SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118396-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMA CAGED. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE PODEM CONTRIBUIR PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.A consulta ao sistema CAGED constitui medida idônea para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, não implicando, por si só, a penhora de valores, a qual deverá ser analisada oportunamente pelo juízo competente.Agravo de Instrumento provido.