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DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou incidente de inconstitucionalidade do art. 2º, X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 e concedeu indulto para extinguir pena de multa imposta ao sentenciado condenado por tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 padece de inconstitucionalidade material por permitir o indulto da pena de multa; e (ii) verificar se a vedação prevista no art. 1º, XVII, do mesmo decreto alcança condenados por tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exercício da competência privativa atribuída ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal autoriza a edição de decreto de indulto com critérios gerais e abstratos, inexistindo demonstração de excesso de poder, desvio de finalidade ou incompatibilidade material entre o art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 e o texto constitucional. A discordância quanto à conveniência da política criminal adotada não autoriza a substituição judicial do juízo discricionário do Chefe do Executivo.4. A natureza de dívida de valor atribuída à pena de multa para fins executórios não afasta seu caráter de sanção penal nem impede sua extinção por indulto, hipótese expressamente contemplada pelo art. 107, II, do Código Penal. A disciplina de cobrança prevista no art. 51 do Código Penal não converte a multa em crédito tributário nem exige lei formal específica para sua remissão.5. Alegações relacionadas à eventual redução de receitas destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional inserem-se no âmbito das escolhas político-criminais reservadas ao Poder Executivo, inexistindo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que afaste a presunção de constitucionalidade incidente sobre o dispositivo impugnado.6. A vedação constante do art. 1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 não alcança condenados por tráfico privilegiado, pois o ato normativo excluiu expressamente apenas os delitos previstos no caput e no §1º do art. 33, bem como os arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006. A ampliação judicial da restrição para abranger o §4º configuraria criação de impedimento não previsto no decreto.7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1336, firmou orientação no sentido de que a vedação ao indulto não se aplica ao condenado beneficiado pela causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendimento compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ausência de natureza hedionda do tráfico privilegiado.8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.400 da repercussão geral, fixou a constitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado diante da ausência de hediondez do crime, orientação que afasta a pretensão de equiparação da hipótese prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 às condenações expressamente vedadas pelo Decreto 11.846/2023.9. A pena de multa executada corresponde ao valor de R$ 6.848,82, montante inferior ao limite objetivo de R$ 20.000,00 estabelecido no art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023, circunstância que satisfaz requisito autônomo para a incidência do benefício.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027154-71.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Foz do Iguaçu que, nos autos 0022132-71.2022.8.16.0030, rejeitou o pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 e concedeu indulto ao sentenciado GUILHERME FELIPE DE FARIAS para declarar extinta a pena de multa imposta na ação penal 0000479-81.2020.8.16.0030 (mov. 29.1 – 1º grau).Em suas razões recursais (mov. 32.1 – 1º grau), o Ministério Público sustenta, em síntese, a material inconstitucionalidade do art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023. Argumenta que a extensão do indulto à pena de multa afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, além de comprometer a arrecadação de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional. Defende que a disciplina estabelecida pelo decreto concedeu perdão amplo à sanção pecuniária sem vinculação a critérios relacionados ao cumprimento da pena ou à ressocialização do condenado, o que desvirtuaria a finalidade constitucional do instituto do indulto. Alega, ainda, que a natureza de dívida de valor atribuída à pena de multa impediria sua remissão por mero decreto presidencial e que a medida representaria indevida renúncia de receitas públicas.Sustenta também que a vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 alcança os condenados por tráfico privilegiado, porquanto a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não constitui tipo penal autônomo, mas mera minorante incidente sobre o delito de tráfico de drogas. Afirma, assim, ser inviável a concessão do benefício ao recorrido, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada para afastar o indulto concedido e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa.Em contrarrazões (mov. 64.1 – 1º grau), a defesa postula a