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DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave praticada por apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, a fixação de nova data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou que os descumprimentos decorreram de conflitos familiares, situação temporária de rua e problemas técnicos no carregador da tornozeleira, sustentando a inexistência de falta grave, a desproporcionalidade da regressão e a necessidade de revisão da perda dos dias remidos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) as justificativas apresentadas pelo apenado afastam a caracterização da falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica; (b) é cabível a substituição da regressão de regime por medida menos gravosa; (c) é possível afastar o reconhecimento da falta grave mantendo-se a regressão; e (d) deve ser afastada ou reduzida a perda de 1/3 dos dias remidos3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou comprovado nos autos que o apenado praticou reiteradas violações das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, com registro de 61 ocorrências de descumprimento, consistentes em violações de área de inclusão e descarregamento total da bateria do equipamento de monitoração eletrônica.3.2. As justificativas relacionadas a conflitos familiares, situação de vulnerabilidade social e defeito no carregador mostraram-se frágeis e desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a impossibilidade de cumprimento das condições impostas ou a adoção de providências perante os órgãos da execução penal.3.3. A inobservância das regras de monitoração eletrônica e o descarregamento integral da bateria inviabilizam a fiscalização estatal, configurando falta grave prevista na Lei de Execução Penal.3.4. A substituição da sanção por advertência ou pela aplicação de medidas alternativas mostrou-se inadequada diante da habitualidade e da elevada quantidade de infrações praticadas pelo apenado.3.5. Inviável a pretensão de regressão de regime sem o reconhecimento da falta grave, por constituir a regressão consequência jurídica do cometimento da infração disciplinar grave prevista na Lei de Execução Penal.3.6. A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na reiteração dos descumprimentos e na frustração dos objetivos ressocializadores da execução penal, observando os parâmetros legais aplicáveis.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 39, V, 50, V e VI, 57, 118, I e § 1º, 127, 146-C, I, e 146-D.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Agravo em Execução nº 4005106-49.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; STJ, REsp nº 1.981.264/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025; STF, RE nº 1.252.328/SP (Tema 477 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no AREsp nº 3.174.876/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000941-57.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por GABRIEL MARTINS PEREIRA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 170.1 - SEEU e mov. 1.5 - TJ), nos autos de execução penal nº 4000113-95.2025.8.16.0030, a qual homologou a falta grave praticada pelo apenado, determinou a regressão definitiva ao regime fechado, fixou a data da prisão (23.05.2026) como nova data-base e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Nas razões recursais (mov. 1.4 - TJ), por meio da defensoria pública, o agravante sustenta, em síntese, que: a) as violações de área de inclusão e fim de bateria registradas pelo sistema de monitoramento eletrônico decorreram de situações extremas de conflitos familiares que o levaram à situação de rua temporária, bem como de falhas técnicas no carregador da tornozeleira; b) não agiu com dolo de fugir ou de se esquivar da fiscalização estatal, não restando configurada a falta disciplinar do art. 50 da LEP; c) a regressão direta ao regime fechado revela-se medida desproporcional, devendo ser aplicada sanção mais brando nos termos do art. 146-C da LEP ou medida alternativa calcada na Resolução nº 412/2021 do CNJ; d) subsidiariamente, em caso de manutenção da regressão, seja afastado o reconhecimento formal da falta grave; e) a revogação da fração máxima de 1/3 (um terço) dos dias remidos carece de fundamentação concreta e individualizada, devendo ser afastada ou reduzida. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 1.2 - TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1 - TJ). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (m. 13.1 - TJ).
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A insurgência recursal volta-se contra a r. decisão que rejeitou as justificativas apresentadas em audiência de oitiva do apenado, homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave decorrente do descumprimento das regras do regime semiaberto harmonizado e regrediu o recorrente ao regime fechado, decretando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. A pretensão defensiva não comporta provimento. Extrai-se dos autos que o agravante foi beneficiado com a concessão do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. Contudo, no período compreendido entre os meses de fevereiro e maio de 2026, foram registradas nada menos que 61 (sessenta e uma) ocorrências de descumprimento das condições impostas, traduzidas em sucessivas violações de área de inclusão (notadamente no período noturno e madrugadas) e descarregamento total da bateria da tornozeleira eletrônica. Ouvido em audiência de justificação (mov. 155.1 - SEEU), o apenado justificou que sofria atritos com seu padrasto e genitora, o que o levava a sair à rua de madrugada e a permanecer temporariamente em situação de rua. Aduziu, ainda, que o carregador do aparelho queimou por mau contato e que policiais teriam cortado o cabo do carregador "por birra", além de alegar que o advogado particular contratado à época permaneceu inerte. Contudo, tais escusas foram adequadamente rechaçadas pelo d. Juízo a quo, revelando-se frágeis e desprovidas de suporte probatório (mov. 170.1 – SEEU). Como bem apontado na decisão recorrida, eventual situação de vulnerabilidade familiar ou social não autoriza o apenado a transitar livremente fora dos horários permitidos e a interromper a comunicação com a Central de Monitoramento sem adotar qualquer providência junto aos órgãos de execução. Cabia ao reeducando procurar a Central de Monitoramento (PAM/R9), o Patronato, a Defensoria Pública ou o próprio Juízo da Execução para relatar as dificuldades de moradia ou solicitar a substituição do carregador danificado. Em vez de atuar com o mínimo dever de cuidado, optou por descumprir deliberadamente as condições do benefício por longo período. A propósito: A alegação de que se encontrava sem local fixo de residência se mostra convincente. Isso porque, ainda diante de eventuais dificuldades momentâneas, era esperado que buscasse abrigo ou adotasse alguma medida mínima que lhe proporcionasse condições de estabilidade provisória até a obtenção de nova moradia. Contudo , não há nos autos qualquer indicação de que tenha envidado esforços nesse sentido, tampouco foram informados os endereços nos quais supostamente teria residido, o que fragiliza sobremaneira a justificativa apresentada. E isso não significa impor ônus demasiadamente oneroso ao apenado, mormente quando sequer compareceu perante qualquer dos órgãos da Execução para demonstrar a continuidade de sua situação de vulnerabilidade. Do mesmo modo, se enfrentava problemas com o carregador, deveria ter comparecido ao PAM/R9 para solucionar eventual falha no dispositivo, até porque foi devidamente cientificado dos cuidados que deveria adotar para com o equipamento. Entretanto, também não vislumbro o registro de tais comunicações. Ainda, o argumento de que o cabo do carregador teria sido cortado por policiais "por birra" e a assertiva de inércia do advogado constituído permanecem totalmente isoladas nos autos, sem registro de Boletim de Ocorrência, representação funcional ou qualquer início de prova documental. Nesse cenário, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que justificativas de vulnerabilidade social desacompanhadas de esforços do apenado em se apresentar às autoridades para regularizar sua situação não elidem a falta grave: AGRAVO EM EXECUÇÃO – recurso do ministério público – pretendida HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (esgotamento de bateria do equipamento de monitoração eletrônica) – viabilidade – existência de PROVAS QUANTO A PRÁTICA DO EVENTO FALTOSO – JUSTIFICATIVA apresentada pelo aPENADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (MORADOR DE RUA) INSUBSISTENTE – NÃO SE VERIFICOU QUALQUER ESFORÇO DO REEDUCANDO EM SE APRESENTAR À JUSTIÇA, A FIM DE JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, EM RAZÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE - APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE CUMPRI-LAS - CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE, PORÉM SEM REGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS RAZÕES RECURSAIS PARA QUE SEJA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, COM COMUNICAÇÃO à MAGISTRADa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005106-49.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025) Ressalte-se que a inobservância das normas de monitoramento eletrônico e a conduta de permitir o descarregamento total da bateria inviabilizam a fiscalização estatal e equivalem à fuga da vigilância, subsumindo-se formal e materialmente à falta de natureza grave preconizada nos arts. 50, incisos V e VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, orienta a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO PARA MONITORAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DESAFETAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme previsto no art. 146-C, inciso I, da Lei de Execução Penal, o apenado tem o dever de cumprir com as orientações do servidor responsável pela monitoração eletrônica.2. Ao violar o perímetro de monitoramento, o apenado desrespeita ordem recebida e, portanto, tal conduta configura falta grave tipificada no art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, ambos da LEP. (…). (STJ. REsp n. 1.981.264/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025; G.N). Ato contínuo, mostra-se descabido o pleito de substituição da sanção por advertência por escrito ou aplicação de medidas da Resolução nº 412/2021 do CNJ. A aplicação de advertência destina-se a episódios isolados ou de diminuta repercussão, o que não reflete a hipótese vertente, marcada pela habitualidade e reiteração do descumprimento (61 infrações). Do mesmo modo, improcede a tese defensiva que almeja a aplicação da "regressão autônoma" do art. 146-C da LEP com o afastamento do reconhecimento da falta grave. A alteração de regime para molde mais rigoroso consubstancia a própria consequência jurídica do cometimento da falta disciplinar grave descrita no art. 118, inciso I e § 1º, da LEP, inexistindo previsão legal de regressão desacompanhada da apuração da infração disciplinar correspondente. Por fim, não comporta acolhimento a insurgência atinente à perda dos dias remidos. O art. 127 da Lei de Execução Penal impõe a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido como efeito do cometimento de falta grave, norma declarada constitucional pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 477 da Repercussão Geral (RE nº 1.252.328/SP). Na hipótese, a escolha do percentual máximo de 1/3 (um terço) atendeu rigorosamente às diretrizes do art. 57 da LEP, fundando-se de maneira concreta no total desrespeito ao benefício concedido, na reiteração sistemática das violações por vários meses e na inequívoca frustração dos fins ressocializadores da pena. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: A perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada, observando o art. 127 da Lei de Execução Penal e as diretrizes do art. 57, diante da extrema gravidade da falta e da elevada censurabilidade da conduta, que frustra os fins da execução penal. [...] (STJ - AgRg no AREsp n. 3.174.876/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026) Portanto, diante da higidez dos fundamentos adotados pelo d. Juízo de origem, a manutenção integral da r. decisão agravada é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Gabriel Martins Pereira.
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