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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de revisão criminal proposta por Rhuan Carlos Duarte Vieira, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada nos autos de ação penal n. 0006551-72.2020.8.16.0034, oriunda da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A sentença condenatória transitou em julgado em 17.03.2021, sem a interposição de recurso de apelação. Em suas razões (mov. 1.1), com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a Douta Defesa sustenta, inicialmente, a ilicitude da busca pessoal realizada no requerente e, por consequência, das provas dela derivadas, ao argumento de que inexistia fundada suspeita apta a autorizar a medida, uma vez que a diligência teria sido motivada apenas pelo fato de o acusado se encontrar em região conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes e ter tentado esconder o rosto ao perceber a aproximação da equipe policial. Aduz que a busca pessoal prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal exige a existência de elementos objetivos e concretos anteriores à diligência, não sendo suficiente a mera percepção subjetiva dos agentes de segurança ou a presença do indivíduo em local conhecido pela prática de crimes. Sustenta, assim, que as provas obtidas a partir da abordagem são ilícitas e devem ser desentranhadas, juntamente com aquelas delas derivadas. Caso não acolhida a tese preliminar, requer a desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 para aquela descrita no artigo 28 do mesmo diploma legal, sustentando, em síntese, que a quantidade de entorpecente apreendida – aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) de cocaína – não seria expressiva e que inexistiriam elementos seguros indicativos da destinação mercantil da substância. Argumenta, ainda, que não foram apreendidos instrumentos usualmente associados à traficância, tais como balança de precisão, anotações de contabilidade, lista de clientes, embalagens destinadas ao fracionamento ou instrumentos para preparação da droga, de modo que a condenação estaria fundada essencialmente na quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente e nos relatos dos agentes policiais. Subsidiariamente, postula a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sustentando que o requerente é primário e que inexistem elementos concretos capazes de demonstrar sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Afirma que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a referida benesse, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, acrescentando que a reduzida quantidade de droga apreendida seria compatível com a figura do traficante eventual. Ao final, requer: a) o reconhecimento da ilicitude da abordagem e das provas dela derivadas, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; b) a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006; ou, subsidiariamente, c) a incidência da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3 (dois terços), com o consequente redimensionamento da pena. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento do Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal (mov. 14.1). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1. Da Admissibilidade Recursal. O pedido revisional comporta conhecimento, porquanto formalmente em ordem e amparado em uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, qual seja, a alegação de que a sentença condenatória teria sido proferida contrariamente à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 2. Fundamentação. No mérito, as pretensões do requerente não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão criminal, como é cediço, constitui medida excepcionalíssima, destinada a corrigir erros judiciários de manifesta gravidade, não se prestando como uma nova via recursal ordinária ou um sucedâneo de apelação para o reexame de questões já amplamente debatidas e decididas nas instâncias inferiores, ou para a simples reinterpretação do conjunto probatório, restringindo-se às hipóteses em que a decisão condenatória transitada em julgado se revele flagrantemente contrária à lei penal, à evidência dos autos, ou quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou, ainda, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Passa-se, pois, ao exame das teses suscitadas. 2.1 Da Alegada Ilicitude Das Provas Obtidas Na Busca Pessoal. A Douta Defesa pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada no requerente, ao argumento de que a medida não foi precedida de fundada suspeita, sustentando que a abordagem decorreu exclusivamente da circunstância de o acusado se encontrar em local conhecido pelo tráfico de drogas e ter tentado esconder o rosto ao visualizar os agentes policiais. Sem razão.
Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de busca pessoal, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal:Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.[...]§2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.[...]Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal, para que seja legitimada, deve ser precedida de elementos sólidos, objetivos e concretos que amparem a fundada suspeita quanto à existência de objetos ilícitos em posse do indivíduo a ser abordado. Não por acaso, é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, “em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (STJ, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022). No caso concreto, o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos agentes da Polícia Militar foram precedidas de fundadas razões, na forma exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. De plano, nota-se que o boletim de ocorrência n. 2020/689864, registrado pelos Policiais Militares que participaram das diligências, delineia com clareza os contornos fáticos da abordagem policial, nos seguintes termos (mov. 1.5, autos de ação penal):EQUIPE ROTAM 12006 DURANTE PATRULHAMENTO EM REGIÃO DE INTENSO TRAFICO DE ENTORPECENTE,CONHECIDA COMO INVASÃO DO JARDIM ITAQUI, REALIZOU DESEMBARQUE DA VIATURA E INICIOU INCURSÃO POLICIAL NO BECO, QUANDO CHEGOU PRÓXIMO A UMA CONSTRUÇÃO ABANDONADA VISUALIZOU UM INDIVIDUO DE BERMUDA CLARA E JAQUETA DE COR ESCURA SENTADO EM UMA DAS PAREDES DA CONSTRUÇÃO ABANDONADA EM ATITUDE SUSPEITA, VIRANDO O ROSTO PARA DENTRO DA CONSTRUÇÃO NA TENTATIVA DE ESCONDER O ROSTO, FOI ENTÃO PROFERIDA VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO, SENDO DURANTE BUSCA PESSOAL LOCALIZADO NO BOLSO DA JAQUETA DO ABORDADO DOIS RECIPIENTE DE PLASTICO, UM DE COR AMARELO E OUTRO DE COR VERMELHA, CONSTATADO QUE DENTRO DO RECIPIENTE VERMELHO CONTIA 17(DEZESSETE) INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E NO RECIPIENTE DE COR AMARELO 14(QUATORZE) INVÓLUCROS DA MESMA SUBSTÂNCIA, E AINDA NO OUTRO BOLSO FOI LOCALIZADO R$709,00 (SETECENTOS E NOVE REAIS) EM DIVERSAS NOTAS TROCADAS, FOI IDENTIFICADO O ABORDADO COMO RHUAN CARLOS DUARTE VIEIRA, RG 14961795/PR, AO REALIZAR BUSCAS NO TERRENO FOI LOCALIZADO UM OUTRO INDIVIDUO ATRAS DA CONSTRUÇÃO ABANDONADA, SENDO ESTE ABORDADO E IDENTIFICADO COMO ROGER DE CAMPOS AMARAL, RG 13914999/PR, DURANTE BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM SEU BOLSO DA JAQUETA DOIS INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM EMBALAGEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA LOCALIZADA COM O SR. RHUAN E UMA NOTA DE R$20,00 (VINTE REAIS), QUESTIONADO ROGER QUANTO AO ENTORPECENTE, ESTE INFORMOU QUE SERIA USUÁRIO DE COCAÍNA E HAVIA COMPRADO CADA INVOLUCRO POR R$10,00( DEZ REAIS) DE INDIVIDUO QUE ESTAVA ALI NA FRENTE DA CONSTRUÇÃO DE BERMUDA CLARA E JAQUETA PRETA, MAS QUE NÃO CONHECE O VENDEDOR DO ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. ROGER POR USO/PORTE DE ENTORPECENTES E VOZ DE PRISÃO AO SR. RHUAN, O QUAL RELATOU ESTAR COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NAQUELE LOCAL HÁ CERCA DE DUAS SEMANAS. OS DETIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA DELEGACIA DE PIRAQUARA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, RESSALTANDO QUE FOI NECESSÁRIO O EMPREGO DE ALGEMAS NO SR. RHUAN, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, TENDO EM VISTA ESTE TER EXALTADO-SE AO SABER DA CONDUÇÃO PARA DELEGACIA, SENDO CONDUZIDO NO CAMBURÃO DA VIATURA. JÁ O SR. ROGER NÃO HOUVE NECESSIDADE DE USO DE ALGEMAS E FOI CONDUZIDO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA. NA DELEGACIA DE PIRAQUARA FOI CONFECCIONADO UM TERMO CIRCUNSTANCIADO POR USO/PORTE DE ENTORPECENTES PARA O SR. ROGER, SENDO QUE O ENTORPECENTE QUE ENCONTRAVA-SE COM ELE (DOIS INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA) FICOU APREENDIDO NA DELEGACIA DE PIRAQUARA BEM COMO A NOTA DE R$20,00 (VINTE REAIS) FOI ENTREGUE AO SR. ROGER.Verifica-se, assim que a equipe ROTAM, durante patrulhamento em região de intenso tráfico de entorpecentes, conhecida como “invasão do Jardim Itaqui”, desembarcou da viatura e iniciou incursão a pé pelo beco, ocasião em que, nas proximidades de uma construção abandonada, visualizou o requerente sentado em uma das paredes do imóvel. Segundo consignado no registro policial, ao perceber a aproximação da equipe, o requerente virou o rosto para o interior da construção, na