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Processo:

Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito (mov. 121) interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão proferida na mov. 107 dos autos de IP NU 0000720-55.2026.8.16.0156 pelo Juízo singular que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do subsequente ingresso domiciliar, declarou inadmissíveis as provas assim obtidas e as delas derivadas, determinou o respectivo desentranhamento, rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, com fundamento no art. 395, III, do CPP, e revogou a prisão preventiva anteriormente decretada.Consta da peça acusatória que, no dia 23 de abril de 2026, por volta das 21h40min, na residência situada na Rua Benedicto Maia, nº 12, em São João do Ivaí, o denunciado Marcos Antonio de Oliveira Cassarotti (ora recorrido), em tese, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de traficância, uma porção de maconha e 9 (nove) porções de cocaína, além de numerário em espécie, conduta capitulada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 63).A denúncia foi inicialmente processada na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, ocasião em que também se manteve a prisão preventiva do acusado, por persistirem hígidos os fundamentos da custódia cautelar (mov. 73). Apresentada defesa prévia (mov. 105) e ouvido o Ministério Público, sobreveio a decisão ora impugnada (mov. 107). Requer o ente ministerial, em suas razões, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, declarar admissíveis as provas obtidas e receber a denúncia, com o regular prosseguimento da Ação Penal. Sustenta, em síntese, que: a) a atuação policial não decorreu de notícia anônima isolada, mas de informação circunstanciada, confirmada previamente junto à Delegada de Polícia Civil e também por notícia pretérita acerca da traficância atribuída ao recorrido; b) os agentes realizaram diligências nas proximidades da residência antes da abordagem; c) o recorrido, ao perceber a aproximação da viatura, deu meia-volta e tentou retornar ao imóvel; d) porções de cocaína foram localizadas por ocasião da abordagem, além de expressivo numerário; e) tais elementos, examinados em conjunto, sem olvidar o histórico criminal do investigado, caracterizaram fundada suspeita para a busca pessoal e fundadas razões para o ingresso domiciliar e f) remanesce suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia (mov. 131).Contrarrazões pela defesa à mov. 135, ocasião em que o defensor pediu o arbitramento de honorário advocatícios (reiterando pedido ref. à peça de mov. 112)[1].Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida à mov. 137.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, pugnando, ainda, por nova decretação da prisão preventiva do recorrido “para garantia da ordem pública, caracterizada à saciedade a reiteração no crime” (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É o relatório.

O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, porquanto preenche os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 581, I, do CPP, impondo-se, quanto ao mérito, a reforma da decisão encartada no mov. 107, nos termos que passam a ser expostos.Com efeito. A controvérsia cinge-se à existência de justa causa para a busca pessoal realizada no recorrido e, na sequência, à licitude do ingresso dos policiais em sua residência, questões das quais depende a higidez dos elementos informativos que amparam a denúncia. De início, convém rememorar que o recebimento da denúncia reclama juízo de cognição sumária. Nesta etapa, não se exige prova exauriente da responsabilidade penal, tampouco se mostra adequado resolver, em caráter definitivo, divergências de natureza fática que demandam instrução sob o crivo do contraditório. Basta que a peça acusatória observe o art. 41 do CPP e esteja apoiada em elementos mínimos de materialidade e autoria, não incidindo qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma. Dito isso, no tocante à busca pessoal, o art. 244 do CPP exige fundada suspeita de que o agente, por exemplo, oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. A justa causa para a diligência deve antecedê-la e ser aferida a partir de dados concretos e objetivamente controláveis, não sendo suficiente mera intuição policial. Isso não significa, contudo, que cada circunstância deva ser examinada de forma estanque. A fundada suspeita resulta da apreciação global do quadro conhecido pelos agentes no momento da abordagem. Tendo isso em mente, nota-se que, na espécie, a decisão recorrida considerou que a diligência teria sido desencadeada exclusivamente por denúncia anônima e pela interpretação subjetiva do comportamento do investigado. Todavia, os elementos reunidos no caderno investigativo revelam panorama mais amplo. Conforme os relatos dos policiais Cristiano e Fábio, tem-se que a equipe policial recebeu informação de que indivíduo conhecido como “Marquinhos”, usuário de tornozeleira eletrônica e residente na Rua Benedito Maia, estaria comercializando cocaína. Antes de qualquer abordagem, os agentes entraram em contato com a Delegada de Polícia Civil local, que informou também possuir notícias acerca da traficância atribuída ao investigado. Havia, ademais, notícia pretérita, recebida em 1º de abril de 2026, no