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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 82.1) Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Marcio José da Silva Guilherme, Franciane Poliana do Amaral e Dayane Vieira Granzoto em face de Adão Aparecido Alves e Katia Mara Aparecida Moro Alves, o juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o índice IPCA) a contar do evento danoso; e (b) confirmar a tutela de urgência deferida para determinar aos requeridos a exclusão definitiva dos conteúdos ofensivos veiculados na plataforma "Kwai" por meio dos perfis indicados, mediante fornecimento prévio dos links específicos pelos autores, bem como a obrigação de abstenção de novas manifestações difamatórias.
Em razão da sucumbência mínima dos requerentes, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, foram atribuídos integralmente aos réus, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida.
Vem daí o recurso interposto pelos requeridos (mov. 85.1), protestando pela reforma da sentença. Em preliminar, postulam a juntada de documentos novos com fulcro no art. 1.014 do Código de Processo Civil, aduzindo tratar de prova médica superveniente, atestando a doença renal crônica da segunda apelante e de comprovação da percepção de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando a ausência de responsabilidade civil em virtude da ocorrência de desentendimentos e provocações recíprocas entre as partes, além da falta de comprovação de que todas as publicações tenham sido efetuadas pelos recorrentes, tendo havido participação de terceiros. Subsidiariamente, pleiteiam a minoração da indenização por danos morais fixada na origem, argumentando a manifesta desproporção do montante arbitrado perante a precária condição socioeconômica dos requeridos, que sobrevivem unicamente de benefício assistencial e suportam vultosas despesas decorrentes do tratamento de saúde da apelante, invocando a dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.
Os apelados apresentaram contrarrazões recursais (mov. 92.1), arguindo preliminares de limitação do efeito devolutivo ao capítulo indenizatório, não conhecimento parcial por inobservância da dialeticidade recursal e inadmissibilidade dos documentos juntados tardiamente em sede recursal; no mérito, protestaram pelo desprovimento do apelo.
Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 - TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 84.0/85.0; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e dispensa de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida no mov. 72.1) de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
2.1. Exceção se faz, contudo, em relação à documentação juntada com o recurso, que não apresenta relevância probatória para o deslinde da controvérsia recursal. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido aos apelantes pelo juízo de primeiro grau (mov. 72.1), circunstância que, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, alcança as despesas processuais e as verbas de sucumbência, sem afastar, contudo, a responsabilidade pelo pagamento da obrigação indenizatória estabelecida na sentença. Assim, eventual alegação de impossibilidade financeira para o adimplemento da condenação principal constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, não interferindo no julgamento do presente recurso.
2.2. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pelos apelados em contrarrazões (mov. 92.1), pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem identificar, de forma clara, a pretensão de reforma. Eventual improcedência das teses deduzidas constitui matéria de mérito, não implicando deficiência de fundamentação.
3. A controvérsia recursal diz respeito à configuração do ato ilícito e do dever de indenizar decorrente de ofensas em rede social em contexto de animosidade, bem como à adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais frente à capacidade econômica dos apelantes.
3.1. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que narram os autores, em síntese, que a partir de fevereiro de 2024 passaram a ser reiteradamente ofendidos, humilhados e ameaçados pelos réus por meio de publicações, vídeos, comentários e lives na plataforma Kwai, após o desligamento de dois ex-integrantes da denominada “Família Márcio Acordei News”. Aduziram que lhes foram atribuídas, sem qualquer respaldo, práticas criminosas, além da divulgação indevida de dados pessoais, fotografias e montagens vexatórias, com ataques à honra e à imagem e à integridade física própria e de seus familiares. Sustentaram que as condutas ocasionaram graves repercussões pessoais, sociais e profissionais, inclusive perda de oportunidades e rendimentos. Por fim, requereram a remoção dos conteúdos ofensivos e a abstenção de novas publicações análogas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 por autor (mov. 1.1).
Na sentença recorrida, o pedido inicial foi julgado procedente pelo fundamento de que “o acervo probatório audiovisual revela que os requeridos ultrapassaram o exercício regular de direito para ingressar no campo da ilicitude civil, uma vez que a gravidade, a natureza e a frequência das agressões, acusações e ameaças realizadas em público perante a plataforma digital excederam qualquer parâmetro de proporcionalidade em relação ao conflito originário” (mov. 82.1).
Cinge-se a controvérsia, portanto, à alegação de não configuração do dano moral diante do contexto fático.
A pretensão recursal, porém, não merece acolhimento.
Em hipóteses como a presente, em que se aponta ofensa à imagem e à honra em decorrência da divulgação de afirmações difamatórias e injuriosas, a indenização por dano moral é devida quando evidenciada a prática de conduta ilícita apta a atingir os direitos da personalidade, ultrapassando os limites do mero dissabor ou do conflito interpessoal. É precisamente o que se verifica no caso concreto, em que as manifestações dos réus/apelantes atingiram diretamente a honra e a imagem das autoras, expondo-as a situação manifestamente ofensiva.
Com efeito, os apelantes não negam a publicação dos comentários na rede social, sustentando tão somente que “os fatos ocorreram em um contexto de desentendimentos recíprocos entre as partes”.
Tal circunstância, contudo, não afasta a ilicitude das condutas praticadas. Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, “tal cenário de conflito interpessoal e a existência de provocações recíprocas não possuem o condão de afastar a ilicitude das condutas dos réus ou de excluir o dever de indenizar”. Afinal, a existência de desavenças anteriores entre as partes não autoriza a prática de ofensas, xingamentos ou ameaças, tampouco legitima a divulgação pública de manifestações atentatórias à honra alheia.
No caso, a gravidade das condutas mostra-se ainda mais evidente diante do conteúdo dos vídeos anexados aos autos, especialmente aqueles identificados nos movs. 1.27 a 1.37, nos quais são expressamente exteriorizados os xingamentos, as ofensas e as ameaças já descritas na sentença, cuja reprodução fica dispensada. A autoria das publicações, repita-se, sequer é controvertida pelos recorrentes.
Também não prospera, nesse contexto, a alegação de ausência de nexo causal. A conduta dos réus/apelantes consistiu justamente na divulgação, em rede social, de manifestações ofensivas dirigidas aos autores, de modo que o vínculo entre o ato ilícito e a lesão aos direitos da personalidade decorre diretamente dos próprios fatos comprovados nos autos.
Além disso, evidencia-se especial intenção de atingir as autoras Franciane e Dayane mediante o emprego de palavras de baixo calão e expressões de conteúdo manifestamente depreciativo em razão do gênero. Não se trata, portanto, de manifestação acalorada inserida em mero contexto de desentendimento recíproco, mas de inequívoca extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com deliberado menosprezo à honra e à dignidade das ofendidas.
Assim, demonstrados a conduta ilícita, o nexo causal e a efetiva violação aos direitos da personalidade das autoras, configura-se o dever de indenizar.
No contexto dos autos, é inequívoca a abusividade das publicações realizadas pelos réus/apelantes em rede social que, ao ultrapassarem os limites da liberdade de expressão, atingiram diretamente os direitos da personalidade dos autores/apelados, vulnerando sua dignidade, honra e imagem, inclusive no âmbito profissional, especialmente por exercerem atividade como influenciadores digitais.
Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho:
“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil - 10 ed. – São Paulo: Atlas, 2012. p. 93).
Em situações análogas, é assente o entendimento desta Corte a respeito da configuração do dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO EM “STORIES” DO INSTAGRAM COM CONTEÚDO JOCOSO E DEPRECIATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CAPTURA DE TELA CORROBORADA POR CONVERSA VIA WHATSAPP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE METADADOS OU CADEIA DE CUSTÓDIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE FUNDADA NO INCISO II. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPERCUSSÃO LIMITADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002796-67.2025.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 21.05.2026 - destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CITA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA RÉ. AUSÊNCIA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE RECORRENTE. 1.2. CONFUSÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU OCORRIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONTESTAÇÃO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE. HERDEIROS HABILITADOS QUE RECEBEM O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PRETÉRITOS REGULARMENTE PRATICADOS. NOVA DEFESA APRESENTADA PELO ESPÓLIO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE TÓPICO. 1.3. DEMAIS OBSCURIDADES DEDUZIDAS PRELIMINARMENTE QUE NÃO CONSTITUEM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO RECURSAL. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, FORAM FILMADOS PELO RÉU FALECIDO IMPUTANDO A ELES VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPP (PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS). VÍDEO PUBLICADO EM PERFIL ABERTO DO RÉU EM REDE SOCIAL DE ALTA CIRCULAÇÃO. PUBLICAÇÃO QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO RÉU EM VINCULAR OS AUTORES À PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL E ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ACUSAÇÕES DO RÉU. INTENTO INJURIOSO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS AUTORES EXERCEREM O CARGO DE INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ABALO À HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR. 3. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM, TEM-SE QUE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005042-85.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - minha relatoria -
J. 14.04.2025 - destaquei)