tentativa de escondê-lo, circunstância que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontrados, no bolso de sua jaqueta, dois recipientes plásticos contendo, respectivamente, 17 (dezessete) e 14 (quatorze) invólucros de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), em diversas notas trocadas. Na continuidade das diligências, os agentes localizaram Roger de Campos Amaral atrás da construção abandonada, portando outros dois invólucros da mesma substância, em embalagens com as mesmas características daquelas apreendidas com o requerente. Roger declarou ter adquirido as porções, pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) cada, de indivíduo que estava em frente à construção, trajando bermuda clara e jaqueta preta. Em Juízo, sob o crivo do contraditório, os Policiais Militares Rodrigo Pires e Maycol Ricardo Gonçalves confirmaram as circunstâncias da abordagem, assim relatando, tal como consta da r. sentença (mov. 71.1, ação penal), respectivamente:
“Rodrigo Pires. PM. Equipe ROTAM em patrulhamento pelo Jd. Itaqui, área de invasão e intenso tráfico, realizou desembarque e realizou progressão à pé por uma viela da invasão. Nessa progressão localizar indivíduo sentado na parede de uma construção, que, ao perceber a equipe, tentou esconder o rosto, olhando para dentro de uma casa em construção. Em buscas foram localizados recipientes no bolso do indivíduo. Em outro havia dezessete buchas de cocaína, em outro mais cocaína, e com 709 reais em dinheiro trocado. Em continuidade à abordagem atrás da casa em construção havia Roger, e com ele mais buchas de entorpecente e 20 reais em dinheiro. Questionado por Roger, ele falou que comprou com o indivíduo que estava em frente à casa em construção. Questionado, Rhuan relatou que estava fazendo a venda de entorpecentes há duas semanas no local. Foram então encaminhados à DP. Ele confessou a prática do tráfico no local. As equipes policiais já fizeram diversas prisões naquele local. É uma área de invasão, com várias vielas. Rhuan já tinha uma situação de tráfico. Pela defesa: Realizaram busca no indivíduo e localizaram droga dentro do bolso em recipientes de chocolates MMs. Foram abordados segundo procedimento padrão. Recorda-se que trajava uma bermuda clara e uma jaqueta escura. Estava presente na abordagem. Maycol Ricardo Gonçalves. PM. Nesse local é conhecido pelas equipes intenso tráfico de drogas. Já prenderam várias pessoas no local. Há uma construção ali que é usada, e várias prisões já foram feitas. O local é divisa de área, local de fácil comercialização de drogas.” Portanto, extrai-se do acervo probatório dos autos que a equipe policial realizava patrulhamento ostensivo em região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, na qual já haviam sido efetuadas diversas prisões, quando, durante incursão a pé por uma das vielas, visualizou o requerente sentado junto a uma construção abandonada igualmente conhecida pelos agentes como local utilizado para a traficância. Ao notar a aproximação dos Policiais Militares, o requerente tentou esconder o rosto, voltando-o para o interior da construção, comportamento imediatamente percebido pelos agentes e que, associado às circunstâncias concretas do local, motivou a abordagem. Desse modo, as circunstâncias do caso evidenciam que a abordagem não se deu exclusivamente em razão da presença do requerente em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, mas foi resultado do somatório de elementos concretos que despertaram fundada suspeita quanto à prática delitiva. Com efeito, as características específicas do local, a circunstância de a construção ser conhecida pelas equipes policiais como ponto utilizado para a traficância, a existência de prisões anteriores naquele mesmo espaço e, sobretudo, o comportamento evasivo do requerente ao perceber a aproximação dos agentes, constituíram conjunto fático suficiente para legitimar a intervenção policial e, por conseguinte, a busca pessoal realizada, em observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas [gesticular como quem segura algo na cintura], já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública.” (STF. 2ª Turma, RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.08.2023). Nessa esteira, registra-se que a realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, tendo as suspeitas previamente existentes sido posteriormente confirmadas, no plano fático, pelas apreensões e pela constatação do estado de flagrância, sem que tais circunstâncias posteriores sejam utilizadas para justificar ou convalidar a diligência. In casu, a apreensão das porções de cocaína