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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 21.1 – AC), por meio do qual se deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargantes, a fim de afastar a extinção, sem resolução do mérito, e reconhecer a procedência parcial dos Embargos à Execução opostos em face do Banco do Brasil S.A.Em consequência, foram aplicados aos autos os efeitos do acórdão transitado em julgado na Ação Revisional nº 1758-56.2017.8.16.0047, quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e à recomposição do débito desde a operação originária, mantidas a rejeição das pretensões de reconhecimento da nulidade da execução e de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, bem como a redistribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao proveito econômico obtido pelos litigantes.Eis a ementa do referido julgado:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MESMA PROVIDÊNCIA NO PRESENTE FEITO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRETENSÕES VEICULADAS NESTES EMBARGOS QUE FORAM REJEITADAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NESTE PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução, ante o advento da coisa julgada material em decorrência do julgamento proferido na Ação Revisional nº 1758-56.2017.8.16.0047.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se o resultado do julgamento dos Embargos de Devedor deve ser modificado, afastando-se a extinção sem resolução do mérito, para reconhecer a procedência dos pedidos com inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve ser acolhido em parte, tão somente para adequar o resultado do julgamento, afastando-se a extinção sem resolução do mérito, com reconhecimento de parcial procedência dos Embargos Executórios, tendo em vista a rejeição da alegação de nulidade da execução, bem como das arguições de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. 4. Determinada a extensão dos efeitos do julgamento da Ação Revisional aos Embargos à Execução, relativamente às questões envolvendo os títulos que foram objeto de pedido em ambas as ações, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito, impondo-se o reconhecimento da procedência parcial dos Embargos quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e à possibilidade de revisão da dívida desde a origem. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido pela parte, seguindo-se a ordem estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo esta matéria de ordem pública, podendo ser apreciada pelo Tribunal, inclusive de ofício, sem provocar reformatio in pejus ou julgamento extra petita.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: Determinada a extensão dos efeitos do julgamento de uma demanda à outra conexa, revela-se inadequado o julgamento de extinção, sem resolução do mérito, da segunda, mediante reconhecimento da coisa julgada (art. 485, inciso V, do CPC), se a ação que foi decidida primeiramente obteve solução com análise meritória. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 485, inciso V. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031383-60.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026863-67.2013.8.16.0017 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.01.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020456-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025.Inconformados, os embargantes/apelantes opõem os presentes aclaratórios alegando, em síntese, que (mov. 1.1 – ED): (a) estes Embargos de Declaração possuem finalidade estritamente integrativa, reconhecendo os embargantes o acerto da solução meritória adotada, sem pretensão de rediscuti-la; (b) o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido de suspensão da execução até a apuração do valor correto do débito, formulado de forma expressa e autônoma nas razões de apelação; (c) persiste omissão quanto ao prosseguimento do feito executório exclusivamente pelo valor incontroverso de R$ 926.293,07 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e três reais e sete centavos), devidamente atualizado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; (d) o julgado também se omitiu quanto aos limites dos atos de constrição patrimonial enquanto pendente a apuração do quantum debeatur; (e) há obscuridade quanto aos autos em que se processará a recomposição do débito, se em liquidação de sentença nos autos da Ação Revisional nº 1758-56.2017.8.16.0047, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, ou mediante apresentação de nova planilha pelo exequente nos autos da Execução nº 692-02.2021.8.16.0047; (f) subsiste obscuridade quanto a quem incumbe apresentar o cálculo recomposto e quais os parâmetros vinculantes para a sua elaboração; (g) não restou esclarecido se permanece a obrigação do Banco do Brasil S.A. de apresentar a conta gráfica integral da operação originária, deferida em primeiro grau e objeto de pedido sucessivo formulado na inicial dos Embargos; (h) o acórdão foi omisso quanto ao percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos embargantes, definindo a base de cálculo sem fixar o percentual aplicável, o que tornaria a verba ilíquida e inexequível; (i) há obscuridade quanto ao percentual devido aos patronos do embargado, não sendo claro se mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença sobre a nova base de cálculo ou se este deve ser novamente arbitrado; (j) remanesce obscuridade quanto ao alcance da expressão “proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte”, não