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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por 1) Espólio de Irani Martins de Souza e 2) Yelum Seguros S.A., contra o acórdão de mov. 38.1 dos autos da apelação cível nº 0030115-14.2022.8.16.0001 Ap, por meio do qual os membros integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conheceram parcialmente e deram parcial provimento ao recurso da Seguradora Ré e não conheceram do recurso da Autora.A Embargante 1 (autos nº 0034964-87.2026.8.16.0001 ED ED) sustenta, em síntese, obscuridade em relação aos consectários incidentes sobre o débito e à forma de apuração do abatimento da quantia depositada nos autos para fins de cálculo do valor remanescente devido (mov. 1.1 – ED1). A Embargada ofereceu contrarrazões em mov. 10.1 (autos ED1), em que aponta a intenção de rediscussão do mérito.Por sua vez, a Embargante 2 (autos nº 0035144-06.2026.8.16.0001 ED) opôs aclaratórios em que alega, em síntese, omissão quanto à alegada suspensão da fluência dos juros moratórios durante o período em que vigorou ordem judicial de bloqueio dos valores da indenização securitária, bem como quanto à aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.368 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1 – autos ED2). Apesar de intimada, a embargada 2 não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10 – autos ED2). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

VOTO
Conhece-se de ambos os Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. Tendo em vista que ambos versam sobre hipotéticos vícios presentes no acórdão desta c. Oitava Câmara Cível que julgou os respectivos recursos de apelação cível, serão examinados conjuntamente.Com efeito, os embargos de declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. O efeito infringente, admitido excepcionalmente, se justifica apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Em relação aos embargos de declaração 1, observa-se que o acórdão apreciou a controvérsia relativa ao abatimento da quantia incontroversa depositada nos autos, concluindo pela necessidade de sua dedução para fins de apuração do saldo remanescente devido. Também restou consignado que o valor remanescente corresponde aos encargos incidentes até a data do depósito realizado pela seguradora. Confira-se:
“A sentença condenou a parte ré ao pagamento da indenização, com incidência de juros de mora desde maio de 2009, ressalvando na fundamentação que sobre o valor pretendido pela parte autora “deverá ser deduzida a quantia levantada” (mov. 86.1). Ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte autora, o juízo de origem ainda salientou, quanto à correção monetária:
‘No caso dos autos não há incidência da correção monetária em razão de que a Ré já havia efetuado o depósito atualizado do valor devido (mov. 50.0), na ocasião, apenas deixou de incluir os juros de mora, pois entendia não estar em mora. Consignado em sentença que a Ré estava em mora, a condenação apenas determinou o pagamento do valor faltante correspondente aos juros devidos. Assim, inexistente a alegada omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.’
Ao acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, o juízo de origem determinou a modificação do dispositivo da sentença para prever o seguinte:
‘(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 41.347,90 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) referente à apólice de seguro de nº 3116617894 em nome de IRANI MARTINS DE SOUZA, cujo débito deve ser acrescido dos consectários legais em observância às regras do direito intertemporal, nos exatos termos preconizados pela superveniência da Lei Federal nº 14.905/2024, assim especificados: (i) Período Pretérito (até o dia 27/08/2024): A incidência cumulativa de correção monetária, pela média dos índices INPC/IGP-DI, e de juros de mora no patamar de 1,0% (um por cento) ao mês, nos moldes do Art. 406 do Código Civil combinado com o Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de 30.05.2009 (dia seguinte à data final para liquidação do sinistro, configurada a mora ex re). (ii) Período Superveniente (a partir do dia 28/08/2024): A aplicação da Taxa Legal, a qual corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título cumulativo de juros de mora e atualização monetária, nos termos dos Arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, restando expressamente excluída a aplicação concomitante de qualquer outro índice de correção monetária, em especial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).’ (mov. 117.1)
Em suas razões de Apelo 1, a parte ré aduz que ‘a condenação ao pagamento do valor histórico, acrescido de juros, resulta em montante final excessivo e injusto, caracterizando o vedado bis in idem, já que o valor histórico já havia sido pago, anteriormente’.O recurso merece provimento tão somente para suprir a contradição presente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, a fim de expressamente determinar o abatimento da quantia incontroversa depositada nos autos e levantada pela parte autora em 30.8.2024 (mov. 82), para fins de cálculo do valor remanescente devido. Destaca-se, assim, que o valor remanescente a ser pago pela Seguradora resume-se aos juros devidos entre 30.5.2009 e 11.12.2023, data em que houve o depósito do valor incontroverso nos presentes autos.” (mov. 38.1)
Verifica-se, assim, que deve ser suprida a obscuridade para esclarecer que são aplicáveis os juros e correção monetária até a data do depósito, com abatimento do valor e nova incidência dos encargos sobre o saldo remanescente até a data do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença.Melhor sorte não assiste à parte Embargante 2 nos argumentos apresentados em sede de aclaratórios. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à incidência dos juros moratórios, consignando que a mora restou configurada antes mesmo da determinação judicial de bloqueio dos valores, uma vez que o prazo contratualmente estabelecido para liquidação do sinistro já havia se encerrado quando expedida a ordem judicial. O julgado também registrou que não houve comprovação do depósito judicial da quantia securitária, permanecendo os valores sob disponibilidade da própria seguradora por longo período. Veja-se:
“A respeito do ponto, nota-se que o art. 394 do CC/2002 dispõe que ‘Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.’Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça define que os juros moratórios se destinam “a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato” (REsp 1239203 / PR – Tema Repetitivo nº 501).Nas obrigações de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/2002 e da Súmula n.º 54 do STJ. Por outro lado, em caso de obrigação contratual, os juros de mora incidem a partir da data convencionada pelas partes e, na hipótese de ausência de previsão contratual nesse sentido, incidem a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC/2002.Não há dúvidas de que a obrigação debatida nos autos possui natureza contratual, pois consiste em indenização decorrente de contrato de seguro firmado pelo de cujus com a Seguradora apelante com vigência de 23.9.2008 a 23.9.2009 (apólice nº 31-16-617.894 – mov. 113.2).Apesar da ausência de juntada nos autos das condições gerais do seguro e manual do segurado, a parte apelante reconhece o estabelecimento do prazo de “até sete dias” para promover a liquidação da indenização a contar do recebimento da documentação protocolada pelo Segurado. Confira-se o trecho presente na peça recursal, que colaciona a observação constante do protocolo:(mov. 101.1 – fls. 08)
À luz do art. 384 do CC/2002, constata-se que o tempo avençado para o pagamento da obrigação seria sete dias após o protocolo do pedido (22.5.2009), tendo se encerrado em 29.5.2009. Caso a Seguradora tivesse adimplido a obrigação na data, sequer teria ocorrido o bloqueio judicial na seara criminal, o que caracteriza a mora no cumprimento da obrigação em momento anterior à restrição judicial.Ainda que fosse considerada a suposta ausência de preenchimento dos requisitos pelo Segurado para fazer jus ao pagamento em 29.5.2009, o fato é que o juízo criminal não incursionou neste ponto, exigindo o depósito judicial do montante indenizatório, o que não foi comprovado nos autos nº 0004838-14.2009.8.16.0013. Destaca-se que, embora o juízo criminal tenha promovido diligências para promover o desbloqueio judicial do valor, não houve informações sobre a existência do efetivo depósito na conta judicial vinculada (nº 3.600.102.148.371, agência nº 3793-1, Banco do Brasil S/A). Ademais, a Seguradora informou em 8.7.2022 que os valores continuavam preservados em sua posse:(mov. 1.19)
Observa-se que se a Seguradora tivesse efetuado o depósito judicial da indenização nos autos criminais, o valor estaria sujeito à remuneração pela instituição bancária em que mantida a conta judicial (Banco do Brasil S.A.). A representante do espólio do Segurado, ao ter ciência do desbloqueio dos valores, inicialmente buscou a tutela jurisdicional junto ao próprio juízo criminal, contudo, quando certificada de que o valor não estava depositado na conta judicial, exerceu a pretensão indenizatória ao ajuizar este processo.Constata-se, nesse sentido, não ter cabimento a tese de que os juros moratórios deveriam incidir a contar citação, tendo em vista que o art. 405 do CC/2002 tem aplicação subsidiária no caso concreto. Isso porque, houve requerimento administrativo em 2009 com a informação expressa de que o prazo de liquidação e pagamento seria de até sete dias, conforme reconhecido pela própria apelante.” (mov. 38.1)
Desse modo, a pretensão de reexaminar os efeitos jurídicos decorrentes da ordem de bloqueio judicial revela mero inconformismo com a fundamentação adotada, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.Por outro lado, em relação à aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, assiste razão à parte embargante 2. Verifica-se que o acórdão embargado compreendeu que teria perecido o interesse recursal da parte ré em virtude do acolhimento dos aclaratórios opostos ao juízo de origem (mov. 117.1). Assim, manteve-se, para o período compreendido entre 30.05.2009 e 27.08.2024, a incidência cumulativa de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei nº 14.905/2024.Ocorre que, persistiu o interesse nesse aspecto, haja vista que o juízo a quo não determinou a incidência da taxa SELIC por todo o período. Ademais, anteriormente à prolação do acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.199.164/PR e nº 2.070.882/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), firmou a tese de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do CC/2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui o índice aplicável aos juros moratórios das dívidas civis. Tal precedente possui eficácia vinculante, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC/2015 e apenas manteve o entendimento reiterado da jurisprudência das Cortes Superiores.Assim, impõe-se a integração do julgado para adequação dos consectários legais ao entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser observada a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária. Já para o período posterior, permanece hígida a sistemática fixada no acórdão embargado, com incidência da taxa legal prevista nos arts. 389 e 406, §1º, do CC/2002, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.Portanto, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o interesse recursal da seguradora apelante e consequente conhecimento do recurso de apelação integralmente para retificar o capítulo referente aos consectários legais, determinando-se que, no período compreendido entre 30.05.2009 e 27.08.2024, incida exclusivamente a taxa SELIC, em substituição à cumulação de correção monetária pelos índices INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês.Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração 1 e parcial acolhimento dos embargos de declaração 2.