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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Tutela Inibitória c/c Ação de Dano Moral ajuizada por João Paulo Poças em face de Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano.

O Autor narrou que, em 10 de agosto de 2019, foi realizado o "Feirão da Resistência da Reforma Agrária", evento cultural autorizado pela Secretaria da Cultura e Prefeitura de Londrina. Em 13 de agosto de 2019, os Réus publicaram um vídeo na plataforma "Facebook", expondo a imagem do Autor, seu perfil na rede social e seu carro de uso pessoal sem autorização.
O Autor alegou que os Réus, em entrevista, demonstraram repulsa de cunho político e cultural, imputando-lhe acusações que o depreciavam intelectualmente e o chamavam de "integrante de organização criminosa", com incentivo à divulgação de seu perfil e discurso de ódio por possuir ideologia política diferente. Argumentou que as manifestações dos Réus ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar do Réu Claudinei Pereira dos Santos, vereador, e da liberdade de expressão, violando a dignidade da pessoa humana, a honra e a vida privada.
Sustentou a ocorrência de dano moral in re ipsa pela divulgação não autorizada de sua imagem, conforme Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, e a violação dos direitos da personalidade previstos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186, 927, 17, 20 e 21 do Código Civil. Destacou a gravidade da conduta em mídias sociais de ampla circulação, o caráter intencional do dano (Enunciado 458 do Conselho da Justiça Federal) e o risco à sua integridade física e profissional.
Requereu a condenação dos Réus à obrigação de fazer e não fazer para a retirada da "matéria" do ar, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pediu, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em tutela inibitória, caso houvesse reinserção do vídeo na rede internacional de computadores, com base nos artigos 497, parágrafo único, 821, 822 e 823 do Código de Processo Civil, artigo 3º da Lei da Ação Civil Pública e artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (mov. 1.1).
Os autos não contêm as peças de contestação dos Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano, nem eventual reconvenção ou impugnação à contestação/reconvenção. Não houve alteração do valor da causa no decorrer da tramitação.
A instrução processual foi realizada, com a produção de prova testemunhal, conforme referências em movimentos posteriores. Não constam nos autos as alegações finais das partes.
Sobreveio sentença (mov. 358.1) que julgou procedentes os pedidos autorais. O magistrado fundamentou que o caso não se tratava de mera crítica política ou manifestação de opinião, mas sim da utilização da imagem do Autor, sem autorização, para associá-lo a organizações criminosas e movimentos ideológicos, o que ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Fundamentou que a imagem é uma projeção relevante da personalidade humana e que sua vinculação a narrativas ofensivas ou criminosas no ambiente virtual torna sua propagação incontrolável. A sentença determinou a retirada do conteúdo ofensivo das plataformas digitais, impôs obrigação de não fazer consistente na abstenção de nova divulgação do material e condenou os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O magistrado afastou a alegação de que o desligamento profissional do Autor teria sido consequência direta da conduta dos Réus, por ausência de prova objetiva e lapso temporal significativo.
O Autor opôs Embargos de Declaração em 16 de abril de 2026, os quais foram julgados em 08 de maio de 2026, com ciência da decisão em 22 de maio de 2026 (mov. 369.1).
Inconformados, os Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano interpuseram recursos de Apelação Cível (mov. 362.1 e 363.1, respectivamente). O Autor João Paulo Poças, por sua vez, interpôs Recurso Adesivo de Apelação (mov. 382.1).
As Apelações Cíveis interpostas pelos Réus Claudinei Pereira dos Santos (mov. 362.1) e Jonatas Aparecido Domenciano (mov. 363.1), buscam a reforma integral da sentença, argumentando, em síntese: a)- Ausência de ato ilícito, alegando que a sentença desconsiderou a imunidade parlamentar (Art. 29, VIII, da Constituição Federal) e a liberdade de expressão (Art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal), confundindo crítica política com ofensa pessoal, e que o vídeo visava fiscalizar o uso de dinheiro público. b)- Inexistência de dano moral, sustentando que o vídeo não teve intenção difamatória (animus injuriandi vel diffamandi) e que a crítica era legítima. c)- Ausência de nexo causal entre a conduta e os supostos danos, especialmente a perda de emprego do Autor. d)- Subsidiariamente, caso mantida a condenação, a redução do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado é excessivo e que não houve prova de prejuízo material. e)- Que a condenação configuraria enriquecimento ilícito do Autor. Os Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano requereram a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.
O Recurso Adesivo interposto pelo Autor João Paulo Poças (mov. 382.1) busca a majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) ou percentual a ser arbitrado.
Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 388.0 e 389.0). Inicialmente, o recurso foi distribuído por sorteio à 5ª Câmara Cível (mov. 3.0), sob a relatoria do Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Contudo, a 5ª Câmara Cível declarou sua incompetência (mov. 9.0), fundamentando que a matéria discutida, relativa à responsabilidade civil, é de especialização das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme o artigo 110, inciso IV, alínea "a)", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
Em razão da incompetência declarada, os autos foram redistribuídos por sorteio à esta 9ª Câmara Cível, sob a relatoria deste Desembargador (mov. 12.0).