se esclarecendo se restrita às custas e despesas processuais ou extensiva aos honorários já calculados sobre a base própria de cada parte, sustentando-se a incompatibilidade dessa segunda leitura com os arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil; (k) para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa quanto aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 86, 489, § 1º, IV, 502, 510, 783, 798, I, “b”, 803, I, 917, III e §§ 3º e 4º, 919, e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 4º do Decreto-Lei nº 167/67; Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça; e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; (l) requerem, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que, integrado o acórdão, sejam supridas as omissões e esclarecidas as obscuridades apontadas.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. Omissão – suspensão da execução, valor de prosseguimento do feito executório e limites dos atos de constriçãoSustentam os embargantes que o acórdão teria sido omisso ao deixar de se pronunciar sobre os pedidos, formulados de forma expressa e autônoma nas razões de Apelação, de suspensão da execução até a apuração do valor correto do débito e de prosseguimento do feito executório exclusivamente pelo valor incontroverso de R$ 926.293,07 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e três reais e sete centavos), bem como quanto aos limites dos atos de constrição patrimonial enquanto pendente a apuração do quantum debeatur.A hipótese, contudo, é de rejeição aos Embargos de Declaração.E assim porque a omissão capaz de justificar a sua oposição é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõem o parágrafo único do art. 1.022 e o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).No caso em tela, não se vislumbra que tenha ocorrido o alegado vício, na medida em que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas por este órgão julgador.Convém observar que os pleitos de suspensão da execução e de prosseguimento pelo valor incontroverso foram deduzidos, na peça recursal, como consequência do reconhecimento da iliquidez do título executivo e não de forma autônoma, como alegam os embargantes. Com efeito, o item 2 do capítulo “IV – Do Pedido” postulava o reconhecimento da iliquidez “determinando a suspensão da execução até a apuração do valor correto em liquidação de sentença”, ao passo que o item 3 vinculava o prosseguimento pelo valor incontroverso ao reconhecimento do excesso de execução.Sucede que tal premissa foi expressamente afastada no aresto embargado, conforme se verifica do seguinte excerto (mov. 21.1 – AC):Todavia, o ajuste acima realizado não implica automaticamente a total procedência dos Embargos à Execução, uma vez que os pedidos formulados pelos embargantes não se limitaram a tais questões. Infere-se da petição inicial a elaboração de tópicos preliminares nos quais se pretendia o reconhecimento de nulidade da Execução, bem como a sua extinção integral, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Em relação a tais pretensões, prevalece a fundamentação da sentença de primeiro grau, à qual se acresce que o reconhecimento do direito revisional da dívida desde a origem, bem como do excesso nos juros, ocasionará a redução do excesso cobrado, sem, contudo, retirar do título sua exequibilidade, podendo o feito executório prosseguir pelo valor apurado após o respectivo decote. (grifou-se)Rejeitada, portanto, a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, ficam prejudicados, por implicação necessária, os pedidos que dela eram logicamente dependentes, sendo certo que a decisão sobre a pretensão principal resolve, por consequência, os pleitos acessórios que nela se apoiavam, não estando o julgador obrigado a rebater, uma a uma, as teses arguidas pelas partes, sobretudo quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir sua decisão.De igual modo, não se cogita de omissão quanto ao montante de R$ 1.643.510,18 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e dez reais e dezoito centavos), apontado como excesso, ou quanto à cifra tida por incontroversa, tendo em vista que o acórdão determinou a recomposição do débito desde a operação originária, com apuração em sede de liquidação, de sorte que chancelar valores unilateralmente indicados pela parte equivaleria a decidir justamente aquilo que o julgado remeteu à apuração oportuna.Registre-se, por fim, que a pretensão relativa aos limites dos atos de constrição patrimonial nem mesmo foi veiculada nas razões de Apelação, do que se tratará no tópico seguinte.Desta forma, é impositiva a rejeição aos Embargos de Declaração quanto ao ponto.2. Obscuridade – procedimento, juízo competente e ônus probatório na recomposição do débitoAlegam os embargantes que o acórdão padece de obscuridade quanto aos autos em que se processará a recomposição do débito, a quem incumbe apresentar o cálculo recomposto e quais os parâmetros vinculantes para a sua elaboração, bem como quanto à permanência da obrigação do embargado de apresentar a conta gráfica integral da operação originária.Em que pesem os argumentos da parte embargante, a providência é pela rejeição aos aclaratórios.A obscuridade que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que torna ininteligível o pronunciamento judicial, impedindo a compreensão de seu alcance. Nada disso se verifica no caso, porquanto o aresto impugnado fixou, de modo expresso, os parâmetros vinculantes da recomposição e indicou a via de