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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por ELIAS FERREIRA BONETA, que tem por objeto a r. sentença de mov. 162.1, dos autos nº 0042528-97.2025.8.16.0019, através da qual o MM. Juiz de Direito Thiago Bertuol de Oliveira julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de desclassificar a conduta perpetrada pelo réu, inicialmente capitulada como sendo a prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006, para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006; e julgar extinta a punibilidade da parte.Narra a denúncia de mov. 33.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 02 de dezembro de 2025, por volta das 06h00min, em via pública, na Avenida Antonio Saad, próximo ao numeral 2510 – casa 102, bairro Boa Vista, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA BONETA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e transportava, sem autorização legal ou regulamentar e com o objetivo de entregar, de qualquer forma, a consumo de terceiros e para consumo pessoal, 4 g (quatro gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, sendo também apreendidos R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) em espécie, 01 (uma) maquineta de cartão “PicPay”, bens estes inerentes à mercância de drogas, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.18) e demais elementos informativos amealhados ao feito. Inconformado com o teor da r. sentença, o réu interpôs recurso de apelação. A Defesa sustenta, em síntese: a) a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, ao argumento de que a acusação descreveu a finalidade de entrega da droga a terceiros, enquanto a destinação para consumo próprio constituiria circunstância elementar não contida na imputação, cuja inclusão dependeria de aditamento nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal; b) que a alteração da imputação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal configurou mutatio libelli, e não simples emendatio libelli, razão pela qual seria cabível a absolvição com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; c) a ausência de fundamento legal para a declaração de extinção da punibilidade, por inexistir previsão de conversão automática do período de prisão preventiva em cumprimento das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; d) que a prisão preventiva possuía natureza cautelar e estava vinculada a mandado expedido em outro processo, de modo que a utilização integral do período de 5 meses e 21 dias nestes autos poderia impedir seu aproveitamento no feito que efetivamente originou a custódia; e) que a solução adotada seria prejudicial ao recorrente, embora formalmente extintiva da punibilidade, por retirar-lhe a possibilidade de utilização jurídica do período de prisão no processo de origem; f) a incompetência do Juízo criminal comum para decidir sobre as consequências da infração remanescente após a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando ser obrigatória a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal e dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995; g) o direito do acusado ao processamento da infração perante o órgão jurisdicional competente, com observância dos institutos e procedimentos previstos na Lei nº 9.099/1995; e h) a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 42 do Código Penal, 111 da Lei nº 7.210/1984, 28 da Lei nº 11.343/2006, 383, § 2º, 593 e 619 do Código de Processo Penal e 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para fins de prequestionamento (mov. 14.1/TJ).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, aduzindo: a) o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; b) a concordância com a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; c) que, reconhecida a infração de menor potencial ofensivo, o processo deveria ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal; d) que o próprio Ministério Público já havia requerido a remessa ao Juizado Especial Criminal nas alegações finais; e) a inexistência de previsão legal específica para a conversão automática do período de prisão preventiva em causa extintiva da punibilidade relativa à infração do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; f) que a custódia cautelar, com duração de 5 meses e 21 dias, decorria de mandado expedido nos autos nº 0041192-58.2025.8.16.0019.01.0003-08, referente a fato distinto; g) que eventual detração ou aproveitamento do período deveria ser examinado no processo em que a prisão foi determinada; e h) que compete ao Juizado Especial Criminal apreciar as consequências jurídicas da desclassificação, conforme o procedimento próprio e os institutos previstos na Lei nº 9.099/1995. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento da apelação para afastar a extinção da punibilidade e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, preservada a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 17.