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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por ADRIANO DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que, no mov. 181.1 dos autos de execução da pena nº 0000626-09.2020.8.16.0192 (SEEU), indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho.O agravante sustenta (mov. 188.1, SEEU), por meio da Defensoria Pública, em síntese, que faz jus à declaração de remição de 29 (vinte e nove) dias da pena privativa de liberdade, em decorrência de 88 (oitenta e oito) dias de labor desempenhados no setor de faxina da unidade prisional Centro de Detenção e Ressocialização de Cascavel/PR (CDR), no interregno de 07 de junho de 2010 a 03 de setembro de 2010 (mov. 174.2, SEEU). Argumenta que a Lei de Execução Penal não impôs marco temporal que restrinja a remição aos crimes supervenientes e que o labor não foi computado na execução anterior. Aduz, ainda, violação ao princípio da legalidade, direito adquirido decorrente da atividade laboral ressocializadora e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido o abatimento pretendido.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 196.1, SEEU), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal, sustentando a impossibilidade de aproveitamento de período de trabalho anterior à prática dos delitos em cumprimento, aplicando-se analogicamente a regra da detração penal para vedar a criação de crédito de pena.O Juízo da Execução, em sede de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 199.1, SEEU).A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1, Projudi), opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal, destacando a ausência de contemporaneidade e a vedação jurisprudencial à criação de crédito de pena com base em execuções pretéritas já extintas.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalPresentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse de agir), na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária à espécie recursal, o agravo em execução penal comporta regular conhecimento. Quanto à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto em 03/08/2026, último dia do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado em dobro em favor da Defensoria Pública (art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994), com termo inicial em 24/07/2026 e vencimento em 02/08/2026 (domingo), prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.2. Da impossibilidade de remição de pena por trabalho vinculado a execução anterior já extinta e anterior ao cometimento dos novos delitosA controvérsia recursal cinge-se a definir a viabilidade jurídica de deferir remição de pena pelo trabalho relativamente a período laborado pelo sentenciado em unidade prisional no ano de 2010, em momento anterior à prática dos crimes que deram origem à execução penal em curso (delitos praticados no final do ano de 2017).A pretensão recursal não comporta acolhimento. A Defesa pretende abater da pena unificada em execução 29 (vinte e nove) dias de remição, alegando o exercício de atividade laboral de faxina durante 88 (oitenta e oito) dias perante o Centro de Detenção e Ressocialização de Cascavel/PR (CDR), no período compreendido entre 07/06/2010 e 03/09/2010 (mov. 174.2, SEEU).Ocorre que, consoante se extrai dos autos da execução da pena nº 0000626-09.2020.8.16.0192 (SEEU), a presente execução penal compreende condenações decorrentes de fatos delituosos praticados no final do ano de 2017 (ações penais nº 0003661-79.2017.8.16.0192, nº 0000012-72.2018.8.16.0192 e 0001816-75.2018.8.16.0192, com início da custódia em 08/12/2017). Por sua vez, o período trabalhado em 2010 vinculou-se à execução de condenação penal pretérita perante a Comarca de Corbélia (autos nº 2009136-00.0000.0.00.0062), cuja pena privativa de liberdade foi integralmente extinta pelo cumprimento em 31/08/2012, conforme manifestação ministerial de mov. 178.1 (SEEU).O instituto da remição de pena, disciplinado no art. 126 da Lei de Execução Penal, tem por finalidade incentivar a ressocialização do apenado enquanto submetido à execução penal. Todavia, a fruição do benefício pressupõe contemporaneidade com a execução em curso ou que a atividade tenha sido desempenhada após a prática do delito que originou a condenação cuja sanção se pretende abreviar.Dessa forma, revela-se inviável abater dias trabalhados em data anterior à própria prática dos delitos que deram origem à nova condenação, porquanto o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal condiciona o benefício ao "condenado que cumpre a pena", pressupondo vínculo temporal entre a atividade laboral e a execução penal em curso. Ademais, sob perspectiva subsidiária, acolher a tese defensiva significaria instituir verdadeira e indevida figura de "crédito de pena" ou "banco de horas" contra a Justiça Criminal, o que desvirtuaria a função preventiva e pedagógica da pena.