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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0001012-77.2023.8.16.0210, oriunda da Vara Cível de Paiçandu, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré/Apelada ao pagamento de 85% da obrigação originária, acrescida de atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos (ementa):
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE ARRESTO DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. VÍCIOS DE GRAFIA E ESTÉTICOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c liminar de arresto de bens ajuizada para recebimento do saldo do preço decorrente de contrato de compra e venda de 25.000 embalagens personalizadas, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A recorrente sustenta, em síntese, que os defeitos apontados pela compradora eram sanáveis e não comprometiam a finalidade do produto, requerendo a reforma integral da sentença para condenar a ré ao pagamento do saldo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) a existência de vícios nas embalagens fornecidas pela apelante autoriza a recusa integral do pagamento pela compradora com fundamento na exceção do contrato não cumprido; b) reconhecido o cumprimento substancial do contrato e a existência de defeitos que não comprometem a utilidade essencial do produto, é cabível a manutenção da obrigação de pagamento com abatimento proporcional do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova dos autos demonstra que a autora/Apelante entregou a totalidade das embalagens contratadas, sendo incontroversa a aptidão dos produtos para o acondicionamento e comercialização das polpas de açaí, de modo que os defeitos identificados se restringiam à pequenas diferenças de tonalidade e a erro de grafia em expressão impressa nas embalagens. 5. Os vícios constatados possuem caráter predominantemente estético e secundário, sem comprometer a finalidade econômica do contrato nem tornar os produtos impróprios ao uso a que se destinavam. 6. O erro de grafia foi objeto de solução consensualmente construída pelas partes mediante aplicação de etiquetas corretivas, providência aceita inicialmente pela compradora e efetivamente implementada pela fornecedora, circunstância incompatível com posterior recusa integral da prestação contratual. 7. A conduta da ré caracteriza hipótese de vedação ao comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), pois o erro já constava do arquivo por ela enviado e aprovado para produção, gerando legítima expectativa na fornecedora quanto à conformidade das especificações, embora pudesse ter sido constatado. 8. A aplicação da exceção do contrato não cumprido mostra-se desproporcional diante do adimplemento substancial da obrigação principal, incidindo a teoria da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, que impedem a resolução prática do negócio por descumprimento mínimo e sem repercussão relevante sobre sua finalidade. 9. Embora afastada a recusa integral ao pagamento, a existência de imperfeições estéticas justifica compensação econômica à compradora por meio de abatimento proporcional do saldo contratual, fixado em 15%, em observância aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do equilíbrio contratual, devendo ser pago 85% do preço ajustado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré/Apelada ao pagamento de 85% da obrigação originária, acrescida de atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda, a entrega integral do bem com vícios meramente estéticos e sanáveis, que não comprometem a utilidade essencial da prestação, afasta a aplicação da exceção do contrato não cumprido e autoriza, à luz da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da teoria do adimplemento substancial, a manutenção do negócio jurídico com abatimento proporcional do preço. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, caput, 406, § 1º, 422 e 476; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, e 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.215.289/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.02.2013; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0014663-13.2012.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.08.2024.
Alega a Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade da decisão embargada, que: a) o acórdão teria sido omisso quanto à incidência do artigo 484 do Código Civil e à disciplina da venda realizada à vista de amostra; b) não teria enfrentado adequadamente a natureza da prestação contratada, consistente em embalagens personalizadas, sustentando que identidade visual, cores, tonalidades, impressão e correspondência com a amostra integrariam a obrigação principal; c) haveria contradição e insuficiência de fundamentação na aplicação da teoria do adimplemento substancial e no afastamento da exceção do contrato não cumprido; d) o julgado teria adotado premissa equivocada quanto à cronologia dos fatos, atribuindo à tentativa de correção do erro de grafia mediante etiquetas caráter de aceitação definitiva das mercadorias; e) existiria contradição na aplicação da vedação ao comportamento contraditório; f) seria omissa a fundamentação quanto à alegada inexistência de prova da efetiva utilização das embalagens pela adquirente; g) não teria sido apreciado fato superveniente consistente na retomada e posterior reciclagem das embalagens pela fornecedora; h) haveria omissão quanto à incidência do artigo 493 do Código de Processo Civil e às consequências do referido fato superveniente; i) existiria contradição entre a aplicação da teoria da conservação do contrato e a posterior destruição das embalagens; j) seria necessária distinção entre eventual direito ao preço da compra e venda e pretensão indenizatória; k) haveria contradição quanto à aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; e l) existiria obscuridade acerca dos consectários legais, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024.

Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com pronunciamento expresso sobre as matérias e dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, requerendo, ainda, a atribuição de efeitos infringentes e o restabelecimento da solução de improcedência adotada na sentença de primeiro grau.

Intimada (mov. 8.0), a Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), sustentando, em síntese, a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada; que a arte final aprovada pela própria embargante superou a amostra anteriormente apresentada; que o acórdão enfrentou adequadamente a natureza personalizada das embalagens e corretamente concluiu que os vícios possuíam caráter secundário e estético; que não há incompatibilidade entre a teoria do adimplemento substancial e a exceção do contrato não cumprido; que o erro de grafia constava do arquivo aprovado pela própria compradora; que a destinação das embalagens à reciclagem ocorreu após autorização judicial e recusa expressa da embargante em retirá-las; que inexiste contradição entre a teoria da conservação do contrato e a posterior destinação dos bens; que eventual consideração do valor obtido com a reciclagem constitui matéria própria do cumprimento de sentença; que não houve enriquecimento sem causa; que inexistem vícios quanto aos consectários legais; e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo sua rejeição integral e, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vieram os autos conclusos para julgamento em 25/08/2026 (mov. 11.0).
É o relatório.

Os embargos declaratórios comportam exame, porquanto atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o julgador devia se pronunciar e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não servem à rediscussão do que foi decidido, ainda que a parte discorde da solução adotada.
A contradição que autoriza os aclaratórios "é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024).
À luz dessas premissas, a insurgência comporta acolhimento apenas parcial. Explica-se.
1. Matérias já enfrentadas pelo Acórdão (itens "a" a "f")
Quanto à venda à vista de amostra (artigo 484 do Código Civil), não há omissão apta a alterar o julgado. Embora sem menção numérica ao dispositivo, o Acórdão registrou, no relatório, a tese recursal de que a amostra inicial perdera a força vinculante com a aprovação expressa da nova arte pela compradora. Ao fundamentar, afirmou que "o erro de grafia já constava no arquivo de arte que a própria adquirente enviou e/ou aprovou para a produção" e que, ao aprovar o layout, "a compradora gerou na vendedora a legítima expectativa de que as especificações estavam corretas". Concluiu, portanto, que o parâmetro de conformidade da prestação era o arquivo gráfico definitivo aprovado pela compradora, e não a amostra anterior. Houve, portanto, rejeição implícita da tese da Embargante, pois a premissa adotada é incompatível com a vinculação à amostra de 2021, o que ora se explicita. O parágrafo único do artigo 484 do Código Civil faz prevalecer a amostra sobre a descrição do contrato, mas não impede que as partes ajustem depois as especificações do objeto, como aqui ocorreu. As diferenças de tonalidade, também reconhecidas, foram expressamente sopesadas e compensadas pelo abatimento de 15% do preço.
Também não houve omissão sobre a natureza personalizada da prestação. O Acórdão partiu dela para identificar os defeitos — "divergências de tonalidade na cor roxa e na cor de fundo de algumas caixas" e "um erro de grafia na expressão 'SERVIÇO DE ATENDIMENTO'" — e concluir, com base na inspeção judicial (mov. 85.1/origem), que tais vícios "não comprometiam a utilidade essencial do produto, quer para armazenamento, quer para exibição informacional aos olhos do consumidor final". A função identificadora e informacional da embalagem foi, assim, expressamente considerada, e não apenas sua aptidão física. A divergência da Embargante quanto ao peso atribuído a esses atributos é questão de valoração da prova, insuscetível de revisão pela via integrativa.
Não há, igualmente, contradição na aplicação conjunta da teoria do adimplemento substancial e da exceção do contrato não cumprido. O precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito no Acórdão (REsp n. 1.215.289/SP) afirma que os institutos coexistem e exige a verificação concreta da gravidade do descumprimento e de sua repercussão sobre a finalidade do contrato. Foi exatamente esse exame que o Colegiado fez. Também não há incoerência entre reconhecer vícios capazes de reduzir o valor do produto, justificando o abatimento de 15%, e afastar a recusa integral do pagamento. O Acórdão explicou que, "dentro da invocação do artigo 476 do Código Civil, para não ter que pagar o todo do preço, obviamente que está compreendida (implícita) a defesa de não ter que pagar uma menor parte". Uma consequência proporcional não se confunde com a recusa total da contraprestação.
