SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000092-28.2026.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. EVASÕES DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DESCARREGAMENTO DA BATERIA POR 18 DIAS. NOVO ROMPIMENTO COM INDÍCIOS DE CORTE POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, E ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICATIVA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA ATIVIDADE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO DE OCORRÊNCIAS QUE AFASTA A TESE DE MERO ACIDENTE OU DESCUIDO PONTUAL. DEVER DO APENADO DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO REGIME E DE COMUNICAR EVENTUAIS DIFICULDADES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. ART. 118, I, DA LEP. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA E À REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. FRAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA FALTA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. ART. 112, § 6º, DA LEP E SÚMULA 534 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave em razão de sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, como rompimento e desativação do equipamento, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para futura progressão.A parte agravante requereu a reforma da decisão para afastar a falta grave, restabelecer o regime semiaberto e revogar as penalidades aplicadas, subsidiariamente pleiteando a substituição da regressão por advertência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, justificando a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para futura progressão.III. Razões de decidir3. O agravante cometeu sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria.4. As justificativas apresentadas, de que os danos decorreram da atividade laboral, foram afastadas diante do conjunto probatório que indicou dolo, especialmente pelo rompimento por instrumento de corte e pela ausência de regularização espontânea.5. A conduta reiterada e progressiva de descumprimento das condições impostas caracteriza falta grave, autorizando a regressão definitiva ao regime fechado conforme os artigos 50, VI, 118, I, e 146-C da Lei de Execução Penal.6. A aplicação de advertência foi considerada insuficiente diante do histórico de descumprimentos, sendo proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme artigo 127 da LEP, e a alteração da data-base para futura progressão, conforme artigo 112, § 6º, da LEP e Súmula 534 do STJ.7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas aplicadas.IV. Dispositivo 8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de Julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento, evasão do recolhimento domiciliar noturno e ausência de regularização espontânea, caracteriza falta grave que autoriza a regressão definitiva ao regime fechado, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo ou justificativa por atividade laboral para afastar a penalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 127 e 146-C, p.u., IJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000058-98.2026.8.16.0131, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 02.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000310-21.2026.8.16.0190, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo em Execução, nº 4000057-47.2026.8.16.0153, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 13.07.2026; Súmula 534/STJ.