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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança (mov. 210.1), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 803 (oitocentos e três) dias-multa.

Na denúncia, consta a prática do seguinte fato delituoso:

“FATO 01 - TRÁFICO DE DROGAS

No dia 14 de novembro de 2025, por volta das 15h00min, no endereço localizado na Rua Bahia, n.º 136, Vila Regina, no Município e Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado LEONARDO PEREIRA, de maneira livre, consciente e voluntária, trazia consigo e guardava na área da residência, para fins de comercialização e entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 64 g (sessenta e quatro gramas) de cocaína, conforme auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), disque denúncia (mov. 1.16).

Na mesma ocasião e local, o denunciado também tinha a quantia de R$ 912,00 (novecentos e doze reais) em espécie e em notas diversas, produto da traficância, bem como 01 (um) aparelho celular, marca Redmi Xiaomi, cor azul, com a frente e a parte de trás trincadas, conforme auto de exibição (mov. 1.19)”

Irresignado, o acusado recorreu. Em suas razões recursais, a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar, sustentando ter havido desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão e indevida fishing expedition. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 238.1).

O Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 243.1).


Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, por meio do parecer exarado no mov. 14.1-TJPR, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, razão pela qual deve ser conhecido.

Das provas produzidas

A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.20, 1.21 e 1.23), termos de depoimento (movs. 1.6 a 1.9), disque-denúncia (mov. 1.16) e laudo pericial n.º 140.837/2025 (mov. 153.1).

Quanto à prova produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem descrevem as versões do réu e da acusação e foram confirmados pelo exame das respectivas mídias:

“A testemunha Eder Cassio da Silva Abreu, policial civil, relatou que, na data dos fatos, a equipe policial recebeu denúncias, inclusive por meio do disque-denúncia 181, informando que estaria ocorrendo tráfico de drogas em determinada residência. Em razão dessas informações, foram realizadas diligências e investigações preliminares, tendo sido apurado que Leonardo Pereira estaria morando no local. Informou que, após consultas aos sistemas policiais, verificouse que Leonardo possuía dois mandados em seu desfavor. Disse que a equipe se dirigiu até a residência e, ao chegar, visualizou Leonardo, realizando imediatamente a abordagem em razão dos mandados existentes. Relatou que, em seguida, localizaram uma porção de cocaína em local próximo ao acusado e também a quantia de aproximadamente R$ 912,00 em dinheiro. Afirmou que, diante disso, foi dada voz de prisão e Leonardo foi conduzido à delegacia. Esclareceu que a substância apreendida era cocaína, totalizando cerca de 64 gramas, acondicionada em um invólucro plástico e localizada sobre um eletrodoméstico, aparentementeuma máquina de lavar. Disse que a droga estava em porção única. Informou que, além de Leonardo, encontrava-se no local sua companheira, cujo nome não recordava. Relatou que a droga foi encontrada próxima ao acusado, na área dos fundos da residência. Acrescentou que as informações que possuíam acerca da prática de tráfico provinham, inicialmente, apenas da denúncia recebida pelo 181. Declarou que Leonardo não negou a posse da droga e que, espontaneamente, demonstrou abatimento, afirmando aos policiais que, se saísse daquela situação, nunca mais venderia ou traficaria drogas. Esclareceu que tal declaração foi feita voluntariamente pelo acusado, sem qualquer questionamento prévio dos policiais sobre esse aspecto. Informou que não houve resistência à prisão e que a condução ocorreu de forma tranquila. Relatou que, além da droga, do dinheiro e de um aparelho celular que Leonardo afirmou ser seu, nada mais foi encontrado. Acrescentou que, em sua avaliação, a quantidade de cocaína apreendida era razoável e que, após fracionamento, poderia render valor significativo com a venda. Em perguntas da defesa, afirmou que não participou de buscas no interior da residência, permanecendo mais na parte da frente do imóvel. Disse que, quando chegou, Leonardo já estava nos fundos com outro policial e que a droga foi localizada na área dos fundos da casa. Informou que não foram realizadas buscas dentro da residência por sua equipe. Relatou que havia uma casa nos fundos do terreno, mas não sabia quem a ocupava. Disse que Leonardo foi localizado na casa da frente e que não sabia quem era o morador da casa dos fundos. Declarou não ter percebido a existência de qualquer mercearia ou comércio no local. Afirmou não ter recebido informações de que uma senhora idosa e cega residisse na residência. Esclareceu que a informação de que dispunha era apenas de que Leonardo morava no local e que ali ocorria tráfico de drogas. Informou que não realizou investigações sobre a propriedade do imóvel ou sobre quem era seu proprietário. Declarou não se recordar do nome da pessoa mencionada na denúncia do 181. Acrescentou que não teve acesso direto à denúncia e que participou apenas prestando apoio à equipe, não tendo atuado na investigação preliminar. Disse que os investigadores Celso e Gilmar foram os responsáveis pelas diligências iniciais e possuíam mais informações sobre a origem da denúncia. Por fim, confirmou que Leonardo foi encontrado sentado nos fundos da residência, próximo a uma máquina de lavar roupa, sobre a qual se encontrava a droga, e afirmou que não foram localizados balança de precisão, embalagens para acondicionamento de drogas, pinos, cadernos de anotações ou quaisquer outros objetos normalmente associados à atividade de tráfico, tendo sido encontrados apenas a droga e o dinheiro.

