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Processo:

Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por Thamires Rodrigues em face da sentença (mov. 123.1) proferida nos autos da ação de cobrança, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, no valor de R$ 550,30 (quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos), “corrigido pelo IPCA, desde a data do evento danoso (27/06/2022) e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, conforme a tese firmada no Tema 1368/STJ: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, respectivamente, de metade das custas processuais e dos honorários periciais, “assim como em honorários sucumbenciais ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado que cada uma obteve, com base no art. 85, § 2º, do CPC.”.Em sua tese recursal (mov. 127.1) a apelante defende o Tema Repetitivo nº 1.112 do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado de forma automática, sem exame das particularidades da contratação e sem apuração concreta acerca da atuação do estipulante na relação securitária. Argumenta que, embora o referido precedente atribua ao estipulante, nas hipóteses de estipulação própria, o dever de prestar aos segurados as informações prévias referentes às condições contratuais e às cláusulas limitativas de direitos, também ressalva as situações de estipulação imprópria ou de falso estipulante, nas quais o contrato coletivo deve receber tratamento semelhante ao do seguro individual, permanecendo sob responsabilidade da seguradora o dever de informação. Afirma que a mera existência de vínculo empregatício entre a segurada e o estipulante não seria suficiente para caracterizar a estipulação própria, sendo imprescindível investigar a dinâmica concreta da contratação, a efetiva atuação informacional do empregador e o fornecimento, pela seguradora, de todas as informações necessárias para que o estipulante pudesse esclarecer aos integrantes do grupo segurado as limitações da cobertura, particularmente a existência da tabela de graduação da invalidez e os critérios de redução proporcional da indenização. Alega que não houve demonstração de que o Frigorífico Rainha da Paz Ltda. dispusesse de estrutura técnica ou qualificação específica para atuar como intermediário de informações securitárias complexas, tampouco prova de que a MAPFRE Seguros Gerais S.A. lhe tenha fornecido esclarecimentos claros, completos e compreensíveis sobre a tabela de invalidez, os percentuais nela previstos, a metodologia de cálculo e os efeitos financeiros da redução proporcional. Acrescenta que, desde a petição inicial, sustenta não ter recebido as condições gerais do seguro, a apólice coletiva ou qualquer documento informativo acerca da tabela utilizada para limitar o valor da indenização, ressaltando que os documentos contratuais somente teriam sido apresentados pela seguradora após o ajuizamento da demanda, juntamente com a contestação. Assevera que a sentença reconheceu que a ação se fundava na ausência de adequada informação sobre as cláusulas restritivas, mas, contraditoriamente, reputou válida a limitação contratual sem exigir prova de que tais informações tenham sido efetivamente transmitidas à segurada ou ao estipulante. Subsidiariamente, ainda que reconhecida a existência de estipulação própria e admitida a incidência do Tema nº 1.112, argumenta que a transferência do dever de informar aos segurados pressupõe a demonstração de que a seguradora forneceu previamente ao estipulante todas as informações necessárias ao desempenho dessa atribuição. Aduz que a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão saneadora e que, por essa razão, competia à apelada comprovar que as limitações da cobertura foram adequadamente levadas ao conhecimento da segurada ou, ao menos, do estipulante, encargo do qual não teria se desincumbido. Ressalta que a simples juntada das condições gerais da apólice não comprovaria sua efetiva disponibilização ao estipulante, nem a ciência inequívoca deste quanto às limitações da cobertura, e afirma que não seria possível presumir a compreensão de critérios técnicos relacionados à graduação da invalidez e ao cálculo da indenização. Defende, assim, que a seguradora, responsável pela elaboração das cláusulas contratuais e pela delimitação da cobertura, não pode beneficiar-se de disposição restritiva cuja ciência prévia não tenha sido demonstrada, especialmente quando pretende utilizá-la para reduzir substancialmente a prestação securitária. Sustenta, na sequência, a inaplicabilidade da tabela SUSEP, sob o fundamento de que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de que os artigos 6º, inciso III, 46, 47 e 54, § 4º, desse diploma exigem informação adequada e clara, conhecimento prévio das disposições contratuais, destaque das cláusulas limitativas e interpretação mais favorável ao consumidor. Afirma que não existe prova de que tenha recebido, antes do sinistro, a apólice coletiva, as condições gerais ou documento que contivesse a tabela de graduação da invalidez e os respectivos percentuais. Acrescenta que o próprio certificado individual apresentado pela seguradora não conteria a tabela nem indicaria os percentuais aplicáveis a cada espécie de lesão, de modo que o eventual recebimento desse documento, também não demonstrado, não comprovaria ciência da limitação posteriormente invocada. Argumenta que a previsão de redução proporcional da indenização configura cláusula limitativa de direitos, pois, embora a cobertura anunciasse capital segurado de R$ 22.012,21, sua aplicação conduziu à indenização de apenas R$ 550,30, equivalente a menos de 3% do capital contratado. Assevera que, diante da inversão do ônus probatório, incumbia à seguradora demonstrar que a apelante recebeu informações claras sobre a existência da tabela, seus percentuais e os critérios de cálculo, sustentando que a ausência dessa comprovação torna a cláusula inoponível à consumidora.
Sustenta que a omissão quanto à possibilidade de redução do capital segurado para R$ 550,30 caracteriza cláusula surpresa, frustra a legítima expectativa formada pela segurada e compromete a eficácia da limitação contratual, motivo pelo qual postula o pagamento integral da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, no valor de R$ 22.012,21. Insurge-se, ainda, contra a valoração do laudo pericial, afirmando existir contradição interna porque o perito, embora tenha utilizado a tabela SUSEP e calculado indenização por invalidez, qualificou a lesão, na resposta ao quesito nº 5, como “invalidez parcial leve, temporária”. Argumenta que a temporariedade seria incompatível com a cobertura contratada, destinada à invalidez permanente, e também com a utilização da tabela de graduação, que pressuporia a consolidação das lesões. Defende que a incapacidade não poderia ser simultaneamente temporária, hipótese sem cobertura segundo a apólice, e permanente para fins de quantificação da indenização, razão pela qual o laudo não poderia ter sido acolhido automaticamente sem prévio esclarecimento. Acrescenta que os elementos objetivos indicariam sequela permanente, pois foi submetida a tratamento cirúrgico com implantação de material de osteossíntese na clavícula direita, ainda identificado em exame radiográfico realizado em 25 de março de 2025, aproximadamente três anos depois do acidente, além de haver relato de dor residual durante esforços e uso prolongado do membro. Afirma que impugnou essas inconsistências nas manifestações de seqs. 96.1 e 97.1, sem que o juízo de origem enfrentasse as questões técnicas suscitadas, motivo pelo qual requer, subsidiariamente, a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica, a fim de esclarecer a natureza permanente ou temporária da sequela e seu efetivo grau de comprometimento funcional. Entende que a atribuição exclusiva, ao estipulante, do dever de informar os segurados acerca das cláusulas contratuais acabaria por lhe conferir representação da seguradora perante o grupo, em desconformidade com o referido dispositivo.Quanto aos consectários da condenação, defende que, reconhecido o direito ao capital integral de R$ 22.012,21, a correção monetária deve preservar sua expressão econômica, invocando a Súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a atualização da indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo pagamento. Postula a aplicação do IPCA e afirma que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, mediante utilização da Taxa Selic, conforme o Tema nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que sua insurgência não se dirige ao critério temporal dos juros reconhecido na sentença, mas à respectiva base de cálculo, que pretende seja elevada de R$ 550,30 para R$ 22.012,21. Ao final, requer o conhecimento e o provimento da apelação para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes, condenando-se a apelada ao pagamento integral do capital segurado de R$ 22.012,21, corrigido pelo IPCA e acrescido da Taxa Selic a partir da citação. Subsidiariamente, caso não seja afastada a tabela SUSEP, requer a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica para esclarecimento da natureza e da extensão da sequela.
Foram ofertadas contrarrazões (mov. 132.1).


Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a aferir: (i) se a seguradora pode ser responsabilizada pelo alegado descumprimento do dever de informação acerca das cláusulas limitativas da cobertura securitária, notadamente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.112; (ii) se a autora faz jus ao recebimento integral do capital segurado previsto para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente ou apenas à indenização proporcional ao grau de invalidez apurado; (iii) subsidiariamente, se a alegada contradição do laudo pericial justifica a realização de esclarecimentos complementares ou de nova perícia médica.Inicialmente, não assiste razão ao apelante no que tange à alegada falha do dever de informação acerca da previsão contratual de pagamento proporcional da indenização securitária em caso de invalidez parcial permanente.A propósito, conforme se extrai do art. 54, § 4º, do CDC, nos contratos de adesão – modalidade em que se inclui o contrato de seguro –, o fornecedor tem o dever de informar o consumidor acerca da existência de eventuais cláusulas restritivas de seu direito.É como ensina Antônio Herman V. Benjamin:
O inciso III assegura justamente este direito básico à informação, realizando a transparência no mercado de consumo objetivada pelo art. 4º do CDC. No CDC, a informação deve ser clara e adequada (arts. 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33, 34, 46, 48, 52 e 54), esta nova transparência rege o momento pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, o próprio contrato e o momento pós-contratual. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou, se falha, representa a falha (vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6º III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1º). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC/2002), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (art. 24 e 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/02). O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC ao fornecedor nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54”. (in Manual de direito do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p 68/69) (grifo nosso).
Nos seguros coletivos, contudo, a relação jurídica apresenta peculiaridades decorrentes da participação do estipulante, que contrata a apólice em benefício dos integrantes do grupo segurado e atua como representante destes perante a sociedade seguradora.A esse respeito, o Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece, em seu art. 21, § 2º, que, nos seguros facultativos, “o estipulante é mandatário dos segurados”. No mesmo sentido, a Resolução CNSP nº 434/2021 disciplina a atuação do estipulante na contratação de apólice coletiva e sua representação dos segurados perante a sociedade seguradora.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema 1.112, a seguinte tese:
(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.
(ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
O recurso restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifou-se).
No caso em análise, o seguro discutido nos autos possui natureza coletiva, tendo sido contratado pelo Frigorífico Rainha da Paz Ltda., estipulante da apólice, em benefício de seus empregados. O certificado individual acostado aos autos identifica expressamente o empregador como estipulante e a autora como segurada integrante do grupo segurado (mov. 14.5).A respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1874811/SC E DO RESP 1874788/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1112) – DEVER EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE NO SEGURO DE VIDA COLETIVO – CLÁUSULA LIMITATIVA PARA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VÁLIDA – PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.1. Tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.112), segundo a qual no seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice.2. Previsão no certificado individual, na apólice e nas Condições Gerais de que para a cobertura por invalidez permanente por acidente o capital segurado será proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela indicada. Cláusula válida, eis que livremente pactuada entre a seguradora e a estipulante, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade.3. Não configuração do descumprimento do dever de informação pela seguradora relativamente ao segurado, pois tal obrigação, por se tratar de estipulação própria, é exclusivamente do estipulante.4. Ausência de direito à complementação do seguro. Laudo pericial que confirma que o pagamento administrativo realizado pela seguradora em favor do autor, para cobertura de invalidez parcial permanente por acidente está adequado à tabela da SUSEP, prevista nas condições gerais. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005238-89.2017.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 02.09.2023, grifou-se).