Após a redistribuição, foi determinada a devolução dos autos à origem (mov. 16.0).
O Autor João Paulo Poças apresentou contrarrazões aos recursos de Apelação dos Réus Claudinei Pereira dos Santos (mov. 380.1) e Jonatas Aparecido Domenciano (mov. 381.1), pugnando pelo não provimento dos apelos e pela manutenção da sentença. Os Réus Claudinei Pereira dos Santos (mov. 386.1) e Jonatas Aparecido Domenciano (mov. 387.1) apresentaram contrarrazões ao Recurso Adesivo do Autor, requerendo, preliminarmente, que o recurso adesivo seja declarado prejudicado em caso de provimento do recurso principal, e, no mérito, o não provimento do recurso adesivo para manter o valor da indenização fixado em primeiro grau.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das Apelações Cíveis interpostas pelos Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano, e do Recurso Adesivo interposto pelo Autor João Paulo Poças.

Registro a tempestividade dos recursos interpostos, uma vez que a oposição dos Embargos de Declaração (mov. 369.1) suspendeu o prazo recursal para todas as partes. A ciência da decisão dos embargos em 22 de maio de 2026 (mov. 371) reiniciou o prazo de 15 dias úteis, e a interposição dos recursos principais pelos Réus (mov. 362.1 e 363.1), bem como do recurso adesivo pelo Autor (mov. 382.1), observou a legislação processual aplicável.

Quanto ao preparo, verifico que o Autor João Paulo Poças teve o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau (mov. 13.0), razão pela qual seu recurso adesivo é dispensado do recolhimento das custas recursais. Por sua vez, os Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano promoveram o recolhimento do preparo recursal por ocasião da interposição de suas respectivas apelações, estando igualmente atendido o requisito de admissibilidade.
Os recursos são cabíveis, as partes possuem legitimidade e interesse recursal, buscando a reforma ou a modificação da sentença proferida em primeiro grau.

Passo, então, ao exame do mérito recursal.
DO MÉRITO RECURSAL
DAS APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS (MOV. 362.1 E 363.1)
Os Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano buscam a reforma integral da sentença, argumentando, essencialmente, a ausência de ato ilícito, a incidência da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão, a inexistência de dano moral ou nexo causal, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Entendo que as alegações dos Réus não merecem prosperar.

A liberdade de expressão, direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal de 1988, não possui caráter absoluto. Seu exercício encontra limites intransponíveis na proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada das pessoas, igualmente resguardados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, e pelos artigos 11, 12, 17, 20 e 21 do Código Civil.

No caso em análise, a conduta dos Réus, ao publicar um vídeo na plataforma "Facebook", expondo a imagem e dados pessoais do Autor, associando-o a "organização criminosa" e incitando discurso de ódio por divergência política, extrapolou os limites da mera crítica política legítima. Restou demonstrado que o vídeo não se limitou à fiscalização do uso de dinheiro público, mas visou, de forma deliberada, à desqualificação pessoal do Autor, atribuindo-lhe condutas criminosas e expondo-o a um ambiente de hostilidade e intolerância.

A alegada incidência da imunidade parlamentar igualmente não afasta a ilicitude da conduta. Isso porque a garantia prevista no artigo 29, VIII, da Constituição Federal não possui caráter absoluto, restringindo-se às manifestações relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. Ainda que se cogitasse sua aplicação ao caso concreto, a divulgação de conteúdo ofensivo, com exposição da imagem e de dados pessoais de terceiro e imputação de condutas criminosas sem respaldo probatório, extrapola manifestamente os limites da proteção constitucional. Desse modo, correta a sentença ao afastar a incidência da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão como causas excludentes de responsabilidade.
Também não prospera a alegação de ausência de responsabilidade de Claudinei Pereira dos Santos. Ainda que o vídeo tenha sido disponibilizado em perfil mantido por corréu, a prova produzida evidencia sua participação direta na elaboração e divulgação do conteúdo ofensivo, concorrendo de forma efetiva para a prática do ato ilícito. Nessas circunstâncias, a responsabilidade civil decorre da atuação conjunta dos demandados, legitimando sua condenação solidária.
Quanto à alegada inexistência de dano moral, cabe dizer que a violação dos direitos da personalidade decorrente da exposição indevida da imagem do Autor associada a conteúdo ofensivo e à imputação de condutas criminosas configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo patrimonial concreto.
No caso concreto, não se trata de mera utilização indevida da imagem, mas de sua vinculação a conteúdo manifestamente ofensivo, com atribuição de suposta participação em organização criminosa e exposição pública perante expressivo número de usuários de rede social. Nessa hipótese, o prejuízo extrapatrimonial decorre da própria lesão aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto ou de prejuízo financeiro.
Não se pode ignorar, ainda, que a divulgação do conteúdo ocorreu em contexto de atuação política e perante o público eleitor, circunstância que amplia significativamente seu potencial de propagação e influência social. Embora não haja demonstração de proveito econômico direto decorrente da publicação, é evidente que a utilização de redes sociais para exposição pública de posicionamentos políticos possibilita incremento de visibilidade, fortalecimento de imagem perante determinado segmento do eleitorado e ampliação do alcance da atuação política do agente público.