manutenção integral da decisão recorrida. Argumenta que a controvérsia acerca da incidência do indulto aos condenados por tráfico privilegiado foi posteriormente solucionada pelos Tribunais Superiores em sentido contrário à tese ministerial, destacando que a vedação prevista no decreto não alcança as hipóteses contempladas pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Sustenta, ainda, a constitucionalidade do art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 e ressalta que o valor da multa executada é inferior ao limite objetivo estabelecido pelo próprio ato normativo, circunstância suficiente para autorizar a concessão do benefício. Ao final, requer o desprovimento do recurso.Mantida a decisão em juízo de retratação (mov. 66.1 – 1º grau), os autos foram encaminhados a este Tribunal.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do méritoA controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da constitucionalidade do art. 2º, X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 e da possibilidade de extensão do indulto da pena de multa ao condenado pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Ambas as teses, contudo, já receberam solução desfavorável à pretensão recursal, tanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto na orientação mais recente deste Tribunal de Justiça, circunstância que recomenda a manutenção da decisão proferida pelo Juízo da execução.De início, não prospera a alegação de que o art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 seria materialmente inconstitucional por supostamente afrontar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Como bem observado na decisão recorrida (mov. 29.1 – 1º grau), a insurgência ministerial repousa essencialmente em discordância quanto à conveniência da opção político-criminal adotada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, e não na demonstração de efetiva incompatibilidade do ato normativo com o texto constitucional. A distinção possui relevância decisiva, pois o controle jurisdicional dos decretos de indulto não autoriza a substituição do juízo discricionário atribuído ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal.Sob essa perspectiva, o ato normativo impugnado não revela direcionamento pessoal, privilégio indevido ou favorecimento de grupo específico. Ao contrário, o decreto estabeleceu critérios gerais e abstratos para a concessão do benefício, aplicáveis indistintamente aos destinatários enquadrados em suas hipóteses de incidência. Não se identifica excesso de poder, desvio de finalidade ou inovação legislativa incompatível com a competência constitucional conferida ao Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. Tal conclusão foi corretamente destacada pelo juízo de origem ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Ministério Público.Também não convence o argumento segundo o qual a pena de multa, por ser considerada dívida de valor para fins executórios, não poderia ser alcançada pelo indulto presidencial. Embora o art. 51 do Código Penal atribua à multa natureza de dívida de valor para disciplinar seu regime de cobrança, a sanção não perde seu caráter penal. Trata-se, em essência, de pena criminal regularmente imposta em sentença condenatória, circunstância que a sujeita às hipóteses legais de extinção da punibilidade, entre elas o indulto previsto no art. 107, II, do Código Penal. A modificação da forma de execução da multa não promove sua conversão em crédito tributário nem lhe retira a natureza sancionatória reconhecida pelo ordenamento jurídico.Por consequência, descabe sustentar que a remissão da pena pecuniária estaria submetida às limitações próprias do direito tributário ou dependeria de lei formal específica. A própria decisão recorrida consignou que a multa penal constitui crédito não tributário, sem prejuízo da preservação de sua natureza criminal. O decreto presidencial, portanto, operou dentro do âmbito constitucional de incidência do instituto do indulto, sem afronta ao princípio da reserva legal invocado pelo agravante.Igualmente não procede a alegação de que o benefício ocasionaria indevida renúncia de receitas destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional. A tese parte da premissa de que o Poder Judiciário poderia reavaliar a conveniência financeira das escolhas político-criminais realizadas pelo Presidente da República ao exercer competência privativa expressamente prevista na Constituição. Todavia, a eventual repercussão econômica decorrente do ato normativo insere-se precisamente no espaço de discricionariedade reservado ao Chefe do Executivo, a quem compete ponderar os efeitos de suas decisões no âmbito da política criminal e penitenciária nacional. Não cabe ao Poder Judiciário substituir essa avaliação por critérios próprios, sobretudo quando ausente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.Aliás, a presunção de constitucionalidade que recai sobre os atos normativos regularmente editados permanece íntegra. Conforme registrado na decisão recorrida, inexiste