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka, opinou nos seguintes termos: a) pelo conhecimento do recurso, por estarem preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; b) pelo afastamento da tese de ausência de correlação, ao fundamento de que a denúncia descreveu que o acusado trazia consigo e transportava a substância para consumo de terceiros e para consumo pessoal, não havendo alteração da narrativa fática, mas mero reenquadramento jurídico por emendatio libelli; c) pela manutenção da desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; d) pelo reconhecimento de que, após a desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, o Juízo criminal comum não detinha competência para extinguir a punibilidade, devendo remeter o processo ao Juizado Especial Criminal; e) pela nulidade da sentença na parte em que declarou extinta a punibilidade mediante o cômputo da custódia decorrente de mandado de prisão expedido em processo diverso; e f) pelo reconhecimento da prejudicialidade das demais teses defensivas em razão da remessa do feito ao órgão competente. Ao final, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para declarar nula a sentença no ponto em que extinguiu a punibilidade mediante aplicação analógica do art. 42 do Código Penal e determinar a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis (mov. 21.1).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.A apelação interposta preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. II.2 – Do Mérito.Inconformado com o teor da r. sentença, o réu sustenta, em síntese: a) a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, ao argumento de que a acusação descreveu a finalidade de entrega da droga a terceiros, enquanto a destinação para consumo próprio constituiria circunstância elementar não contida na imputação, cuja inclusão dependeria de aditamento nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal; b) que a alteração da imputação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal configurou mutatio libelli, e não simples emendatio libelli, razão pela qual seria cabível a absolvição com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; c) a ausência de fundamento legal para a declaração de extinção da punibilidade, por inexistir previsão de conversão automática do período de prisão preventiva em cumprimento das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; d) que a prisão preventiva possuía natureza cautelar e estava vinculada a mandado expedido em outro processo, de modo que a utilização integral do período de 5 meses e 21 dias nestes autos poderia impedir seu aproveitamento no feito que efetivamente originou a custódia; e) que a solução adotada seria prejudicial ao recorrente, embora formalmente extintiva da punibilidade, por retirar-lhe a possibilidade de utilização jurídica do período de prisão no processo de origem; f) a incompetência do Juízo criminal comum para decidir sobre as consequências da infração remanescente após a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando ser obrigatória a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal e dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995; g) o direito do acusado ao processamento da infração perante o órgão jurisdicional competente, com observância dos institutos e procedimentos previstos na Lei nº 9.099/1995; e h) a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 42 do Código Penal, 111 da Lei nº 7.210/1984, 28 da Lei nº 11.343/2006, 383, § 2º, 593 e 619 do Código de Processo Penal e 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para fins de prequestionamento. Assiste-lhe parcial razão. Cumpre esclarecer, de início, que nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, o magistrado pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, desde que não altere a respectiva narrativa. Há “emendatio libelli” quando se preservam os fatos imputados e se modifica apenas sua classificação jurídica. A “mutatio libelli”, por outro lado, pressupõe o reconhecimento de elemento ou circunstância fática não contida, explícita ou implicitamente, na acusação, hipótese em que se exige o aditamento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal. Como explica a doutrina: A emendatio libelli e a mutatio libelli são institutos próprios da sentença condenatória e da decisão de pronúncia, implicando nova definição jurídica do fato. É por meio da emendatio e da mutatio que o juiz, ao sentenciar, atribui ao fato descrito uma capitulação (artigo) distinta daquela originariamente incorporada à denúncia ou à queixa. Diferem-se, contudo, as duas hipóteses pelo fato de que, enquanto na emendatio libelli esta definição jurídica diversa não decorre do reconhecimento de circunstâncias das quais o réu não se tenha defendido, na mutatio libelli ocorre exatamente o contrário, isto é, o juiz acrescenta ao fato descrito circunstâncias ou elementos que, por não integrarem a descrição realizada na peça vestibular, não foram objeto de defesa no curso normal da marcha processual.Na realidade, o estudo desses institutos está intimamente relacionado a dois princípios básicos em matéria de sentença penal: primeiro, o princípio da consubstanciação, segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou na queixa-crime e não da capitulação; e, segundo, o princípio da correlação da sentença, traduzindo-se este como a necessidade de amoldar a sentença aos fatos descritos na inicial acusatória (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª edição, 2023, pág. 2099, e-book). No caso, a denúncia atribuiu ao apelante a conduta de trazer consigo e transportar 4g (quatro gramas) de cocaína, sem autorização legal ou regulamentar. A mesma conduta nuclear integra tanto o tipo penal do art. 33, caput, quanto o do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diferenciando-se as figuras, no particular, pela destinação conferida à substância.Além disso, a própria inicial acusatória registrou que o entorpecente era transportado com o objetivo de entrega a consumo de terceiros e para consumo pessoal. A sentença, portanto, não acrescentou nova ação, substância, circunstância de apreensão ou elemento histórico ao fato imputado. Limitou-se, à vista da prova produzida durante a instrução, a reconhecer que não ficou demonstrada a destinação mercantil da droga e a atribuir nova definição jurídica ao mesmo acontecimento descrito na acusação.Não houve, destarte, modificação do núcleo fático da imputação, mas simples reenquadramento jurídico dos fatos, compatível com o art. 383 do Código de Processo Penal. A desclassificação do delito de tráfico para a posse de droga para consumo pessoal, nessas circunstâncias, configura “emendatio libelli” e não viola o princípio da correlação.A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMENDATIO LIBELLI. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME [...] .3.8. A desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, mediante emendatio libelli, observou o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, adequando a capitulação jurídica aos fatos efetivamente demonstrados nos autos.3.9. Reconhecida a prática, em tese, do delito de porte de drogas para consumo pessoal, correta a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006.3.10. Cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação recebido como recurso em sentido estrito e, nesta extensão, conhecido e não provido, para manter a decisão de desclassificação e remessa dos autos ao juizado especial criminal, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001996-35.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.07.2026) Por conseguinte, não procede o pedido de absolvição fundado exclusivamente na alegada falta de correlação entre a acusação e a sentença.Por outro lado, merece acolhimento a insurgência dirigida contra a extinção da punibilidade.Conforme o art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal, quando a nova definição jurídica importar competência de outro juízo, os autos deverão ser encaminhados ao órgão jurisdicional competente. De igual maneira, o art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o agente das condutas previstas no art. 28, ressalvada a hipótese de concurso com os crimes indicados na própria norma, será processado e julgado conforme os arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995.A seu turno, os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995 atribuem ao Juizado Especial Criminal competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência definida em razão da matéria, que não pode ser afastada pela adoção, no juízo comum, de solução reputada mais favorável ao acusado.Ou seja, uma vez desclassificada a imputação de tráfico de drogas para a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, cabia ao Juízo de origem preservar a nova classificação jurídica e encaminhar os autos ao Juizado Especial Criminal. Não lhe competia avançar sobre as consequências jurídicas da infração remanescente, tampouco declarar extinta a punibilidade mediante equiparação entre a prisão cautelar e as medidas estabelecidas no art. 28 da Lei de Drogas.Neste sentido, inclusive, já julgou este Colegiado: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória para o art. 28, da Lei n.º 11.343/2006. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por aplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tema 506/STF restrito à cannabis sativa. Posse de crack para consumo pessoal que continua sendo conduta típica. Subsidiariamente, pleito de substituição das medidas educativas por advertência ou tratamento. Prejudicado. Nulidade parcial da sentença. Incompetência absoluta do Juízo a quo para julgar infração de menor potencial ofensivo. Necessidade de remessa ao juizado especial criminal após a desclassificação. Arts. 60 e 61, da Lei n.º 9.099/1995, e 48, § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006. Cassação parcial do decisum, de ofício. Gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução. Honorários advocatícios. Advogada dativa. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com medida de ofício. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença que desclassificou o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e condenou a apelante pela prática da infração pela prática da infração prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, sendo lhe impostas as penas de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 5 (cinco) horas semanais; 5 (cinco) meses de comparecimento a programa ou curso educativo; e multa, a incidir em caso de descumprimento injustificado das medidas anteriores.