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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. EVASÕES DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DESCARREGAMENTO DA BATERIA POR 18 DIAS. NOVO ROMPIMENTO COM INDÍCIOS DE CORTE POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, E ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICATIVA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA ATIVIDADE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO DE OCORRÊNCIAS QUE AFASTA A TESE DE MERO ACIDENTE OU DESCUIDO PONTUAL. DEVER DO APENADO DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO REGIME E DE COMUNICAR EVENTUAIS DIFICULDADES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. ART. 118, I, DA LEP. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA E À REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. FRAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA FALTA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. ART. 112, § 6º, DA LEP E SÚMULA 534 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave em razão de sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, como rompimento e desativação do equipamento, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para futura progressão.A parte agravante requereu a reforma da decisão para afastar a falta grave, restabelecer o regime semiaberto e revogar as penalidades aplicadas, subsidiariamente pleiteando a substituição da regressão por advertência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, justificando a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para futura progressão.III. Razões de decidir3. O agravante cometeu sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria.4. As justificativas apresentadas, de que os danos decorreram da atividade laboral, foram afastadas diante do conjunto probatório que indicou dolo, especialmente pelo rompimento por instrumento de corte e pela ausência de regularização espontânea.5. A conduta reiterada e progressiva de descumprimento das condições impostas caracteriza falta grave, autorizando a regressão definitiva ao regime fechado conforme os artigos 50, VI, 118, I, e 146-C da Lei de Execução Penal.6. A aplicação de advertência foi considerada insuficiente diante do histórico de descumprimentos, sendo proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme artigo 127 da LEP, e a alteração da data-base para futura progressão, conforme artigo 112, § 6º, da LEP e Súmula 534 do STJ.7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas aplicadas.IV. Dispositivo 8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de Julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento, evasão do recolhimento domiciliar noturno e ausência de regularização espontânea, caracteriza falta grave que autoriza a regressão definitiva ao regime fechado, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo ou justificativa por atividade laboral para afastar a penalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 127 e 146-C, p.u., IJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000058-98.2026.8.16.0131, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 02.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000310-21.2026.8.16.0190, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo em Execução, nº 4000057-47.2026.8.16.0153, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 13.07.2026; Súmula 534/STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000092-28.2026.8.16.0049 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução, interposto por MAURO CÉSAR GERMANO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, nos autos de execução penal nº 4000075-73.2024.8.16.0077, que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, o perdimento de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios. Consta dos autos que o agravante cumpria pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico. Durante a execução, foram registradas sucessivas violações das condições impostas, dentre elas o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, o rompimento do equipamento de monitoração, a permanência com a tornozeleira rompida e improvisada, o descarregamento da bateria por período prolongado e novo rompimento do dispositivo. Após audiência de justificação, o Ministério Público requereu o reconhecimento da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado.A Defesa, por sua vez, sustentou que os danos causados ao equipamento decorreram involuntariamente da atividade laboral exercida pelo agravante, consistente em trabalho com reciclagem e manuseio de materiais pesados, afastando a existência de dolo na violação do monitoramento. Sobreveio a decisão agravada, que não acolheu as justificativas apresentadas, entendendo que o histórico de violações demonstrava conduta reiterada e progressiva de descumprimento das condições impostas, destacando, ainda, que os elementos técnicos indicavam rompimento do equipamento por instrumento de corte e que houve períodos prolongados de descarregamento da bateria e evasões noturnas. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso (seq. 1.7).Em suas razões, sustenta, em síntese, que a decisão não teria enfrentado adequadamente a justificativa apresentada, especialmente os vídeos juntados aos autos acerca da atividade laboral do agravante. Afirma que não houve intenção de frustrar a fiscalização, ressaltando que o sentenciado manteve residência conhecida, continuou trabalhando, compareceu aos atos para os quais foi chamado e apresentou justificativas acerca das ocorrências. Defende, assim, a ausência de dolo e a inexistência de falta grave, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Subsidiariamente, sustenta a desproporcionalidade da regressão ao regime fechado e requer a aplicação de mera advertência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da falta grave, restabelecer o regime semiaberto harmonizado, afastar o perdimento dos dias remidos e a alteração da data-base. Subsidiariamente, pugna pela substituição da regressão pela aplicação de advertência. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da decisão agravada. É o relatório.
VOTO Da análise do conjunto processual, não assiste razão ao agravante.A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições impostas ao agravante durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, bem como à proporcionalidade das consequências aplicadas pelo Juízo da Execução.Conforme se extrai dos autos, o agravante foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, tendo sido devidamente cientificado acerca das condições que deveria observar.Ocorre que, no curso da execução, foram registradas sucessivas e distintas violações do equipamento e das regras de monitoramento, conforme relatórios técnicos elaborados pelo DEPEN.Com efeito, houve registro de rompimento do equipamento em 28/12/2025, que permaneceu sem regularização espontânea, ocasião em que o apenado compareceu à Central de Monitoração em 03/02/26; descumprimento do recolhimento domiciliar noturno em 14 e 15/01/2026, com afastamentos superiores a cinco horas em cada ocasião; permanência por mais de um mês com o equipamento rompido e improvisadamente preso por arames; esgotamento da bateria por 18 dias consecutivos; novo rompimento da tornozeleira em 15/02/2026, com indicativo de corte voluntário mediante instrumento; e, posteriormente, novo rompimento em 24/03/2026, sem o imediato comparecimento do sentenciado para regularização. Portanto, a hipótese dos autos está muito distante de um episódio isolado ou de mero descuido pontual.Inicialmente, a Defesa sustenta que a decisão agravada não teria enfrentado adequadamente a justificativa apresentada, especialmente os vídeos juntados para demonstrar que o agravante exerce atividade laboral pesada no ramo de reciclagem, com manuseio de ferro, sucatas, tambores, eletrodomésticos e outros materiais de elevado peso.A alegação não procede.Embora a Defesa tenha apresentado justificativa relacionada à atividade profissional desempenhada, tal circunstância foi expressamente considerada pelo Juízo da Execução, que a afastou diante do conjunto probatório produzido nos autos.Com efeito, a decisão agravada não se limitou a registrar a existência dos rompimentos. Ao contrário, analisou as circunstâncias concretas em que ocorreram as violações, destacando que os elementos técnicos eram incompatíveis com a versão de meros acidentes decorrentes do trabalho, sobretudo diante da existência de rompimento por instrumento de corte, das evasões durante o período de recolhimento noturno e do prolongado período de desligamento do equipamento por falta de bateria. Assim, não se verifica ausência de fundamentação, mas apenas decisão contrária à pretensão defensiva, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.Ademais, os vídeos destinados a demonstrar a rotina laboral do agravante, ainda que comprovem o exercício de atividade fisicamente exigente, não são suficientes para explicar a integralidade das ocorrências registradas.Isso porque a justificativa laboral poderia, em tese, ser relacionada a eventual dano acidental decorrente do manuseio de materiais pesados. Não explica, porém, as evasões noturnas, ocorridas fora do horário de trabalho, tampouco o esgotamento da bateria por 18 dias consecutivos, a permanência prolongada com equipamento já rompido e, principalmente, o rompimento apontado tecnicamente como decorrente de instrumento de corte.Logo, o conjunto das ocorrências deve ser analisado de forma global, e não a partir de um único episódio isolado.Também não prospera a alegação de que inexistiria dolo ou intenção de frustrar a fiscalização.A Lei de Execução Penal estabelece como dever do condenado a obediência às autoridades e o cumprimento das condições impostas, enquanto a violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica pode ensejar a regressão de regime, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C da LEP.No caso concreto, a voluntariedade do descumprimento emerge das próprias circunstâncias objetivamente constatadas.Não se está diante de uma única avaria cuja origem pudesse ser razoavelmente atribuída a acidente de trabalho. Há uma sucessão de comportamentos incompatíveis com o regular cumprimento das condições do regime.Primeiro, o equipamento foi rompido e permaneceu nessa