e do numerário, assim como a posterior localização de Roger e as declarações por ele prestadas, constituem circunstâncias subsequentes à abordagem e, por isso, não são utilizadas para justificar retrospectivamente a realização da diligência, mas apenas confirmam o contexto posteriormente apurado. A legitimidade da busca decorre dos elementos existentes antes de sua realização, notadamente das particularidades concretas do local em que o requerente se encontrava e de seu comportamento ao perceber a aproximação dos Policiais Militares. Acresça-se, neste ponto, que os relatos prestados pelos policiais, harmônicos em ambas as etapas processuais, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, mormente quando não se verifica propósito ou interesse de falsamente incriminar o acusado, como é o caso dos autos, de modo que suas palavras possuem relevante valor de prova, até porque não infirmadas por nenhum elemento. Nesse trilhar, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Nesse diapasão, cita-se julgados desta Colenda Câmara Criminal, inclusive desta relatoria:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA À CERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO RÉU E DA LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS. PRECEDENTES STJ E TJPR. LEGALIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. RELATOS JUDICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.[...]3. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.[...](TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0057788-06.2023.8.16.0014 – Londrina, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 08.12.2024)Sopesadas tais circunstâncias, nada obstante as razões deduzidas pela Defesa técnica, não se pode falar em mera suspeição genérica e aleatória, mas em fundada suspeita decorrente de elementos concretos analisados in loco pelos Policiais Militares responsáveis pela abordagem do requerente. Assim, diante das peculiaridades do caso, conclui-se, com a indispensável segurança, que dispunham os agentes policiais de elementos aptos a demonstrar, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal, a presença de fundada suspeita a amparar a abordagem do condenado. Inexistindo, portanto, ilegalidade na abordagem pessoal que resultou na apreensão das drogas que o sentenciado trazia consigo, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas em razão da medida. Com efeito, não se constata qualquer ilegalidade ou nulidade que enseje a contaminação das provas colhidas e eventual desconformidade com o mandamento constitucional, razão pela qual a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento. 2.2 DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. Superada a questão relativa à licitude da busca pessoal, a Defesa pretende a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, sustentando, essencialmente, a reduzida quantidade de entorpecente e a ausência de elementos indicativos da mercancia. Novamente, sem razão. Como já mencionado, a revisão criminal fundada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal não se destina à simples substituição da valoração probatória realizada pelo Juízo sentenciante por outra interpretação possível dos mesmos elementos de convicção. Para que a condenação possa ser desconstituída por contrariedade à evidência dos autos, exige-se manifesta incompatibilidade entre a conclusão adotada no título condenatório e o conjunto probatório produzido, circunstância não verificada na espécie. Com efeito, uma análise detida dos autos originários, em especial da r. sentença condenatória, revela que a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas não se deu de forma desprovida de amparo probatório, mas, ao contrário, resultou da valoração do conjunto de provas coligidas durante a instrução criminal, reputadas suficientes à comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Constata-se, ainda, que a convicção acerca da destinação mercantil do entorpecente apreendido com Rhuan Carlos Duarte Vieira não se limitou à quantidade de droga encontrada em sua posse, tendo sido extraída das circunstâncias concretas em que ocorreu a apreensão, conjugadas com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A propósito, extrai-se da r. sentença condenatória: “A materialidade está comprovada a partir do caderno investigativo, sobretudo a partir dos Autos de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de #36) depoimentos das testemunhas ouvidas em delegacia, e demais documentos carreados aos autos, que demonstram, estreme de dúvidas, a existência do fato, o que, ademais é incontroverso. A