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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS ao acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível que à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 779 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR, por considerá-lo bem de família, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Sustenta a embargante a existência de omissão e de premissa equivocada no julgado quanto à distribuição do ônus da prova. Alega que o acórdão não enfrentou adequadamente a circunstância de o executado possuir 11 (onze) imóveis registrados em seu nome, fato que reputa relevante para a aferição da alegada condição de bem de família. Argumenta que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor demonstrar de forma suficiente os requisitos necessários à incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. Afirma que os documentos apresentados pelo executado, consistentes em faturas de água e energia elétrica e em mandado de constatação, não seriam aptos a comprovar de maneira segura a efetiva residência familiar no imóvel constrito. Defende, ainda, que o acórdão acabou por impor ao credor a produção de prova diabólica ao exigir demonstração de que outros imóveis pertencentes ao executado também poderiam ser utilizados como residência, transferindo-lhe o ônus de comprovar fatos inseridos exclusivamente na esfera de disponibilidade da parte adversa. Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a impenhorabilidade reconhecida. Pretende o prequestionamento da matéria à luz dos artigos 373 e 789 do Código de Processo Civil, do artigo 1.022 do mesmo diploma legal e do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, dele conheço.Em princípio, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou corrigindo eventual erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A ausência desses vícios conduz necessariamente à rejeição do recurso.No caso dos autos, não verifico qualquer omissão ou outra hipótese ensejadora do manejo dos embargos declaratórios, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado por esta Câmara e obter a reforma do julgado por via inadequada.A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto à relevância da circunstância de o executado possuir 11 (onze) imóveis, bem como quanto à correta distribuição do ônus probatório para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Defende, ainda, que lhe teria sido imposta verdadeira prova diabólica ao se exigir demonstração acerca da destinação dos demais imóveis pertencentes ao devedor.Contudo, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese recursal.Ao examinar a controvérsia, consignou-se que os documentos constantes dos autos evidenciavam que o imóvel objeto da constrição era utilizado como residência da entidade familiar, destacando-se a existência de conta de energia elétrica em nome do executado, conta de água vinculada ao mesmo endereço e mandado de constatação lavrado por Oficial de Justiça, o qual certificou que o devedor e seus familiares residiam no local.Não obstante, o acórdão foi claro ao enfatizar que:“O mandado de constatação lavrado por Oficial de justiça goza de fé pública, constituindo meio de prova idôneo e suficiente para atestar a realidade fática verificada in loco, inclusive quanto à residência do executado no imóvel. Ainda que não seja excessivamente detalhado, o referido ato possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado por prova robusta em sentido contrário.”Da mesma forma, enfrentou a questão relativa à existência de múltiplos imóveis em nome do executado, consignando expressamente que a jurisprudência consolidada afasta a exigência de que o imóvel seja o único bem pertencente ao devedor para fins de reconhecimento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, bastando a comprovação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar.Também constou do voto que:“Por fim, por inteligência do que diz o artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990, a pluralidade de imóveis só tem relevância se dois ou mais deles puderem ser utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, situação não demonstrada pelo agravante.”Verifica-se, portanto, que a questão apontada como omissa foi efetivamente apreciada e decidida por esta Câmara.Na realidade, a embargante pretende que se atribua solução diversa à controvérsia, sustentando que a existência de 11 (onze) imóveis exigiria maior rigor na análise da prova produzida pelo executado e que competiria a este demonstrar, de forma mais robusta, a utilização residencial do imóvel constrito. Todavia, tal pretensão traduz mero inconformismo com a fundamentação adotada e com a conclusão alcançada no julgamento.O acórdão também enfrentou a matéria relativa ao ônus probatório, ao consignar, expressamente, que os elementos apresentados pelo executado eram suficientes para comprovar a utilização do imóvel como residência familiar, bem como que a exequente não produziu elementos aptos a infirmar a conclusão extraída das provas constantes dos autos.Assim, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas em discordância da parte quanto ao entendimento adotado, hipótese em que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa.À vista disso, não se verifica qualquer vício passível de correção em sede de embargos, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para sustentar a conclusão alcançada.Desta feita, de se ver que as supostas omissões apontadas pela embargante caracterizam-se como mera discordância da fundamentação adotada e do convencimento firmado pelos julgadores, e não da existência de vícios no corpo do acórdão.E não se alegue que os fundamentos lançados nas razões recursais não foram apreciados. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder uma a uma todas as alegações deduzidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, sendo seu dever enfrentar apenas as questões aptas a infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelando-se evidente a tentativa da embargante de modificar, por meio dos embargos declaratórios, decisão que lhe foi desfavorável, finalidade incompatível com a natureza desse recurso.Se o objetivo é a reapreciação da matéria sob perspectiva diversa daquela adotada no julgamento, deveria ser manejado o remédio processual adequado, e não os embargos de declaração com manifesta pretensão infringente.Por fim, para fins de prequestionamento, registre-se que a matéria devolvida foi devidamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de cada dispositivo legal invocado pela parte, bastando que a tese jurídica tenha sido examinada.Por essas razões, voto pela rejeição dos embargos de declaração.Essa é a proposta de voto.