condição por período superior a um mês, tendo o agravante utilizado arames para mantê-lo preso ao corpo, sem providenciar a regularização imediata. Depois, houve duas violações do recolhimento domiciliar noturno, em noites consecutivas.Na sequência, o equipamento permaneceu sem bateria durante 18 dias, inviabilizando por completo a fiscalização eletrônica. Posteriormente, houve novo rompimento, com indicação técnica de corte voluntário, e, por fim, outro rompimento em 24/03/2026, sem comparecimento imediato para regularização. Esse conjunto de circunstâncias não se compatibiliza com a tese de simples infortúnio laboral.E aqui está o ponto fundamental: não é necessária a demonstração de que o agravante pretendesse evadir-se definitivamente do cumprimento da pena.Para a caracterização da falta grave, basta a constatação de que, ciente das condições impostas, deixou voluntariamente de observá-las.A alegação de que possuía endereço conhecido, exercia atividade laboral e compareceu quando chamado também não altera essa conclusão.Tais circunstâncias podem ser consideradas favoravelmente em outros aspectos da execução penal, mas não têm o condão de apagar as violações efetivamente constatadas. O fato de o apenado não ter desaparecido definitivamente não torna lícitos os períodos em que permaneceu fora do perímetro determinado, sem monitoramento ou com equipamento deliberadamente danificado.Se a atividade profissional exercida efetivamente dificultava a preservação do equipamento, incumbia ao agravante comunicar previamente a situação ao Juízo da Execução e buscar eventual adequação das condições impostas, e não simplesmente permanecer com o equipamento danificado ou sem carga durante períodos prolongados.Nesse contexto, os relatórios técnicos do DEPEN, aliados à reiteração das ocorrências, conferem suficiente suporte ao reconhecimento da falta grave. Diante desse cenário, mostra-se correta a conclusão do Juízo da Execução quanto à caracterização da falta grave.Nesse sentido:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ARTS. 39, V, 50, VI, 118, I, 127 E 146-D, II, DA LEP). ASSUNTO: VIOLAÇÃO REITERADA DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E CONSEQUÊNCIAS EXECUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)4. No mérito remanescente, o conjunto probatório evidencia que o apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas, deixando de carregar o equipamento de monitoração e ausentando-se de sua residência em horários não autorizados, circunstâncias comprovadas por relatórios técnicos e admitidas em audiência, caracterizando violação consciente das obrigações legais.5. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal, por representar quebra da disciplina e inviabilizar a fiscalização da execução, sendo irrelevante a alegação de atividade laboral sem prévia autorização judicial, uma vez que eventual adequação de horários exige chancela do juízo competente.6. A reiteração das condutas, aliada à admissão do uso de substâncias entorpecentes e participação em atividades não autorizadas, revela comportamento incompatível com o regime concedido, legitimando a resposta estatal mais gravosa, inclusive com regressão de regime.7. A revogação de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional, diante da natureza e multiplicidade das infrações, do elevado grau de reprovabilidade e da plena ciência do apenado acerca das condições impostas, atendendo aos critérios legais de (TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000058-98.2026.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 02.08.2026) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO E DESATIVAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVASÃO DO CONTROLE ESTATAL POR APROXIMADAMENTE UM ANO. JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR, DIFICULDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL E INSEGURANÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TESES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)3. O rompimento e a desativação do equipamento de monitoração eletrônica, com interrupção da comunicação do dispositivo por aproximadamente um ano, configuram descumprimento dos deveres inerentes à execução penal e caracterizam falta grave, nos termos dos artigos 39, inciso V, e 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.4. As dificuldades alegadas pelo agravante não justificam a opção de romper o equipamento e permanecer fora do controle jurisdicional por extenso período, especialmente porque eventual necessidade de auxílio poderia ter sido comunicada ao Juízo da execução, à equipe de monitoração ou à Defensoria Pública.5. A regressão de regime mostra-se proporcional e adequada por frustrar a execução penal por longo período.(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000310-21.