autoria, igualmente, não suscita qualquer dúvida. Conforme se pode extrair da prova testemunhal, há prova segura de que o réu foi o autor dos fatos a ele imputados, eis que ambas as testemunhas policiais ouvidas em audiência confirmaram sua participação, o qual, ademais, confirmou, ainda que parcialmente, a prática delitiva. A conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente à previsão trazida no preceito primário do tipo legal inserto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Inegavelmente, o fato de estar na posse de diversas porções de cocaína para comércio, fato declarado aos policiais militares, bem se amolda ao preceito primário do tipo legal contido na norma penal incriminadora em comento. Presente, portanto, o tipo objetivo. Quanto ao tipo subjetivo, é certo que o réu agiu com dolo, porque ciente da conduta que praticara, à qual integralmente aderiu. A despeito da esforçada tese defensiva, bem elaborada com base no princípio da presunção da inocência e do favor rei, é certo que as provas carreadas ao feito mais que bastam à prolação do édito condenatório, não havendo que se falar em sua insuficiência. Não há qualquer prejuízo em se admitir que o policial militar faça leitura do seu depoimento prestado em delegacia, eis que se trata de crime extremamente corriqueiro e de dificílima senão impossível memória. A mera insinuação trazida pela defesa de que “os policiais são abusadores”, além de preconceituosa mostra-se ofensiva para com a nobre corporação militar e todos os seus mais de 23.000 integrantes, sobretudo porque desacompanhada de qualquer elemento fático capaz de supedanear tal acusação. Se há maus profissionais, como há em qualquer profissão, reúnam-se elementos e apresentem-se à entidade responsável pela investigação e eventual punição. Meramente valer-se de preconceitos para a tentativa de descrédito da testemunha não é compatível com o Estado de Direito. Também não é possível acatar o pleito relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, eis que seus antecedentes, conquanto não impliquem tecnicamente a reincidência, são desabonadores e não condizentes com a hipótese do tráfico privilegiado, que exige uma total desconexão com a criminalidade, que, nos presentes autos, não é possível afirmar, posto que já beneficiado por transação penal. Por fim, é de todo irrelevante que haja o comércio da substância entorpecente, sendo a venda apenas um dos dezoito núcleos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, bastando para a adequação típica que trouxesse drogas consigo e que se trata de porção superior à individual para consumo em única oportunidade. Aliás, o fato de estar sendo ameaçado, conforme certidão de #68.1, apenas reforça a evidência de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Não socorrem ao réu quaisquer descriminantes ou excludentes de sua culpabilidade, eis que é imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível.”No que concerne à autoria e à destinação da droga, verifica-se que o Juízo sentenciante se reportou aos depoimentos prestados pelos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. Nesse sentido, o Policial Militar Rodrigo Pires, ouvido em Juízo, relatou que a equipe ROTAM realizava patrulhamento pelo Jardim Itaqui, região de intenso tráfico de drogas, quando, durante progressão a pé por uma viela, visualizou o requerente junto a uma construção. Segundo o policial, ao perceber a aproximação da equipe, Rhuan tentou esconder o rosto. Realizada a abordagem, foram encontrados em seu poder recipientes contendo porções de cocaína e a quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) em dinheiro. Na continuidade da diligência, os agentes localizaram Roger atrás da construção, também portando porções de entorpecente, tendo este informado que havia adquirido a droga do indivíduo que se encontrava em frente ao imóvel. O policial acrescentou que o acusado Rhuan declarou que realizava a venda de entorpecentes naquele local havia aproximadamente duas semanas. O Policial Militar Maycol Ricardo Gonçalves, por sua vez, confirmou as características do local, esclarecendo que a região era conhecida pelas equipes policiais pelo intenso tráfico de drogas, que diversas prisões já haviam sido efetuadas nas imediações e que a construção existente no local era utilizada para a prática da traficância. Tais relatos encontram respaldo nas circunstâncias objetivas documentadas desde o registro da ocorrência. Com o requerente foram apreendidos 31 (trinta e um) invólucros de cocaína, distribuídos em dois recipientes, sendo 17 (dezessete) porções em um deles e 14 (quatorze) no outro, além da quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), em diversas notas. Ademais, na continuidade imediata da diligência, os Policiais Militares localizaram Roger de Campos Amaral atrás da construção abandonada, trazendo consigo outros 02 (dois) invólucros de cocaína, acondicionados em embalagens com as mesmas características daquelas encontradas com o requerente. Questionado, Roger declarou ser usuário de cocaína e afirmou ter adquirido cada porção pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) de indivíduo que se encontrava em frente à construção, trajando bermuda clara e jaqueta preta, descrição compatível com as vestimentas utilizadas por Rhuan. A esses elementos soma-se a informação prestada pelo próprio requerente aos agentes policiais, posteriormente reproduzida em Juízo pelo Policial Militar Rodrigo Pires, no sentido de que estava comercializando entorpecentes naquele local havia cerca de duas semanas. Tem-se, portanto, que a conclusão pela destinação mercantil da substância entorpecente não decorreu da quantidade de droga isoladamente considerada, mas de um conjunto de circunstâncias convergentes: a apreensão de 31 (trinta e uma) porções individualizadas de cocaína; a quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) em dinheiro; a localização, nas imediações, de usuário portando porções acondicionadas de maneira semelhante; a declaração deste no sentido de que acabara de adquirir o entorpecente de indivíduo com as características do requerente; e a informação atribuída ao próprio requerente Rhuan de que comercializava drogas naquele ponto havia aproximadamente duas semanas. Nesse cenário, o fato de terem sido apreendidos aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) de cocaína não possui, isoladamente, aptidão para conduzir à pretendida desclassificação. Isso porque a distinção entre as figuras previstas nos artigos 28 e 33 da Lei Federal n. 11.343/2006 deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas do fato, não se estabelecendo exclusivamente a partir de critério quantitativo. No caso, a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias e o local da apreensão, o numerário encontrado e, especialmente, os elementos indicativos de comercialização imediatamente constatados pelos agentes policiais mostram-se incompatíveis com a tese de que toda a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do requerente. Tampouco altera essa conclusão a alegação defensiva de que não foram apreendidos balança de precisão, anotações de contabilidade, lista de clientes ou outros apetrechos usualmente associados ao tráfico. Com efeito, a apreensão de tais objetos não constitui requisito para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, sobretudo quando a finalidade mercantil da substância encontra respaldo em outros elementos concretos produzidos nos autos. Ademais, o tráfico de drogas constitui delito de ação múltipla, de modo que sua configuração não exige necessariamente a comprovação de efetivo ato de venda. Na hipótese, de qualquer forma, existem elementos diretamente relacionados à mercancia, notadamente a localização de Roger nas proximidades do local da abordagem, portando duas porções de cocaína em embalagens semelhantes às apreendidas com Rhuan e afirmando tê-las adquirido, momentos antes, de indivíduo com características correspondentes às do requerente. Assim, a pretensão revisional, neste particular, não demonstra manifesta incompatibilidade entre a condenação e a evidência dos autos, mas busca conferir nova valoração a elementos probatórios que, apreciados conjuntamente, conferem suporte à conclusão alcançada no título condenatório. Reforça-se, como já dantes mencionado, que a revisão criminal não se presta a reavaliação de provas já analisadas anteriormente em primeiro grau, em processo com trânsito em julgado, como se apelação criminal fosse. Nestes moldes, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação do requerente, o que efetivamente ocorreu no caso em comento, há que ser mantida a decisão rescindenda. Ademais, é o próprio sistema processual que assegura o princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 155, CPP), que permite a formação do convencimento utilizando qualquer das provas trazidas aos autos. Destaca-se que a hipótese de decisão condenatória contrária à evidência dos autos se refere à decisão que ostentar erro evidente do Juiz na apreciação do conjunto probatório, e se dá quando a sentença não se arrimar em qualquer elemento de prova existente nos autos, o que não ocorre no caso ‘sub judice’. Não se admite a revisão criminal com a finalidade de