Quanto à cronologia dos fatos e à vedação ao comportamento contraditório, o Acórdão individualizou suficientemente o factum proprium e a confiança gerada: a) a aprovação, pela compradora, do arquivo com o erro de grafia; b) a solução consensual para esse vício, com a indicação, pela própria funcionária da compradora responsável pelas compras, da empresa que confeccionou as etiquetas corretivas, cuja eficácia foi atestada pelo Oficial de Justiça; e c) a não restituição de parte das embalagens. Registrou, ainda, os fortes indícios de que a recusa decorreu de arrependimento posterior pela aquisição de volume superior à necessidade empresarial (mov. 67.1/origem). A vedação ao comportamento contraditório foi aplicada ao vício de grafia. As diferenças de tonalidade receberam fundamento autônomo: tratava-se de imperfeição que "não inviabilizava ou mesmo dificultava a utilização dos produtos". Não houve, portanto, a "conversão" da tentativa de correção em aceitação de todos os demais defeitos, como sustenta a Embargante.
A afirmação de que "parte das embalagens foi utilizada pela adquirente, porquanto não efetuou sua restituição" foi apenas um dos elementos de convicção, ao lado da aprovação da arte, da solução consensual e da inspeção judicial, e funda-se em fato não controvertido: a compradora permaneceu com parcela das embalagens sem restituí-las nem pagar por elas. O ponto foi examinado segundo o livre convencimento motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil). A discordância quanto à inferência extraída é, mais uma vez, inconformismo com a valoração da prova.
As alegadas contradições relativas à conservação do contrato e ao enriquecimento sem causa, na medida em que dependem do fato superveniente, são examinadas no tópico seguinte. No mais, o Acórdão explicitou que o abatimento de 15% compensava a compradora "sem, contudo, gerar seu enriquecimento ilícito ou penalizar excessivamente a fabricante".
É firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já encontrou fundamentos suficientes, quantum satis, à formação de seu convencimento. Em apoio, da Corte Superior:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...). III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (...)." (AREsp n. 1.900.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).
E desta Câmara (destacou-se):
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1025, CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO. (...). Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que a parte pretenda infirmar conclusão desfavorável adotada no acórdão. (...). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022804-30.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 21.08.2026).
"DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.024, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.040 DO STJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA (...). DECISÃO CLARA, COESA E COMPLETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0093719-10.2026.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.08.2026).
2. Fato superveniente: retomada e destinação das embalagens à reciclagem (itens "g", "h", "i", "j" e "k")
Neste ponto, assiste parcial razão à Embargante, pois o Acórdão não se pronunciou sobre a questão, embora submetida ao Colegiado. A omissão deve ser suprida, mas sem efeitos modificativos.
Segundo a narrativa convergente de ambas as partes, a autora/Apelante comunicou ao Juízo de origem, em 30/07/2024, a desocupação do imóvel onde armazenava as embalagens e requereu que a compradora fosse intimada a manifestar interesse em retirá-las e aproveitá-las "independentemente do resultado da ação", advertindo que, havendo recusa ou inércia, os bens seriam destinados à reciclagem, com depósito judicial do valor obtido (mov. 78.1/origem). O Juízo a quo determinou a intimação (mov. 80.1/origem). A compradora requereu a apresentação de imagens do estado de conservação dos bens (mov. 81.1/origem), o que foi atendido (movs. 83.1 e 88.1/origem). Em seguida, respondeu que "não possui interesse ou meios/condições para retirar e armazenar as embalagens objeto dos autos neste momento", e sustentou que a autora deveria permanecer responsável por sua guarda e conservação durante todo o processo, opondo-se ao seu descarte (mov. 92.1/origem). Seguiram-se a destinação dos bens à reciclagem e o depósito judicial do valor apurado, de R$ 1.407,00, com fotografias da retirada (movs. 102.1 a 102.8/origem).
O fato não altera a conclusão do julgado, por três razões.
A primeira é que a obrigação de pagar o preço decorre da entrega integral das 25.000 embalagens, fato incontroverso afirmado no Acórdão, e tornou-se exigível nos respectivos vencimentos. Com a tradição, os riscos da coisa passaram à compradora (artigo 492 do Código Civil). A prestação da vendedora, portanto, não "permaneceu pendente" até o julgamento; ela já fora cumprida, com as imperfeições compensadas pelo abatimento. O artigo 493 do Código de Processo Civil manda considerar o fato superveniente que influa no julgamento do mérito, o que ora se faz, mas o fato não é extintivo nem modificativo do direito ao preço.
