Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0022570-20.2014.8.16.0017, ajuizada em face de DIOGENES TERRA PINHEIRO, contra sentença que julgou extinta a demanda, em razão de prescrição intercorrente. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado Diogenes Terra Pinheiro; b) HOMOLOGO a nomeação da defensora dativa Ana Paula Ferraz Alves (OAB/PR 123.753) e, com base nos parâmetros da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná (Resolução Conjunta PGE/SEFA), fixo os honorários advocatícios dativos em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como título hábil para cobrança; c) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos na última busca Sisbajud (mov. 471.2) e determino à Secretaria o seu imediato desbloqueio; d) RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença promovida por Triângulo Administradora de Consórcio Ltda em face de Diogenes Terra Pinheiro, com fundamento no artigo 921, § 4º, § 5º e § 7º, e no artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais remanescentes ou de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) proceda a Secretaria ao imediato levantamento de todas as restrições e cadastros de inadimplentes pendentes em desfavor do executado Diogenes Terra Pinheiro que tenham sido efetuados exclusivamente por força deste processo, incluindo a baixa da anotação no Serasajud (mov. 284.0) e de eventuais restrições sobre veículos no sistema Renajud; b) Arbitro em favor da advogada dativa honorários na ordem de R$ 1.050,00. c) efetuadas as baixas e anotações necessárias junto ao Distribuidor Judicial, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.” (mov. 473.1) Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 482.1), requer a Apelante a reforma da r. sentença, o que o faz nestes termos: a) Inicialmente, pleiteia o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, ao argumento de probabilidade do provimento e de risco de dano decorrente da extinção do cumprimento de sentença; b) Defende o reconhecimento da nulidade da sentença, haja vista a ausência de prévia intimação da exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, em afronta aos princípios do contraditório e da não surpresa. Isto posto, aduz a violação ao art. 9º, art. 10 e art. 921, §5º, todos do CPC; c) Sustenta a inexistência de inércia da exequente, requisito indispensável para a configuração da prescrição intercorrente. Alega a ocorrência de sucessivas diligências promovidas para a localização de bens e a satisfação do crédito, não havendo que se falar em desídia da parte; d) Afirma a existência de contradição na r. sentença. A respeito, menciona a incompatibilidade entre o reconhecimento da prescrição intercorrente consumada em 2022 e a ocorrência de constrição patrimonial em 2024, com levantamento de valores em 2025. Argumenta que se houve a penhora e pagamento parcial nesses anos é porque a pretensão executiva permanecia em curso, e não fulminada pela prescrição; e) Alega que a prescrição intercorrente não teria se consumado, uma vez que repetidamente interrompida pela efetiva constrição patrimonial verificada no curso do feito, nos termos da Tese 568 do STJ e do IAC nº 1 (REsp 1604.412/SC). Defende a inadequação do critério adotado na sentença ao desconsiderar as constrições efetivadas em virtude do valor reduzido dos bloqueios, haja vista a inexistência de previsão legal ou jurisprudencial que condicione a interrupção da prescrição à expressão econômica do valor constrito. Logo, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente fixada em primeiro grau; f) Ao final, pede o prequestionamento dos artigos 921, §§ 1º a 5º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e das tese s firmadas no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) e na Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. O Apelado apresentou contrarrazões no mov. 489.1, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do apelo e condenação da Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.
Em seguida, o processo veio concluso para julgamento.É ó relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), deve o recurso ser conhecido em parte, conforme se verá adiante.A presente insurgência recursal diz respeito ao reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de ofensa aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. De forma subsidiária, sustenta a Apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inexistência de inércia da parte e a efetiva constrição patrimonial. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados no recurso (mov. 482.1). 2.1. Do efeito suspensivo A Apelante formulou, nas suas razões recursais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a preservar a eficácia do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Apelação (mov. 482.1). No entanto, o pedido não comporta conhecimento, porquanto deveria ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.” De igual forma, a previsão no Regimento Interno desta Corte estabelece no artigo 335 que: “O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relatorpara julgar a futura apelação.Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.” Ainda, sobre o tema, já se posicionou esse Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO APELO – REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM PETIÇÃO EM APARTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA – LIMINAR CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO TEM EFICÁCIA DE INFIRMAR O DIREITO À BENESSE RECONHECIDO PELA ORIGEM – MÉRITO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TODAVIA, AUSÊNCIA DE PARCELAS PAGAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004560-90.2024.8.16.0173 - Umuarama -Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.03.2025). Ademais, com a análise do mérito do recurso, o pleito resta prejudicado.Nesse cenário, deixa-se de conhecer do pedido de concessão do efeito suspensivo realizado pela Recorrente. 