se dar nova valoração ao conjunto probatório (o que é cabível no julgamento do recurso de apelação, que possui efeito devolutivo bem amplo); aqui somente poderá ocorrer a desconstituição do julgado quando comprovado que a decisão rescindenda está em descompasso com o que foi provado nos autos – sem a necessidade de novo revolvimento probatório. Neste sentido:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ARREPEDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, exige a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do CPP e, por consectário, não se admite que a revisão criminal seja adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos.2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "[A] revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr 4.730/CE, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020).3. Conforme o entendimento deste Tribunal, "[O] escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).4. No caso, conforme o reconhecido no parecer ministerial, inviável falar em arrependimento posterior de parte das condutas quando tal circunstância sequer foi aventada pelo próprio acusado por ocasião do processamento da ação penal e não há provas novas e tampouco novas evidências a respeito da alegação.5. Agravo desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 891.916/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024) (destaques para leitura) Conforme leciona Nucci ([2]), “para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos”. Ao discorrer com profusão o tema, o doutrinador pondera que “por outro lado, convém salientar os abusos que muitas vezes ocorrem no contexto da revisão criminal, quando o pedido é fundado neste elemento”. Prossegue afirmando que “há julgados que aceitam a revisão criminal para o fim de ‘reavaliar’ toda a prova, embora a decisão condenatória com trânsito em julgado tenha analisado a matéria dentro de razoável interpretação da prova”. Conclui, desta forma, que “o objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mais sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” que na sua sábia e acertada opinião “não ocorre quando o juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada”. Dessa forma, não há que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, devendo ser mantida a condenação do requerente pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, do mesmo diploma legal. 2.3 Da Causa Especial De Diminuição Prevista No Artigo 33, § 4º, Da Lei Federal N. 11.343/2006. Noutro giro, de forma subsidiária, a Defesa almeja a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Mais uma vez, a pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, a incidência da causa especial de diminuição pressupõe, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A Magistrada de primeiro grau, ao sentenciar o feito, afastou a aplicação da minorante, consignando que:“Também não é possível acatar o pleito relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, eis que seus antecedentes, conquanto não impliquem tecnicamente a reincidência, são desabonadores e não condizentes com a hipótese do tráfico privilegiado, que exige uma total desconexão com a criminalidade, que, nos presentes autos, não é possível afirmar, posto que já beneficiado por transação penal. Por fim, é de todo irrelevante que haja o comércio da substância entorpecente, sendo a venda apenas um dos dezoito núcleos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, bastando para a adequação típica que trouxesse drogas consigo e que se trata de porção superior à individual para consumo em única oportunidade. Aliás, o fato de estar sendo ameaçado, conforme certidão de #68.1, apenas reforça a evidência de seu envolvimento com o tráfico de drogas.”
É certo que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, isoladamente considerados, não autoriza concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.139), firmou a tese de que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Do mesmo modo, eventual transação penal anteriormente celebrada não equivale a condenação criminal e, isoladamente, não se presta a demonstrar maus antecedentes ou dedicação habitual à criminalidade. Todavia, não se verifica, no caso concreto, que o afastamento da minorante tenha se amparado exclusivamente nesse elemento. Com efeito, a Magistrada sentenciante valorou expressamente circunstância concreta e individualizada constante dos próprios autos, ao consignar que a situação retratada na certidão de mov. 68.1 reforçava a evidência do envolvimento do requerente com a traficância. E, nesse particular, a análise do conteúdo