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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0118753-84.2026.8.16.0000, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que figura como embargante ADRIAN MENDES DOS SANTOS e como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ADRIAN MENDES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido (mov. 27.1 dos autos de Correição Parcial Criminal nº 0082293-98.2026.8.16.0000), por meio do qual esta 4ª Câmara Criminal conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a validade do aditamento da denúncia destinado à retificação do rol de testemunhas. A controvérsia originou-se do processo criminal nº 0009477-28.2026.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, na qual ADRIAN MENDES DOS SANTOS, VITOR HUGO FLORIANO RIBEIRO e WILCLECY NUNES DA SILVA foram denunciados e acusados da prática do crime de roubo majorado tentado, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c os artigos 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal. Segundo a acusação, no dia 24 de março de 2026, por volta das 16 horas, os denunciados, juntamente com uma quarta pessoa não identificada, teriam agido em comunhão de esforços com o propósito de subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo Land Rover Discovery Sport pertencente a LUAN ABRANTES PRADO, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento, o Juízo de origem constatou aparente erro material no rol de testemunhas, uma vez que a vítima indicada na narrativa acusatória era LUAN ABRANTES PRADO e os guardas municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência eram JAIME BATISTA PARIS e KARIN LICÉIA NIEDERMEIER DE SOUSA. Em razão disso, no mov. 71.1 dos autos originários, determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para que, querendo, promovesse o aditamento da peça acusatória. O Ministério Público, então, apresentou o aditamento no mov. 74.1, destinado à correção do rol testemunhal, e a denúncia e o respectivo aditamento foram recebidos no mov. 82.1. Em resposta à acusação, no mov. 131.1, a defesa de ADRIAN MENDES DOS SANTOS suscitou, dentre outras questões, a nulidade da providência que oportunizou o aditamento, sustentando a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público já estaria submetido à preclusão. Sobreveio decisão saneadora no mov. 170.1, na qual o Juízo de primeiro grau afastou a insurgência, reconhecendo que a providência se destinara à correção de erro material e mantendo a regularidade do aditamento. Contra essa deliberação, ADRIAN MENDES DOS SANTOS interpôs Correição Parcial Criminal nº 0082293-98.2026.8.16.0000, sustentando, em síntese, que o Juízo de origem teria provocado indevidamente o Ministério Público a corrigir deficiência do rol de testemunhas após o oferecimento da denúncia; que a faculdade ministerial de arrolar testemunhas estaria sujeita à preclusão consumativa; que os artigos 41, 395 e 399 do Código de Processo Penal não autorizariam o magistrado a atuar na correção de equívocos atribuíveis à acusação; que não se estaria diante de hipótese legal de aditamento; que a atuação judicial teria vulnerado o sistema acusatório, a imparcialidade judicial, o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas; e que a produção de prova oral mediante testemunhas incluídas no aditamento acarretaria prejuízo à defesa. Aduziu, ainda, que precedentes invocados em suas razões reconheceriam a impossibilidade de concessão de nova oportunidade ao órgão acusador para apresentação ou correção de rol testemunhal após a ocorrência da preclusão. Ao final da correição parcial, requereu, além da concessão de medida liminar para suspensão da marcha processual e retirada de pauta da audiência de instrução, o reconhecimento do error in procedendo, a declaração de nulidade da decisão de mov. 71.1 e da decisão saneadora de mov. 170.1 na parte pertinente ao aditamento, o reconhecimento da preclusão do direito do Ministério Público de corrigir o rol de testemunhas e o prosseguimento da ação penal sem a oitiva das testemunhas incluídas por meio do aditamento questionado. O pedido liminar foi indeferido no mov. 10.1 da correição parcial, ao fundamento, em síntese, de que, em cognição sumária, não se evidenciava error in procedendo, pois o aditamento para inclusão ou substituição de testemunhas havia ocorrido antes do recebimento da peça acusatória e da citação, não se justificando a declaração de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Contra a decisão liminar, o corrigente interpôs agravo regimental, autuado sob nº 0088463-86.2026.8.16.0000, reiterando, entre outras alegações, a ocorrência de preclusão do direito do Ministério Público de retificar o rol após o oferecimento da denúncia e invocando expressamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 45.921/SP, ao argumento de que aquele precedente reconheceria a ilegalidade de se oportunizar à acusação a correção do rol de testemunhas depois do oferecimento da inicial acusatória. Alegou, ainda, ausência de distinguishing em relação ao referido precedente e violação ao artigo 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal. O agravo regimental não foi conhecido, por unanimidade, ao fundamento de que não havia previsão legal ou regimental para revisão colegiada de decisão monocrática que apenas indefere pedido liminar em correição parcial, tendo sido ressaltado que o mérito da insurgência deveria ser reservado ao julgamento colegiado da própria correição parcial. Prosseguindo-se no processamento da correição parcial, a Juíza de Direito