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Processo:

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recuso de apelação interposto da sentença de mov. 57.1, na qual julgaram-se procedentes os pedidos formulados por COPEL Distribuição S.A, em desfavor de JS CARNEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO válido o procedimento adotado pela concessionária Autora referente às irregularidades detectadas na unidade consumidora da parte requerida, bem como CONDENO o réu JS CARNEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de R$ 17.982,55, corrigidos monetariamente pelo IPCA e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, ambos incidentes a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento (observadas atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação, evitando-se bis in idem decorrentes da sobreposição de correções da moeda).

2. Foram opostos embargos de declaração (mov. 60), os quais restaram não acolhidos (mov. 62).


3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 67.3). Em suma, defendeu que deveria incidir, para os casos de débitos de energia elétrica cobrados até 30/05/2021, a Resolução ANEEL nº 414/2010 e, por consequência, aplicar-se-ia o IGP-M. Para cobranças posteriores (a partir de 01/06/2021), incidiria o IPCA. Além disso, pugnou pela correção monetária e fixação de juros de mora a contar a partir da notificação extrajudicial. Por fim, requereu a aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, com fundamento no art. 126, §1º, da Resolução da ANEEL nº 414/2010.

4. A parte ré, embora citada (mov. 35), quedou-se inerte, teve a revelia decretada (mov. 43) e deixou de apresentar contrarrazões.


É a exposição.


II – VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

6. Cinge-se a controvérsia aos consectários da condenação, notadamente à (i) definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos de recuperação de consumo de energia elétrica; (ii) fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; e (iii) incidência de multa moratória sobre o valor das faturas.

7. Na origem, a parte autora alegou que, ao realizar inspeções na unidade de titularidade da parte ré, constatou a existência de irregularidades nos equipamentos de medição de energia elétrica. O período em que se constataram as irregularidades compreende 03/2020 a 08/2020 e 04/2021 a 04/2021.
8. Na sentença, determinou-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 17.982,55 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados juros de mora conforme a taxa referencial SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, ambos incidentes a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento (observadas atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação, evitando-se bis in idem decorrentes da sobreposição de correções da moeda).
9. Inicialmente, cumpre registrar que a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em sua redação original, previa o IGP-M como índice de atualização monetária das faturas em atraso (art. 126). Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL nº 932/2021 alterou o referido dispositivo, passando a prever expressamente o IPCA como índice de correção monetária estabelecendo, contudo, regra de transição que concedeu às distribuidoras prazo até 30 de junho de 2022 para a adequação de seus procedimentos (art. 668, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Veja-se:
“Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 932 DE 27/04/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).
§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).
§ 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:
I - a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;
II - os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e
III - as multas e juros de períodos anteriores.
§ 3º Havendo disposições contratuais pactuadas entre a distribuidora e consumidor, estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado aos percentuais estabelecidos neste artigo”.


10. No caso em exame, o período de apuração compreende março/2020 a agosto/2020 e abril/2021, sendo, portanto, anterior à alteração normativa. Aplica-se, assim, o IGP-M como índice de correção monetária. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJPR: "a correção monetária dos débitos de energia elétrica deve ser calculada pelo IGP-M até 30 de junho de 2022 e pelo IPCA a partir de então, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada da Taxa SELIC, que incidirá unicamente sobre os juros de mora após 28 de junho de 2024" (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002786-60.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. 04.03.2026).
11. Registre-se que a Resolução Normativa ANEEL nº 932/2021 foi posteriormente substituída pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, em vigor desde 1º de julho de 2022, que manteve idêntica previsão de consectários: "No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die" (art. 343). A sucessão normativa, contudo, não repercute na hipótese, dado que os débitos são anteriores a ambas as alterações.


12. Para tratar do termo inicial dos juros de mora, é preciso esclarecer que os débitos de energia elétrica constituem obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, expressamente indicado pela concessionária. Tratando-se de mora ex re, automática, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o art. 397, caput, do Código Civil: "inadimplida a obrigação, positiva e líquida, no seu termo, o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial".


13. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento de que não é o meio judicial de cobrança que define o termo inicial dos juros moratórios, mas sim a natureza da obrigação:
"CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento (...). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento – a do respectivo vencimento –, nos termos em que definido na relação de direito material. (...) 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação (...). 6. Embargos de divergência providos." (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 502.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/05/2021, DJe 03/08/2021).

14. Por fim, no que tange à multa moratória, a sentença silenciou a respeito, embora expressamente requerida na petição inicial (mov. 1.1). A multa de dois por cento (2%) sobre o valor de cada fatura inadimplida tem previsão expressa no art. 126, §1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010:"§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento)."

15. Trata-se de encargo de natureza regulatória, cuja aplicação decorre diretamente do inadimplemento, e que encontra amparo também no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

16. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença para determinar que: do vencimento de cada fatura incide correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês até 29/08/2024, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 3º, do Código Civil), e multa moratória de dois por cento (2%).