidariedade, vez que a falha na prestação dos serviços decorreu de conduta exclusiva da loja revendedora, não merece guarida.Como já rebatido na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que a prova produzida nos autos demonstra que a autora adquiriu móveis planejados que apresentaram problemas de execução e inadequação em relação ao projeto contratado, circunstâncias que comprometeram a funcionalidade e a adequada utilização do mobiliário.E em que pese a apelante tente atribuir integral responsabilidade à loja revendedora, apontando que ocorreu erro de medição, elaboração do projeto e montagem, no caso, observa-se que os vícios decorreram da própria cadeia de fornecimento colocada à disposição da consumidora.A sentença, da lavra da magistrada Louise Nascimento e Silva, foi assim lançada no que interessa (mov. 153.1): O conjunto probatório revela, portanto, que a parte autora alegou vícios nos móveis entregues e a parte ré, mesmo ciente dos defeitos, não os regularizou, conforme os prints de mov. 68.2. Destaque-se que a parte requerida sequer postulou a produção de prova pericial e, assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à ausência de falha na prestação dos serviços. Além da prova oral ter comprovado que as rés integram a cadeia de fornecimento, em especial pelo depoimento da ré BARTZ, as fotografias de mov. 1.6, pág. 7, 8, 12, 13, 15, 17 demonstram defeitos aparentes no móveis e que a montagem foi feita de forma irregular, quando comparadas, por exemplo, as mídias de mov. 1.6, pág. 7, 15 e 17 com o projeto de mov. 57.3, pags. 6 e 7, indicando espaço entre a cama e a parede, além de peça que não consta do projeto elaborado, no canto superior direito. Importante destacar que, embora a assinatura da parte autora tenha sido aposta no projeto inicial (mov. 57.3), como confirmado na exordial, foram requeridas, posteriormente, modificações do projeto, tendo a parte requerida se mantido inerte. Desse modo, considerando que as rés integram a cadeia de fornecimento, porquanto são fabricante e revendedora dos móveis, fica evidenciada a responsabilidade solidária de ambas pela falha na prestação de serviços. Todavia, embora constatados vícios aparentes, não ficou comprovado que os defeitos inutilizaram os móveis, seja pelas mídias juntadas na inicial, seja pela informação trazida pela parte autora de que vendeu o seu imóvel juntamente com as mobílias. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...) 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. (...) 2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729/1979) - gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.309.981/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 17/12/2013; grifamos) Deste modo, considerando que foram detectados vícios do produto e do serviço, situação confirmada pela prova colhida, mantenho o entendimento exarado pela sentença ao consignar que tanto a vendedora quanto a fabricante dos móveis são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados à autora.Assim, está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade da apelante pelos prejuízos experimentados pela autora.Quanto aos danos materiais, melhor sorte não assiste o apelante.A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, dando a melhor solução à lide, vez que analisou a situação frente à falha do serviço e não observando a inutilidade total dos móveis.Penso que o entendimento está correto.Consta dos autos prova suficiente dos prejuízos patrimoniais suportados pela autora em decorrência das irregularidades verificadas no mobiliário adquirido, sendo que a alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta, porquanto a condenação visa recompor perdas efetivamente experimentadas pela consumidora em razão da inadequada execução do contrato.Desta feita, ausentes elementos aptos a infirmar a conclusão sentencial, impõe-se a manutenção da condenação.Com relação aos danos morais, insta destacar a caracterização feita por Cahali como sendo tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...); não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica. (“CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 22). Daí que o ressarcimento deve se restringir às situações em que os sentimentos de dor, sofrimento e angústia atingem o indivíduo de tal modo e intensidade que possam causar efetivo abalo psicológico. Agindo de outra forma, aliás, descreditar-se-ia o próprio instituto, servindo de fomento ao enriquecimento sem causa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que como regra o mero descumprimento contratual, puro e simples, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor (...). AgRg no AREsp 352.198/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013. Embora, em casos similares, esta Egrégia Corte tenha entendido pela inocorrência do dano moral, tenho que as particularidades fáticas – mormente quanto à frustração da expectativa quanto aos móveis, à realização de reparos posteriores, a defeitos no mobiliário e a aborrecimentos decorrentes da falta de assistência – demonstram o acerto da decisão de primeira instância. Evidenciado o dano, mostra-se devida a reparação. E, malgrado os argumentos expostos pela apelante, subsiste também sua responsabilidade neste item, conforme fundamentação adotada no tópico anterior.Para tanto, o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, vez que a quantia está adequada e suficiente para atender à finalidade de punir e prevenir, sem causar enriquecimento sem causa por parte da indenizada, atentando-se à razoabilidade para coibir a repetição de conduta semelhante pela apelante e suficiência para indenizar o abalo moral suportado pela autora.Portanto, não há como alterar a bem lançada sentença, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. ConclusãoAnte todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso bem como majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré aos patronos da parte autora em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária.”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023), mantida a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença.
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