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de possuir crack para consumo pessoal pode ser considerada atípica, por aplicação do princípio da insignificância, consoante Tema 506/STF; (ii) saber se as penas aplicadas podem ser substituídas por advertência ou tratamento; e (iii) saber se, após a desclassificação, poderia o Juízo a quo aplicar imediatamente as medidas do art. 28, da Lei de Drogas, ou se os autos deveriam ter sido remetidos ao Juizado Especial Criminal, diante da incompetência absoluta do Juízo sentenciante.III. Razões de decidir: 3. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não merece conhecimento, porquanto sua apreciação compete exclusivamente ao Juízo da Execução.4. A pretensão absolutória não comporta provimento. O Tema n.º 506/STF fixou tese exclusivamente para a cannabis sativa, limitando a atipicidade ao porte de até 40g ou seis plantas fêmeas. A posse de crack permanece tipificada penalmente, razão pela qual não há que se falar em princípio da insignificância ou atipicidade material.5. Assiste razão à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao manifestar-se pela nulidade parcial da sentença. Desclassificada a imputação para o art. 28, da Lei n.º 11.343/06, caberia ao Juízo a quo remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, conforme disposto nos arts. 60 e 61, da Lei n.º 9.099/95, 98, I, da Constituição da República, e 48, § 1.º, da Lei de Drogas, não lhe sendo permitido aplicar diretamente as medidas educativas. Configura-se, pois, incompetência absoluta por matéria, impondo-se a cassação parcial da sentença.6. A pretensão subsidiária de substituição das medidas impostas resta prejudicada, ante a nulidade declarada e a remessa ao Juizado Especial Criminal.7. Arbitramento de honorários à defensora dativa nomeada, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA/PR, no valor de R$ 700,00, pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido, com medida de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004215-14.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.02.2026) Cumpre ressaltar também que não há fundamento legal para converter automaticamente o período de prisão preventiva em cumprimento das medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.O art. 42 do Código Penal disciplina a detração do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. As consequências previstas no art. 28 da Lei de Drogas, por sua vez, possuem natureza e disciplina próprias, consistindo em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. Não se identifica, assim, correspondência normativa que autorize transformar o período de prisão cautelar em causa autônoma de extinção da punibilidade.A analogia em matéria penal pode ser utilizada em benefício do acusado, mas não autoriza a criação de causa extintiva da punibilidade sem previsão legal, especialmente quando a providência interfere na competência material do Juizado Especial Criminal e pode repercutir sobre a situação processual do recorrente em outro feito.A particularidade de a custódia decorrer de mandado expedido em processo diverso reforça a impossibilidade de utilização automática desse período. Conforme consignado nas contrarrazões, a prisão estava relacionada aos autos nº 0041192-58.2025.8.16.0019, relativos a fato distinto. Eventual detração, aproveitamento ou repercussão jurídica do período de custódia deve ser examinado no processo ao qual efetivamente se vincula, observados seus pressupostos próprios.A utilização integral, nestes autos, dos 05 meses e 21 dias de prisão cautelar poderia produzir efeitos sobre situação jurídica submetida a outro juízo. Além disso, substituiria, sem previsão normativa, medidas de natureza específica por restrição cautelar de liberdade determinada por fundamento diverso.Cumpre, portanto, declarar a nulidade parcial da sentença, exclusivamente no ponto em que extinguiu a punibilidade mediante aplicação analógica do art. 42 do Código Penal, preservando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Reconhecida a nulidade dessa parcela do pronunciamento, fica prejudicado o exame das teses subsidiárias relacionadas à forma de aproveitamento da custódia ou à necessidade de novo pronunciamento pelo Juízo criminal comum. A consequência adequada é a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a quem caberá adotar as providências pertinentes à infração remanescente, segundo o procedimento próprio.Por fim, no tocante à tese de prequestionamento dos dispositivos legais citados, destaque-se que é possível a ocorrência de prequestionamento implícito, que ocorre quando a tese jurídica sustentada pelo insurgente é debatida no acórdão, suprindo eventual ausência de todos os dispositivos citados no recurso (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005088-27.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.07.2026). Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para declarar nula a sentença na parte em que extinguiu a punibilidade do apelante mediante aplicação analógica do art. 42 do Código Penal, preservada a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, ficando prejudicadas as demais teses incompatíveis com essa conclusão. Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo.
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