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Processo:

Trata-se de revisão criminal ajuizada por CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA, com fundamento nos arts. 621, I, 622, 623 e 626 do CPP, por meio da qual busca, em síntese, a desconstituição parcial da coisa julgada formada nos autos da Ação Penal NU 0018915- 47.2022.8.16.0021, exclusivamente quanto ao capítulo relativo ao regime inicial de cumprimento da pena. Consta que a requerente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime fechado, além de 808 (oitocentos e oito) dias-multa (sentença de mov. 183), tendo sido a reprimenda redimensionada, em sede de Apelação Crime julgada pela 3ª Câmara Criminal, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime fechado (cf. acórdão de mov. 30/TJPR). Aduz a requerente, em síntese, que o acórdão revisando, ao dar parcial provimento ao recurso defensivo, afastou a valoração negativa das circunstâncias do delito relativas à natureza e quantidade da droga, reduziu para 1/6 a fração de exasperação decorrente dos maus antecedentes e, por consequência, reduziu substancialmente a pena, mas manteve o regime inicial fechado sem fundamentação concreta e atualizada, limitando-se a consignar que se mantinham “as demais determinações constantes da sentença”, ao argumento de ser a apelante reincidente e possuidora de circunstâncias judiciais negativas, o que, a seu ver, configuraria afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, ao art. 5º, XLVI, da CF e à Súmula 719 do STF, autorizando o ajuizamento da presente ação revisional. Requer, por isso: (i) o recebimento e regular processamento da revisão criminal; (ii) a concessão de liminar para suspender os efeitos do capítulo do acórdão revisando relativo à manutenção do regime fechado, com imediata adequação provisória da execução ao regime semiaberto e comunicação ao Juízo da Execução Penal e à unidade prisional; (iii) subsidiariamente, caso não deferida a alteração liminar do regime, que se determine a apreciação urgente da matéria pelo Juízo da Execução Penal, mediante decisão específica acerca da compatibilidade do regime fechado com a pena definitiva; (iv) a intimação do Ministério Público; e (v), ao final, a procedência da revisão criminal para desconstituir parcialmente o acórdão revisando e fixar o regime inicial semiaberto, com retificação da guia de recolhimento definitiva, ou,
subsidiariamente, a anulação parcial do capítulo relativo ao regime, com novo julgamento específico sobre o tema. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1/TJPR).A medida liminar foi indeferida à mov. 11/TJPR.Após as devidas comunicações, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela improcedência da presente revisional (mov. 15/TJPR – parecer do il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota). É o relatório.

