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Processo:

Relatório1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 59.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0025910-03.2026.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para determinar o sobrestamento do feito em primeira instância até o julgamento do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente cassação dos atos decisórios praticados em desconformidade com a ordem de suspensão nacional. O acórdão contou com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PELO JUÍZO SINGULAR PARA A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES SECURITÁRIAS VINCULADAS AO SFH SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM AFRONTA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PARADIGMA.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão e contradição no julgado. Aponta, de início, que o agravo de instrumento é cabível quanto à ilegitimidade passiva e ao pleito de substituição processual pela seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A., por se enquadrar na hipótese de inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, do CPC) e pela configuração da urgência que autoriza a taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), diante da assunção da carteira securitária pela nova contratada via licitação pública (Edital nº 13/2021 da COHAPAR e Resolução nº 205 do CNSP). Afirma que o julgado restou omisso ao não apreciar a preliminar autônoma de nulidade processual decorrente da substituição tardia do polo passivo (art. 338 do CPC), efetivada após anos de tramitação sem oportunização tempestiva. Aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a ocorrência de prescrição intercorrente pela ausência de habilitação dos herdeiros da autora falecida Ema Nessel Teixeira no prazo anual (art. 206 do CC e Tema 1.254 do STJ), bem como pela ausência de interesse de agir decorrente da extinção do mútuo e a nulidade dos atos processuais por perda superveniente da capacidade postulatória e irregularidade de representação (arts. 104, 313, I, e 682, II, do CC). Por fim, requer o prequestionamento explícito dos arts. 104, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 338, 339, 485, IV, 493, 933, 1.015, IX, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, dos arts. 206, 299, 682, II, e 785 do CC, bem como dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF.
É o breve relatório.

Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo justificados apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Hipóteses em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
3.1. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento em face do indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e do pleito de substituição processual pela seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, defendendo a subsunção da matéria ao art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil (intervenção de terceiros) e a presença de urgência apta a justificar a taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça).
Sem razão a embargante, pois a decisão colegiada enfrentou a matéria de forma expressa, fundamentando de maneira clara que a decisão que afasta preliminar de ilegitimidade de parte ou indefere a retificação do polo passivo não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O requerimento da ora embargante de ver reconhecida a sua própria ilegitimidade com a assunção da lide por outra seguradora constitui típica defesa processual sobre legitimidade ad causam, e não modalidade de intervenção de terceiros albergada pelo inciso IX daquele dispositivo legal. Ademais, o acórdão assentou a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 988 do STJ diante da inexistência de risco de inutilidade da apreciação futura da questão, consoante restou consignado no voto embargado:
2. Tal qual adiantado na decisão de mov. 48.1, o recurso não merece conhecimento quanto (i) ilegitimidade passiva e ativa e (ii) ausência de interesse de agir porque não estão descritas pelo legislador (art. 1.015 do CPC) e tampouco possuem urgência (Tema 988/STJ), já que inexiste o risco de inutilidade de sua apreciação em momento posterior, por ocasião da sentença.
Nesse passo, inexiste qualquer contradição ou omissão no acórdão, revelando-se a pretensão da embargante como nítida tentativa de rediscutir os critérios de admissibilidade recursal adotados pelo Colegiado.
3.2. No tocante às alegações de omissão quanto à nulidade decorrente da substituição processual tardia no primeiro grau (art. 338 do CPC), à prejudicial de prescrição pela ausência de habilitação de herdeiros da autora falecida (Tema 1.254 do STJ), à falta de interesse de agir por extinção do mútuo e à nulidade dos atos por vício de representação postulatória (art. 682, II, do CC), a insurgência também não merece acolhimento.
De fato, o acórdão embargado proveu o agravo de instrumento justamente para acolher o pedido formulado pela própria embargante de sobrestamento do feito originário em virtude do Tema 1.039 do STJ. Em razão disso, a Câmara reconheceu expressamente a nulidade de todas as deliberações de saneamento e instrução praticadas pelo juízo de primeiro grau após o comando de suspensão nacional exarado pela Corte Superior, restando consequentemente prejudicado o exame das demais insurgências meritórias e procedimentais deduzidas no agravo, as quais deverão ser oportunamente revisitadas na origem quando do levantamento da suspensão. A propósito, transcreve-se trecho do acórdão:
3. Outrossim, prejudicialmente ao exame recursal da parte conhecida, aponto que a hipótese em tela é de reforma da decisão vergastada para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do tema nº 1.039 /STJ.(...)Para além disso, considerando que a questão postergada está submetida ao regime dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1039/STJ, com expressa determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria delimitada e tramitem em território nacional, impõe-se reconhecer a inadequação do prosseguimento do feito. Com efeito, a decisão agravada deixou de observar a ordem de sobrestamento emanada da Corte Superior no paradigma vinculante, razão pela qual a determinação de continuidade do processo e a apreciação de outras questões em sede de saneamento, ocorreram em desconformidade com comando judicial de observância obrigatória. Nessas circunstâncias, o prosseguimento indevido do feito acarretou nulidade processual, impondo-se a desconstituição dos atos decisórios praticados em afronta à determinação de suspensão, com o consequente sobrestamento da demanda até ulterior deliberação no tema repetitivo correspondente.
Assim, cassados os atos decisórios praticados pelo juízo singular em desacordo com a ordem emanada do STJ e suspenso o processo principal, não há que se falar em omissão do órgão fracionário por deixar de examinar matérias cuja apreciação restou prejudicada pela própria determinação de sobrestamento integral do feito.
3.3. Por fim, no que tange à pretensão de prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processualista são firmes no sentido de que o prequestionamento não constitui vício autônomo passível de correção por embargos de declaração.
Sua viabilidade depende da efetiva presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Afastados todos os vícios apontados nos itens anteriores, revela-se incabível a utilização dos aclaratórios com o fito exclusivo de forçar a menção expressa a artigos de lei.
4. Passando-se as coisas dessa maneira, à falta dos vícios do art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração.