SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001700-70.2023.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e do consumidor. Ação de reparação de danos morais e materiais c/c antecipação de tutela. Sentença de parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de reparação de danos morais e materiais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de falha na prestação de serviços de execução de móveis.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber i) se ocorreu a decadência do direito da autora nos termos do art. 26, II do CDC; ii) se a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; iii) se há responsabilidade da fabricante pelos prejuízos experimentados pela consumidora; iv) se são devidos os danos materiais e morais reconhecidos na sentença; v) subsidiariamente, se há necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a prejudicial de decadência, quando rejeitada em saneador e não impugnada oportunamente, não pode ser rediscutida em apelação, sob pena de afronta à preclusão temporal.4. À luz do princípio da solidariedade (art. 7º, parágrafo único e art. 123, ambos do Código do Consumidor), todos aqueles que participaram e são responsáveis pela produção/fornecimento do produto e que, eventualmente, tenham causado danos ao consumidor, devem responder, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva.5. Considerando que foram detectados vícios do produto e do serviço, situação confirmada pela prova colhida, tanto a vendedora quanto a fabricante dos móveis são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados à autora. 6. Havendo prova suficiente dos prejuízos patrimoniais suportados pela autora em decorrência das irregularidades verificadas no mobiliário adquirido, deverão ser ressarcidos através de pagamento da indenização por dano material, porquanto a condenação visa recompor perdas efetivamente experimentadas pela consumidora em razão da inadequada execução do contrato. 7. Evidenciado o dano moral, mostra-se devida a reparação, mantendo-se o quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que adequado e suficiente para atender à finalidade de punir e prevenir, sem causar enriquecimento sem causa por parte da indenizada. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, 18 §1º, 27, 18 e 34. Doutrina relevante citada: (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1003). (“CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 22). Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) (REsp n. 1.309.981/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 17/12/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1414603-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 09.03.2016) AgRg no AREsp 352.198/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013.