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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, E SUBMETIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução que objetivavam a declaração de impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel, sob os fundamentos de preclusão consumativa e preclusão pro judicato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a executada pode renovar, em novos Embargos à Execução, a alegação de impenhorabilidade já suscitada por simples petição e decidida nos autos da Execução, cuja decisão é objeto de Agravo de Instrumento pendente de julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora realizada após os Embargos pode ser impugnada por simples petição nos autos da Execução (artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil). A executada utilizou essa via, a questão foi submetida a contraditório e decidida, e a decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento.A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, mas, uma vez decidida, não pode ser novamente examinada pelo juízo, e sua revisão depende do recurso cabível (artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil).A pendência do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora não autoriza a renovação da matéria em Embargos à Execução, que não se prestam a sucedâneo recursal. A revisão da decisão compete a este Tribunal, no recurso já interposto.Mantida a extinção, não cabe o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nem a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento de outros recursos, providência a ser examinada nos próprios recursos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade já decidida nos autos da Execução, com decisão impugnada por Agravo de Instrumento pendente de julgamento, não pode ser renovada em novos Embargos à Execução, que não se prestam a sucedâneo recursal.”“A natureza de ordem pública da matéria não autoriza novo exame da questão já decidida fora da via recursal própria.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §11; 485, inciso VI; 505; 507; 917, §1º; 995; 1.012, §4º; 1.013, §3º, inciso I; 1.018, §1º; 1.029, §5º. Lei n.º 8.009/1990, artigo 3.º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.220.302/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3.ª Turma, julg. em 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0024810-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 27.05.2024.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019937-25.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Karina de Lima contra a Sentença de mov. 25.1, prolatada nos autos dos Embargos à Execução, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita.Na petição inicial (mov. 1.1), a embargante alegou que, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0028343-40.2023.8.16.0014, foi deferida a penhora dos direitos que detém sobre o imóvel de matrícula n.º 16.708, seu único imóvel, utilizado como residência familiar e financiado junto à Caixa Econômica Federal, com alienação fiduciária em garantia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos e a declaração de impenhorabilidade, com o cancelamento da penhora.A Sentença considerou que a embargante já havia oposto os Embargos à Execução n.º 0060594-14.2023.8.16.0014, o que configuraria preclusão consumativa quanto às matérias típicas de Embargos. Considerou, ainda, que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida nos autos da Execução (mov. 346.1), o que impediria novo exame pelo Juízo, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, e que eventual inconformismo deveria ser veiculado pelos recursos cabíveis naqueles autos.Nas razões recursais (mov. 29.1), a apelante sustentou, em síntese, quê: i) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação (artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil); ii) não houve preclusão consumativa, pois os primeiros Embargos versaram sobre prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da Inicial e excesso de execução, e a penhora foi formalizada posteriormente; iii) o artigo 505 do Código de Processo Civil pressupõe identidade de lide, inexistente entre a Execução e os Embargos, que constituem demanda autônoma; iv) a decisão de mov. 346.1 não é definitiva, por estar sob exame no Agravo de Instrumento n.º 0084385-49.2026.8.16.0000; v) a impugnação à penhora é incidente de cognição sumária, ao passo que os Embargos comportam cognição exauriente; vi) a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, o que torna contraditória a extinção fundada em preclusão; vii) o imóvel é sua única moradia e não incide a exceção do artigo 3.º, inciso VII da Lei n.º 8.009/1990, pois, no contrato de locação e no aditivo, a fiadora foi a pessoa jurídica, e a confissão de dívida não é contrato de locação.Ao final, formulou os seguintes pedidos:“a) conceder efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão de todos os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 16.708 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, incluindo avaliação judicial, resposta da Caixa Econômica Federal e quaisquer atos preparatórios ou realizatórios de hasta pública, até o julgamento definitivo da presente apelação;b) reformar a sentença recorrida, afastando a extinção sem resolução de mérito, reconhecendo que os presentes embargos à execução têm objeto distinto dos Embargos à Execução nº 0060594-14.2023.8.16.0014, pois reagem a ato constritivo superveniente inexistente à época do ajuizamento daqueles autos, não se configurando preclusão consumativa;c) afastar a preclusão pro judicato reconhecida na sentença, por inaplicabilidade do art. 505 do CPC entre processos distintos e por lastrear-se em decisão interlocutória não definitiva, proferida em incidente processual de impugnação à penhora nos autos da execução, ainda pendente de julgamento no Agravo de Instrumento nº 0084385-49.2026.8.16.0000 perante este Egrégio Tribunal;d) nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar desde logo o mérito, declarando a impenhorabilidade dos direitos da Apelante sobre o imóvel de matrícula nº 16.708 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, pelos fatos expostos;e) subsidiariamente, caso não acolhida a tese de impenhorabilidade, determinar a suspensão de todos os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 16.708 até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0084385-49.2026.8.16.0000 e do Agravo em Recurso Especial nº 0025937-41.2026.8.16.0014, pendente perante o Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto — a responsabilidade pessoal da Apelante pelas obrigações da empresa A.K. de Lima Confecções ME — é questão prejudicial à validade da presente constrição;f) condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (grifos no original)Nas Contrarrazões (mov. 32.1), o apelado defendeu a manutenção da Sentença e requereu a majoração dos honorários advocatícios.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. A apelante deixou de recolher o preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça, concedida nos autos principais (mov. 84.1 – autos n.º 0028343-40.2023.8.16.0014). O benefício compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias (artigo 9.º da Lei n.º 1.060/1950), e alcança os Embargos à Execução, que tramitam por dependência e se vinculam à Execução.Do pedido de efeito suspensivoA apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo à Apelação, com fundamento no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a fim de obstar os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n.º 16.708. Com o julgamento do recurso, o pedido fica prejudicado.Da delimitação da controvérsiaNa Execução de Título Extrajudicial n.º 0028343-40.2023.8.16.0014, ajuizada pelo apelado em face de AK de Lima Confecções ME, de Ana Karina de Lima e de L.M.B. Indústria e Comércio Ltda. ME, foi formalizada a penhora sobre os direitos da apelante relativos ao imóvel de matrícula n.º 16.708 do 3.º Registro de Imóveis de Londrina (mov. 331.1).A executada apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que se tratava de bem de família (mov. 335.1), e o exequente se manifestou (mov. 344.1). O Juízo rejeitou a impugnação (mov. 346.1):“2. Compulsando o feito, de rigor reconhecer que razão não assiste à parte executada.Isso pois, a penhora do imóvel em questão se adequa à exceção prevista no Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, uma vez que o imóvel penhorado pertence a executado cujo débito decorre da fiança que este prestou em contrato de locação comercial que originou a presente demanda.Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)(g.n.)Cediço, a disposição legal expressa é veementemente confirmada pelos precedentes jurisprudenciais das cortes superiores, como se vê:(...)Nesse ponto, importa destacar que este Juízo já reconheceu no bojo dos embargos à execução nº 0060594 14.2023.8.16.0014 que, a despeito de constar no contrato locatício como fiadora apenas a empresa AK de Lima Confecções ME, esta foi constituída na modalidade empresário individual, de forma que não possui personalidade jurídica própria.Nesse contexto, a fiança constituída pela empresa, em verdade, implica na submissão do patrimônio da empresária titular, ANA KARINA DE LIMA, à presente execução.3. Por todo o exposto, rejeito a impugnação de seq. 335.1, reconhecendo a penhorabilidade dos direitos que ANA KARINA DE LIMA possui sobre o imóvel matriculado sob nº 16.708 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina-PR.”Contra essa decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0084385-49.2026.8.16.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e que se encontra pendente de julgamento nesta Câmara.Segundo as razões recursais, a apelante havia oposto, antes da penhora, os Embargos à Execução n.º 0060594-14.2023.8.16.0014, nos quais discutiu prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial executiva e excesso de execução.Nos presentes Embargos, a apelante deduziu, como único fundamento, a impenhorabilidade dos direitos sobre o mesmo imóvel, com pedido de cancelamento da mesma penhora.A controvérsia recursal consiste, portanto, em saber se a apelante poderia renovar, em novos Embargos à Execução, a alegação de impenhorabilidade já decidida nos autos executivos e submetida a esta Câmara no Agravo de Instrumento.Da via dos embargos e da preclusão consumativaA apelante sustentou que não houve preclusão consumativa, porque os primeiros Embargos tiveram objeto diverso e a penhora do imóvel foi formalizada posteriormente. O argumento não altera a solução.A penhora realizada depois dos Embargos pode ser questionada pelo executado, mas o Código de Processo Civil indica o instrumento adequado: a incorreção da penhora pode ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência do ato (artigo 917, §1º). A impenhorabilidade, do mesmo modo, pode ser arguida nos próprios autos da execução, sem necessidade de nova ação incidental.Foi o que fez a apelante. Após a formalização da penhora, apresentou impugnação nos autos executivos (mov. 335.1), o exequente se manifestou (mov. 344.1) e o Juízo decidiu a questão (mov. 346.1). A faculdade de impugnar a constrição superveniente foi efetivamente exercida, de modo que os novos Embargos, com o mesmo objeto, não encontram amparo no sistema processual.A penhora posterior justificava a defesa da executada, não a duplicação da via. Correta, nesse ponto, a conclusão da Sentença.Da preclusão pro judicato e da matéria de ordem públicaTambém não merece acolhida a tese de que a preclusão reconhecida na Sentença é inaplicável por se tratar de processos distintos e de decisão ainda não definitiva.Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses ali previstas. O artigo 507, por sua vez, veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Embora tenham autuação própria, os Embargos à Execução constituem demanda incidental de defesa do executado, distribuída por dependência e vinculada à execução. A questão suscitada nestes autos é a mesma decidida nos autos executivos: mesma executada, mesmo credor, mesma penhora, mesmo imóvel e mesmo fundamento legal. A diferença de numeração não afasta a identidade da questão, nem permite que o Juízo reexamine, em outro feito, o que já decidiu ao apreciar a impugnação à penhora.Igualmente não procede a alegação de que a decisão de mov. 346.1 teria sido prolatada em cognição sumária. A questão foi submetida a contraditório e decidida com fundamentação específica, mediante a aplicação do artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990 e o exame da condição de empresária individual da executada.A pendência do Agravo de Instrumento não favorece a apelante. A estabilidade prevista no artigo 505 do Código de Processo Civil vincula o juízo que decidiu a questão, cuja revisão depende do recurso cabível, ressalvado o juízo de retratação próprio do Agravo (artigo 1.018, §1º, do mesmo Diploma). A decisão de mov. 346.1 encontra-se submetida a esta Câmara no Agravo de Instrumento n.º 0084385-49.2026.8.16.0000, ainda pendente de julgamento, que é a via adequada para o seu reexame. Os Embargos à Execução não se prestam a substituir o recurso já interposto, sob pena de se admitir o uso da demanda incidental como sucedâneo recursal e de se permitir que a mesma questão seja examinada, simultaneamente, pelo Juízo de origem e por este Tribunal, com risco de decisões conflitantes sobre a mesma constrição.Quanto à natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família, não há contradição na Sentença. A matéria pode ser suscitada a qualquer tempo enquanto não decidida; uma vez apreciada, sujeita-se à preclusão, e o inconformismo deve ser veiculado pelo recurso próprio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE, A EVIDENCIAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Opera-se a preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno provido, recurso especial não conhecido.(STJ, AgInt no REsp n.º 2.220.302/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3.ª Turma, julg. em 04.05.2026, DJEN 08.05.2026).Esta Câmara, em questão de ordem pública diversa, também reconheceu que a decisão anterior impede a rediscussão da matéria:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A HERDEIRA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE OBJETO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. ART. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS MESMOS AUTOS. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PROVOCA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CORRETAMENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AgInt n.º 0024810-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 27.05.2024 – grifou-se).O caso difere daqueles em que a impenhorabilidade é arguida pela primeira vez, hipótese em que a alegação pode ser deduzida a qualquer tempo, como reconheceu a própria Sentença. Aqui, a apelante não indicou modificação no estado de fato ou de direito posterior à decisão de mov. 346.1 e reiterou a tese já apreciada, acrescida de argumentos sobre a natureza da fiança e da confissão de dívida que constituem objeto do Agravo de Instrumento n.º 0084385-49.2026.8.16.0000, pendente de julgamento, no qual a matéria será examinada.Mantida a extinção, não há espaço para o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil.Do pedido subsidiário de suspensão dos atos expropriatóriosA apelante requereu, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0084385-49.2026.8.16.0000 e do Agravo em Recurso Especial n.º 0025937-41.2026.8.16.0014. O pedido não comporta acolhimento.Mantida a extinção dos Embargos, a Apelação não constitui via adequada para controlar o andamento da Execução. Eventual suspensão dos efeitos da decisão de mov. 346.1 deve ser examinada no próprio Agravo de Instrumento, no qual, aliás, o efeito suspensivo foi indeferido. Quanto ao Agravo em Recurso Especial, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do Código de Processo Civil), e eventual pedido nesse sentido deve observar o artigo 1.029, §5º, do mesmo Diploma.Da sucumbência e dos honorários recursaisSem o acolhimento das razões recursais, permanece a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na Sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do mesmo Diploma.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.
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