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.07.2026) AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E AUSÊNCIA DE RECARGA DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO DURANTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSISTENTES EM DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA RECARGA DIÁRIA, EM AFRONTA AOS DEVERES PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO, RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E A CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, MOSTRARAM-SE GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, NÃO SENDO APTAS A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMPROMETE A FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL E AUTORIZA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 50 E 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000057-47.2026.8.16.0153 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.07.2026) (grifado) A manutenção do regime semiaberto harmonizado pressupõe, justamente, autodisciplina, responsabilidade e observância rigorosa das condições impostas, uma vez que o monitoramento eletrônico constitui instrumento de fiscalização do cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional.No caso, a reiteração dos descumprimentos demonstra que o agravante não observou as condições essenciais que legitimavam a manutenção do benefício.O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a regressão para regime mais rigoroso quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave. De igual modo, o art. 146-C, parágrafo único, inciso I, prevê a possibilidade de regressão de regime diante da violação dos deveres impostos ao monitorado.Assim, uma vez reconhecida a falta grave, mostra-se juridicamente legítima a regressão para regime mais gravoso.E, diante da multiplicidade e da gravidade concreta das violações, não há razão para afastar a regressão definitiva ao regime fechado.A defesa sustenta, ainda, que a regressão ao regime fechado seria medida excessivamente gravosa, postulando, subsidiariamente, a aplicação de mera advertência.Também aqui não lhe assiste razão.A proporcionalidade da medida não pode ser aferida a partir de uma única ocorrência, mas deve considerar todo o histórico de descumprimentos apresentado durante a execução.Como visto, não houve apenas um rompimento acidental do equipamento. Houve múltiplas violações, de naturezas diversas e prolongadas no tempo, incluindo evasões noturnas, rompimentos sucessivos, permanência prolongada com o equipamento irregular e período de 18 dias sem bateria.A circunstância de o agravante exercer atividade laboral lícita é positiva e deve ser reconhecida. Todavia, não autoriza o descumprimento das condições impostas para a fruição do regime semiaberto harmonizado.Do mesmo modo, a advertência mostra-se insuficiente diante do histórico apresentado. Trata-se de providência que não se revela adequada quando o comportamento do apenado demonstra reiteração e progressividade no descumprimento das regras de monitoração, mesmo após ter sido anteriormente cientificado acerca das obrigações decorrentes do benefício.Nesse contexto, a regressão não se mostra desproporcional, mas constitui consequência compatível com a gravidade concreta das condutas e com a necessidade de preservação da efetividade da execução penal.Também deve ser mantida a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos.Reconhecida a prática de falta grave, o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido, cabendo ao Juízo considerar, para a definição da fração, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração.Na espécie, a adoção da fração de 1/3 encontra respaldo na gravidade concreta e na reiteração das condutas, que comprometeram reiteradamente o mecanismo de fiscalização estatal e culminaram na regressão definitiva do regime.Não se trata, portanto, de consequência automática aplicada de maneira abstrata, mas de medida compatível com as particularidades do caso concreto, especialmente diante da multiplicidade das violações e do prolongado período em que o Estado permaneceu impossibilitado de fiscalizar adequadamente o cumprimento da pena. Por fim, deve ser mantida a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios.O reconhecimento da falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir do marco correspondente, conforme dispõe o art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e orientação consolidada na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.No caso, a última violação foi registrada em 24/03/2026, ocasião em que houve novo rompimento do equipamento, sem imediata regularização, circunstância que culminou na desativação do monitoramento e, posteriormente, na prisão do agravante em 01/07/2026.Assim, mostra-se correta a determinação de adoção da data do cumprimento do mandado de prisão como novo marco para a aferição do requisito objetivo para futura progressão, conforme consignado na decisão agravada. Dessa forma, não se identifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão recorrida, que, diante do conjunto probatório e das reiteradas violações às condições do regime semiaberto harmonizado, reconheceu a falta grave, determinou a regressão ao regime fechado, estabeleceu a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou novo marco para os benefícios executórios.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, ao recurso de agravo em execução, nos termos da fundamentação supra.
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