SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009628-96.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS INAPTAS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal extinta, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de indicação dos períodos considerados no cálculo da prescrição. Alega, ainda, que a citação da executada e as medidas constritivas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud interromperam o prazo prescricional. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) se a citação da executada, realizada antes da ciência da inexistência de bens penhoráveis, impede o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) se o bloqueio de valores irrisórios e a restrição de circulação ou transferência de veículo via Renajud interrompem o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença apresentou fundamentação suficiente e delimitou os fatos e os marcos temporais considerados para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Não se verifica violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.5. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável ao crédito tributário.6. A Fazenda Pública foi cientificada da não localização de bens em 24 de abril de 2020. A partir dessa data, transcorreram o período de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente em 24 de abril de 2026.7. A citação válida constitui causa de interrupção da prescrição da pretensão de cobrança. Contudo, não impede a posterior incidência da prescrição intercorrente quando, após a formação da relação processual, a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis e deixa transcorrer o prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais sem a localização de patrimônio útil à satisfação do crédito.8. Apenas a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente. Pedidos de diligências, tentativas infrutíferas de localização de bens e providências que não produzam resultado concreto não modificam o curso do prazo prescricional.9. O bloqueio, por meio do Sisbajud, das quantias de R$ 60,65 e R$ 11,25 não representa medida concreta e útil para a satisfação do crédito executado. A apreensão de valores irrisórios não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente.10. A mera restrição de circulação ou transferência de veículo registrada por meio do Renajud também não interrompe a prescrição quando desacompanhada da avaliação do bem, de sua localização ou de providências concretas destinadas à expropriação. A anotação administrativa, isoladamente considerada, não configura efetiva constrição patrimonial.11. Ausente medida efetivamente útil para a satisfação do crédito durante o prazo legal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.13. Tese de julgamento: “A citação realizada antes da ciência da inexistência de bens penhoráveis não impede o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente. O bloqueio de valores irrisórios e a mera restrição de veículo via Renajud, sem localização, avaliação ou providências concretas de expropriação, não configuram efetiva constrição patrimonial e não interrompem o prazo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.”V. LINGUAGEM ACESSÍVEL14. O Município foi informado, em 24 de abril de 2020, de que não haviam sido encontrados bens suficientes para o pagamento da dívida. Depois disso, passaram-se o ano de suspensão do processo e os cinco anos do prazo de prescrição sem que fosse localizado patrimônio útil da devedora.A citação realizada anteriormente não impede que a prescrição ocorra mais tarde, caso a execução permaneça sem resultado. Os pequenos valores bloqueados e a simples restrição de um veículo também não foram suficientes para interromper o prazo, pois não representaram medidas concretas capazes de pagar a dívida. Por isso, foi mantida a extinção da execução fiscal.