SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117930-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Aventado excesso de prazo. Inobservância do quinquídio legal, pelo ministério público, para apresentação de alegações finais. Circunstância incapaz de ensejar, isoladamente, a ilegalidade da prisão. Cômputo global de prazos que revela a absoluta regularidade da marcha processual. Peça processual, ademais, devidamente apresentada, em 25/08/2026. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado e preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da inobservância do quinquídio legal para apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público. III. Razões de decidir: 3. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, constatando-se que o juízo de origem tem adotado todas as medidas necessárias para o regular e célere prosseguimento do feito. 4. A mera inobservância do quinquídio legal para apresentação de alegações finais (art. 403, §3º, do CPP), por si só, não acarreta a ilegalidade da prisão, sobremodo quando o estudo do processo revela que, consideradas as datas da prisão do paciente e do encerramento da instrução, à luz do cômputo global de prazos, o lapso de duração da prisão cautelar não desborda dos limites admitidos à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte. 5. Na espécie, constata-se, inclusive, que o Ministério Público já apresentou alegações, circunstância que, com ainda maior razão, afasta a alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo: 6. Ordem conhecida e denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.077.901/PB, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; STJ, HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026