da referida certidão revela que não se tratava de notícia genérica de que o requerente estivesse sendo ameaçado, desprovida de qualquer vinculação com a atividade criminosa.Conforme certificado no mov. 68.1, após contato com Natália, irmã do requerente, foram prestadas as seguintes informações:“Certifico que após a juntada do mov. anterior, recebi resposta da Sra. Natália, irmã da parte ré. Sendo prestada as seguintes informações.Em conversa eletrônica foi informado que a parte ré encontra-se desaparecida, uma vez que após ser jurado de morte devido a fatos ligados com a traficância, temia por sua vida. Fui informado ainda que, os pais de ambos tiveram que se mudar, sendo o endereço secreto, uma vez que também temiam represálias. Assim, informo ao juízo que RHUAN CARLOS DUARTE VIEIRA encontra-se atualmente em local desconhecido por sua familiares; ainda informo que o endereço atual deixou de ser moradia do réu como de sua família.”Verifica-se, portanto, que a circunstância expressamente valorada na sentença não consistiu na simples existência de ameaça dirigida ao requerente, mas na informação prestada por sua própria irmã e certificada nos autos de que ele se encontrava desaparecido após ter sido jurado de morte “devido a fatos ligados com a traficância”, situação que, segundo relatado, teria inclusive levado seus genitores a mudarem de residência e manterem o novo endereço em sigilo, por receio de represálias. Trata-se, assim, de elemento concreto, individualizado e diretamente relacionado à traficância, expressamente considerado pela Magistrada sentenciante como circunstância apta a reforçar a evidência do envolvimento do requerente com a atividade criminosa. A conclusão alcançada no título condenatório, ademais, não se apresenta isolada ou dissociada do conjunto probatório produzido nos autos. Conforme anteriormente exposto, a prova produzida revelou que o requerente foi surpreendido trazendo consigo 31 (trinta e uma) porções individualizadas de cocaína, além da quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais); nas proximidades, foi localizado usuário portando outras duas porções de cocaína, que afirmou tê-las adquirido de indivíduo com as características de Rhuan; e, ainda, o Policial Militar Rodrigo Pires relatou em Juízo que, por ocasião da abordagem, o próprio requerente declarou que estava realizando a venda de entorpecentes naquele local havia aproximadamente duas semanas. Tais elementos, embora não constituam fundamento autônomo ora acrescido para afastar a minorante, evidenciam que a circunstância expressamente valorada na sentença, extraída da certidão de mov. 68.1, não se encontra dissociada do restante do acervo probatório, tampouco se mostra manifestamente incompatível com a evidência dos autos. Com efeito, a revisão criminal não se presta à simples rediscussão dos critérios de individualização da pena ou à substituição da valoração probatória efetuada no título condenatório por outra interpretação possível dos mesmos elementos, salvo quando configurada alguma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Na hipótese, ainda que desconsiderada a transação penal mencionada na sentença como elemento indicativo de antecedentes desabonadores, remanesce circunstância concreta expressamente valorada no próprio título condenatório, consistente na informação certificada no mov. 68.1 de que o requerente se encontrava desaparecido após ter sido jurado de morte “devido a fatos ligados com a traficância”, elemento que, ademais, não se apresenta dissociado do restante do acervo probatório produzido nos autos. Nesse contexto, não se está a substituir, em sede revisional, a motivação adotada no título condenatório por fundamento diverso, mas apenas a verificar, à luz dos próprios elementos considerados no processo de origem, se a conclusão então alcançada se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos, como exige o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tal excepcionalidade não se encontra demonstrada. Por conseguinte, não se verifica manifesta contrariedade à evidência dos autos capaz de autorizar, pela via excepcional da revisão criminal, a desconstituição do critério adotado no título condenatório quanto à não incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006. Mantém-se, portanto, o afastamento da minorante, restando prejudicado o pedido de sua aplicação no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 3. Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e julgar improcedente a presente revisão criminal, nos termos da fundamentação.
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