sentido de que o recorrido efetuaria entregas de cocaína. De posse do endereço, a equipe realizou diligências nas proximidades da residência e, ao se aproximar, visualizou o recorrido saindo do imóvel; este, ao notar a viatura, deu meia-volta e tentou retornar para o interior da casa, momento em que foi abordado (movs. 1.7 e 1.9). Não se está, portanto, diante de busca fundada apenas em informe apócrifo ou em vaga percepção de nervosismo. A notícia recebida de pessoa física que preferiu anonimato continha dados individualizadores; foi cotejada, antes da intervenção, com informação existente na Polícia Civil e com notícia anterior acerca da mesma prática delitiva; houve diligência no endereço indicado e, durante a aproximação policial, o investigado adotou comportamento de evasão, tentando regressar imediatamente ao imóvel de onde acabara de sair. Nessa linha, veja-se:“O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. No caso concreto, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante, pois, conforme narrado, a existência de justa causa para a abordagem decorreu do fato de que os agentes públicos realizavam rondas de rotina em local amplamente conhecido no meio policial pela prática do comércio de entorpecentes. Ao avistar a viatura, o réu alterou repentinamente sua direção de caminhada, demonstrando comportamento evasivo ao tentar entrar rapidamente em seu veículo. Ressalte-se que os policiais detinham conhecimento prévio sobre o envolvimento específico do acusado com o tráfico de drogas, circunstância que, somada à fundada suspeita decorrente de sua conduta no momento da abordagem, legitima a atuação policial e reforça a legalidade da busca pessoal e da consequente prisão em flagrante. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as fundadas suspeitas para a busca pessoal foram devidamente justificadas nos autos, em correspondência com o entendimento dessa CORTE... Ficou caracterizado, dessa forma, exercício regular da atividade investigativa promovida pelos policiais, a justificar a busca pessoal e realizada em face do recorrido a partir das quais houve a localização da droga apreendida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para REFORMAR o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, declarando a legalidade das provas obtidas na abordagem policial e, por consequência, restabelecer o andamento do processo...” (STF - ARE: 1604375 SC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/05/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22/05/2026 PUBLIC 25/05/2026)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA... O colegiado reafirma os fundamentos da decisão monocrática, reconhecendo que a atuação policial não se limitou ao teor da denúncia anônima, tendo sido precedida de diligência no local indicado e da percepção direta de conduta suspeita. 6. As circunstâncias fáticas descritas configuram suspeita justificada e objetiva, suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal para a realização de busca pessoal, legitimando a abordagem do acusado. 7. Reconhecida a existência de fundada suspeita, inexiste irregularidade na localização e apreensão das cédulas contrafeitas encontradas na posse do acusado, razão pela qual não há nulidade da prova que possa ensejar o provimento do recurso especial.... Não há nulidade na apreensão de elementos de prova decorrente de busca pessoal realizada em contexto de fundada suspeita.....” (STJ - AgRg no AREsp: 3152039 GO 2026/0017345-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/03/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/03/2026)Ao que parece, ainda, a notícia pretérita, isoladamente, não indicava o endereço do suspeito, assim como o contato com a Delegada não foi documentado em relatório autônomo. Tais circunstâncias, todavia, não eliminam a existência dos relatos convergentes dos agentes, prestados ainda na fase flagrancial, nem autorizam, neste juízo inaugural, a conclusão definitiva de que a confirmação do logradouro jamais ocorreu. A credibilidade, o alcance e a exatidão dessas declarações deverão ser examinados na instrução, com a oitiva dos envolvidos e a possibilidade de efetivo contraditório. Ainda, a defesa enfatiza que o auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 registra, de maneira agrupada, que os objetos foram encontrados “no bolso do autor, na gaveta do guarda-roupas e no banheiro do autor”, ao passo que os policiais afirmaram terem sido localizadas 4 (quatro) porções de cocaína na mão do recorrido, reservando ao bolso a apreensão de R$ 1.100,00 em espécie. A divergência existe e não deve ser ignorada. Não possui, entretanto, nesta fase processual, força bastante para tornar manifestamente ilícita a diligência e afastar, desde logo, todo o substrato acusatório. O auto de exibição e apreensão não descreve os locais em que arrecadados os objetos individualizando, item por item, a posição exata de cada porção. Já os dois relatos policiais discriminam a cocaína visualizada por ocasião da abordagem, o numerário encontrado no bolso e os objetos posteriormente localizados na residência. A definição acerca de qual narrativa reproduz com maior precisão a dinâmica da apreensão constitui matéria probatória a ser esclarecida em juízo, não sendo recomendável antecipar, no limiar da Ação