apuração dos valores. Confira-se (mov. 21.1 – AC):Compreende-se que o proveito econômico de cada parte está consubstanciado nas referidas quantias – a serem apuradas em sede de liquidação, conforme decidido na Ação Revisional (mov. 192.1, fl. 08, dos autos nº 1758-56.2017.8.16.0047) –, as quais, nos termos da ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, devem servir como base de cálculo para a verba de sucumbência devida aos nobres Advogados. (grifou-se)No mesmo sentido, o dispositivo do voto delimitou com precisão o conteúdo da obrigação:Postos estes fundamentos, o voto é para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, a fim de afastar a extinção, sem resolução do mérito, e reconhecer a procedência parcial dos Embargos à Execução. Em consequência, aplicam-se aos presentes autos os efeitos do acórdão transitado em julgado na Ação Revisional nº 1758-56.2017.8.16.0047, quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e à recomposição do débito desde a operação originária. (grifou-se)Os critérios materiais do recálculo, portanto, estão claramente estabelecidos. O que os embargantes verdadeiramente postulam é que este Colegiado discipline o modo de operacionalização do julgado no processo de execução, definindo em que autos se dará a apuração, a quem caberá a iniciativa dos cálculos e quais atos constritivos poderão ser praticados no curso dessa fase.Tais providências, contudo, competem ao juízo da Execução nº 692-02.2021.8.16.0047, perante o qual deverão ser deduzidas e resolvidas, com as impugnações que se mostrarem cabíveis, segundo o rito legalmente previsto. Não se trata, pois, de obscuridade do acórdão, mas de desdobramento procedimental que o próprio sistema processual disciplina.Ponto que merece destaque diz respeito à pretensão de que se declare subsistente a obrigação de apresentação da conta gráfica integral da operação originária, na medida em que os próprios embargantes revelam a origem do pleito ao qualificá-lo como pedido sucessivo formulado na inicial dos Embargos à Execução e deferido em primeiro grau. Ocorre que a matéria não foi devolvida a este Tribunal nas razões de Apelação, que se limitaram a mencionar os documentos da operação originária como elemento de prova do alegado excesso, sem deduzir pedido de exibição ou invocar o art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC.Igualmente se constata que a matéria referente aos atos de constrição patrimonial e ao art. 919 do CPC, arrolado entre os dispositivos a prequestionar, é estranha ao debate travado no apelo.Nesta circunstância, não há dúvida de que as matérias decididas na origem e não impugnada nas razões recursais não se devolvem ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, caput, do CPC, não podendo ser reintroduzida pela via dos aclaratórios, sobretudo, porque eventual manifestação deste Colegiado sobre tais pontos configuraria supressão de instância e julgamento fora dos limites do que foi efetivamente impugnado.Por oportuno, colha-se o posicionamento desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em julgamento anterior de aclaratórios, atribuiu efeitos infringentes ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel objeto de controvérsia em ação pauliana, com fundamento na Lei nº 8.009/1990, reformando parcialmente o acórdão proferido em apelação e redistribuindo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto: i) à identificação do vício que autorizou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos anteriores; ii) à suficiência e admissibilidade das provas relativas à destinação residencial do imóvel; iii) à distribuição do ônus da prova; iv) aos efeitos do reconhecimento da impenhorabilidade em relação à procedência da ação pauliana; v) à redistribuição dos ônus sucumbenciais; e vi) ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou para a simples reforma do julgado em razão de inconformismo da parte. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado explicita, de forma suficiente e coerente, os fundamentos que conduziram ao acolhimento dos aclaratórios anteriores, especialmente quanto à correlação entre o endereço da citação e a identificação interna do imóvel, bem como quanto aos documentos considerados aptos a demonstrar sua destinação residencial. 5. A discordância da parte embargante quanto à valoração do conjunto probatório, à admissibilidade de documento utilizado como reforço de fato já alegado, à distribuição dos ônus sucumbenciais e aos efeitos práticos do reconhecimento da impenhorabilidade evidencia pretensão de reapreciação da matéria, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 6. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexistindo vício de integração no acórdão embargado, a discordância da parte quanto à valoração da prova, aos efeitos do reconhecimento da impenhorabilidade e à redistribuição da sucumbência deve ser veiculada por recurso próprio. 3. Para fins de prequestionamento, incide o art. 1.025 do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 435; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15.03.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049098-80.