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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão proferido nos autos 0046941-79.2026.8.16.0000, que está assim ementado:“AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO SECURITÁRIA EM QUE O DEVEDOR POSSUI VALORES EVENTUALMENTE A RECEBER. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO ATUAL DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA IMEDIATA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA TUTELA INTERESSE EXISTENCIAL DIVERSO, RELATIVO AO AMPARO DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO, NÃO COMPORTANDO EXTENSÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA, DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVA DA DESTINAÇÃO ALIMENTAR DA VERBA A SER RECEBIDA FUTURAMENTE QUE COMPETIA AO EXECUTADO (CPC, ART. 853, § 3º, I). DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À SUA SUBSISTÊNCIA OU INDICAÇÃO DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO” (mov. 25.1, autos de agravo de instrumento). Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão é omisso porque afastou a aplicação do art. 833, IV, do CPC com base na natureza indenizatória do crédito, sem examinar a finalidade concreta da indenização securitária agrícola e sua função de substituição econômica da produção rural perdida; (b) a natureza indenizatória da verba, por si só, não exclui a impenhorabilidade, conforme se extrai da proteção conferida ao seguro de vida pelo art. 833, VI, do CPC; (c) a indenização recompõe a riqueza que deixa de ser produzida em razão do sinistro e substitui a receita da safra, da qual provêm os recursos destinados à continuidade da atividade produtiva, ao custeio da propriedade e à manutenção do produtor e de sua família; (d) a proteção do art. 833, IV, do CPC não se limita a remunerações periódicas e alcança ganhos do trabalhador autônomo e outras verbas relacionadas à manutenção do devedor e de sua família, de modo que a ausência de periodicidade não afasta a função substitutiva da renda rural; (e) a qualificação do crédito como ativo patrimonial autônomo desconsidera sua vinculação econômica com a perda da safra, sua finalidade de recomposição dos efeitos do sinistro e sua destinação ao produtor rural. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão e alterar o resultado do julgamento (mov. 1.1). O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que: (a) inexiste omissão porque o acórdão reconheceu expressamente a relevância econômica do seguro agrícola e sua função de recomposição de renda, mas concluiu que o crédito é futuro, eventual, dependente de liquidação e sem prova de destinação imediata à subsistência; (b) a insurgência pretende rediscutir a conclusão jurídica adotada pelo colegiado, providência incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC; (c) a origem securitária agrícola não converte automaticamente o crédito em verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC, especialmente porque o embargante somente tem direito ao saldo que eventualmente exceder o valor devido à cooperativa beneficiária;(d) a penhora no rosto dos autos apenas reserva direito sobre crédito futuro e eventual, sem constrição atual de numerário ou demonstração de prejuízo concreto à subsistência; (e) os efeitos infringentes são excepcionais e dependem da existência de vício integrativo, não configurado no caso. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantido o acórdão embargado (mov. 10.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (STJ, EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Da alegada omissão.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Não há omissão sobre a finalidade concreta da indenização securitária agrícola e sua alegada função de substituição econômica da produção rural perdida. Restou expressamente consignado no acórdão que o seguro agrícola possui relevância econômica e atua como mecanismo de recomposição de renda após o perdimento da safra, mas que o crédito objeto da constrição é eventual, depende de liquidação por arbitramento e não se confunde com verba periodicamente percebida e destinada ao custeio imediato das necessidades ordinárias do embargante. O pronunciamento também registrou que a constrição recai sobre direito litigioso futuro, circunstância que lhe retira a definição alimentar imediata e o caracteriza como ativo patrimonial autônomo.Assentou, ainda, que a origem securitária agrícola não compromete a penhora, pois não houve demonstração de destinação imediata à subsistência, nem prova concreta de que o eventual recebimento seria utilizado no custeio das necessidades ordinárias do embargante e de sua família. A referência ao art. 833, VI, do CPC não altera essa conclusão. O julgado distinguiu a proteção do seguro de vida, relacionada ao amparo do beneficiário em razão da morte do segurado, da indenização do seguro agrícola, vinculada à preservação patrimonial da atividade produtiva e sujeita à apuração em liquidação.Todos os argumentos suscitados pela embargante foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que a embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024). Do pretendido prequestionamento.O embargante prequestiona os arts. 833, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência do vício apontado, e manter o julgado anterior.
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