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Processo:
0118201-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Marcus Vinicius de Lacerda Costa Desembargador
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE ARGUIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO DEFINITIVAMENTE JULGADO SOBRE OS PARÂMETROS DA FUNDADA SUSPEITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NA APELAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO POSTERIOR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. TEMA REPETITIVO N. 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação do requerente pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, a absolvição ou desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a busca pessoal deve ser declarada ilícita, embora a nulidade tenha sido arguida somente após o trânsito em julgado; (ii) se os pedidos de absolvição e desclassificação, já examinados na apelação, podem ser novamente apreciados em revisão criminal; e (iii) se ações penais em andamento e condenação relativa a fato posterior constituem fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. Razões de decidir
3. A dinâmica da abordagem era conhecida pela defesa desde o início da persecução penal, mas a nulidade da busca pessoal não foi arguida durante a ação penal ou no recurso de apelação, sendo apresentada somente após o trânsito em julgado. A arguição tardia apresenta contornos de nulidade de algibeira e é incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual.
4. O entendimento mais restritivo acerca da fundada suspeita foi desenvolvido no RHC n. 158.580/BA, julgado após os fatos, a sentença e a apresentação das razões de apelação. A orientação foi estabelecida em precedente de Turma e não sob o rito dos recursos repetitivos.
5. A controvérsia relativa aos parâmetros objetivos e comportamentais aptos a caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema n. 1.438 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de julgamento de mérito. A evolução jurisprudencial posterior, desacompanhada de precedente qualificado definitivamente julgado e invocada somente depois da formação da coisa julgada, não demonstra erro judiciário apto a justificar a procedência da revisão criminal.
6. Os pedidos de absolvição e desclassificação foram expressamente examinados e rejeitados no julgamento da apelação. Ausentes prova nova, falsidade dos elementos probatórios ou manifesta contrariedade à evidência dos autos, a pretensão traduz mera revaloração do mesmo conjunto probatório.
7. A modificação jurisprudencial pode, excepcionalmente, fundamentar a revisão criminal quando representa entendimento pacífico e relevante consolidado em precedente qualificado.
8. O Tema Repetitivo n. 1.139 do Superior Tribunal de Justiça vedou a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A tese qualificada foi firmada antes do trânsito em julgado da condenação, e a matéria já havia sido oportunamente suscitada nas razões de apelação.
9. A condenação definitiva referente a fato posterior ao delito revisado não demonstra dedicação a atividades criminosas existente na data da infração. Afastados os fundamentos inidôneos e ausentes outros elementos concretos e contemporâneos indicativos de habitualidade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços).
10. Redimensionada a pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial negativamente valorada na primeira fase da dosimetria. A mesma circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
11. Revisão criminal conhecida e parcialmente procedente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando-se a pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, preservado o valor unitário mínimo e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: “1. A arguição de nulidade da busca pessoal somente após o trânsito em julgado, embora conhecidas desde o início as circunstâncias da diligência, apresenta contornos de nulidade de algibeira e, aliada à ausência de precedente qualificado definitivamente julgado sobre a matéria, não demonstra erro judiciário apto a justificar a revisão criminal. 2. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão de pedidos de absolvição ou desclassificação já examinados pelas instâncias ordinárias. 3. A mudança jurisprudencial pode, excepcionalmente, fundamentar a revisão criminal quando representa entendimento pacífico e relevante consolidado em precedente qualificado. 4. Ações penais em curso e condenação referente a fato posterior não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.”
