SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029182-45.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal relativa à concessão de reabilitação criminal, após o cumprimento integral da pena imposta por crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com comprovação do decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena, residência fixa no país, bom comportamento e ressarcimento dos danos causados, conforme requisitos do art. 94 do Código Penal, tendo o Juízo de origem deferido o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do Código Penal, incluindo decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano causado pelo crime. 4. Comprovação do cumprimento integral da pena e extinção da punibilidade há mais de dois anos. 5. Ausência de processos criminais posteriores e manutenção de residência fixa e ocupação lícita. 6. Manifestação favorável do Ministério Público e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela confirmação da reabilitação. 7. A reabilitação assegura o sigilo dos registros sobre o processo e condenação, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado de inocência. IV. Dispositivo e tese 8. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada. Tese de julgamento: A reabilitação criminal será concedida quando preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal, quais sejam: decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art.746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REO 1.365.579-5, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.07.2015; TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal a José Natal dos Santos porque ele cumpriu a pena há mais de dois anos, mora no país, não tem outras acusações e pagou os danos causados pelo crime. Isso significa que ele pode ter seus registros criminais limpos, ajudando a recomeçar a vida sem o peso da condenação.