Nesse contexto, a ausência de demonstração de que a seguradora tenha fornecido diretamente à autora as condições gerais do seguro não é suficiente, por si só, para afastar a limitação contratual ou justificar o pagamento integral do capital segurado, pois se pretende imputar à recorrida o descumprimento de obrigação que, na estrutura própria do seguro coletivo, incumbia ao estipulante.Nem mesmo a inversão do ônus da prova conduz a conclusão diversa. A medida processual não transfere à seguradora obrigação material que, segundo a tese vinculante firmada pelo STJ, compete ao estipulante, tampouco lhe impõe demonstrar o cumprimento de dever que não lhe era atribuído.Não procede, portanto, a pretensão de responsabilizar a seguradora pela alegada falha no dever de informação, tampouco de afastar, por esse fundamento, a previsão contratual de pagamento proporcional da indenização em caso de invalidez permanente parcial.Não prospera, ainda, a alegação de que a existência do vínculo empregatício seria insuficiente para caracterizar a estipulação própria. A documentação contratual identifica o Frigorífico Rainha da Paz Ltda., empregador da autora, como estipulante da apólice coletiva, enquanto o certificado individual qualifica a apelante como segurada integrante do grupo (movs. 14.5 e 14.7). Não há nos autos elemento indicativo de que a empresa tenha figurado apenas formalmente como estipulante, nem de que a contratação tenha sido estruturada diretamente entre a seguradora e cada integrante do grupo, de modo a caracterizar estipulação imprópria ou falso estipulante.A propósito, esta Corte já consignou que, no seguro de vida coletivo, os integrantes do grupo segurado se vinculam ao estipulante por relação jurídica preexistente, inclusive de natureza empregatícia, circunstância própria dessa modalidade de contratação.Confira-se:
“[...] Extrai-se daí as figuras do estipulante, pessoa natural ou jurídica que, nos termos do § 1º, não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais; o segurador; e os segurados, consistentes numa pluralidade de pessoas unidas por um vínculo jurídico com a estipulante, decorrente de relação empregatícia, sindical ou associativa, e que estão sujeitos aos riscos. Esta modalidade de seguro é celebrada entre o segurador e o estipulante em benefício dos segurados que poderão a este aderir e desfrutar das vantagens daí advindas, mediante o pagamento do prêmio global realizado pela estipulante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019955-27.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 15.05.2023)
A ausência de demonstração de que o estipulante possuísse qualificação técnica específica em matéria securitária também não altera essa conclusão, pois o Tema Repetitivo nº 1.112 não condiciona a caracterização da estipulação própria a tal requisito, tampouco à comprovação, pela seguradora, de esclarecimentos específicos ao estipulante acerca da tabela de invalidez e da metodologia de cálculo.Reconhecida essa modalidade de contratação, não se pode imputar à apelada o descumprimento do dever de informação que, segundo a tese vinculante, incumbe ao estipulante.A atribuição do dever de informação ao estipulante, nos moldes acima expostos, tampouco implica reconhecê-lo como representante da seguradora perante o grupo segurado, tratando-se de atribuições distintas, conforme assentado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.112.Dessa forma, tratando-se de seguro de vida coletivo decorrente de estipulação própria, incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar aos integrantes do grupo as informações prévias acerca das condições contratuais, inclusive das cláusulas limitativas e restritivas de direitos. Não se pode, portanto, imputar à seguradora a alegada falha informacional.Superada essa questão, igualmente não prospera a pretensão de recebimento integral do capital segurado.Com efeito, as condições contratuais estabelecem que a cobertura garante indenização de até 100% do capital segurado e disciplinam expressamente a proporcionalidade do pagamento nas hipóteses de perda funcional parcial (mov. 14.6, p. 44/PDF).O item 57.2, por sua vez, estabelece que a indenização deve ser calculada mediante a aplicação dos percentuais correspondentes à perda funcional, incidindo sobre o capital segurado vigente na data do sinistro:
A importância a ser paga será calculada aplicando-se os percentuais de perda funcional constatados, para o órgão/membro lesado, sobre as percentagens do grau previstas para referido órgão/membro na Tabela Para o Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente conforme Anexo I destas condições contratuais, cujo resultado será aplicado sobre o capital segurado total vigente na data do acidente. (mov. 14.6, p. 44/PDF).
Já o item 57.3 prevê que, não havendo abolição completa das funções do membro ou órgão atingido, a indenização será proporcional ao grau de redução funcional apurado:
Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, o valor da indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau de redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). (mov. 14.6, p. 44/PDF).
