SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001882-24.2026.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES, AFASTANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, AO VALOR PELO QUAL PROSSEGUIRÁ A EXECUÇÃO, AO PROCEDIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ARESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE PREJUDICA OS PEDIDOS DELA DEPENDENTES. QUESTÕES NÃO DEVOLVIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NA ORIGEM NÃO ALTERADO. MODIFICAÇÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO, A SER APURADA NO FEITO EXECUTÓRIO. MATÉRIA PRÓPRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargantes, para afastar a extinção sem resolução do mérito e reconhecer a procedência parcial dos Embargos à Execução, com aplicação dos efeitos do acórdão transitado em julgado na Ação Revisional nº 1758-56.2017.8.16.0047, quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e à recomposição do débito desde a operação originária, mantidas a rejeição das pretensões de nulidade da execução e de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, bem como a redistribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com adequação da base de cálculo dos honorários ao proveito econômico obtido pelos litigantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (I) saber se o acórdão embargado é omisso quanto à suspensão do feito executivo, ao valor pelo qual prosseguirá a execução e aos limites dos atos de constrição patrimonial; (II) saber se há obscuridade quanto ao procedimento, aos autos, aos parâmetros e ao ônus probatório da recomposição do débito desde a operação originária; (III) saber se há omissão e obscuridade quanto ao percentual e à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (IV) saber se é cabível a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não evidenciam vícios no acórdão proferido por este Colegiado, restando afastadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. Inexiste omissão quanto à suspensão da execução e ao valor de prosseguimento do feito executório, na medida em que tais pedidos foram deduzidos nas razões de Apelação como consequência do reconhecimento da iliquidez do título, pretensão expressamente rejeitada no aresto embargado, o que prejudica, por implicação necessária, os pleitos dela dependentes.5. As pretensões relativas aos limites dos atos de constrição patrimonial e à obrigação de apresentação da conta gráfica integral da operação originária não foram devolvidas ao Tribunal nas razões de Apelação, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento em sede de aclaratórios, sob pena de supressão de instância.6. Não há obscuridade quanto ao procedimento de recomposição do débito, porquanto o acórdão fixou os parâmetros vinculantes do recálculo e remeteu a apuração dos valores à fase de liquidação, sendo o desdobramento procedimental matéria própria do juízo da execução.7. Inexiste omissão ou obscuridade quanto aos honorários advocatícios, pois o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença não foi objeto de reforma, subsistindo íntegro, tendo o acórdão alterado unicamente a respectiva base de cálculo, que passou a corresponder ao proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado no feito executório.8. Desnecessárias maiores considerações acerca da matéria para fins de prequestionamento, sobretudo porque suficientemente analisada no aresto embargado, conforme disposição do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração rejeitados.Teses de julgamento: 1. A rejeição expressa da pretensão principal prejudica, por implicação necessária, os pedidos que dela são logicamente dependentes, não configurando omissão do acórdão quanto a estes. 2. Matéria decidida na origem e não impugnada nas razões de Apelação não se devolve ao Tribunal, sendo vedada a sua reintrodução pela via dos Embargos de Declaração. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem ressalva quanto ao percentual, implica a manutenção daquele arbitrado na origem, cuja quantificação compete ao juízo da execução. 4. Não se justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, se não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 489, § 1º, inciso IV, 917, § 3º, 1.013, 1.022, incisos I e II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0049098-80.2026.8.16.0014, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0013113-96.2026.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0002612-90.2026.8.16.0158, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.08.2026.