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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118387-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO DE AÇÃO SECURITÁRIA. CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL DECORRENTE DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO E A SUA FUNÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ECONÔMICA DA PRODUÇÃO RURAL PERDIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.