Penal, conclusão própria da fase de mérito. De todo modo, ainda que se adote, apenas para argumentar, a versão de que as 4 (quatro) porções estavam no bolso do recorrido – como advoga a defesa –, a fundada suspeita para a busca pessoal não depende do resultado da própria diligência, mas do contexto antecedente já delineado, reitero: informações convergentes sobre traficância, individualização do suspeito e do endereço, diligência nas proximidades da residência e tentativa de retorno ao imóvel ao perceber a aproximação da viatura. É esse conjunto anterior, e não a descoberta posterior da droga, que legitima, em juízo perfunctório, a abordagem.Reconhecida, então, a existência de justa causa para a busca pessoal, também não subsiste a premissa adotada na decisão recorrida para contaminar automaticamente o ingresso domiciliar. Segundo a narrativa policial, após a abordagem foram apreendidas porções de cocaína prontas para comercialização e R$ 1.100,00 em cédulas. Os agentes registraram, ainda, que a avó do investigado, moradora do local, acompanhou a entrada e indicou o quarto por ele utilizado. No interior do imóvel, foram encontradas uma porção de maconha, mais 5 (cinco) porções de cocaína acondicionadas de maneira semelhante e R$ 294,00 em notas diversas (movs. 1.7 e 1.9). O ingresso no local, destarte, também não se apoiou unicamente na natureza permanente do tráfico ou na denúncia recebida. Foi precedido pela apreensão de entorpecente com pessoa que acabara de sair da residência, pela localização de numerário fracionado, pela tentativa de retorno afobado ao imóvel diante da aproximação policial, e pelas informações anteriores de mercancia. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciavam, naquele momento, probabilidade concreta de que no interior do domicílio se desenvolvia situação de flagrante delito. A defesa afirma que não houve fuga consumada para dentro do imóvel e que o ingresso decorreu do resultado da busca pessoal, e não de perseguição. A objeção, contudo, não altera a conclusão, saliento (conforme precedente acima citados). A licitude da diligência domiciliar não está sendo extraída de uma fuga isolada, mas do quadro global formado antes do ingresso, inclusive com apreensão de cocaína e dinheiro logo após o recorrido sair da casa, circunstâncias que, somadas às informações prévias sobre a traficância, autorizavam a conclusão de que havia situação de flagrante em desenvolvimento. Não se exige, para a caracterização das fundadas razões, que o suspeito consiga efetivamente transpor a porta e se trancar no imóvel quando outros elementos concretos apontam situação de flagrância em curso. Nessa linha, ressalto:“A busca pessoal é reputada realizada dentro das determinações legais, por não se apoiar em meros elementos subjetivos dos policiais, mas em dados concretos indicativos da prática delitiva, inexistindo afronta às normas dos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal.7. Considera-se que o crime de tráfico de drogas é infração permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de modo que, à luz do art. 303 do Código de Processo Penal, a posse de droga pelo agente caracteriza situação de flagrante delito, o que afasta, em tese, a necessidade de mandado judicial para o ingresso em domicílio.8. No caso concreto, a prévia apreensão de droga em poder do agravante, o comportamento suspeito e o acentuado nervosismo por ocasião da abordagem, aliados à confissão espontânea acerca da existência de mais entorpecentes em sua residência, constituem elementos objetivos suficientes para configurar fundadas razões e justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.9. À luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), não se exige certeza absoluta da prática delitiva para o ingresso em domicílio, bastando que existam elementos concretos que indiquem, de forma razoável, a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel, o que se verifica na hipótese....” (STJ - AgRg no HC: 1077455 MG 2026/0074247-6, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 24/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/07/2026)Nesse contexto, não há falar, ao menos por ora, em ilicitude manifesta da busca pessoal, do ingresso domiciliar ou das provas deles decorrentes. A declaração de inadmissibilidade e o desentranhamento determinados no mov. 107 partiram de exame definitivo e fragmentado de elementos que permanecem controvertidos, providência incompatível com a cognição própria do recebimento da exordial acusatória. Superada a premissa de ilicitude, a denúncia encontra suporte mínimo no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante, nos relatos dos agentes públicos, no auto de exibição e apreensão e nos laudos periciais acostados no feito. A materialidade e os indícios de autoria estão suficientemente delineados para instaurar a Ação Penal, sem que isso importe antecipação de culpa ou impeça a renovação das teses defensivas após a produção da prova. Cumpre enfatizar, a propósito, que as alegações de ingresso forçado, agressões e divergências entre os documentos policiais deverão ser devidamente apuradas. Todavia, a existência de versões contrapostas não conduz, por si só, à rejeição da denúncia, repiso. Ao contrário, recomenda a realização da instrução, ambiente processual adequado para a colheita da prova oral, o confronto das narrativas e a formação de convencimento mediante cognição exauriente. A decisão recorrida deve, pois, ser reformada no ponto, para receber a denúncia oferecida no mov. 63, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. No que diz respeito à prisão preventiva, não obstante as considerações da d. Procuradoria Geral de Justiça, a solução reclama temperamento.