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.09.2026) (grifou-se)Feitos estes esclarecimentos, chega-se à conclusão de que inexiste obscuridade a ser sanada, rejeitando-se os aclaratórios.3. Omissão e obscuridade – honorários advocatícios sucumbenciaisArgumentam os embargantes que o capítulo relativo aos honorários não estaria completo, apontando omissão quanto ao percentual devido aos seus patronos, obscuridade quanto ao percentual aplicável aos patronos do embargado sobre a nova base de cálculo e obscuridade quanto ao alcance da proporção de 50% (cinquenta por cento), que reputam restrita às custas e despesas processuais.Apesar dos argumentos trazidos, a conclusão é no sentido de que os aclaratórios não merecem acolhimento.A hipótese de omissão fica de plano afastada, pois houve a devida análise do tema no acórdão embargado. Veja-se (mov. 21.1 – AC):Dessa forma, exsurge a sucumbência recíproca das partes, mostrando-se pertinente a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tanto no que concerne às custas e despesas processuais quanto no que tange aos honorários advocatícios.Em relação aos honorários sucumbenciais, revela-se necessária a adequação da respectiva base de cálculo, para que observe o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos da ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC. No caso dos embargantes, o proveito econômico corresponde ao excesso de execução reconhecido em razão da limitação dos juros remuneratórios e da recomposição da dívida desde a operação originária, devendo tal valor compor a base de cálculo dos honorários devidos aos seus procuradores. Consequentemente, a verba devida aos causídicos representantes do banco embargado deve ser calculada sobre o montante preservado a título de quantum exequendo, ou seja, sobre o valor pelo qual prosseguirá a execução, uma vez que a parte embargante pretendia a extinção total da execução, tendo decaído deste pedido. (grifou-se)Como se observa, a matéria foi expressamente enfrentada, tendo este Colegiado promovido a adequação da base de cálculo da verba honorária ao proveito econômico obtido por cada litigante, em observância à ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC.Quanto ao percentual, o que não foi objeto de alteração permanece íntegro. O patamar de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença não foi reformado por este Tribunal, subsistindo, portanto, tal qual fixado na origem, com incidência sobre a nova base de cálculo. Registre-se que a pretensão recursal de redução dos honorários, deduzida de modo subsidiário, restou superada pela própria solução adotada, que substituiu a base de cálculo originária – o valor atualizado da causa – pelo proveito econômico de cada parte.Assim, inexiste omissão, visto que o silêncio do julgado quanto àquilo que se mantém inalterado não configura o vício do art. 1.022, inciso II, do CPC, o qual pressupõe ponto suscitado com aptidão para modificar o convencimento do julgador, e não a reiteração do que já decidido.De igual modo, o encadeamento lógico adotado no aresto embargado é claro: mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem, individualizada a base de cálculo segundo o proveito econômico de cada parte e referida a proporção de 50% (cinquenta por cento) à distribuição do ônus sucumbencial entre os litigantes, a quantificação das verbas far-se-á mediante a devida apuração no feito executório.Vale dizer, tais providências decorrem do próprio procedimento aplicável ao processo de execução, encontram-se expressamente disciplinadas no Código de Processo Civil e devem ser resolvidas no âmbito daquele feito, não competindo a este Colegiado antecipar cifras ainda não apuradas, sob pena de deslocar para o juízo recursal atividade típica da fase subsequente.O inconformismo dos embargantes, na realidade, se dá com relação à interpretação conferida ao capítulo sucumbencial, o que não indica a ocorrência de vício de embargabilidade na decisão colegiada, mas, tão somente, a discordância da parte com o julgamento que não atendeu às suas expectativas.Nos mesmos termos, colha-se o entendimento desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação da autora, para limitar os juros remuneratórios à média de mercado, bem como negado provimento ao recurso da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013113-96.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.09.2026) (grifou-se)Rejeitam-se, portanto, os aclaratórios quanto ao ponto.4. PrequestionamentoPor fim, com objetivo de prequestionamento, afirmam os embargantes que deve haver manifestação expressa quanto aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 86, 489, § 1º, inciso IV, 502, 510, 783, 798, inciso I, alínea “b”, 803, inciso I, 917, inciso III e §§ 3º e 4º, 919, e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 4º do Decreto-Lei nº 167/67; Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça; e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.Esclareça-se, contudo, que o prequestionamento, caracterizado como meio de verificação do cabimento dos Recursos Extraordinário e Especial, e que visa à constatação do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, só admite realização em sede de aclaratórios quando identificado algum dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, o que não ocorre no presente caso.Outrossim, as questões relevantes já foram enfrentadas expressamente no acórdão embargado, incidindo, neste caso, a regra do art. 1.025 do CPC.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta 15ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DESTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002612-90.2026.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2026) (grifou-se)Assim, porque ausentes os vícios alegados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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