Inconteste, portanto, a configuração do ato ilícito, o que impõe a manutenção da condenação por danos morais fixada na sentença.
3.2. O patamar indenizatório, arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, também deve ser mantido.

Como se sabe, a indenização ostenta duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógica e punitiva). Nesse contexto, a quantificação do dano deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o bem lesado, a condição pessoal das partes, bem como a gravidade e a extensão do dano.
A sistemática mais adequada para definir o valor da indenização por prejuízos de cunho extrapatrimonial corresponde ao método bifásico, no qual, inicialmente, estabelece-se um valor básico com base em precedentes de casos semelhantes para, em seguida, sopesar as peculiaridades da hipótese concreta.
Na espécie, em consulta aos julgados desta Corte em matérias análogas, verifica-se que as indenizações por lesão à honra e à imagem decorrentes de calúnia e difamação oscilam entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00.[1].

O ilícito praticado reveste-se de gravidade moderada, pois decorre da divulgação, em rede social, de conteúdo ofensivo que vincula expressamente o nome dos autores, circunstância apta a ampliar a exposição e a repercussão das ofensas, especialmente diante da veiculação de vídeos em plataforma de amplo alcance e fácil circulação. Mostram-se, assim, presumíveis os efeitos negativos da conduta sobre a esfera pessoal e social dos ofendidos.
Por outro lado, não há elementos que evidenciem repercussões extraordinárias, além daquelas inerentes à própria ofensa, uma vez que não restou demonstrada repercussão mais gravosa na vida profissional ou social dos demandantes.
Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais, a indenização arbitrada em sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) não comporta redução, porquanto se revela proporcional e suficiente ao cumprimento de suas funções pedagógica e compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido.
Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, a teor do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, elevando-os para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida aos recorrentes.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.