SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022570-20.2014.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara de macedo
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.012, §3º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 9 E ART. 10, AMBOS DO CPC. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EFETIVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens e bloqueio de valores, incluindo constrições patrimoniais consideradas de reduzida expressão econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade por ausência de prévia intimação da parte exequente para manifestação e a existência de diligências efetivas que afastariam a inércia da exequente.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que se trate de matéria de ordem pública, exige prévia intimação do exequente para manifestação, sob pena de violação ao art. 9 e art. 10, ambos do CPC, e configuração de decisão surpresa.4. A parte exequente demonstrou diligência contínua e efetiva na busca pela satisfação do crédito, com diversas medidas concretas de constrição patrimonial, afastando a configuração da inércia necessária para a prescrição intercorrente.5. O prazo da prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do artigo 921 do CPC, e não houve transcurso de prazo prescricional no caso concreto.6. Aplicação da teoria do contraditório diferido permitiu o julgamento do mérito da prescrição intercorrente no recurso, mesmo diante da nulidade da sentença de primeiro grau.7. Determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando-se a prescrição intercorrente reconhecida na origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida em parte e provida para cassar a sentença por decisão surpresa, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem oportunizar prévia manifestação do Exequente sobre sua ocorrência, configurando decisão surpresa vedada pelo contraditório e ampla defesa. A prescrição intercorrente não se configura quando a parte Credora demonstra diligência efetiva e contínua na busca pela satisfação do crédito, inclusive mediante constrição patrimonial, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 14, 487, II, 921, §§ 1º, 4º, 5º e 7º, 924, V; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei nº 14.195/2021, art. 1º; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004560-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0012647-10.2019.8.16.0044, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0027971-43.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000955-97.2009.8.16.0162, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0008860-58.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001440-78.2008.8.16.0115, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002141-56.2015.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0042509-39.2011.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.870.796/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022; Súmula nº 150/STF; Tese 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da credora que pedia o pagamento de uma dívida, mas o juiz de primeira instância tinha encerrado o processo porque entendeu que o prazo para cobrar tinha passado (prescrição intercorrente). O tribunal entendeu que o juiz não deu chance para a credora se defender antes de decidir, o que não é permitido. Além disso, viu que a parte fez várias tentativas para encontrar bens do devedor e cobrar a dívida, não ficando parada. Por isso, o tribunal decidiu que o prazo para cobrar não tinha acabado e que o processo deve continuar normalmente para que a empresa possa tentar receber o que tem direito.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.