Relativamente à alegação de ausência de nexo causal entre a conduta dos Réus e a suposta perda de emprego do Autor, a sentença de primeiro grau já afastou essa pretensão, por ausência de prova objetiva e lapso temporal significativo que pudesse configurar um liame causal direto. Entendo que essa parte da fundamentação da sentença se mantém incólume, contudo, tal afastamento não elide a configuração do dano moral decorrente da violação aos direitos da personalidade do Autor.

Por fim, a alegação de que a condenação configuraria enriquecimento ilícito do Autor é improcedente. A indenização por danos morais possui dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, visando a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, conforme artigo 944 do Código Civil. Um valor irrisório comprometeria a efetividade dessa função pedagógica.

Assim, nego provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos Réus Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano.
DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (MOV. 382.1)
O Autor João Paulo Poças pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios.
Considero que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em primeiro grau é, de fato, irrisório e desproporcional à extensão e gravidade do dano.

No caso, a exposição da imagem do Autor em rede social, com imputações de criminalidade e disseminação de ódio político, é uma conduta de alta gravidade, amplificada pela intensa polarização política atual, como bem pontuado pelo Autor, citando reportagens e alertas da ONU. A prova testemunhal confirmou a ampla repercussão negativa do vídeo, os insultos, as ameaças e o abalo emocional sofrido pelo Autor, incluindo um quadro depressivo.
Soma-se a isso o fato de que a publicação permaneceu acessível em rede social de ampla difusão, circunstância apta a potencializar a repercussão da ofensa. A associação indevida do Autor à prática de atividades criminosas, com exibição de sua imagem e identificação pessoal, revela gravidade superior àquela ordinariamente observada em situações de mero dissabor ou crítica política. Nesse contexto, o montante de R$ 5.000,00 fixado na origem mostra-se insuficiente para atender adequadamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

Ademais, a condição de um dos Réus, Claudinei Pereira dos Santos, como vereador à época dos fatos, aumentou significativamente o alcance e a credibilidade das manifestações públicas, potencializando a repercussão do conteúdo ilícito e a extensão do dano. A capacidade econômica dos ofensores constitui elemento acessório a ser considerado na fixação da indenização, sem prejuízo da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A gravidade da conduta revela-se ainda mais acentuada quando praticada por agente político que, valendo-se da credibilidade e do alcance inerentes à sua atuação pública, divulga conteúdo apto a associar terceiro à prática de atividades criminosas sem respaldo probatório. Nessa hipótese, o potencial ofensivo da publicação transcende a esfera privada das partes e alcança um número indeterminado de destinatários, circunstância que deve ser considerada na quantificação da reparação.

O Conselho da Justiça Federal, no Enunciado 458, considera a conduta intencional de praticar o dano como fato relevante para sua quantificação.

A indenização por danos morais deve, portanto, ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra mais razoável e proporcional à gravidade da ofensa, à repercussão do ilícito e à capacidade econômica dos ofensores, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido.

No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Autor requereu sua majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Pois bem, entendo que assiste razão ao Autor nesse ponto. Considerando a natureza da demanda, o grau de zelo profissional demonstrado, o tempo de tramitação do processo, a instrução probatória realizada e o resultado obtido (base de cálculo dos honorários), mostra-se adequada a elevação da verba honorária anteriormente fixada em sentença para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Diante do desprovimento das apelações dos Réus e do provimento do recurso adesivo do Autor, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação ora majorada para R$ 10.000,00, permanecendo a responsabilidade solidária dos Réus pelo respectivo pagamento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER das Apelações Cíveis interpostas por Claudinei Pereira dos Santos e Jonatas Aparecido Domenciano e NEGAR-LHES PROVIMENTO, bem como CONHECER do Recurso Adesivo interposto por João Paulo Poças e DAR-LHE PROVIMENTO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como elevar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantidos os demais termos da sentença.
É como voto.