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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007964-43.2026.8.16.0024

Recurso: 0007964-43.2026.8.16.0024 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): HAMILTON ALMEIDA CASTILHO JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
HAMILTON ALMEIDA CASTILHO JUNIOR interpôs Recurso Especial, com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e violação dos artigos
157, caput, § 1º, 240, § 2º, 244, 386, inciso VII, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal;
59 do Código Penal; 33 e 42 da Lei nº 11.343/2006, sustentando: a) que a busca pessoal teria
sido realizada sem fundada suspeita, pois a fuga ao avistar os policiais, ainda que em local
conhecido pela prática do tráfico de drogas, não constituiria, por si só, elemento objetivo
suficiente para justificar a medida. Defendeu, assim, a ilicitude das provas obtidas e das delas
derivadas, com a sua consequente absolvição; b) que a natureza e a quantidade dos
entorpecentes (340g de cocaína em pó, 85g de crack e 348g de maconha) teriam sido
valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta e
idônea, razão pela qual postulou o afastamento da circunstância judicial desfavorável; e, c) a
aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, ao
fundamento de que seria primário, não integraria organização criminosa e teria atuado como
transportador eventual das substâncias entorpecentes.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.
II –
Extrai-se dos autos que a Corte Estadual entendeu que:
“(...).Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em suma, que a
abordagem do réu se deu em razão de ele, ao perceber a presença da
equipe, fugir para um matagal. No caso, portanto, ao contrário do
alegado pelo apelante, resultou preenchida a situação prevista no
artigo 244 do Código de Processo Penal, pois a busca pessoal do
réu decorreu da fundada suspeita sobre o porte de objeto ilícito,
decorrente da sua atitude de, ao perceber a viatura, correr para um
matagal (cf. confessado em Juízo). E essa atitude do réu constitui
justa causa para a abordagem e a busca pessoal, pois a medida não
foi pautada em mera suposição dos agentes públicos, mas sim em
fundadas suspeitas de que o acusado portava algo ilícito. (...). E, em
busca realizada na mochila que o apelante portava, a Polícia Militar
localizou 340g (trezentos e quarenta gramas) de cocaína em pó, 85g
(oitenta e cinco gramas) de crack e 348g (trezentos e quarenta e oito
gramas) de maconha. Portanto, não houve irregularidade na ação dos
agentes públicos e a tese arguida pela defesa não merece acolhimento.
Enfim, não há nulidade a reconhecer. (...). Na análise das circunstâncias
judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, combinado com o artigo
42 da Lei nº 11.343/06, a r. sentença considerou desfavorável ao réu a
natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína em pó e crack) e,
assim, fixou a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. E o artigo 42 da
Lei Antidrogas prevê que a natureza e a quantidade da substância ilícita e
a personalidade e a conduta social do agente devem preponderar sobre
as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Então, a
natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína em pó e crack) serve,
sim, como parâmetro para a elevação da pena-base. (...). Por isso e
porque a apreensão de 340g (trezentos e quarenta gramas) de cocaína
em pó, que possui alto valor de comercialização, e de 85g (oitenta e cinco
gramas) de crack caracteriza, sem dúvida, uma quantidade relevante,
está autorizada a valoração negativa de sua natureza (cocaína em
formas de pó e pedras). Enfim, a fundamentação exposta pela r.
sentença para a avaliação negativa dessa circunstância é idônea e a
elevação da pena base deve ser mantida. (...). Na terceira fase foi
negada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no
§4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 sob os seguintes fundamentos: “Não
incidem causas de aumento e de diminuição. No tocante à causa de
diminuição prevista no artigo 33, § 4°, da Lei Federal nº. 11.343/2006,
verifica-se que não deve ser reconhecida, vez que a quantidade e
variedade das substâncias apreendidas indicam que o réu se dedica à
atividade do tráfico de drogas.” Porém, essa conclusão decorreu de
suposição da r. sentença, pois nada mais nos autos revela a dedicação a
atividades criminosas e, não obstante a substancial quantidade e a
variedade das drogas apreendidas (340g de cocaína em pó, 85g de crack
e 348g de maconha), tais elementos não impedem a aplicação desse
benefício. É assente no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, “isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar
conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e,
assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado”
(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.687.969, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
26/3/2018). Ante a ausência de fundamentação idônea dessa parte da r.