prestou as informações requisitadas no mov. 13.1, e a Procuradoria de Justiça, no mov. 19.1, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Submetida a correição parcial ao julgamento desta 4ª Câmara Criminal, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme acórdão juntado no mov. 27.1. O Colegiado assentou que a decisão impugnada se limitara a devolver os autos ao Ministério Público para que, querendo, avaliasse a necessidade de corrigir aparente erro material existente na denúncia, sem impor o aditamento nem substituir a atuação do titular da ação penal pública; que a iniciativa do aditamento permanecera integralmente na esfera de atribuições do Ministério Público; que a retificação não implicara inclusão de testemunhas estranhas aos fatos, porquanto a vítima e os guardas municipais já integravam o procedimento investigatório e eram mencionados na narrativa acusatória; que o aditamento havia sido apresentado antes do recebimento da denúncia e da citação; e que a defesa somente fora citada após o recebimento da denúncia já aditada, tendo exercido plenamente o contraditório desde a resposta à acusação. O acórdão concluiu, ainda, pela inexistência de preclusão quanto à complementação do rol de testemunhas, de violação ao sistema acusatório, de comprometimento da imparcialidade judicial, de prejuízo concreto à defesa ou de inversão tumultuária da marcha processual, consignando que eventual declaração de nulidade dependeria da demonstração de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Fixou-se, entre outras, a compreensão de que o aditamento destinado à correção do rol de testemunhas apresentado antes do recebimento da denúncia e da citação do acusado não configura preclusão quanto à indicação das testemunhas. Na fundamentação do acórdão, registrou-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a abertura de prazo para aditamento destinado à correção de erro material sem alteração da imputação, tendo sido mencionado, entre outros, o AgRg no RHC nº 226.822/SP, da Quinta Turma. Ao analisar especificamente a alegação de preclusão, consignou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria “evoluído significativamente”, passando a admitir solução diversa em hipóteses nas quais a complementação do rol ocorre antes do recebimento da denúncia e da formação da relação processual. Para tanto, também foi reproduzido o julgamento do AgRg no HC nº 1.049.102/RS, da Quinta Turma, segundo o qual o Ministério Público pode complementar o rol de testemunhas por meio de aditamento apresentado antes do recebimento da inicial acusatória e da citação, condicionando-se eventual reconhecimento de nulidade à demonstração de prejuízo concreto. Irresignada, a defesa opôs os presentes embargos de declaração no mov. 1.1, com pedido de efeitos infringentes, alegando:a) a existência de omissão e obscuridade no acórdão;b) sustenta, inicialmente, que o Colegiado deixou de enfrentar especificamente a aplicabilidade do RHC nº 45.921/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2014, precedente que teria sido expressamente invocado para sustentar que o oferecimento da denúncia constitui o marco preclusivo para apresentação do rol de testemunhas pela acusação e que, naquele julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade decorrente de o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, receber do magistrado nova oportunidade para apresentação de rol testemunhal que não constara adequadamente da peça inicial, assentando a defesa que o acórdão embargado não teria realizado distinguishing específico apto a demonstrar a razão pela qual a ratio decidendi daquele precedente não incidiria na hipótese em julgamento. Aduz que a referência genérica, no acórdão, a precedentes nos quais a indicação das testemunhas teria ocorrido após o “momento processual adequado” não solucionaria integralmente a questão, uma vez que seria justamente a definição desse momento processual o objeto da controvérsia;c) a existência de obscuridade na afirmação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria “evoluído significativamente”, por entender que o acórdão não esclareceu a repercussão dos precedentes recentes da Quinta Turma sobre o entendimento anteriormente adotado pela Sexta Turma no RHC nº 45.921/SP. Afirma não ter ficado definido se o precedente de 2014 teria sido formalmente superado, se a Sexta Turma modificou posteriormente sua orientação, se teria havido pronunciamento da Terceira Seção uniformizando eventual divergência ou se esta Câmara teria apenas reputado mais adequada a orientação manifestada em julgados recentes da Quinta Turma. Para fins de prequestionamento, requer:a) pronunciamento expresso acerca dos artigos 41, 209, 563, 569 e 619 do Código de Processo Penal, bem como dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 129, inciso I, da Constituição Federal, especialmente quanto ao momento em que se operaria a preclusão da faculdade ministerial de apresentação do rol de testemunhas, aos limites da iniciativa judicial no sistema acusatório, à possibilidade de o magistrado provocar o Ministério Público para correção do rol após o oferecimento da denúncia e à aplicabilidade ou eventual superação do entendimento firmado no RHC nº 45.921/SP.; b) o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprir a alegada omissão mediante enfrentamento expresso do RHC nº 45.921/SP; esclarecer a apontada obscuridade acerca da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e, caso reconhecida a incidência do precedente invocado, atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, com o consequente provimento da correição parcial para reconhecer a preclusão da complementação do rol testemunhal realizada após o oferecimento da denúncia. Subsidiariamente, postula pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais indicados, para fins de prequestionamento. No mov. 10.1, a Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, apresentou parecer pela rejeição dos embargos de declaração, sob o fundamento de que a matéria já teria sido suficientemente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo omissão ou obscuridade, e de que a insurgência defensiva traduz pretensão de rediscussão do mérito da decisão.