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de concessão da remição por trabalho desempenhado anteriormente ao início da execução penal: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 1. A remição da pena por estudo ou trabalho somente se admite quando as atividades são realizadas após o início da execução penal. 2. Atividades anteriores ao início da execução penal, ainda que posteriores ao delito, não geram direito à remição, por vedar-se a constituição de "crédito de pena". 3. A finalidade ressocializadora da remição não autoriza interpretação ampliativa do art. 126 da LEP para abranger período anterior à execução penal. (...) (AgRg no REsp n. 2.262.700/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição da pena só pode considerar o tempo laborado após o início da execução penal. 5. O acórdão recorrido assentou que permitir a remição de pena por período anterior à execução criaria um "crédito de pena" para futuros delitos, o que desvirtuaria as funções pedagógica e disciplinar da pena. 6. O pedido de remição foi indeferido porque o trabalho realizado pelo agravante ocorreu antes do início da execução da pena. (...) (AgRg no HC n. 984.008/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025 - grifo nosso). Corroborando este entendimento, destaca-se a decisão proferida por esta Terceira Câmara Criminal, cuja ementa segue transcrita (mutatis mutandis): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE EDUCACIONAL DESEMPENHADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE AUTUAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO APENAS DO TEMPO DO ESTUDO REALIZADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado pode remir parte do tempo de execução da pena por meio de trabalho ou estudo. No entanto, a remição não pode ser aplicada a períodos em que o condenado não estava cumprindo pena, como durante a liberdade provisória ou antes do início da execução penal. 2. É incabível a concessão de remição da pena pelo estudo quando a atividade educacional foi concluída antes do efetivo início do cumprimento da reprimenda, ainda que a execução penal já estivesse formalmente autuada, porquanto o artigo 126 da Lei de Execução Penal exige o desenvolvimento da atividade durante a execução da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000691-14.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.03.2026 – grifo nosso).Nesse contexto, afasta-se a alegação de violação ao princípio da legalidade, porquanto a interpretação sistemática e teleológica do art. 126 da LEP impõe que a atividade remissiva incida sobre a pena que o sentenciado cumpre ou venha a cumprir em decorrência de fato anterior ao labor prestado. Não se trata de interpretação in malam partem, tampouco de afronta ao princípio do favor rei, porquanto a exigência de contemporaneidade não decorre de criação jurisprudencial de requisito não previsto em lei, mas da própria literalidade do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal, que condiciona o benefício ao “condenado que cumpre a pena”, vinculando o instituto, por definição legal, à execução penal em curso no momento da atividade laboral.Tampouco socorre a tese defensiva a invocação do art. 128 da Lei de Execução Penal, segundo o qual “o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”. Isso porque o referido dispositivo pressupõe que o tempo remido já tenha sido reconhecido no âmbito da execução penal à qual estava vinculado o labor, hipótese não verificada no caso concreto, uma vez que o trabalho prestado em 2010 jamais foi objeto de reconhecimento formal de remição na execução de Corbélia, tampouco pode irradiar efeitos automáticos sobre execução penal distinta e superveniente, sob pena de configurar o já mencionado “crédito de pena” vedado pela jurisprudência consolidada.Ademais, não subsiste o argumento de enriquecimento sem causa estatal, pois a execução penal de 2009 da Comarca de Corbélia foi declarada extinta em 31/08/2012, encerrando-se o ciclo executório respectivo, não se admitindo a reabertura ou transferência de saldo laboral para compensar sanções decorrentes de novos crimes dolosamente praticados no final de 2017.Assim, ausente o requisito da contemporaneidade e constatado que os fatos criminosos da atual execução foram cometidos anos após o labor prestado em 2010, a manutenção da decisão monocrática de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.É o voto.