2.2. Da nulidade da sentençaSustenta a Apelante o reconhecimento da nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.Para tanto, alega a ausência de intimação da Credora para manifestação sobre a prescrição intercorrente que fundamentou a sentença extintiva do feito (mov. 482.1).Com efeito, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o seu acolhimento sem a prévia oitiva da parte interessada afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando hipótese de nulidade. Neste sentido, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, há muito, que “a partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código” (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017).No presente caso, a Exequente, ora Apelante, ajuizou a Ação de Cobrança em 27.10.2014 (mov. 1.1), dando início ao cumprimento da sentença em 17.06.2015 (mov. 48.1). Durante o curso da demanda, realizou diversos atos processuais a fim de buscar a satisfação do crédito, a exemplo da constrição de ativos financeiros no valor de R$564,56 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (mov. 116.2) e da tentativa de bloqueio do veículo “IMP/HONDA CIVIC, Ano 1993, Placa EOK3232 PR” via sistema Renajud, a qual restou infrutífera em razão da existência de restrição anterior de alienação fiduciária (mov. 119.2). Em 16.02.2017, diante do retorno do ofício encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo sem a indicação de outros bens de titularidade da parte Executada (mov. 135.1), o processo foi suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a pedido da Exequente, para viabilizar novas diligências voltadas à localização de endereço atualizado do Executado (mov. 139.1 e mov. 140). Levantada a suspensão em 17.08.2017 (mov. 142), a Exequente requereu a busca pelo Infojud (mov. 146.1), cuja pesquisa indicou endereço residencial no Estado de Santa Catarina. Intimado via postal no endereço obtido, o aviso de recebimento retornou com a informação de que o Devedor havia se mudado (mov. 164).Solicitadas novas buscas de endereço por meio dos sistemas SIEL (mov. 173.1) e Bacenjud (mov. 175.2), as tentativas de intimação postal do Executado nos locais identificados restaram frustradas (mov. 189). Dito isso, em 10.12.2018, uma nova pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud resultou no bloqueio de uma quantia de R$115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) (mov. 208.2), a qual foi posteriormente liberada por determinação judicial, em razão de sua reduzida expressão econômica (mov. 210.1).Em 2019, a Exequente impulsionou novas medidas investigativas mediante consultas aos sistemas Renajud e Infojud (mov. 226.2 e mov. 228). Inobstante não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, constatou-se que o Executado havia declarado saldo em uma conta corrente na sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício anterior (mov. 228.2). Diante dessa informação, foi determinada sua intimação para prestar esclarecimentos (mov. 237.1), providência que não pôde ser concretizada, uma vez que a correspondência retornou com a indicação de destinatário desconhecido (mov. 261).Persistindo na busca por patrimônio, a Exequente requereu a inclusão do nome do ora Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 264.1) e a realização de ordens programadas de bloqueio via Sisbajud (mov. 288.1), pleitos que foram indeferidos pelo d. Juízo de origem (mov. 266.1 e mov. 290.1). Lado outro, obteve êxito na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, medida deferida em 25.03.2020 (mov. 271.1). Posteriormente, formulou pedidos de penhora sobre faturamento e de expedição de ofícios a instituições financeiras digitais, medidas igualmente indeferidas em primeira instância, em 07.05.2021 (mov. 301.1).Em continuidade às tentativas de localização de ativos financeiros, no dia 23.06.2021, a Exequente pediu a penhora de valores via Sisbajud na modalidade conhecida como “teimosinha”, o que foi deferido pelo Magistrado (mov. 306). Efetivada a referida ordem, em 20.03.2023 (mov. 361), foram localizados R$77,12 (setenta e sete reais e doze centavos), quantia posteriormente liberada em razão de sua insignificância financeira (mov. 362.1).Verifica-se que a parte Exequente ainda requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do Executado, medidas estas indeferidas em 03.08.2023 (mov. 369.1).
Na sequência, foi deferida em 07.12.2023 (mov. 374.1) nova pesquisa pelo sistema Sisbajud, a qual resultou no bloqueio acumulado de R$105,64 (cento e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 396.3 e mov. 411.4), valor que foi constrito, transferido para conta judicial e posteriormente levantado pela Exequente, mediante alvará eletrônico em 11.02.2025 (mov. 422, mov. 423 e mov. 424).A Exequente prosseguiu com a adoção de medidas voltadas à localização de fontes de renda do devedor, sendo realizadas pesquisas junto ao CAGED e INSS (mov. 432 e mov. 440.1), as quais evidenciaram a inexistência de vínculo formal de emprego ativo em nome do Executado.Somente em 27.02.2026, após anos de reiteradas diligências destinadas à sua localização e à identificação de bens passíveis de constrição, o Executado compareceu espontaneamente aos autos (mov. 461), representado por defensora dativa nomeada pelo Juízo (mov. 464.1). Na ocasião, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o