Ementa
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária criminal relativa à concessão de reabilitação criminal, após o cumprimento integral da pena imposta por crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com comprovação do decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena, residência fixa no país, bom comportamento e ressarcimento dos danos causados, conforme requisitos do art. 94 do Código Penal, tendo o Juízo de origem deferido o pedido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do Código Penal, incluindo decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano causado pelo crime.
4. Comprovação do cumprimento integral da pena e extinção da punibilidade há mais de dois anos.
5. Ausência de processos criminais posteriores e manutenção de residência fixa e ocupação lícita.
6. Manifestação favorável do Ministério Público e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela confirmação da reabilitação.
7. A reabilitação assegura o sigilo dos registros sobre o processo e condenação, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado de inocência.
IV. Dispositivo e tese
8. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada.
Tese de julgamento: A reabilitação criminal será concedida quando preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal, quais sejam: decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo.
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Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 93 e 94; CPP, art.746.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REO 1.365.579-5, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.07.2015; TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal a José Natal dos Santos porque ele cumpriu a pena há mais de dois anos, mora no país, não tem outras acusações e pagou os danos causados pelo crime. Isso significa que ele pode ter seus registros criminais limpos, ajudando a recomeçar a vida sem o peso da condenação.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029182-45.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário remetido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos termos do Art. 746 do Código de Processo Penal, em razão da concessão de reabilitação criminal a José Natal dos Santos, nos autos sob nº 0027561-28.2017.8.16.0019. Em 06/08/2026, nos autos principais, o réu requereu a sua reabilitação criminal, nos termos do art. 93 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal, eis que decorridos mais de dois anos do dia que foi extinta a sua pena e preenchidos os requisitos para tanto (mov 191.1 – 1º Grau). Em manifestação acostada aos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da reabilitação criminal (mov. 197.1 – 1º Grau).
O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, com fundamento nos Arts. 93 e seguintes do Código Penal, concedeu a reabilitação a José Natal dos Santos, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal para o reexame necessário, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal (mov. 200.1 – 1º Grau).
Recebidos os autos neste Tribunal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento, e no mérito, pela confirmação da sentença, em que pese o erro material em que consta na parte final do parecer o “não provimento do recurso”, manifestando-se pela inexistência de elementos que indiquem a necessidade de reforma da decisão que defere o pedido defensivo da reabilitação criminal (mov. 13.1 – TJ).
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de reexame de ofício da sentença que deferiu o pedido de reabilitação formulado por José Natal dos Santos, posto que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da medida, conforme decisão que se transcreve pela importância (mov. 200.1 – 1º Grau): Verifica-se que a pena imposta ao requerente foi declarada extinta em 02 de julho de 2024, em razão do integral cumprimento, conforme documentação juntada aos autos (mov. 191.1). Assim, já transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 94, caput, do Código Penal. Ainda, o requerente demonstrou possuir residência fixa e ocupação lícita, bem como alegou não ter respondido nem estar respondendo a outro processo-crime após o cumprimento da pena (mov. 197.2)., além de sustentar ter mantido comportamento adequado durante e após a execução da reprimenda. Por sua vez, o Ministério Público, após análise da documentação apresentada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais, destacando a certidão de antecedentes criminais obtida por meio do sistema Oráculo, e manifestou-se pelo deferimento da reabilitação criminal (mov. 197.1). Assim, acolho o parecer ministerial (mov. 197.1) e defiro o pedido de reabilitação criminal formulado por JOSÉ NATAL DOS SANTOS (mov. 191.1), nos termos dos arts. 93 e seguintes do Código Penal.Pois bem.
A reabilitação, nos termos do que dispõe o Art. 93 do Código Penal, contempla “quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação”, podendo, ainda, atingir alguns efeitos secundários da condenação.
Especificamente no que atina aos requisitos necessários à concessão da reabilitação, o Art. 94 do Código Penal, estabelece:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Portanto, para que seja concedida a reabilitação criminal, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: decurso de dois anos a contar da extinção da pena ou simultaneamente do término de sua execução; domicílio no país, também por dois anos; demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e ressarcimento do dano causado pelo crime, salvo demonstração da absoluta impossibilidade de o fazer, ou diante de renúncia ou novação da dívida.
E no caso, verifica-se que José Natal dos Santos foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0027561-28.2017.8.16.0019, pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dezesseis) dias-multa em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Constata-se, ademais, que nos autos de execução penal nº 4006523-81.2020.8.16.0019, em 02/07/2024 foi extinta a pena ante o cumprimento integral, conforme mov. 191.2 (autos n. 4006523-81.2020.8.16.0019/SEEU), restando evidenciado que a pena se encontra extinta há mais de 2 (dois) anos.
No mais, constata-se que o sentenciado comprovou ter mantido domicílio no país, que mantém residência fixa em Ponta Grossa/PR, além de não ter respondido a outros processos criminais, sem qualquer notícia de fatos desabonadores da sua conduta. Outrossim, os danos causados pelo delito foram ressarcidos.
Daí porque, preenchidos todos os requisitos legais, a reabilitação criminal é medida que se impõe, tal como reconhecido na sentença.
Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. “A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.” (TJPR - 2ª C.Criminal - REO - 1365579-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.07.2015). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005800-58.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.05.2024) III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por conhecer do reexame necessário e confirmar a decisão de reabilitação de José Natal dos Santos.
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