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Do mérito recursal Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, não constituindo, em regra, instrumento destinado à rediscussão da matéria já apreciada ou à mera reforma do entendimento adotado pelo órgão julgador.No caso, a defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado expressamente o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 45.921/SP, da Sexta Turma, invocado para sustentar que o oferecimento da denúncia constituiria o marco preclusivo para apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público. Alega, ainda, obscuridade na afirmação de que a jurisprudência da Corte Superior teria “evoluído significativamente”, porquanto não teria sido esclarecido se o referido precedente foi formalmente superado, distinguido ou se remanesce eventual divergência entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça. A insurgência merece parcial acolhimento, apenas para integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão jurídica relativa à preclusão da faculdade ministerial de complementação do rol testemunhal e concluiu que, nas circunstâncias concretas, ela não havia ocorrido. Ficou assentado que o aditamento foi apresentado antes do recebimento da denúncia e antes da citação dos acusados; que a defesa teve ciência do rol já retificado antes da apresentação da resposta à acusação; que a retificação não introduziu testemunhas estranhas aos acontecimentos, pois a vítima e os guardas municipais já integravam o procedimento investigatório e estavam relacionados à própria narrativa acusatória; e que não houve prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Também foi motivado que a atuação do Juízo de origem não importou substituição da atividade acusatória. A decisão limitou-se a devolver os autos ao Ministério Público para que, querendo, avaliasse a necessidade de corrigir a inconsistência verificada na peça acusatória, permanecendo a iniciativa do aditamento na esfera de atribuições do titular da ação penal pública. Assim, não houve omissão quanto à tese jurídica de preclusão propriamente dita, pois a matéria foi efetivamente apreciada e solucionada pelo Colegiado. Há, entretanto, espaço para integração pontual do julgado quanto à incidência específica do RHC nº 45.921/SP, expressamente invocado pela defesa, bem como para esclarecimento da expressão utilizada no acórdão no sentido de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria “evoluído significativamente”.Conforme se extrai das próprias razões defensivas, no RHC nº 45.921/SP, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se situação na qual o Ministério Público, depois do oferecimento da denúncia, recebeu nova oportunidade conferida pelo magistrado para apresentar rol de testemunhas que não constara da petição inicial. A defesa destaca precisamente que, naquela hipótese, a Corte Superior censurou a concessão de uma “segunda chance” ao órgão acusador para suprimento da omissão. A situação dos presentes autos, contudo, apresenta particularidades relevantes que afastam a identidade entre as hipóteses.Aqui, o Ministério Público apresentou rol de testemunhas juntamente com a denúncia. Ocorreu, todavia, evidente incongruência entre as pessoas indicadas naquele rol e os próprios fatos narrados na peça acusatória. A denúncia identificava LUAN ABRANTES PRADO como vítima e descrevia os fatos supostamente praticados contra ele, enquanto a vítima e os guardas municipais que atenderam a ocorrência já constavam dos elementos informativos do procedimento investigatório. Antes do recebimento da denúncia, o Juízo identificou a inconsistência e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que, querendo, procedesse à correção. O Parquet apresentou o aditamento no mov. 74.1, e somente posteriormente a denúncia e o aditamento foram recebidos no mov. 82.1. Não se tratou, portanto, de ausência absoluta de apresentação do rol seguida da concessão de nova oportunidade para que a acusação inaugurasse atividade probatória anteriormente omitida, mas de correção, antes do recebimento da denúncia, de inconsistência existente entre o rol apresentado e o próprio conteúdo da acusação, sem modificação dos fatos imputados.Além disso, ao contrário da situação em que a relação processual já se encontra estabelecida e a defesa já estruturou sua atuação diante de determinado quadro acusatório, nos presentes autos a correção ocorreu antes da citação. O embargante foi citado somente após o recebimento da denúncia já aditada e apresentou resposta à acusação conhecendo previamente as testemunhas indicadas, tendo, inclusive, impugnado a própria regularidade do aditamento. É justamente nesse contexto que foram utilizados no acórdão embargado precedentes posteriores do Superior Tribunal de Justiça.No AgRg no RHC nº 226.822/SP, mencionado no voto, reconheceu-se que a abertura de prazo para aditamento destinado à correção de