SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019937-25.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, E SUBMETIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução que objetivavam a declaração de impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel, sob os fundamentos de preclusão consumativa e preclusão pro judicato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a executada pode renovar, em novos Embargos à Execução, a alegação de impenhorabilidade já suscitada por simples petição e decidida nos autos da Execução, cuja decisão é objeto de Agravo de Instrumento pendente de julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora realizada após os Embargos pode ser impugnada por simples petição nos autos da Execução (artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil). A executada utilizou essa via, a questão foi submetida a contraditório e decidida, e a decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento.A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, mas, uma vez decidida, não pode ser novamente examinada pelo juízo, e sua revisão depende do recurso cabível (artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil).A pendência do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora não autoriza a renovação da matéria em Embargos à Execução, que não se prestam a sucedâneo recursal. A revisão da decisão compete a este Tribunal, no recurso já interposto.Mantida a extinção, não cabe o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nem a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento de outros recursos, providência a ser examinada nos próprios recursos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade já decidida nos autos da Execução, com decisão impugnada por Agravo de Instrumento pendente de julgamento, não pode ser renovada em novos Embargos à Execução, que não se prestam a sucedâneo recursal.”“A natureza de ordem pública da matéria não autoriza novo exame da questão já decidida fora da via recursal própria.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §11; 485, inciso VI; 505; 507; 917, §1º; 995; 1.012, §4º; 1.013, §3º, inciso I; 1.018, §1º; 1.029, §5º. Lei n.º 8.009/1990, artigo 3.º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.220.302/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3.ª Turma, julg. em 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0024810-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 27.05.2024.