SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0118221-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). REVISIONAL AJUIZADA COM AMPARO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.I) ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ARTIGOS 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO EM REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUERENTE LOCALIZADO JUNTO A CONSTRUÇÃO ABANDONADA, EM LOCAL NO QUAL, SEGUNDO OS AGENTES, JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS DIVERSAS PRISÕES RELACIONADAS À TRAFICÂNCIA. COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, TENTOU ESCONDER O ROSTO, VOLTANDO-O PARA O INTERIOR DA CONSTRUÇÃO. SOMATÓRIO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ANTERIORES À DILIGÊNCIA APTO A CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA.II) PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE COCAÍNA E DA QUANTIA DE R$ 709,00 (SETECENTOS E NOVE REAIS). USUÁRIO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES PORTANDO OUTRAS DUAS PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, EM EMBALAGENS SEMELHANTES, O QUAL AFIRMOU TÊ-LAS ADQUIRIDO DE INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS DO REQUERENTE. POLICIAL MILITAR QUE RELATOU EM JUÍZO QUE, POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, O PRÓPRIO REQUERENTE DECLAROU QUE REALIZAVA A VENDA DE ENTORPECENTES NAQUELE LOCAL HAVIA APROXIMADAMENTE DUAS SEMANAS. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO FOI CONSIDERADA ISOLADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO OU OUTROS APETRECHOS QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS.III) PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EQUIVALE A CONDENAÇÃO CRIMINAL NEM SE PRESTA À CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TEMA N. 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MINORANTE QUE, TODAVIA, NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE NESSE ELEMENTO. SENTENÇA QUE VALOROU EXPRESSAMENTE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA CONSTANTE EM CERTIDÃO, SEGUNDO A QUAL O REQUERENTE SE ENCONTRAVA DESAPARECIDO APÓS TER SIDO JURADO DE MORTE “DEVIDO A FATOS LIGADOS COM A TRAFICÂNCIA”. ELEMENTO EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NO TÍTULO CONDENATÓRIO COMO REFORÇO DA EVIDÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA ISOLADA OU DISSOCIADA DO RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA PELA VIA REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MINORANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PREJUDICADO.IV) PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), garantia constitucional.2. Comporta conhecimento a ação revisional fundada na alegação de decisão contrária à evidência dos autos (artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal), admitindo-se, nessa hipótese, a análise dos elementos que embasaram a condenação para verificar a existência de manifesta incompatibilidade entre a conclusão alcançada no título condenatório e o conjunto probatório, não se prestando a medida à mera substituição da valoração das provas por outra interpretação possível.3. A busca pessoal realizada sem mandado exige fundada suspeita, amparada em circunstâncias objetivas e concretas anteriores à diligência, nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Evidenciado que o requerente se encontrava junto a construção situada em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, ao perceber a aproximação dos Policiais Militares, tentou esconder o rosto, voltando-o para o interior do imóvel, mostra-se justificada, diante da apreciação conjunta das circunstâncias concretamente verificadas, a abordagem realizada, não havendo que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes.4. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006 quando a destinação mercantil da substância não é extraída exclusivamente de sua quantidade, mas de elementos convergentes, notadamente a apreensão de 31 (trinta e uma) porções individualizadas de cocaína, de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), a localização, nas proximidades, de usuário portando outras duas porções da substância e afirmando tê-las adquirido de indivíduo com as características do requerente, além do relato policial de que este declarou estar comercializando entorpecentes naquele local havia aproximadamente duas semanas.5. A ausência de balança de precisão, anotações ou outros apetrechos usualmente associados à mercancia não impede a caracterização do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 quando a finalidade comercial da substância encontra respaldo nas demais circunstâncias concretas e convergentes do conjunto probatório.6. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não pode ser utilizada para impedir a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.139. Do mesmo modo, eventual transação penal anteriormente celebrada, isoladamente considerada, não equivale a condenação criminal nem demonstra maus antecedentes ou dedicação habitual à criminalidade.7. Não obstante, verificando-se que a sentença não se amparou exclusivamente nesse elemento para afastar a minorante, mas valorou expressamente circunstância concreta constante de certidão, segundo a qual o requerente se encontrava desaparecido após ter sido jurado de morte “devido a fatos ligados com a traficância”, reputando-a apta a reforçar a evidência de seu envolvimento com o tráfico de drogas, e constatando-se que tal circunstância não se apresenta dissociada do restante do acervo probatório, não se evidencia manifesta contrariedade à prova dos autos a autorizar a desconstituição do critério adotado no título condenatório.8. Não demonstrada manifesta contrariedade entre a decisão rescindenda e a evidência dos autos, devem ser preservadas a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 e a não incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo.9. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.