A testemunha Gilmar Duenha Belini, policial civil, compromissado, narrou que receberam denúncia por meio do disque-denúncia 181 informando que uma pessoa de nome Leonardo estaria traficando drogas em determinado endereço. Relatou que realizaraminvestigações e localizaram um mandado de prisão em aberto em nome de Leonardo, além de receberem informações de que ele estaria naquele momento praticando o tráfico de drogas. Informou que se dirigiram até a residência indicada e encontraram Leonardo nos fundos do quintal, em uma varanda ou área da casa, sentado e manuseando dinheiro. Disse que, no local, havia uma porção de cocaína pesando aproximadamente sessenta e poucas gramas, razão pela qual foi dada voz de prisão ao acusado e ele foi encaminhado à delegacia. Afirmou não se recordar de ter visto apetrechos ou indícios de uso pessoal da droga. Declarou que não conhecia Leonardo de ocasiões anteriores ou, ao menos, não se recordava disso. Em perguntas da defesa, informou não se recordar do endereço constante do mandado de prisão nem se era o mesmo local onde Leonardo foi preso. Confirmou que o nome Leonardo constava na denúncia recebida pelo disque-denúncia. Questionado sobre Leonardo Domingues de Araújo Pereira, vulgo “Telé”, afirmou não se recordar da pessoa nem do nome. Disse acreditar que a residência onde ocorreu a prisão era uma residência familiar, pois havia outras pessoas no local, recordando-se de uma senhora e de uma mulher que supôs ser esposa ou namorada do acusado. Relatou não se recordar se houve busca e apreensão dentro da residência, mas informou que o celular que Leonardo manipulava no momento da abordagem foi levado para a delegacia. Esclareceu que a droga foi localizada em uma varanda nos fundos da casa, próxima a uma máquina de lavar, estando o acusado sentado em uma cadeira ou banco. Informou ter visto no boletim de ocorrência que foram apreendidos R$ 912,00, mas não soube dizer se os valores foram fotografados ou juntados aos autos, nem se recordava da composição das cédulas. Declarou que não participou de eventual monitoramento prévio do local, afirmando que foi chamado apenas no momento em que os policiais tentariam cumprir o mandado. Disse que ingressaram no imóvel por um portão grande que estava aberto, não se recordando de outros detalhes da disposição do local. Relatou que entraram diretamente porque havia mandado de prisão e porque ouviram barulhos vindos da varanda nos fundos. Acrescentou não se recordar da existência de relatório de monitoramento, acreditando que não foi elaborado, pois a atuação ocorreu a partir da denúncia recebida pelo 181. Por fim, afirmou que a denúncia não era do mesmo dia, mas que havia informações de que Leonardo estaria naquele local naquele momento, e declarou não saber se o acusado residia em outro endereço com sua companheira.