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 44, inciso III, e 59; Código de Processo Penal, artigos 3º, 157, 240, § 2º, 244, 621, inciso I, e 622; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III; Lei n. 11.343/2006, artigos 28, 33, caput e § 4º, e 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, AgRg no HC n. 1.081.721/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026; STJ, RHC n. 158.580/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022, DJe de 25/04/2022; STJ, AgRg na RvCr n. 6.768/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/04/2026, DJEN de 14/04/2026; STJ, Tema Repetitivo n. 1.139, REsp n. 1.977.027/PR e REsp n. 1.977.180/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 10/08/2022, acórdãos publicados em 18/08/2022.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0118201-22.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 41.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0004322-72.2025.8.16.0129, que Banco do Brasil S/A move em face de Espólio de Orivaldo Santos de Oliveira, pela qual indeferiu a penhora do imóvel de matrícula n.º 24.641, do 1º CRI de Paranaguá/PR.O exequente, ora agravante, menciona o art. 797, do Código de Processo Civil, e alega que “[...] a execução deve se dar com a conveniência e preferência do credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Aduz que “[...] não se mostra razoável indeferir o pedido de penhora do imóvel, sendo, que notório e de conhecimento a viabilidade de efetivação da constrição suscitada. Ainda, trata-se do meio mais eficaz e ágil de penhora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual requer a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Banco do Brasil S/A ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0004322-72.2025.8.16.0129 em face do Espólio de Orivaldo Santos de Oliveira, amparada na cédula de crédito bancário n.º 025.912.025, para recebimento da quantia de R$ 155.243,88 (cento e cinquenta e cinto mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).Consoante relatado, o exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 24.641, do 1º CRI de Paranaguá/PR, nos seguintes termos: “2. O exequente requer, em seq. 34.1, a penhora do imóvel matriculado sob n. º 24.641 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, bem como a designação de hasta pública. O pedido não comporta deferimento neste momento. O despacho de seq. 15.1 estabeleceu ordem de preferência para a constrição patrimonial, determinando, de forma escalonada: primeiramente, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC) e, em caso de insucesso, a busca de veículos automotores via RENAJUD. Somente após a frustração dessas diligências é que se abre espaço para a constrição sobre bem imóvel, em consonância com a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do CPC. Não há nos autos qualquer certidão ou certificação de que as diligências via SISBAJUD e RENAJUD tenham sido realizadas ou frustradas. A indicação imediata de imóvel à penhora, neste contexto, contraria o comando judicial já proferido e a lógica do processo executivo. 2.1. Indefiro, portanto, o pedido de penhora do imóvel formulado em seq. 34.1” (mov. 41.1 – 1º grau, f. 02). Invoca o art. 797, do CPC, e sustenta que “[...] a execução deve se dar com a conveniência e preferência do credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sublinha que “[...] não se mostra razoável indeferir o pedido de penhora do imóvel, sendo, que notório e de conhecimento a viabilidade de efetivação da constrição suscitada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).O recurso, entretanto, não comporta acolhida.Dispõe o artigo 835, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Da leitura do dispositivo em questão, denota-se que a legislação processual civil apresenta uma ordem de bens, a ser observada preferencialmente, quando da efetivação da penhora.Conquanto a gradação prevista nesse dispositivo não tenha caráter absoluto, sua flexibilização deve encontrar amparo nas circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o exequente limitou-se a sustentar que a penhora do imóvel seria medida eficaz e conveniente, sem demonstrar razão específica que justificasse sua adoção imediata em detrimento das modalidades constritivas legalmente preferenciais (de ativos financeiros, pelo Sisbajud, ou de veículos, via Renajud).Nesse contexto, diante da ausência de diligências destinadas à localização dos bens que ocupam posição preferencial na ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, bem como de situação concreta que justifique a sua inversão, mostra-se prematura a imediata constrição do imóvel.A observância da gradação legal não causa prejuízo ao exequente, pois as pesquisas via Sisbajud e Renajud também se destinam à satisfação efetiva do crédito e o pedido de penhora do bem imóvel poderá ser renovado se essas medidas não alcançarem resultado útil.Ressalte-se que, embora a execução processe-se no interesse do exequente (art. 797, do CPC), deve observar o meio menos gravoso ao executado (art. 805, do CPC), em respeito ao equilíbrio e à razoabilidade que norteiam o processo executivo.Em demandas similares, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OFERTADOS À PENHORA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR BENS MÓVEIS QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE EXECUTADA. FEITO EXECUTIVO QUE SE PROCESSA SEGUNDO OS INTERESSES DO CREDOR. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DAS PENHORAS (CPC, ART. 835). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086983-10.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.10.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DOS DEVEDORES SOBRE IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM PRIMEIRO LUGAR. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO QUE ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR.1. Embora a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil, admita flexibilização, deve ser mantida a determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, antes da constrição de outros bens, notadamente quando verificado que a medida não foi utilizada anteriormente e que atende ao interesse do credor na satisfação de seu crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066463-68.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022). Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Paulo Henrique Dias Drummond. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil, possa ser flexibilizada, deve ser mantida a negativa de penhora de imóvel. Isso porque ainda não houve tentativa de bloqueio de dinheiro, via Sisbajud, e de veículos, via Renajud, e essas medidas atendem ao interesse do credor na satisfação de seu crédito. Assim, foi mantida a decisão impugnada.
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