desbloqueio de suas contas bancárias e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Para instruir seus pedidos, juntou documentos pessoais, carteira de trabalho digital indicativa de vínculos empregatícios mantidos até meados de 2024 (mov. 463.1), informe de rendimentos sem saldo financeiro (mov. 463.2), extrato bancário (mov. 461.4) e documentos relativos ao exercício de atividade autônoma como motorista de aplicativo (mov. 469.2 e 469.3).Determinada a nomeação de advogado dativo, bem como a sua intimação para discorrer sobre as alegações suscitadas pelo Executado (mov. 464.1), a procuradora nomeada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso (mov. 469.1), a qual foi reconhecida pelo il. Magistrado na sentença (mov. 473.1). Em face dessa decisão, a Exequente interpôs o recurso de Apelação Cível, defendendo, em síntese, a nulidade da sentença por violação ao contraditório, bem como a inocorrência da prescrição intercorrente, ante a existência de diligências úteis praticadas no curso da execução (mov. 482.1).Pois bem.Inicialmente, assiste razão à Apelante no tocante à nulidade da sentença.Nos termos do artigo 9 e artigo 10, ambos do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, sob pena de violação ao contraditório substancial: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701.Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Embora a prescrição intercorrente constitua matéria de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício, a sua decretação exige a observância do contraditório prévio, especialmente para que o Exequente possa demonstrar a existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC no REsp nº 1.604.412/SC, firmou a orientação no sentido da indispensabilidade da prévia intimação do credor para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). Contudo, no caso concreto, verifica-se que a sentença apelada reconheceu a prescrição intercorrente sem oportunizar à Exequente a prévia manifestação sobre a matéria, surpreendendo a Credora com fundamento decisório inédito não submetido ao contraditório.Isto porque, a despeito de o d. Juiz de origem consignar na r. sentença (mov. 473.1, p.3) que determinou a intimação das partes no despacho de mov. 464.1, o exame dos autos revela que a ordem judicial restringiu-se a alcançar exclusivamente o defensor dativo nomeado ao Executado: “Dado o indicativo de hipossuficiência de recursos da parte executada, à Secretaria para que proceda à nomeação de advogado dativo dentre os advogados inscritos na lista de dativos mantida pela OAB Subseção Maringá, para atuar no interesse daquela. Em seguida, intime-se o defensor nomeado para que discorra e apresente provas acerca das alegações suscitadas no pedido de mov. 461.1, bem como quanto à prescrição intercorrente, se entender pertinente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.” (mov. 464.1) Na oportunidade, intimado o Defensor Dativo para apresentar a defesa do Executado (mov. 466) e cumprida a respectiva manifestação (mov. 468.1, mov. 4698 e mov. 472.1), o D. Magistrado reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 473.1). Referida sentença foi prolatada, contudo, a despeito da ausência de manifestação da Exequente sobre o tema e da constatação de bloqueio via Sisbajud do valor de R$142,69 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme documento juntado aos autos em 30.03.2026 (mov. 471).Tal proceder configura decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico, implicando inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa.A propósito, há muito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente” (REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016).Outrossim, ainda que tenha havido prolação de decisão surpresa, fato é que deve ser aplicado ao caso a teoria do contraditório diferido, uma vez que, a despeito da ausência de intimação da Exequente para manifestação acerca da prescrição na origem, a Credora pode fazê-lo quando da interposição do presente recurso, de modo que, estando a questão apta para julgamento, possível o enfrentamento do mérito recursal (a saber, prescrição intercorrente).Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. DESRESPEITO AO ARTIGO 1.012, § 3 E § 4º, DO CPC E AO ARTIGO 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA NOMINADA DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TEMA NÃO ABORDADO PREVIAMENTE PELAS PARTES. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO NECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DISPENSADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ASSUNTO TRATADO NO APELO E CONTRARRAZÕES. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO PROPOSTA QUE POSSUIU VERDADEIRAMENTE CARGA CONSTITUTIVA CONDENATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA À AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO EM 2008 E PROPOSITURA DA AÇÃO DATADA DE 2022. APELAÇÃO (DOS AUTORES) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, ANULANDO A SENTENÇA E JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, que alegaram ter adquirido em sociedade, mediante contrato de promessa de compra e venda, não registrado, área ideal de 112,50m2 pertencente aos requeridos. Demandantes que requereram a declaração da existência, validade e eficácia desse contrato, além do repasse de parte da indenização recebida pela desapropriação do imóvel pelo Município de Ubiratã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença padece de nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa e, na hipótese de estar madura a causa, se possível a procedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi anulada por violação ao princípio da não surpresa, pois a prescrição não foi debatida previamente entre as partes. 