sentença, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do ora apelante. Ao prever a
referida minorante, a lei não estipulou critérios para a sua aplicação
e estabeleceu a possibilidade de o juiz reduzir a pena de um sexto a
dois terços. Porém, é pacífico o entendimento de que a opção pela
quantidade de redução, quando for ela diferente da mais favorável à
pessoa apenada, deve ser motivada em elementos extraídos do caso
concreto. No caso, o patamar de diminuição da pena deve ser o
mínimo, de 1/6 (um sexto), especialmente diante do modus operand
i.” (Ap. Crime, acórdão de mov. 36.1, fls. 3/6).
Inicialmente, a título explicativo, a questão não se submete ao tema 1.241 do Superior Tribunal
de Justiça, afetado pelo Recurso Especial n° 2.059.576/MG ao rito dos Recursos Repetitivos,
isto porque, o tema foi delimitado da seguinte forma: “Possibilidade de utilização da quantidade
e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado,
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”.
E no presente caso, a fração do tráfico privilegiado não se baseou na natureza e a quantidade
de entorpecentes, mas, sim, no modus operandi da conduta imputada.
Por outro lado, infere-se que o Colegiado, ao valorar os elementos coligidos aos autos, reputou
lícita a busca pessoal encetadas pelos policiais, por conceber a presença de fundada suspeita
gerada pela fuga do Réu, de modo a legitimar a diligência.
Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça vinculou a questão tratada nos presentes autos à
ProAfR no REsp 2234550/PA (Tema 1.438), em julgado que contém a seguinte ementa:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. BUSCA PESSOAL SEM
MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR
AUTORIDADE POLICIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
AFETAÇÃO DETERMINADA. [...]
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste
em definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do
Código de Processo Penal: 1) parâmetros objetivos para aferição da
fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado
judicial; 2) em especial, se a fuga ao avistar autoridade configura
elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório
exigido para a medida; 3) eventuais parâmetros subjetivos,
objetivos, presunções, percepções, suposições ou aspectos
comportamentais que podem ou não ser consideradas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A afetação ao rito dos repetitivos é
adequada e necessária, conforme os arts. 256 e seguintes do Regimento
Interno do STJ e o art. 1.036 do Código de Processo Civil, considerando
a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a
relevância da controvérsia. 7. A questão jurídica é eminentemente de
direito, sem necessidade de incursão no contexto fático-probatório,
estando devidamente prequestionada na instância de origem. 8. A
afetação permitirá a consolidação de tese clara e vinculante, contribuindo
para a uniformização nacional, a isonomia e a segurança jurídica, além
de otimizar a gestão processual e reduzir a litigiosidade. 9. A delimitação
da controvérsia em subtemas é necessária para organizar a análise e
fixação de parâmetros específicos para cada situação de busca pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Afetação do
REsp 2.234.550/PA ao rito dos recursos repetitivos, sem determinação de
suspensão nacional dos processos pendentes.
Tese de julgamento: 1. Definir, em relação à busca pessoal disposta
no art. 244 do Código de Processo Penal: os parâmetros objetivos
para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal
sem mandado judicial. 2. Definir, em especial se a fuga ao avistar
autoridade policial configura elemento suficiente e idôneo para
satisfazer o standard probatório exigido para a medida. 3.
Estabelecer eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções,
percepções, suposições ou aspectos comportamentais que podem
ou não ser considerados na análise da fundada suspeita. [...]”
(ProAfR no REsp n. 2.234.550/PA, relator Ministro Carlos Pires Brandão,
Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 29/5/2026.).
Conquanto tenha afetado o tema, a Corte Especial concluiu pela não suspensão do
processamento dos recursos que versem sobre idêntico tema em tramitação no território
nacional.
Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, recomenda-se que a
matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica
automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelo Recorrente, ante a
incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18