O réu Leonardo Pereira, interrogado, declarou que já havia sido preso anteriormente, afirmando ter sido preso em 2019 por tráfico de drogas, tendo sido condenado, e novamente em 2022 ou 2023 em razão de quebra de tornozeleira eletrônica. Informou que cumpriu parte da pena, retornou ao cárcere em razão de faltas relacionadas à tornozeleira e que ainda estava pagando a pena. Disse que, quando estava em liberdade, trabalhava na arrancação demandioca, recebendo por produção, com ganhos que variavam entre R$ 240,00 e R$ 300,00 por dia, alcançando aproximadamente R$ 5.000,00 mensais. Declarou possuir escolaridade até o sétimo ano e que sua esposa estava grávida, com o filho previsto para nascer no mês seguinte. Sobre os fatos apurados, negou a prática do tráfico de drogas, afirmando que a cocaína apreendida era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal. Relatou que não residia no endereço onde ocorreu a abordagem policial, mas sim na Rua Goiás, nº 1523, onde morava com sua esposa. Explicou que estava na residência de sua avó, localizada no endereço da ocorrência, para preparar almoço para ela, uma vez que a idosa não enxergava, enquanto sua esposa realizava limpeza na casa. Disse que, no momento da abordagem, estava utilizando o celular e jogando. Alegou que os policiais ingressaram pelo portão que dava acesso à mercearia de seu tio, situada nos fundos do terreno. Sustentou que o mandado de prisão não correspondia àquele endereço, mas sim à residência onde efetivamente morava. Afirmou que a droga não foi encontrada em sua posse direta, mas dentro de um armário da cozinha, acondicionada dentro de uma panela de pressão, local onde ele próprio havia guardado o entorpecente. Confirmou que a substância lhe pertencia, esclarecendo que havia adquirido aproximadamente 64 gramas de cocaína para consumo próprio, pelo valor aproximado de R$ 1.600,00, justificando a quantidade pelo fato de ser usuário e estar foragido, razão pela qual não queria sair frequentemente para adquirir mais droga. Declarou que pretendia utilizar a substância ao longo de vários dias e não em um único dia. Ressaltou que não foram encontrados balança, papelotes ou outros objetos relacionados à comercialização de drogas. Em resposta ao Ministério Público, reafirmou que levou a droga até a casa de sua avó para seu próprio consumo e que o entorpecente foi apreendido naquela residência. Informou que sua avó se chama Elza Santana Pereira, que seu avô se chama Dorotildes de Araújo Pereira e que ambos residem no imóvel há mais de quarenta anos. Acrescentou que a propriedade pertence aos seus avós e que sua mãe teria auxiliado na aquisição do imóvel quando era jovem. Relatou que sua avó estava deitada no quarto no momento da abordagem. Afirmou que os policiais ingressaram no interior da residência, reviraram a cozinha, a sala e demais cômodos, realizando buscas em toda a casa, e que sua esposa protestou alegando inexistir mandado para aquele local. Disse ainda que foi algemado logo após a abordagem, encostado contra a parede e permaneceu nessa condição enquanto os policiais realizavam as buscas. Por fim, declarou que trabalhava na arrancação de mandioca de segunda a sexta-feira, recebendo por produção, e que no dia da prisão, uma sexta-feira, encontrava-se de folga porque a carga da semana havia sido concluída no dia anterior.”