4. A causa foi considerada madura para julgamento, dispensando o retorno dos autos para o juízo de origem. 5. Enfrentamento de prejudicial de mérito, considerando que as partes exerceram o contraditório e ampla defesa junto ao apelo e contrarrazões. A prescrição da pretensão foi reconhecida, aplicando-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, uma vez que a ação foi ajuizada 14 anos após o suposto contrato. 6. Ação proposta com verdadeira natureza constitutiva e condenatória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, anulando a sentença e julgando extinta a ação, com resolução de mérito, ante a prescrição da pretensão. Tese de julgamento: A ausência de prévia oportunidade de manifestação das partes sobre a prescrição em sentença configura violação ao princípio da não surpresa, resultando em nulidade da decisão, mas permitindo o julgamento quando a causa estiver madura para tal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 487, II, e 1.013, § 4º; CC/2002, arts. 189, 205 e 501.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012647-10.2019.8.16.0044, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0027971-43.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000955-97.2009.8.16.0162, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0008860-58.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; REsp n. 2.008.852/SP/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em um caso no qual os autores pediam a declaração de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, não registrado, e a indenização por desapropriação. A decisão do juiz de primeira instância foi anulada porque ele decidiu sobre a prescrição sem dar chance para as partes se manifestarem, o que é contra a lei. No entanto, como o processo já estava pronto para julgamento, o tribunal decidiu que a pretensão dos autores estava prescrita, ou seja, não podia mais ser aceita porque o prazo para fazê-la já havia passado. Assim, a ação foi extinta, mas os autores não precisarão pagar as custas do processo, pois têm direito à justiça gratuita.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002219-65.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026). Pois bem.A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da alegada ocorrência de prescrição intercorrente fundamentou-se na seguinte constatação: “(...) A análise do histórico processual revela que a primeira tentativa infrutífera de bloqueio de ativos ocorreu em maio de 2016 (mov. 115.0), logo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 1.056 do mesmo diploma processual, para os processos que já se encontravam em curso na data de sua entrada em vigor, o termo inicial do prazo de suspensão de um ano (previsto no artigo 921, § 1º) deve ser considerado a data de vigência do novo código, qual seja, 18/03/2016.Dessa forma, o período de suspensão de um ano transcorreu entre 18/03/2016 e 18/03/2017. A partir de 18/03/2017, iniciou-se de forma automática a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.O prazo quinquenal encerrou-se em 18/03/2022.Durante o período entre 2017 e 2022, a parte exequente limitou-se a formular pedidos de reiteração de buscas em sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Serasajud e Sisbajud), os quais resultaram integralmente negativos ou culminaram no bloqueio de quantias irrisórias (R$ 115,55 em 2019 e R$ 105,64 em 2024), valores que foram desbloqueados ou que não possuíam expressão econômica mínima para a redução real da dívida.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (iac) no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, fixou a tese de que a mera apresentação de petições requerendo diligências infrutíferas não interrompe e não suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente. A interrupção da prescrição exige a efetiva localização do devedor ou a constrição de bens penhoráveis capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito executado.A constrição de valores irrisórios (inferiores a 1% do débito exequendo) não caracteriza ato executivo útil apto a afastar a inércia material da execução. Entendimento em sentido contrário violaria a finalidade do instituto, permitindo que execuções infrutíferas se perpetuassem no tempo por meio de bloqueios insignificantes.(...)Portanto, constatada a ausência de constrição patrimonial efetiva entre 18/03/2017 e 18/03/2022, operou-se a consumação da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.” (mov. 473.1) Analisando a marcha processual, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença teve início em 17.06.2015 (mov. 48.1), sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passando a ser regido posteriormente pelo Código de Processo Civil de 2015 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.195/2021 no tocante à prescrição intercorrente.Em primeiro lugar, importante consignar que nas execuções iniciadas sob o prisma do antigo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente somente incidia quando verificada a inércia da parte por prazo superior ao do direito material, bem como o termo inicial desta era o fim da suspensão do processo ou do transcurso de um ano (de inércia). Referido entendimento é derivado do IAC no REsp nº 1.604.412/SC que pacificou a jurisprudência sobre o tema, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.). Em segundo lugar, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser expressamente regulada no artigo 921, §4º, cuja redação original era a seguinte: “§4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º (suspensão de 1 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”. Ou seja, verificada a ausência de bens, o juiz determinava a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano e, findo este sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-ia o prazo de prescrição intercorrente.Por último, sobreveio a Lei nº 14.195/2021 que, dentre outras, alterou a redação original do supramencionado §4º, passando a constar que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Além do mais, para todos os efeitos entende-se que até a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, vigente desde 26.08.2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia sobretudo da constatação da inércia da parte exequente após ou por período superior a um ano.Assim, feita essa importante contextualização, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.Em adição, o artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nessa linha de ideias, deve também ser observada a Teoria da Proteção da Confiança, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a confiança depositada na norma aplicada à época deve ser tutelada, bem como os efeitos da aplicação dessa norma modulados para atender ao princípio constitucional da segurança jurídica.A segurança jurídica, portanto, exige dos aplicadores do direito essa sensibilidade em modular os efeitos das modificações de entendimento, mantendo intocado aquilo que se decidiu corretamente naquele espaço de tempo.No caso concreto, da análise aprofundada e acima relatada do processo, evidencia-se que, apesar de não ter sido alcançada a satisfação do crédito objeto da demanda até o presente momento, tal não pode ser atribuído à inércia da Apelante. Com efeito, os marcos temporais e as situações empregadas na sentença como razões de decidir são dissonantes ao que, de fato, ocorreu nos autos.Iniciado o cumprimento de sentença sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se verificou inércia contínua e ininterrupta da Credora no impulsionamento do feito por prazo superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, que é o quinquenal, consoante prescreve a Súmula 150 do STF: “STF, Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nesse sentido, observa-se que a parte Credora não demonstrou desídia no andamento processual. Ao contrário, sempre cumpriu as determinações legais e diligenciou reiteradamente em busca da satisfação de seu crédito, requerendo pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, incluindo busca de ativos financeiros via Bacenjud e localização de veículo de titularidade do Executado pelo sistema Renajud (mov. 87.1).Assim, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, diploma vigente quando do ajuizamento da demanda e do início do cumprimento de sentença, não se configurou a inércia da Credora apta a ensejar a extinção do processo pela prescrição intercorrente.Do mesmo modo, consideradas as movimentações processuais realizadas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e sob a redação original do artigo 921, §4º, do referido diploma, a prescrição intercorrente não se configurou. Isto porque, além de não ter havido suspensão do processo com fundamento na ausência de bens penhoráveis, nos moldes previstos no dispositivo legal, o histórico processual revela a prática de atos executivos que produziram resultados concretos e úteis à execução.Nesse sentido, segundo a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1.º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.º, CPC).” (MARINONI, Luiz G. ARENHART, Sérgio C. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Com efeito, verifica-se que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foram praticados atos executivos que produziram resultados concretos e que permitiram o regular prosseguimento da execução. Conforme se extrai do mov. 116.2, houve efetivo bloqueio de ativos financeiros no valor de R$564,56 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), na data de 05.07.2016, quantia posteriormente destinada ao pagamento das custas processuais (mov. 118.1). Tal circunstância evidencia que a execução ainda apresentava potencial de satisfação do crédito, ainda que parcial, revelando-se incompatível com a premissa adotada na r. sentença de que o prazo de suspensão previsto no artigo 921, §1º do Código de Processo Civil de 2015 teria se iniciado automaticamente na data de 18.03.2016. Afinal, a própria localização e constrição de patrimônio do Devedor em um momento imediatamente posterior demonstram que não estava configurada uma situação de ausência de bens penhoráveis apta a justificar, desde então, a incidência do regime da suspensão e de uma subsequente contagem da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que a parte Exequente promoveu sucessivas medidas voltadas à localização do devedor e de bens penhoráveis, não tendo se limitado à formulação de pedidos meramente protelatórios e impulsionamento formal da demanda. Houve, inclusive, o bloqueio de R$115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) em 10.12.2018, posteriormente liberado por ser considerado economicamente inexpressivo (mov. 210.1), bem como diversas pesquisas patrimoniais e diligências direcionadas á localização da parte Devedora e de ativos passíveis de constrição. Também após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, não se verifica a consumação do prazo prescricional. Isto porque a credora continuou a impulsionar o processo, requerendo novas medidas executivas e obtendo resultados concretos. Com efeito, em 20.03.2023, houve o bloqueio de R$77,12 (setenta e sete reais, posteriormente liberado por ser considerado irrisório (mov. 