SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000941-57.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave praticada por apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, a fixação de nova data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou que os descumprimentos decorreram de conflitos familiares, situação temporária de rua e problemas técnicos no carregador da tornozeleira, sustentando a inexistência de falta grave, a desproporcionalidade da regressão e a necessidade de revisão da perda dos dias remidos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) as justificativas apresentadas pelo apenado afastam a caracterização da falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica; (b) é cabível a substituição da regressão de regime por medida menos gravosa; (c) é possível afastar o reconhecimento da falta grave mantendo-se a regressão; e (d) deve ser afastada ou reduzida a perda de 1/3 dos dias remidos3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou comprovado nos autos que o apenado praticou reiteradas violações das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, com registro de 61 ocorrências de descumprimento, consistentes em violações de área de inclusão e descarregamento total da bateria do equipamento de monitoração eletrônica.3.2. As justificativas relacionadas a conflitos familiares, situação de vulnerabilidade social e defeito no carregador mostraram-se frágeis e desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a impossibilidade de cumprimento das condições impostas ou a adoção de providências perante os órgãos da execução penal.3.3. A inobservância das regras de monitoração eletrônica e o descarregamento integral da bateria inviabilizam a fiscalização estatal, configurando falta grave prevista na Lei de Execução Penal.3.4. A substituição da sanção por advertência ou pela aplicação de medidas alternativas mostrou-se inadequada diante da habitualidade e da elevada quantidade de infrações praticadas pelo apenado.3.5. Inviável a pretensão de regressão de regime sem o reconhecimento da falta grave, por constituir a regressão consequência jurídica do cometimento da infração disciplinar grave prevista na Lei de Execução Penal.3.6. A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na reiteração dos descumprimentos e na frustração dos objetivos ressocializadores da execução penal, observando os parâmetros legais aplicáveis.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 39, V, 50, V e VI, 57, 118, I e § 1º, 127, 146-C, I, e 146-D.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Agravo em Execução nº 4005106-49.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; STJ, REsp nº 1.981.264/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025; STF, RE nº 1.252.328/SP (Tema 477 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no AREsp nº 3.174.876/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026.