Ementa
Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Aventado excesso de prazo. Inobservância do quinquídio legal, pelo ministério público, para apresentação de alegações finais. Circunstância incapaz de ensejar, isoladamente, a ilegalidade da prisão. Cômputo global de prazos que revela a absoluta regularidade da marcha processual. Peça processual, ademais, devidamente apresentada, em 25/08/2026. Ordem conhecida e denegada.
I.
Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado e preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.
II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da inobservância do quinquídio legal para apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público.
III. Razões de decidir: 3. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, constatando-se que o juízo de origem tem adotado todas as medidas necessárias para o regular e célere prosseguimento do feito.
4. A mera inobservância do quinquídio legal para apresentação de alegações finais (art. 403, §3º, do CPP), por si só, não acarreta a ilegalidade da prisão, sobremodo quando o estudo do processo revela que, consideradas as datas da prisão do paciente e do encerramento da instrução, à luz do cômputo global de prazos, o lapso de duração da prisão cautelar não desborda dos limites admitidos à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte.
5. Na espécie, constata-se, inclusive, que o Ministério Público já apresentou alegações, circunstância que, com ainda maior razão, afasta a alegação de excesso de prazo.
IV. Dispositivo: 6. Ordem conhecida e denegada.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.077.901/PB, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; STJ, HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117930-13.2026.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0117930-13.2026.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Colorado, em que figuram, como impetrante, Breno Henrique Teobaldo Arali e, como paciente KEVEN EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE. XXX INICIO RELATORIO XXX 1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KEVEN EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE, denunciado nos autos de ação penal nº 0016979-18.2026.8.16.0030, pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O impetrante alega estar caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sustenta que, encerrada a instrução, os autos foram remetidos ao Ministério Público, em 10/08/2026, mas até o momento não foram apresentadas as alegações finais, na forma do art. 403, §3º, do CPP. Defende que a prisão tornou-se ilegal, em razão do excesso de prazo caracterizado pela suposta desídia do Parquet. Com base nesses argumentos, o advogado impetrante postula, em sítio de liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, almeja a revogação da prisão, com imposição de medidas cautelares alternativas, se for o caso.
A liminar foi indeferida (mov. 10.1) Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 16.1). É o breve relato.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conhece-se do pedido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito da impetração, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade que reclame a concessão da ordem. A decisão que apreciou e indeferiu o pedido formulado em sede de liminar tangenciou a controvérsia instaurada à luz dos aspectos fáticos e jurídicos relevantes para o deslinde da questão. Objetiva, o impetrante, seja reconhecido constrangimento ilegal emanado da inobservância do quinquídio para a apresentação de alegações finais, por memoriais, pelo Ministério Público (art. 403, §3º, do CPP). Entretanto, é sabido que a “prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades do caso examinado.” (AgRg no HC n. 1.077.901/PB, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Consequentemente, a mera inobservância pontual de prazos isoladamente considerados não justifica o reconhecimento de ilegalidade e, consequentemente, a revogação da custódia imposta ao paciente, especialmente quando se observa que a instrução processual transcorreu com absoluta normalidade e já está, inclusive, encerrada. In casu, KEVEN EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE foi denunciado nos autos de ação penal nº 0016979-18.2026.8.16.0030, pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, e encontra-se preso desde 19/11/202, há pouco mais de 280 dias, por força da ulterior decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública (nos termos dos fundamentos do decreto prisional e das decisões de subsequente manutenção da prisão preventiva que esta c. 5ª Câmara Criminal reputou hígidos e suficientes, no julgamento do habeas corpus nº 0143091-59.2025.8.16.0000 e do habeas corpus nº 0045369-88.2026.8.16.0000). Inobstante o prazo da prisão decorrido até o momento, nos termos do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no informativo de jurisprudência nº 477, “a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais”, de sorte que “a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso” (STJ - HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011). Além disso, a Corte Superior firmou entendimento de que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023), o que não se verifica nos autos. Na espécie, observado o cumprimento de todos os atos dos quais depende o regular curso do processo, tem, a autoridade impetrada, atuado de forma a imprimir celeridade ao andamento do feito. O que se observa, sem maiores delongas, é que o feito é induvidosamente complexo, por envolver pluralidade de réus, fatos apurados e testemunhas, o que justificou, sem sombra de dúvidas, a tramitação mais alongada do que o de costume em casos semelhantes. Por outro lado, quanto ao ponto específico arguido como fundamento para o reconhecimento de excesso de prazo, em consulta renovada à tramitação do feito principal, verifica-se que o Ministério Público apresentou alegações finais em data 25/08/2026 (mov. 243.1 dos autos nº 0005250-97.2025.8.16.0072), e o fez, aliás, em extensa peça, redigida em 66 laudas, o que reforça a conclusão, acima firmada, em relação às peculiaridades envolvidas na causa. Logo, o lapso de duração da prisão cautelar, globalmente considerado, não pode ser considerado abusivo, dada a complexidade da causa e, de mais a mais, por não extrapolar, de forma excessiva, o prazo de 252 dias, que a jurisprudência desta Corte e, em especial, da 5ª Câmara Criminal, reputa adequado segundo o rito procedimento previsto na Lei 11.343/06 (vide: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026) Assim, não se constata, in casu, ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem. Em face do exposto, por entender que KEVEN EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.
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