SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118201-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE ARGUIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO DEFINITIVAMENTE JULGADO SOBRE OS PARÂMETROS DA FUNDADA SUSPEITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NA APELAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO POSTERIOR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. TEMA REPETITIVO N. 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação do requerente pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, a absolvição ou desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a busca pessoal deve ser declarada ilícita, embora a nulidade tenha sido arguida somente após o trânsito em julgado; (ii) se os pedidos de absolvição e desclassificação, já examinados na apelação, podem ser novamente apreciados em revisão criminal; e (iii) se ações penais em andamento e condenação relativa a fato posterior constituem fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A dinâmica da abordagem era conhecida pela defesa desde o início da persecução penal, mas a nulidade da busca pessoal não foi arguida durante a ação penal ou no recurso de apelação, sendo apresentada somente após o trânsito em julgado. A arguição tardia apresenta contornos de nulidade de algibeira e é incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual. 4. O entendimento mais restritivo acerca da fundada suspeita foi desenvolvido no RHC n. 158.580/BA, julgado após os fatos, a sentença e a apresentação das razões de apelação. A orientação foi estabelecida em precedente de Turma e não sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A controvérsia relativa aos parâmetros objetivos e comportamentais aptos a caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema n. 1.438 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de julgamento de mérito. A evolução jurisprudencial posterior, desacompanhada de precedente qualificado definitivamente julgado e invocada somente depois da formação da coisa julgada, não demonstra erro judiciário apto a justificar a procedência da revisão criminal. 6. Os pedidos de absolvição e desclassificação foram expressamente examinados e rejeitados no julgamento da apelação. Ausentes prova nova, falsidade dos elementos probatórios ou manifesta contrariedade à evidência dos autos, a pretensão traduz mera revaloração do mesmo conjunto probatório. 7. A modificação jurisprudencial pode, excepcionalmente, fundamentar a revisão criminal quando representa entendimento pacífico e relevante consolidado em precedente qualificado. 8. O Tema Repetitivo n. 1.139 do Superior Tribunal de Justiça vedou a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A tese qualificada foi firmada antes do trânsito em julgado da condenação, e a matéria já havia sido oportunamente suscitada nas razões de apelação. 9. A condenação definitiva referente a fato posterior ao delito revisado não demonstra dedicação a atividades criminosas existente na data da infração. Afastados os fundamentos inidôneos e ausentes outros elementos concretos e contemporâneos indicativos de habitualidade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços). 10. Redimensionada a pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial negativamente valorada na primeira fase da dosimetria. A mesma circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 11. Revisão criminal conhecida e parcialmente procedente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando-se a pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, preservado o valor unitário mínimo e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. A arguição de nulidade da busca pessoal somente após o trânsito em julgado, embora conhecidas desde o início as circunstâncias da diligência, apresenta contornos de nulidade de algibeira e, aliada à ausência de precedente qualificado definitivamente julgado sobre a matéria, não demonstra erro judiciário apto a justificar a revisão criminal. 2. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão de pedidos de absolvição ou desclassificação já examinados pelas instâncias ordinárias. 3. A mudança jurisprudencial pode, excepcionalmente, fundamentar a revisão criminal quando representa entendimento pacífico e relevante consolidado em precedente qualificado. 4. Ações penais em curso e condenação referente a fato posterior não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 44, inciso III, e 59; Código de Processo Penal, artigos 3º, 157, 240, § 2º, 244, 621, inciso I, e 622; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III; Lei n. 11.343/2006, artigos 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, AgRg no HC n. 1.081.721/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026; STJ, RHC n. 158.580/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022, DJe de 25/04/2022; STJ, AgRg na RvCr n. 6.768/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/04/2026, DJEN de 14/04/2026; STJ, Tema Repetitivo n. 1.139, REsp n. 1.977.027/PR e REsp n. 1.977.180/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 10/08/2022, acórdãos publicados em 18/08/2022.