361 e mov. 362.1). Na sequência, uma nova pesquisa realizada via Sisbajud resultou na constrição acumulada de R$105,64 (cento e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 396.3 e mov. 411.4), quantia que foi posteriormente levantada pela Exequente, mediante alvará eletrônico, em 11.02.2025 (mov. 422, mov. 423 e mov. 424). Nesse contexto, não se está diante de diligências integralmente negativas, mas de constrições patrimoniais, com ingresso de valores na esfera executiva da parte. Ainda que se possa discutir a relevância econômica das quantias bloqueadas para a amortização substancial da dívida, não se pode ignorar que houve a efetiva localização de ativos e prática de atos executivos concretos ao longo da tramitação do feito.Desse modo, a conclusão adotada na sentença, no sentido de que o prazo prescricional teria fluído ininterruptamente entre 18.03.2017 e 18.03.2022 por ocasião da inexistência de atos executivos efetivos, não encontra respaldo no acervo do processo. Ao revés, a existência de constrições patrimoniais positivas e ausência de inércia da Credora comprometem a premissa fática que foi utilizada para fixação do marco inicial da prescrição intercorrente, inviabilizando, assim, o reconhecimento da extinção da pretensão executiva pelos fundamentos adotados. Este é o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM INÍCIO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TENHAM SIDO INFRUTÍFERAS – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0001440-78.2008.8.16.0115 - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2024). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC. (B) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (LUG, ART. 70). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. (C) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ATRIBUI À EXEQUENTE O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS REMANESCENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º). RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE AFASTADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002141-56.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.03.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 (RESP 1.604.412/SC – STJ). IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia do Exequente na busca pela satisfação do crédito, que tramita desde 2016, sem a localização de bens penhoráveis da parte Executada. O Apelante requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Saber se deve ser afastada a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, considerando a diligência da parte Exequente na busca pela satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. O Apelante demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte Executada. 4. Não houve paralisação injustificada do processo por inércia do Apelante, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A aplicação da nova redação do artigo 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não é retroativa e não se aplica ao caso em questão. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente, nesses casos, só deve ser reconhecida quando há inércia do Exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte Exequente demonstra diligência e atua de forma ativa no cumprimento da sentença, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042509-39.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.08.2025). Assim, à medida que não se infere dos autos paralisação injustificada pela Credora, nem o transcurso de prazo prescricional intercorrente validamente instaurado sob qualquer dos regimes processuais incidentes sobre o caso, impõe-se o provimento deste recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo de origem e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Por fim, tendo em vista a cassação da r. sentença, não há que se falar em sucumbência, tampouco em fixação de honorários advocatícios recursais. 2.3. Do Prequestionament0oPleiteia a Apelante, ainda, o prequestionamento do art. 921, §1º a §5º e art. 924, inciso V, ambos do CPC, da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, das Teses firmadas no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC) e da Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores (mov. 482.1). Contudo, destaca-se não ser necessária a menção expressa ao texto de lei e aos dispositivos legais que a Recorrente entende cabíveis à espécie, uma vez que o que está sendo questionado é a questão de direito em si, e não o dispositivo a ela relacionado. Dessa forma, se as questões foram devidamente abordadas no v. acórdão, a análise das disposições legais citadas está implícita, tornando desnecessária a citação direta desses dispositivos.Sobre o tema, a doutrina ensina que “a exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesses recursos a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo – Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Juspodivm, p. 1723).Neste sentido, a propósito, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. VALIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é "dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 4. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.870.796/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022). Portanto, para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa ao artigo de lei, bastando que a matéria tenha sido debatida. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de Apelação Cível interposto pela parte Autora e dar provimento à parte conhecida para cassar a sentença recorrida por prolação de decisão surpresa e, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação apresentada.
|