Da apontada nulidade processual – alegada ilegalidade do ingresso domiciliar

O acusado arguiu, preliminarmente, a nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de autorização judicial. Sustentou ter havido desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão e indevida fishing expedition.

Contudo, da prova produzida, observa-se que os policiais tinham fundadas razões para o ingresso domiciliar, consideradas as circunstâncias objetivas a seguir relatadas.

Conforme se observa do boletim de ocorrência (mov. 1.5):

RELATAMOS QUE APÓS DENUNCIA QUE A PESSOA DE LEONARDO PEREIRA NO QUAL ESTARIA COM MANDADO DE PRISÃO E ESTARIA NA RESIDENCIA LOCALIZADA NA RUA BAHIA, 136, VILA REGINA, NESTA CIDADE DE NOVA ESPERANÇA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL, AGENTES CELSO, EDER E GILMAR, DILIGENCIAMOS ATÉ O LOCAL E LEONARDO ESTAVA NA AREA DA RESIDENCIA, QUE APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO FOI LOCALIZADO NA AREA DA RESIDENCIA AO LADO DE LEONARDO UMA PORÇÃO PESANDO 64 GRAMAS, DE DROGA ANALOGA A COCAINA E A QUANTIA DE R$912,00 (NOVECENTOS E DOZE REAIS) E UM CELULAR REDMI XIOME DE COR AZUL COM A FRENTE E A PARTE DE TRÁS TRINCADAS. INFORMAMOS AINDA QUE HA DENUNCIA 181, DE TRAFICOS DE DROGAS NAQUELE LOCAL. CONFORME DENUNCIA DE Nº 43737/2025 ANEXO. QUE HAVIA DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DE LEONARDO PEREIRA, SENDO O MANDADO DE NUMERO 0001288-95.2020.8.16.0119.01.0007-01 E MANDADO DE NUMERO 0011399-66.2024.8.16.0130.01.0007-01, LEONARDO FOI CONDUZIDO PARA A DELEGACIA DE NOVA ESPERANÇA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS.

Os policiais, ao serem inquiridos, foram claros ao declarar que: a) receberam informações prévias oriundas do disque-denúncia n.º 43737/2025, dando conta da ocorrência de tráfico de drogas no endereço indicado; b) o apelante ostentava dois mandados de prisão pendentes de cumprimento; e c) foram localizados, na área dos fundos da residência e próximos ao acusado, 64 g de cocaína e certa quantia em dinheiro, posteriormente apreendidos.

Com efeito, a diligência policial não decorreu de iniciativa aleatória, genérica ou exploratória. Os agentes haviam recebido denúncia específica, registrada sob o n.º 43737/2025, segundo a qual LEONARDO PEREIRA estaria envolvido com o tráfico de drogas no endereço indicado. Após diligências preliminares, constatou-se, ainda, a existência de dois mandados de prisão pendentes de cumprimento contra o apelante, circunstâncias que justificaram o deslocamento da equipe ao local.

Uma vez na residência, os policiais localizaram o acusado na área dos fundos e, nas suas proximidades, apreenderam 64 g de cocaína, além da quantia de R$ 912,00 (novecentos e doze reais) em espécie e de um aparelho celular.


Desse modo, a descoberta da substância entorpecente não resultou de busca indiscriminada realizada com o propósito de localizar elementos incriminadores sem objeto previamente definido, mas ocorreu no curso de diligência legítima destinada ao cumprimento de mandados de prisão, em contexto no qual já havia informação concreta acerca da prática de tráfico de drogas no local.

A sucessão objetiva desses elementos — denúncia específica, prévia verificação da presença do apelante na residência, existência de mandados de prisão em aberto e localização da droga próxima ao acusado — evidencia que a atuação policial estava amparada por circunstâncias concretas e contemporâneas.


Afasta-se, portanto, a alegação de fishing expedition, pois não houve investigação especulativa ou devassa indiscriminada do domicílio, mas encontro fortuito de prova durante diligência regularmente iniciada, hipótese admitida pelo princípio da serendipidade.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE.
1. Conforme proclamado nesta Corte, [n]os termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio [do paciente], durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador (HC n. 559.652/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020).
2. O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime, é admitido na jurisprudência pátria. Precedente.
3. No caso em exame, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão impugnado, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de processo relativo a delito diverso - em que a busca e apreensão visava ao cumprimento de mandado prisional -, os agentes de polícia encontraram fortuitamente eppendorfs vazios (indícios da prática do delito de tráfico de drogas), com desdobramento das diligências diante do estado de flagrância. Nesse contexto, não há falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas, sim, em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida medida.
4. Agravo regimental improvido”.
(AgRg no HC n. 958.594/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico ilícito de entorpecentes. Durante cumprimento de mandado de prisão, policiais encontraram drogas e arma de fogo no domicílio do paciente, configurando encontro fortuito de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar e das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão, sob a alegação de nulidade por desvio de finalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A entrada no domicílio foi lícita, dispensando autorização do morador, devido ao cumprimento de mandado de prisão.
4. O encontro fortuito de provas, ou serendipidade, é admitido pela jurisprudência, não configurando irregularidade.
5. A análise de fatos e provas não é cabível na via do habeas corpus.
IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA”.
(HC n. 884.132/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.)