De pronto, não há que se falar em acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente, porquanto a revisão criminal, como cediço, constitui ação autônoma de impugnação de natureza penal, cujo processamento independe de preparo (cf. art. 172, IV, do RITJPR), inexistindo, destarte, utilidade prática na concessão da benesse postulada.Dito isso, relembro que a revisão criminal tem sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872):“Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”, além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal”.Assim, embora se admita o manejo da revisão criminal para correção de ilegalidades verificadas na dosimetria da pena ou em outros aspectos da condenação transitada em julgado, a hipótese prevista no art. 621, I, do CPP exige demonstração efetiva de que a decisão rescindenda é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não se prestando a ação revisional ao simples reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias nem à obtenção de solução mais favorável ao condenado.Pois bem. Como relatado, pretende a requerente a desconstituição parcial do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, exclusivamente quanto ao capítulo referente ao regime inicial de cumprimento da pena, sustentando, em síntese, que, após a redução da reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, teria sido mantido o regime fechado sem fundamentação concreta e individualizada.Contudo, apesar dos argumentos apresentados na petição inicial, entendo que a pretensão não merece prosperar. Isso porque não se verifica qualquer incompatibilidade entre o acórdão rescindendo e os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP (além do entendimento jurisprudencial sobre a temática). Ao contrário do que sustenta a requerente, a manutenção do regime fechado foi objeto de fundamentação específica pelo Órgão Julgador, que expressamente consignou a permanência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a condição de reincidente da condenada, circunstâncias consideradas suficientes para justificar o regime mais gravoso.Vale observar que o julgamento da apelação efetivamente promoveu relevante redução da pena, afastando a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga e reduzindo a fração de incremento atribuída aos maus antecedentes. Todavia, tais modificações não resultaram na neutralização completa das circunstâncias subjetivas desfavoráveis da acusada.Ao contrário, o próprio acórdão reconheceu a subsistência dos maus antecedentes e preservou a reincidência já apontada na sentença, limitando-se a redimensionar o impacto quantitativo dessas circunstâncias na pena-base.Em outras palavras, a redução da pena não importou em reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis, tampouco eliminou os fundamentos que autorizavam a adoção de regime prisional mais severo.Deveras, a existência de reincidência e de circunstância judicial negativa remanescente constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime fechado, ainda que a reprimenda definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a oito anos[1], desde que observados os critérios dos arts. 33 e 59 ambos do CP, como efetivamente ocorreu na espécie.Nessa linha, a título ilustrativo colaciono:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame:1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/2006, e manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 2. O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e alega negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/2006, e ao art. 33, § 2º, do Código Penal.II. Questões em discussão: 3 . A questão em discussão consiste em saber se a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 4. A questão também envolve a definição do regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes do recorrente.III . Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes.IV . Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido.” (STJ - REsp: 2010323 MG 2022/0196628-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO . RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve observar os arts. 33 e 59 do Código Penal, além das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que permitem a imposição de regime mais gravoso em casos de reincidência e maus antecedentes. 5. A jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime fechado para réus reincidentes e com maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, desde que fundamentada em elementos concretos como a reincidência e a conduta social desfavorável.... Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, considerando que a fixação do regime fechado está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STJ - HC: 929754 SP 2024/0259978-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024).Também não prospera a alegação de afronta à Súmula 719 do STF.Isso porque o enunciado sumular exige motivação concreta para a imposição de regime mais gravoso do que aquele decorrente exclusivamente da quantidade da pena, vedando a utilização de fundamentos genéricos ou abstratos. E, na hipótese dos autos, o regime fechado não foi mantido em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, mas sim em decorrência de elementos pessoais concretos relacionados à condenada e expressamente destacados no título judicial, consistentes na reincidência e nos maus antecedentes.Nesse mesmo sentido, o STF já decidiu que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719 /STF). Mas o fato é que, na presente hipótese, a imposição do regime fechado encontra respaldo em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em razão da reincidência e maus antecedentes... Agravo regimental a que se nega provimento. [Regime inicial. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.]” (STF - HC: 202516 SP 0054761-57.2021 .1.00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/08/2021).Outrossim, não merece acolhimento a tese de que o acórdão teria simplesmente reproduzido o regime anteriormente estabelecido pela sentença sem nova análise da situação processual da acusada.A leitura do julgado evidencia que o Órgão colegiado procedeu ao recálculo integral da reprimenda e, ao final, concluiu pela manutenção das demais disposições lançadas na sentença justamente porque permaneciam presentes a reincidência e a circunstância judicial desfavorável, fundamentos reiterados de forma expressa no voto condutor.Nesse contexto, o que se observa é mero inconformismo da requerente com a conclusão alcançada no julgamento da apelação, e não a demonstração de erro judiciário apto a autorizar a excepcional intervenção revisional.A propósito, relembro que a revisão criminal não constitui sucedâneo recursal nem autoriza nova ponderação acerca da conveniência ou da suficiência da fundamentação adotada quando ela existe e se mostra compatível com os parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto.Nesse sentido, destaco que “A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I,
II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado.” (STJ - AgRg na RvCr: 5713 DF 2022/0046133-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2022).Nessa mesma linha, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem pontuou que “inexistem divergências entre as decisões proferidas na espécie com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tendo a sentença e a Colenda 3ª Câmara Criminal fixado, acertadamente, o regime inicial fechado, em razão de a requerente ostentar circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e ser reincidente. Assim, sendo ausente erro técnico ou deficiência na fundamentação adotada nos dois graus de jurisdição, não há motivos que justifiquem o reexame do conjunto probatório e sequer, portanto, na procedência da ação revisional. No mais, a ação revisional não trata-se de segunda apelação, tampouco serve para reexaminar questões já analisadas pelas instâncias ordinárias.” (mov. 15/TJPR)(destaquei).De igual modo, não há espaço para a pretendida anulação do capítulo relativo ao regime prisional, pois a nulidade pressuporia ausência absoluta de fundamentação ou motivação meramente aparente, circunstância não verificada na espécie.Enfim, inexistindo contrariedade ao texto expresso da lei penal, afronta à evidência dos autos ou erro judiciário a ser corrigido, impõe-se a preservação da coisa julgada formada no processo de conhecimento.Em face do exposto, julgo improcedente o pedido revisional.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto), e dele participaram os
Desembargadores Ruy A. Henriques,

Cristiane Tereza Willy Ferrari e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] (ou mesmo quatro).