SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042528-97.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal e remessa ao Juizado Especial Criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal, reconhecendo a ausência de provas suficientes para a destinação mercantil da substância apreendida, e declarou extinta a punibilidade do réu com base no período de prisão preventiva cumprido, decisão esta que o apelante busca reformar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, a declaração de extinção da punibilidade mediante aproveitamento do período de prisão preventiva e a competência do juízo para processar e julgar a infração remanescente após a desclassificação.III. Razões de decidir3. A desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo pessoal configura emendatio libelli, pois não alterou o núcleo fático da denúncia, apenas a classificação jurídica dos fatos, conforme art. 383 do CPP.4. O Juízo criminal comum não tem competência para extinguir a punibilidade após desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, devendo remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, conforme arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995 e art. 48, §1º, da Lei 11.343/2006.5. Não há previsão legal para converter automaticamente o período de prisão preventiva em cumprimento das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sendo inadequada a extinção da punibilidade por analogia ao art. 42 do Código Penal.6. A prisão preventiva cumprida decorreu de mandado expedido em processo diverso, o que impede seu aproveitamento automático neste feito, devendo eventual detração ser analisada no processo de origem.7. Por essas razões, a sentença foi anulada parcialmente na parte que extinguiu a punibilidade, mantendo-se a desclassificação e determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal configura emendatio libelli quando preserva a narrativa fática da denúncia, cabendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento da infração de menor potencial ofensivo, sendo vedada a extinção da punibilidade pelo juízo comum mediante aplicação analógica do art. 42 do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, § 2º, 384, 593 e 619; CP, art. 42; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 48, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 60 e 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001996-35.2025.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004215-14.2024.8.16.0048, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005088-27.2025.8.16.0097, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que foi acusada de tráfico de drogas, mas o juiz entendeu que ela só tinha a droga para uso próprio, não para vender. Por isso, mudou a acusação para um crime menor. Porém, o juiz não poderia ter encerrado o processo dizendo que a pessoa já tinha cumprido a pena, porque isso deve ser decidido pelo Juizado Especial Criminal, que é o órgão certo para julgar esse tipo de caso. Também não pode contar o tempo que a pessoa ficou presa em outro processo para encerrar este. Por isso, o tribunal anulou essa parte da decisão e mandou o processo para o Juizado Especial Criminal continuar o julgamento, mantendo a mudança da acusação para posse para uso pessoal.