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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Célio Reis e outros em face do acórdão de mov. 44.1, dos autos de Apelação Cível nº 0000250-57.1993.8.16.0034, que desproveu o apelo por eles interposto, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RESILIÇÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS AUTORES – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DOMINIAL – SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato celebrado configurou compromisso de compra e venda com pagamento parcial em dinheiro e complementação mediante cessão de direitos hereditários, condição cuja efetivação dependia de regularização do inventário. 2. Não restou comprovado o adimplemento integral da obrigação pelos autores, especialmente quanto à efetiva transferência e regularização do imóvel dado em contraprestação, evidenciando inadimplemento contratual. 3. As arras possuem natureza confirmatória, e o descumprimento do contrato por quem as prestou autoriza a sua perda, bem como afasta o direito à adjudicação compulsória. 4. A demora excessiva na regularização do imóvel, aliada à ausência de comprovação da perfeita transferência dominial, evidencia o descumprimento do pacto pelos autores. 5. A alienação posterior do imóvel objeto da permuta, no curso do processo, demonstra desinteresse dos autores na execução do contrato tal como pactuado. 6. Reconhecida a rescisão do negócio originário por inadimplemento dos autores, fica prejudicado o exame da validade dos negócios jurídicos subsequentes e da cadeia dominial, por ausência de interesse jurídico. APELAÇÃO CÍVEL 2 – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em suas razões recursais, os embargantes alegaram, em síntese, que:a) o acórdão, embora tenha avançado reconhecendo a natureza contratual do compromisso firmado em 05/02/1990, com arras confirmatórias e examinando o mérito da adjudicação compulsória, incorreu em contradição e erro objetivo ao concluir que os embargantes teriam inadimplido o negócio, produzindo a rescisão do pacto originário e, consequentemente, a ausência de interesse jurídico para questionar a procuração outorgada post mortem e a cadeia dominial subsequente;b) há contradição na reconstrução das contraprestações, pois o contrato previa pagamento de NCz$ 250.000,00 no ato e saldo de NCz$ 250.000,00 mediante resgate de nota promissória, não havendo substituição do saldo pela entrega da área denominada Capoeira dos Dinos, devendo ser reconhecida a natureza de permuta com torna em dinheiro, conforme arts. 1.094, 1.096 e 1.164 do Código Civil de 1916 e art. 533 do Código Civil de 2002;c) o acórdão omitiu-se ao não considerar que Abdias possuía obrigação imediata de outorgar a escritura relativa ao imóvel de Pinhais, prevista no contrato, e que sua mora antecede qualquer suposto inadimplemento dos embargantes, em afronta ao art. 1.092, caput, do Código Civil de 1916 e arts. 475 e 476 do Código Civil de 2002;d) não foi identificado ato jurídico, cláusula ou manifestação inequívoca que tenha produzido a rescisão do contrato originário, sendo incorreto equiparar inadimplemento à resolução automática do negócio, conforme arts. 1.092, parágrafo único, 1.093, 1.094 a 1.097 do Código Civil de 1916, arts. 475 e 476 do Código Civil de 2002 e arts. 141 e 492 do CPC;e) há contradição não enfrentada entre a cessão “desde já” dos direitos relativos à Capoeira dos Dinos e a suposta condição suspensiva de eficácia da regularização do inventário, devendo ser esclarecida a prevalência da cessão imediata prevista no contrato, em observância ao art. 85 do Código Civil de 1916, bem como aos arts. 1.092 e 1.164 do mesmo diploma;f) o acórdão não enfrentou a cláusula de evicção prevista no contrato, que disciplina a restituição ao status quo anterior em caso de perda do direito, o que afasta a conclusão de resolução automática pela demora na regularização documental;g) persistiu omissão quanto ao exame da alegada nulidade absoluta da procuração pública outorgada post mortem a Maria Roberto da Silva, questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo Judiciário, conforme arts. 166, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil de 2002, arts. 145, II, III e IV, e 146, parágrafo único, do Código Civil de 1916, e arts. 17, 19, I, 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013, §§1º e 2º, e 1.022, II, do CPC; eh) a conclusão do acórdão de ausência de interesse processual dos embargantes em discutir a nulidade da procuração é incorreta, pois os embargantes mantêm interesse concreto, atual e direto na discussão, dada a relevância da validade da cadeia dominial e dos atos dela decorrentes, inclusive sob a ótica da segurança jurídica e eventuais fraudes contra credores.Requereu, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos para: i) sanar as contradições, omissões, obscuridades e erro de premissa apontados; ii) atribuir efeitos infringentes para afastar a rescisão por inadimplemento dos embargantes, reconhecendo o inadimplemento primário de Abdias e sua esposa e prosseguindo no julgamento dos capítulos relativos à nulidade da procuração e adjudicação compulsória ou declaração de validade do primeiro negócio; e, subsidiariamente, iii) caso mantido o resultado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração tratam-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas.Em análise às alegações da parte embargante, não foram constatados os vícios mencionados – omissão e contradição. Há, no entanto, nítido interesse de que o mérito seja reapreciado, porquanto a decisão colegiada foi clara sobre a natureza dos contratos e das arras conferidas, inexistindo contradição na conclusão de que a ausência de regularização da área concedida a título de pagamento, por si só, redundaria em desatendimento do que foi acordado, notadamente pela impossibilidade de se considerar um prazo eterno.Ademais, o condicionamento da eficácia do negócio à regularização do bem mediante inventário foi estipulado pelas próprias partes, sendo descabido prosseguir na discussão de que o primeiro descumprimento teria se dado por Abdias, quando sequer era exigível que ele outorgasse a escritura enquanto pendente o imbróglio.A questão da nulidade da procuração se tornou desimportante, tanto que assim conclui o acórdão:“Uma vez sedimentado o desatendimento e a perda das arras confirmatórias, não há razão para avançar sobre a cadeia dominial, porquanto padecem de interesse os autores em desfazer os demais negócios jurídicos, quando o seu restou reconhecidamente rescindido.”a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}
Nessas circunstâncias, a discussão acerca dos negócios jurídicos subsequentes, inclusive da procuração questionada e dos atos integrantes da cadeia dominial posterior, mostra-se prejudicada para a solução da controvérsia deduzida nos autos, por ausência de utilidade prática do respectivo pronunciamento jurisdicional.Com efeito, ainda que se admitisse, em tese, a análise da invalidade da procuração mencionada pelos embargantes, tal circunstância não teria aptidão para modificar a conclusão alcançada no julgamento da apelação, fundada no reconhecimento do inadimplemento do contrato originário e na inexistência de direito à adjudicação compulsória.Não se desconhece que a nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública e pode, em determinadas hipóteses, ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos dos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil. Todavia, o reconhecimento de eventual nulidade exige que a questão seja juridicamente relevante para a solução da causa submetida a julgamento.No caso concreto, uma vez afastada a própria pretensão dos autores ao imóvel em decorrência do inadimplemento contratual reconhecido pelo colegiado, eventual pronunciamento acerca da validade ou invalidade da procuração impugnada teria caráter meramente teórico, sem aptidão para alterar o resultado do julgamento ou para restaurar a posição jurídica pretendida pelos recorrentes.Assim, inexistiu omissão, mas apenas solução jurídica diversa daquela pretendida pela parte embargante, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de questões incapazes de influir, por si sós, na conclusão adotada pelo órgão julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.Assim, não vislumbro omissão ou contradição, mas apenas o intuito da parte embargante em alterar o resultado do julgamento do recurso principal pela via inadequada dos aclaratórios.Por fim, no que toca ao pedido de prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.  Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador indique de forma literal os dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie. 
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.