No caso, a prova pericial constatou sequela funcional decorrente da fratura da clavícula direita e estimou em 10% o grau de perda funcional observado no exame (mov. 89.1, p. 6/PDF). Considerando que a tabela contratual atribui o percentual de 25% à anquilose total de um dos ombros (mov. 14.6, p. 121/PDF), o perito, ao constatar perda funcional de 10%, apurou o percentual indenizável de 2,5% do capital segurado, resultante da incidência daquele grau de redução funcional sobre o percentual previsto para a perda total do segmento atingido (mov. 89.1. p. 6/PDF).O laudo consignou, ainda, que a autora apresenta “consolidação óssea da clavícula, sem perda muscular adjacente e com funcionalidade do membro”, embora relate dor residual leve, especialmente quando submetido a uso excessivo. Também registrou que a sequela não a impede de praticar os atos da vida independente ou de exercer sua atividade laboral, permanecendo em atividade manual em frigorífico. Desse modo, ausente demonstração de invalidez total ou de perda completa da função do membro atingido, não há fundamento para o pagamento integral do capital segurado. A indenização deve observar o grau de redução funcional efetivamente constatado, em conformidade com as condições contratuais.Em caso semelhante, este Tribunal reconheceu a aplicação proporcional do percentual previsto para a perda total da mobilidade do ombro ao grau de redução funcional constatado pela perícia. Confira-se:
“[...] PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO A SER ATRIBUÍDO AO OMBRO ESQUERDO: 30% - 30% (PERDA FUNCIONAL OMBRO ESQUERDO) X 25% (ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS OMBROS) = 7,5%. [...] Logo, o valor a ser pago pela seguradora ré deve ser no percentual de 30% (trinta por cento) – grau de incapacidade reconhecido em perícia – de 25% (vinte e cinco por cento) da cobertura de invalidez permanente por acidente para anquilose total de um dos ombros, conforme tabela da Susep [...].”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005238-89.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - j. 02.09.2023).
Aplicado, portanto, o percentual indenizável de 2,5% sobre o capital segurado de R$ 22.012,21 vigente à época do sinistro, alcança-se o montante de R$ 550,30, tal como reconhecido na sentença. Assim, também nesse ponto, não comporta acolhimento a pretensão recursal de pagamento integral do capital segurado.Indo adiante, igualmente não prospera o pedido subsidiário de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia.A apelante sustenta existir contradição interna na prova técnica porque o perito, embora tenha utilizado a tabela de invalidez permanente para apuração da indenização, qualificou a invalidez como “parcial leve, temporária”.De início, observa-se que a alegação sequer foi objeto específico da impugnação apresentada em primeiro grau. Na manifestação de mov. 96.1, a autora limitou-se a questionar a suficiência da fundamentação do laudo e os reflexos da sequela sobre sua atividade profissional, sem impugnar a utilização da expressão “temporária” ou a compatibilidade dessa qualificação com a aplicação da tabela de invalidez permanente.De todo modo, a insurgência não procede.Embora conste da resposta ao quesito nº 5 a expressão “invalidez parcial leve, temporária”, essa referência isolada não é suficiente para infirmar o conjunto da prova técnica.Com efeito, como já visto, o laudo foi elaborado após a consolidação da lesão e quantificou a perda funcional em 10%, aplicando sobre esse percentual os critérios previstos na tabela contratual para invalidez permanente e alcançando o percentual indenizável de 2,5% (mov. 89.1, p. 6/PDF).Ademais, ao se manifestar sobre a impugnação apresentada pela autora, o perito reafirmou a consolidação da fratura, a funcionalidade do membro e a adequação da metodologia empregada, mantendo as conclusões anteriormente apresentadas (mov. 103.1).Nesse contexto, a utilização isolada do termo “temporária” revela imprecisão terminológica que, diante do conjunto do trabalho técnico, não compromete a idoneidade da perícia nem justifica sua complementação ou a realização de novo exame.Por fim, não há reparos a fazer quanto aos consectários legais.A insurgência recursal está fundamentada na premissa de que a autora faria jus ao recebimento integral da cobertura securitária, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir sobre o valor total do capital segurado. Rejeitada essa premissa e mantida a condenação ao pagamento da indenização proporcional ao grau de invalidez apurado, resta prejudicada a pretensão de alteração da base de cálculo dos consectários.Mantêm-se, portanto, os critérios definidos na sentença.Diante das razões expostas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da parte apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico atualizado, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (mov. 6.1).