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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu o pedido de consulta ao CAGED (mov. 414.1) Inconformado, a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese que: a) a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) possui natureza meramente informacional, não configurando constrição automática de salários ou qualquer bloqueio financeiro; B) a decisão agravada, que indeferiu a consulta ao CAGED, fundamentou-se equivocadamente na premissa de absoluta impenhorabilidade salarial fora das hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC, contrariando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial, conforme EREsp nº 1.874.222/DF e REsp nº 2.040.568/SP; c) a obtenção da informação sobre eventual vínculo empregatício ativo e respectiva fonte pagadora é medida necessária à efetividade da execução, em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), da efetividade da tutela (art. 4º do CPC) e ao interesse do credor (art. 797 do CPC); d) a consulta ao CAGED é providência de baixo grau de intrusão, não implicando devassa indiscriminada da vida financeira do executado, limitando-se a viabilizar a localização de fontes de renda para satisfação do crédito; e) impedir a pesquisa sob o argumento de impenhorabilidade absoluta restringe indevidamente a atividade satisfativa e antecipa juízo sobre eventual penhora, que deve ser analisada posteriormente, após obtenção dos dados concretos. Por fim, requer a concessão da tutela recursal, determinando a imediata realização da consulta ao CAGED (ou base oficial equivalente) para identificar eventual vínculo empregatício ativo e respectiva fonte pagadora do executado Leandro Gomes da Costa.O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 8.1.As informações foram prestadas pelo juízo de origem ( mov. 421.1 -autos originários).O agravado não apresentou resposta. É o relatório.
2. O recurso merece provimento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de se determinar a pesquisa por meio do sistema CAGED, a fim de que forneçam informações sobre eventuais vínculos empregatícios do executado Leandro Gomes da Costa, com o intuito de subsidiar a localização de bens e eventual adoção de medidas executivas.Pois bem.Em análise detida dos autos, verifica-se que, na origem, o pedido do exequente foi indeferido ao fundamento de que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Todavia, respeitado o entendimento do juízo de origem, observa-se que o pedido formulado pelo exequente não diz respeito, neste momento, à penhora de valores, mas tão somente à realização de diligências para obtenção de informações acerca da existência de vínculos laborais e rendimentos do executado.Apesar do indeferimento, é fato que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, todas infrutíferas ou insuficientes à satisfação do crédito exequendo, não sendo possível afirmar que a execução esteja garantida.Assim, não tendo sido localizados bens suficientes em nome dos executados, o exequente pleiteia a realização de pesquisas por meio do sistema CAGED, como forma de viabilizar o prosseguimento da execução e a efetiva satisfação do crédito.O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) é base de dados mantida pelo Governo Federal, consistindo em um registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se o executado possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o art. 833, IV, e § 2º, do CPC/15, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023).Daí o cabimento da consulta ao sistema CAGED, que não se confunde com medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório do executado para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo STJ.No caso, portanto, deve ser reconhecida a possibilidade de expedição do ofício requerido e de acesso ao sistema, visando a localização de patrimônio ou bens passíveis de constrição para fins de se obter a satisfação do crédito exequendo.Neste sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CAGED E ENVIO DE OFÍCIO AO INSS. PEDIDOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram indeferidos pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e de envio de ofício ao INSS, para obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefício previdenciário da parte executada. A exequente, ora agravante, defende a possibilidade de realização da pesquisa para acesso aos dados e posterior análise da viabilidade de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao CAGED e o envio de ofício ao INSS, para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefício previdenciário do executado.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a utilização do CAGED e o envio de ofício ao INSS como meios de investigação patrimonial, sem implicar automaticamente penhora.4. As diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis foram realizadas sem sucesso, o que justifica a utilização do CAGED e o envio de ofício ao INSS, para verificar a situação financeira do devedor.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar a consulta ao CAGED e o envio de ofício ao INSS, para pesquisa de vínculos empregatícios e benefício previdenciário em nome do executado, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados.Tese de julgamento: “Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o CAGED e o envio de ofício ao INSS, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefício previdenciário em nome da parte executada.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047244-64.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, j. 05.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012511-72.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA, j. 27/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0040541-20.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU, j. 14/05/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0023400-85.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 24/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0029531-13.2023.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 08.07.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068291-26.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.08.2026)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS), CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT) E CNIS (EXTRATO PREVIDENCIÁRIO). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTAS QUE NÃO SIGNIFICAM DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE POSTULADO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051300-72.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.08.2026)Diante de tais fatos, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora, bem como para verificar se o executado recebe algum benefício previdenciário. 3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de autorizar a consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), nos termos da fundamentação.
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