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador" (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.)
2. Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade , circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria.
3. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg no HC n. 876.898/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)

Registre-se que não há qualquer ilegalidade, tampouco contradições relevantes nos depoimentos dos policiais que tornem inverossímeis as suas declarações ou demonstrem que suas ações foram injustificadas.

Consoante já decidiu este Tribunal de Justiça, “A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes. Logo, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019)

E, ainda:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. – Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC 659.024/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)


Assim, ausente desvio de finalidade e demonstrada a conexão entre a diligência originária e a apreensão do entorpecente, não se verifica violação à inviolabilidade domiciliar nem ilicitude da prova dela decorrente.

Do delito de tráfico de drogas

Superada a questão preliminar, igualmente não prospera a pretensão absolutória ou desclassificatória.

Primeiramente, importa assinalar que, para a configuração do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, é desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista tratar-se de tipo misto alternativo, no qual a conduta pode consistir em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Entretanto, as circunstâncias do caso demonstram destinação mercantil do entorpecente.


Em juízo, o próprio apelante admitiu que a droga lhe pertencia, afirmando, contudo, que seria destinada exclusivamente a consumo próprio.


Os depoimentos dos policiais civis foram firmes e coerentes ao narrarem que o acusado foi encontrado na posse da substância entorpecente e de R$ 912,00 em dinheiro, após denúncias reiteradas indicando a prática de tráfico naquele endereço. Um dos agentes relatou, inclusive, declaração espontânea do apelante no sentido de que não voltaria a vender drogas caso saísse daquela situação.


Destaque-se que a palavra dos agentes possui relevante valor probatório, não havendo qualquer alegação concreta da defesa capaz de demonstrar interesse gratuito em prejudicar o apelante.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – TESE AFASTADA – AÇÃO POLICIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO CRIME E QUE NÃO INDUZIU OU ESTIMULOU A SUA PRÁTICA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DOS CRIMES – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É COESA E HARMÔNICA E FOI CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE COMPRAVA DROGAS DA APELANTE HÁ CERCA DE TRÊS MESES – RELEVANTE VALOR PROBANTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELANTE E A FILHA DELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 21.04.2020)


Embora a cocaína estivesse acondicionada em porção única e não tenham sido encontrados apetrechos típicos da traficância, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não afastam a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o tráfico constitui crime de ação múltipla, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia para sua caracterização, bastando a comprovação de uma das condutas descritas no tipo penal, como guardar, ter em depósito ou trazer consigo drogas destinadas a terceiros.


Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ALEGADA NULIDADE PROBATÓRIA. ILICITUDE DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. BUSCA NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO PELA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM O PRÉVIO AJUSTE CRIMINOSO ENTRE OS DENUNCIADOS E A ADOLESCENTE PARA MERCANCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE TER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A VENDA PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 27.05.2024)


A elevada quantidade da substância apreendida, somada à apreensão de numerário em espécie, às denúncias pretéritas de traficância e aos antecedentes específicos do acusado, constitui conjunto de elementos suficientemente robusto para evidenciar a destinação ilícita da droga.

A alegação defensiva de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao consumo próprio não encontra suporte probatório objetivo. Não foi produzida prova de dependência química severa, de tratamento especializado ou de circunstância excepcional apta a justificar a posse de 64 g de cocaína para uso exclusivo.

Diante desse cenário, inexistem dúvidas razoáveis capazes de ensejar a incidência do princípio in dubio pro reo.

A sentença condenatória, portanto, encontra-se amparada em sólido conjunto probatório e deve ser integralmente mantida.

Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.