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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face da sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, sem condenação ao ônus sucumbencial, conforme art. 921, §5º, também do CPC (mov. 53.1).Em suas razões recursais (mov. 56.1), o apelante alega que a suspensão só pode ocorrer se houver a não localização do devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora.Explica que isso não se aplica aos autos pois houve bloqueio via RenaJud e a citação da parte executada. Sustenta que as pesquisas realizadas na SERPRO e na Receita Federal demonstram que a empresa executada está com a situação cadastral como “inapta”.Argumenta que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal, cabendo a responsabilização do sócio-gerente.Aduz que, embora esteja inapta, a empresa promoveu ações e recebeu valores de grande monta.Requer o provimento do recurso.Sem contrarrazões.Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.


VOTO
O recurso não comporta provimento.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, em 25/04/2013, lastreada na Certidão de Dívida Ativa n. 383/2013, objetivando a cobrança de créditos referentes a ISS dos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 144.814,12, à época do ajuizamento (mov. 1.1).De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
Nesse sentido, a tese firmada no mencionado Repetitivo, Tema 566:
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.

No caso concreto, o prazo prescricional foi interrompido com o despacho que determinou a citação do executado, proferido em 16/05/2013 (mov. 7.1).A primeira tentativa de citação restou infrutífera, conforme comprovado pela devolução do aviso de recebimento sem êxito, em 24/07/2013 (mov. 9.1).Em razão disso, foram realizadas diligências para localização da empresa e eventual patrimônio passível de constrição. Em 11/10/2013 (mov. 10.1), foi inserida ordem de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud (mov. 10.2). Em seguida, foi realizada consulta ao sistema InfoJud, a qual não revelou endereço diverso daquele informado na inicial (mov. 10.3). Na mesma oportunidade, foi efetuada restrição de transferência de veículo por meio do sistema RenaJud. A pesquisa revelou a existência de um veículo da marca Triton 3.2 D, registrado em nome da executada (mov. 10.4).Da mesma forma, sobreveio o resultado das pesquisas financeiras, em 21/10/2013, de modo que as instituições financeiras consultadas informaram inexistência de ativos bloqueáveis (mov. 11.1).
Diante da frustração das medidas, o Município foi intimado e manifestou-se em 06/11/2013, requerendo nova tentativa de citação no endereço residencial do sócio-administrador, sr. Acir Francisco Negrello Junior (mov. 14.1). O pedido foi deferido pelo Juízo, em 13/03/2014 (mov. 16.1), sendo expedida nova carta de citação em 09/10/2014 (mov. 19). A diligência foi exitosa, tendo sido registrada a leitura da citação em 14/10/2014 (mov. 20.1). Depois do transcurso do prazo legal, verificou-se a ausência de pagamento, garantia do Juízo ou apresentação de defesa pela executada (mov. 22).Diante da inércia do sócio, o Município requereu, em 14/11/2014, o prosseguimento da execução com nova tentativa de penhora online (mov. 25.2).Na sequência, o Juízo de origem promoveu nova pesquisa patrimonial, em 15/05/2017 (mov. 30.1). A tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou novamente negativa (movs. 30.2 e 30.3). Por sua vez, a pesquisa realizada por meio do sistema RenaJud apontou a existência do veículo anteriormente identificado, constatando-se que o bem possuía alienação fiduciária e múltiplas restrições oriundas de outros processos, perante a Justiça do Trabalho. Diante desse cenário, o Juízo intimou o Município para informar se possuía interesse na penhora do referido veículo (mov. 30.1) e, desta diligência, a Fazenda Pública foi cientificada em 10/07/2017 (mov. 32). Em resposta, o Município informou em 21/08/2017, que não tem interesse imediato na constrição do veículo e requereu acesso às últimas declarações de imposto de renda da executada por intermédio do sistema INFOJUD, sustentando a necessidade de esgotamento das diligências voltadas à localização de patrimônio útil à satisfação do crédito tributário (mov. 33.1). Depois da realização das consultas requeridas, constatou-se que não havia declarações de imposto de renda disponíveis, nem registros de operações imobiliárias em nome da executada (mov. 35.2 e 35.3). Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, a Magistrada proferiu decisão, em 21/08/2018, determinando a suspensão do processo com fundamento no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 35.1). Em cumprimento à decisão, o processo permaneceu suspenso de 21/08/2018 até 21/08/2019 (mov. 37). Encerrado o período de suspensão, houve levantamento automático do sobrestamento e posterior arquivamento provisório dos autos até 11/10/2024 (movs. 40 e 42). O Município foi intimado da providência e apresentou manifestação de ciência em 02/09/2019 (mov. 44.1).Em 22/04/2025, foi expedido ato ordinatório para que o Município se manifestasse sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente e acerca da incidência da Lei Complementar Municipal n. 110/2018 (mov. 48.1). Intimado, o ente público explicou, em 02/07/2025, que não há prescrição, argumentando que houve citação válida da executada e localização de bem via RenaJud, circunstâncias que, impediriam a incidência da sistemática do artigo 40 da LEF (mov. 51.1). Sustentou, ainda, que a empresa se encontrava inapta perante a Receita Federal, o que caracterizaria dissolução irregular e autorizaria o redirecionamento da execução aos sócios Humberto Rodrigues da Cruz e Acir Francisco Negrello Junior. Para reforçar a tese, juntou documentos indicando que a executada celebrou acordo judicial em outra demanda datada do ano de 2021 (mov. 51.1 a 51.5).Por fim, em 29/01/2026, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 53.1).Pois bem.O termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da executada, ocorrida em 10/07/2017 (mov. 32).Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional em 10/07/2018. Decorrido o lapso de 5 (cinco) anos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva, consumou-se a prescrição intercorrente em 10/07/2023, acarretando, por conseguinte, a extinção do crédito tributário.Ademais, o Egrégio STJ, no tema repetitivo acima citado, firmou a premissa de que a interrupção do prazo prescricional exige a realização de efetiva e útil constrição patrimonial, apta a satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo.Por conseguinte, meros requerimentos de diligências ou anotações administrativas desprovidas de resultado prático não possuem o condão de interromper a marcha prescricional.No caso dos autos, resta evidenciado que, embora a consulta ao sistema RENAJUD tenha indicado a existência do veículo marca Triton 3.2 D em nome da devedora (mov. 10.4), o referido bem ostentava gravame de alienação fiduciária e restrições judiciais prévias, oriundas da Justiça do Trabalho (mov. 30.3).Nesse contexto, a simples anotação administrativa de impedimento de transferência sobre bem desprovido de expressão econômica aproveitável à Fazenda Pública — ante a absoluta prioridade do credor fiduciário e do crédito trabalhista — não se caracteriza como penhora útil.Ora, tratando-se de medida inócua à satisfação da dívida tributária, a restrição via RENAJUD não interrompeu, nem suspendeu o curso da prescrição intercorrente, cuja fluência manteve-se hígida até a consumação do quinquênio prescricional.No tocante a situação cadastral “inapta”, alegado pelo ente municipal como argumento para a dissolução irregular da empresa, é de ressaltar que se trata de institutos diferentes.
A respeito da dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, é a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal.Da mesma forma, a Corte Superior estabeleceu no Tema Repetitivo n. 444 que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes é de cinco anos, devendo seu termo inicial variar conforme o momento da ocorrência do ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN. Assim, quando a dissolução irregular já houver ocorrido antes da citação da empresa, o prazo quinquenal é contado a partir da diligência citatória. Todavia, sendo o ilícito superveniente, o marco inicial da prescrição desloca-se para a data do ato inequívoco que revele a dissolução irregular ou a intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo, aplicando-se a teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional pressupõe o nascimento da pretensão.Por sua vez, a situação cadastral “inapta” resulta do descumprimento de obrigações acessórias perante o Fisco, em especial da falta de apresentação das declarações e informações exigidas pela legislação tributária. Cuida-se de mera irregularidade cadastral, distinta da dissolução irregular da sociedade empresária, não sendo suficiente, isoladamente, para demonstrar o encerramento irregular de suas atividades.Nessa perspectiva, a circunstância de a empresa encontrar-se inapta não é incompatível com a celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, o recebimento de créditos, a participação em demandas judiciais ou a realização de outros atos negociais. Os documentos juntados pelo próprio Município demonstram que a executada participou de processo judicial e celebrou acordo no ano de 2021 (mov. 51.2), evidenciando que a situação cadastral apontada não constitui óbice ao exercício de direitos e à assunção de obrigações. Desse modo, a mera anotação de inaptidão perante a Receita Federal não se presta, isoladamente, para caracterizar a dissolução irregular da empresa ou para afastar os efeitos da prescrição intercorrente.De igual forma, nos moldes como restou estabelecido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, não é necessária exclusivamente a inércia da Fazenda Pública para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, mas apenas a ausência de efetividade da execução. Afinal, observa-se que a execução fiscal tramita há aproximadamente treze anos sem que tenha havido resultado útil na persecução patrimonial do devedor ou pagamento da dívida, circunstância que evidencia a ausência de efetividade do processo executivo.Destarte, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.