pronunciamento do Supremo Tribunal Federal declarando a invalidade do art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023, circunstância que reforça a impropriedade da pretensão de afastar sua aplicação por meio de interpretação fundada exclusivamente em discordância valorativa acerca da política pública adotada pelo Executivo Federal.Superada essa questão, tampouco subsiste o argumento de que a vedação prevista no art. 1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 impediria a concessão do benefício aos condenados por tráfico privilegiado.Nesse ponto, a discussão que outrora existiu na jurisprudência foi expressamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema Repetitivo 1.336 fixou a seguinte orientação:“O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).”A conclusão decorre da redação expressa do decreto presidencial. Ao enumerar os crimes impeditivos da concessão do benefício, o ato normativo mencionou especificamente o caput e o §1º do art. 33, além dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei de Drogas, sem incluir o §4º do mesmo dispositivo. Tratando-se de norma benéfica que estabelece hipóteses restritivas de incidência, não se mostra admissível ampliar o alcance da vedação para abranger situação não contemplada pelo texto normativo. A interpretação defendida pelo Ministério Público conduziria, em verdade, à criação judicial de restrição inexistente, em manifesta contrariedade ao teor do decreto.Nem mesmo o argumento de que o tráfico privilegiado não constitui tipo penal autônomo altera essa conclusão. Ainda que a causa de diminuição prevista no §4º não possua autonomia típica, permanece o fato de que o próprio decreto presidencial optou por não incluir essa hipótese entre os impedimentos ao benefício. A atividade interpretativa não pode suprimir escolha normativa expressamente realizada pela autoridade constitucionalmente competente para definir os critérios de concessão do indulto.A conclusão, inclusive, foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.400 da repercussão geral, oportunidade em que se fixou a tese segundo a qual “É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda”. A orientação possui plena aderência ao caso concreto, pois o agravado foi condenado justamente pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de forma que a própria Corte Constitucional afastou a interpretação segundo a qual essa modalidade delitiva estaria compreendida nas restrições constitucionais e legais invocadas pelo Ministério Público.Nesse sentido já decidiu este Colegiado:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ponta Grossa – Anexa à 3ª Vara Criminal, que julgou extinta a pena de multa imposta pela condenação por tráfico privilegiado de drogas, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício ao reeducando censurado pelo crime de tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em seu artigo 1º, XVIII, exclui do benefício os crimes previstos no caput e no § 1º do artigo 33, assim como nos artigos 34 a 37 e 39 da Lei n. 11.343/2006. A ausência de vedação expressa quanto ao §4º do artigo 33 da Lei de Drogas autoriza, por interpretação literal e restritiva da norma, a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O indulto do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser concedido à condenado por tráfico privilegiado. (...)” (0035286-87.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.12.2025). Não grifado.Há ainda particularidade que inviabiliza, por si só, o acolhimento da insurgência. O art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 prevê hipótese objetiva de concessão de indulto quando a pena de multa não ultrapassar o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais da Fazenda Nacional. No caso, a execução foi ajuizada pelo valor de R$ 6.848,82 (mov. 1.1 – 1º grau), quantia significativamente inferior ao limite de R$ 20.000,00 considerado pelo decreto presidencial e expressamente reconhecida pelo juízo da execução ao conceder o benefício. Desse modo, o requisito objetivo exigido pelo ato normativo encontra-se plenamente satisfeito.Nesse cenário, a decisão agravada observou rigorosamente os parâmetros definidos pelo Decreto 11.846/2023. O sentenciado foi condenado por infração não abrangida pelas hipóteses impeditivas previstas no art. 1º do ato normativo, a pena de multa executada possui valor inferior ao limite objetivo estabelecido pelo decreto e inexiste declaração de inconstitucionalidade capaz de afastar a incidência da norma presidencial. Ausente, portanto, fundamento jurídico idôneo para a pretendida reforma.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento.Em razão da atuação de advogado dativo em grau recursal através da apresentação de contrarrazões, com base no item 1.14 da Resolução Conjunta nº 6/2024 PGE/Sefa, arbitram-se R$ 700,00 ao advogado Xavier Antonio Salgar Dagostin, OAB/PR 53.721, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como certidão para pagamento.
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