A segunda é que a destinação dos bens decorreu da recusa da própria compradora em recebê-los, depois de, intimada judicialmente, lhe ter sido assegurada a retirada independentemente do resultado da demanda. Considera-se em mora o credor que não quiser receber a prestação no tempo, lugar e forma devidos (artigo 394 do Código Civil), e a mora do credor exonera o devedor isento de dolo da responsabilidade pela conservação da coisa (artigo 400 do mesmo Código). A destinação não foi clandestina: foi precedida de comunicação ao Juízo, de intimação judicial da compradora para manifestar interesse na retirada, de advertência expressa, pela vendedora, sobre as consequências da recusa e de depósito judicial do valor obtido. A pretensão da compradora de impor à vendedora o encargo de guardar indefinidamente, durante todo o processo, bens que já lhe haviam sido entregues e cujos riscos lhe foram transferidos, depois de ela própria recusar recebê-los, não encontra amparo legal e não altera a conclusão. Não há, assim, comportamento contraditório da vendedora, nem incompatibilidade com a conservação do negócio, que foi aplicada exatamente para manter a obrigação de pagamento correspondente à prestação já entregue.
A terceira é que a pretensão deduzida na inicial é de cobrança do saldo do preço da compra e venda, e foi nesses limites que se deu a condenação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). A obrigação reconhecida tem natureza de preço, reduzido em 15% pelo abatimento, e não de indenização por custos de produção. Por isso são impertinentes as considerações sobre quantificação de perdas e danos (artigos 402 e 403 do Código Civil).
Ainda assim, deve-se dar efeito ao fato superveniente para evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Se a compradora paga o preço de bens que lhe foram entregues e cujo produto de reciclagem foi depositado em juízo, esse produto lhe pertence economicamente. O valor obtido com a reciclagem e depositado nos autos de origem (R$ 1.407,00, mov. 102.5/origem), com os acréscimos da conta judicial, deverá, portanto, ser abatido do débito na fase de cumprimento de sentença, como reconheceu a própria Embargada em contrarrazões. Assim se esclarece também a alegada contradição quanto ao enriquecimento sem causa: este não ocorre em favor de nenhuma das partes.
3. Consectários legais (item "l")
Não há obscuridade. O Acórdão fixou a Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora, desde cada vencimento, com fundamento nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Para o período anterior à Lei nº 14.905/2024, incide a tese do Tema Repetitivo nº 1.368. Para o período posterior, a correção pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único) somada aos juros pela taxa legal, que é a Selic deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º), corresponde à própria Selic, quando ambos têm o mesmo termo inicial, como no caso, observada, se for o caso, a regra do § 3º do artigo 406 do Código Civil. O regime temporal já está definido, e a Selic deve ser computada isoladamente, sem cumulação com outro índice. Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INÉPCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. VERTENTE OBJETIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. VEDADA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação, são matérias de ordem pública e podem ser adequados de ofício ou a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive em embargos de declaração. 5. "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (Tema 1.368). 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, sem cumulação com correção monetária." (STJ, REsp n. 2.193.092/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026).
4. Prequestionamento
Por notória opção legislativa de adotar a teoria do prequestionamento implícito e ficto, e não o prequestionamento explícito, muito menos o numérico, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desnecessária, portanto, a manifestação individualizada sobre cada um dos dispositivos listados no capítulo XIX dos embargos, cujas questões jurídicas foram enfrentadas no Acórdão e neste julgamento.
5. Multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Não procede o pedido da Embargada. É certo que os capítulos XIII a XVII dos embargos reproduzem literalmente os capítulos VIII a XII, o que não se recomenda. Ainda assim, trata-se dos primeiros embargos opostos ao Acórdão, e foram parcialmente acolhidos, o que afasta o caráter manifestamente protelatório e o dolo processual exigidos para a sanção. A Embargante exerceu legitimamente o direito de recorrer, em extensão ao direito de ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no AREsp 1.891.404/TO, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial acolhimento destes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto ao fato superveniente e determinar que o valor obtido com a reciclagem das embalagens e depositado nos autos de origem seja abatido do débito na fase de cumprimento de sentença, mantido o Acórdão embargado nos demais termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Fica rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há honorários recursais a fixar, dada a natureza integrativa do recurso.