É certo que a revogação determinada no mov. 107 não decorreu do reconhecimento do desaparecimento concreto do periculum libertatis, tampouco de alteração superveniente do quadro fático-processual. A decisão recorrida não afastou os fundamentos cautelares constantes do pronunciamento anterior, limitando-se a revogar a custódia como consectário lógico da reconhecida ausência de justa causa para a persecução penal.Disso não decorre, entretanto, o automático restabelecimento da segregação.Com efeito, o recorrente, em suas razões (mov. 131), limitou-se a postular o reconhecimento da licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, a declaração de admissibilidade das provas e o recebimento da denúncia, nada requerendo quanto à custódia cautelar. E o art. 311 do CPP, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, é categórico ao vedar a decretação da prisão preventiva de ofício, em qualquer fase da persecução penal e em qualquer grau de jurisdição, exigindo requerimento do titular da Ação Penal. A manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14/TJPR), por sua vez, não supre tal exigência, porquanto o parecer emitido nesta instância não amplia os limites objetivos do recurso, delimitados pelas razões do recorrente[2].Demais disso - e este é o ponto nodal -, a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus, cuja validade depende da permanência atual dos requisitos autorizadores da restrição da liberdade, a teor do art. 312, § 2º, do CPP, que reclama decisão motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.Na espécie, o recorrido encontra-se solto há mais de dois meses, sem notícia, nos autos, de qualquer intercorrência apta a revelar risco atual. Determinar, de plano, o seu recolhimento, com amparo em fundamentação cautelar produzida em abril (mov. 29), significaria revalidar juízo de necessidade formado sobre quadro fático que já não é o presente, em manifesta afronta à exigência de contemporaneidade.Nessa linha, o STJ já delineou que o periculum libertatis há de ser concreto, individualizado e contemporâneo, não bastando a reprodução de fundamentos anteriores ou a gravidade abstrata do delito, tendo aquela Corte afastado o restabelecimento da custódia diante da ausência de demonstração de risco atual, com destaque ao caráter excepcional da medida em AgRg no AREsp 2330237/MG, j. 22.04.2026.Não se afirma, com isso, a desnecessidade da custódia cautelar - matéria que, a meu ver, sequer foi formalmente devolvida a esta instância -, mas tão somente que o seu restabelecimento reclama pedido do titular da Ação Penal (para além do que constou à mov. 26) e decisão contemporânea do Juízo natural, fundada em elementos atuais, inclusive quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).Dessa forma, mantém-se a liberdade do recorrido, sem prejuízo de que o Juízo de origem, mediante provocação, reavalie a situação cautelar à luz dos arts. 312 e 315 do CPP.Por fim, fixo ao defensor do investigado Marcos Antonio de Oliveira Cassarotti, a saber, o Dr. Eduardo de Barros Munhoz Rodrigues - OAB/PR 117.209 (nomeação cf. mov. 73), honorários advocatícios em seu prol, considerando o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça (apresentação de contrarrazões ao presente recurso e sem qualquer vinculação com a peça de mov. 112, que deverá ser analisada pelo Juízo singular), arbitrando-os em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE-PR, atualmente aplicável – valendo esta decisão como certidão. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentido estrito, para reformar a decisão de mov. 107, no capítulo em que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, declarou inadmissíveis as provas e rejeitou a denúncia, determinando o recebimento da denúncia ofertada no mov. 63 e o regular prosseguimento da Ação Penal, facultada ao Juízo de origem a reapreciação da situação cautelar do recorrido mediante provocação, consoante acima delineado.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ), consignando-se que o recorrido, por ora, permanece em liberdade.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Dr. Eduardo de Barros Munhoz Rodrigues - OAB/PR 117.209 (nomeação cf. mov. 73). [2] Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de exame da matéria nesta sede, a alegada reiteração delitiva não se demonstra, nos elementos hoje disponíveis, apta a evidenciar risco atual e concreto à ordem pública. A invocação de histórico criminal não substitui a exposição de circunstâncias contemporâneas que revelem a necessidade da segregação, tampouco dispensa a análise da suficiência das medidas cautelares diversas, providência que reclama cognição do Juízo natural, com observância do contraditório - que, na espécie, não se estabeleceu quanto ao ponto, porquanto o requerimento somente veio a ser formulado em peça de natureza opinativa e após a apresentação das contrarrazões.