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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial interposta por Emanuel Jonas Santiago Castro, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 246.2 dos autos da ação penal nº 0002798-55.2024.8.16.0006, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.Sustentou o requerente que a Resolução Conjunta nº 13/2025 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público impõe à autoridade que preside o ato o dever funcional de disponibilizar sistema oficial de captação e registro audiovisual integral da sessão, obrigação que não é afastada nem substituída pela faculdade conferida às partes de realizarem gravação particular; e que a decisão impugnada revela erro de procedimento, autorizando o cabimento da correição parcial. Pediu liminar e, ao final, a reforma da decisão impugnada para determinar ao Juízo de origem a realização da gravação integral da sessão plenária por meio de sistema oficial (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi concedida pelo Des. Subst. Cláudio Camargo dos Santos (mov. 10.1 destes autos).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela improcedência da correição parcial (mov. 20.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 24.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que a decisão impugnada não afastou, de modo expresso, a possibilidade de registro audiovisual da sessão plenária, limitando-se a consignar que eventual captação de imagens e sons pelas partes deveria observar as disposições da Resolução Conjunta nº 645/2025 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Ocorre que, ao assim decidir, o Juízo de origem deixou de enfrentar especificamente o requerimento formulado no mov. 242.1 da ação penal, no qual a defesa buscou assegurar que a gravação integral da sessão plenária, incluídos os debates, fosse realizada por meio do sistema oficial do Poder Judiciário.A pretensão foi deduzida com fundamento no art. 3º da referida resolução, que impõe à autoridade que preside o ato a disponibilização de sistema de captação e registro audiovisual, bem como estabelece que a gravação deve abranger sua integralidade e ser prontamente disponibilizada às partes. Confira-se:“Art. 3º Deve ser disponibilizado pela autoridade que preside o ato sistema de captação e registro audiovisual.§1º A gravação deve corresponder à integralidade do ato e ser prontamente disponibilizada às partes.§2º As gravações devem ser realizadas em sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público e armazenadas de forma segura, com emprego de medidas de prevenção contra incidentes de segurança relacionados à vulneração de dados pessoais.§3º Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independentemente de as gravações terem sido realizadas pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público, desde que respeitadas as disposições do art. 5º.§4º A gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis” (destacou-se).A redação da norma não deixa dúvida quanto ao caráter obrigatório da providência. A expressão “deve ser disponibilizado” não veicula faculdade administrativa, mas comando vinculante, aplicável às sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri.Também não prospera a tese de que a gravação oficial obrigatória estaria restrita aos depoimentos e interrogatórios (CPP, arts. 405, § 3º, e 475).Isso porque a regulamentação alcança a integralidade do ato processual, no caso, a sessão plenária de julgamento. Não há, portanto, incompatibilidade entre os diplomas normativos, mas incidência simultânea e complementar.Além disso, não se estabeleceu alternativa entre gravação oficial e gravação particular. Ao contrário, o ato normativo disciplina situações distintas e complementares: de um lado, o dever institucional de promover e preservar o registro audiovisual oficial; de outro, a faculdade conferida às partes de realizarem gravações próprias, para fiscalização e exercício da ampla defesa.Esta Câmara Criminal, em oportunidades recentes, tem reconhecido a necessidade de preservação integral da sessão plenária, observadas as diretrizes da resolução regulamentadora, como forma de retratar com fidelidade os atos praticados em plenário — inclusive em extensão superior à ata de julgamento, que pode não reproduzir com a mesma precisão a dinâmica dos debates —, resguardar a integridade da prova oral, assegurar a transparência do julgamento e viabilizar o controle jurisdicional posterior.Tal providência mostra-se especialmente relevante no procedimento do Tribunal do Júri, regido pelos princípios da oralidade, da imediatidade e da plenitude de defesa.Nesse sentido, dentre outros, os seguintes julgados:“CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE USO DE ANTECEDENTES DO RÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO QUE CONFIGURA NULIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES QUE PODEM SER UTILIZADOS EM PLENÁRIO. GRAVAÇÃO INTEGRAL DA SESSÃO QUE DEVE SER DEFERIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE [...]” (CorrParc nº 0036619-97.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. em 04.07.2026);“CORREIÇÃO PARCIAL. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A FOLHA DE ANTECEDENTES NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PARA A CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PLEITO PELA GRAVAÇÃO INTEGRAL DA SESSÃO PLENÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA, COM RESSALVAS PARA PRESERVAR A IMAGEM DOS JURADOS E RESPEITAR ATOS SIGILOSOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 645/2025 DO CNJ/CNMP. ARTIGO 3º. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (CorrParc nº 0026332-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. em 09.05.2026);“CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL INTEGRAL DA SESSÃO PLENÁRIA PELO SISTEMA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PLENITUDE DE DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 645/2025 DO CNJ E CNMP QUE ESTABELECE, DE FORMA COGENTE, O DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA OFICIAL DE CAPTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL, COM GRAVAÇÃO INTEGRAL DO ATO. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À DEFESA. FACULDADE DE GRAVAÇÃO PELAS PARTES QUE NÃO SUBSTITUI O DEVER INSTITUCIONAL DO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE FACULDADE PROCESSUAL E DEVER FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO INTEGRAL DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI PARA GARANTIA DA FIDELIDADE DA PROVA ORAL, TRANSPARÊNCIA DO JULGAMENTO E CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DEFERIDA” (CorrParc nº 0019830-23.2026.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, decisão monocrática proferida em 28.03.2026).Assim, verifica-se erro de procedimento no presente caso, consubstanciado na ausência de apreciação do pedido nos exatos termos em que formulado e na possível inobservância do dever institucional de disponibilização de sistema oficial de gravação integral da sessão plenária.Pertinente, contudo, a ressalva feita pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que deve “ser preservada a imagem dos jurados e respeitados eventuais atos sigilosos, nos termos do entendimento jurisprudencial dessa Câmara e das disposições do art. 5º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 645/2025, CNJ e CNMP” (mov. 24.1 destes autos).Nessas condições, impõe-se julgar procedente a presente correição parcial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a sessão plenária seja integralmente gravada por meio do sistema oficial do Poder Judiciário, observadas as ressalvas relativas à preservação da imagem dos jurados e a eventuais atos sigilosos.É como voto.