erro material, sem alteração da imputação, insere-se no dever de regularidade do processo e não configura, por si só, violação à imparcialidade ou ao sistema acusatório. De modo ainda mais próximo à controvérsia relativa à preclusão, o acórdão reproduziu entendimento adotado no AgRg no HC nº 1.049.102/RS, no qual se assentou que a complementação do rol de testemunhas por meio de aditamento apresentado antes do recebimento da denúncia e antes da citação não configura preclusão, bem como que eventual nulidade pressupõe demonstração de prejuízo concreto à defesa. Nesse precedente, consignou-se que a incidência das regras de preclusão sobre a atividade probatória das partes pressupõe a superação do momento processual adequado, destacando-se que, naquela hipótese, a complementação do rol havia ocorrido antes do recebimento da inicial acusatória e da formação da relação processual. Também se registrou que não havia surpresa ou supressão de oportunidade defensiva porque a defesa fora citada apenas depois da denúncia já acompanhada do rol complementado. Nesse contexto, impõe-se esclarecer que a expressão utilizada no acórdão, segundo a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria “evoluído significativamente”, não deve ser compreendida como afirmação de que o RHC nº 45.921/SP tenha sido formalmente superado, tampouco como reconhecimento de pronunciamento uniformizador da Terceira Seção acerca da matéria, circunstâncias que não foram afirmadas nem demonstradas no julgamento.A referência teve por finalidade registrar que julgados posteriores da Corte Superior passaram a admitir, em situações concretas distintas daquela examinada no RHC nº 45.921/SP, a complementação do rol testemunhal antes do recebimento da denúncia e da formação da relação processual, notadamente quando inexistente alteração da imputação e ausente prejuízo ao exercício da defesa.Desse modo, o RHC nº 45.921/SP não conduz à modificação da conclusão alcançada no acórdão embargado, porque a hipótese nele examinada não se identifica integralmente com a situação destes autos. A distinção decorre, especialmente, do fato de que, neste caso, havia rol testemunhal apresentado desde a denúncia, a providência posterior destinou-se à correção de erro material revelado pela incongruência entre aquele rol e os próprios elementos já descritos na acusação, o aditamento antecedeu o recebimento da denúncia e a citação, e a defesa exerceu o contraditório desde a resposta à acusação diante do rol já retificado.Tais circunstâncias preservam, ainda, a coerência com os pronunciamentos anteriormente proferidos nestes autos. Já na análise do pedido liminar havia sido consignado que o aditamento realizado antes do recebimento da peça acusatória e da citação não ensejaria nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Posteriormente, o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar sequer teve seu mérito apreciado, justamente porque se entendeu que a matéria deveria ser reservada ao julgamento colegiado da correição parcial. Por fim, no julgamento definitivo da correição, a mesma orientação foi mantida e aprofundada, concluindo-se pela inexistência de preclusão, prejuízo concreto, violação ao sistema acusatório ou inversão tumultuária do procedimento. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, não merece acolhimento. O saneamento ora realizado não altera qualquer das premissas fáticas ou jurídicas determinantes do julgamento. Ao contrário, apenas explicita a distinção entre o precedente invocado pela defesa e a hipótese concreta, bem como precisa o alcance da fundamentação jurisprudencial já utilizada no acórdão.Do mesmo modo, a pretensão de reconhecer a preclusão da complementação do rol testemunhal permanece afastada. O aditamento ocorreu antes do recebimento da denúncia e da citação, não modificou os fatos imputados, destinou-se à correção do rol diante de pessoas já inseridas no contexto investigatório e não acarretou surpresa processual ou prejuízo concreto à defesa.No tocante ao prequestionamento, ficam expressamente enfrentadas as questões suscitadas à luz dos artigos 41, 209, 563, 569 e 619 do Código de Processo Penal e dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 129, inciso I, da Constituição Federal, sem que disso decorra alteração da conclusão anteriormente alcançada. A remessa dos autos ao Ministério Público para eventual correção do erro material, nas circunstâncias verificadas, não representou exercício da titularidade da ação penal pelo magistrado, nem produção judicial da prova acusatória, mas providência voltada à regularização da peça antes de seu recebimento. A preclusão não se operou porque o aditamento antecedeu a formação da relação processual e, eventual nulidade, ademais, exigiria demonstração de prejuízo concreto, não evidenciado no caso.Dessa forma, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado quanto à aplicabilidade do RHC nº 45.921/SP e para esclarecer o alcance da referência à evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo inalterado o resultado do julgamento da Correição Parcial Criminal nº 0082293-98.2026.8.16.0000. Conclusão Voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente dos embargos de declaração opostos por ADRIAN MENDES DOS SANTOS, sem atribuição de efeitos infringentes, somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado e esclarecer que o entendimento firmado no RHC nº 45.921/SP não foi considerado formalmente superado, mas distinguido da hipótese destes autos em razão das particularidades fáticas e processuais acima delineadas, bem como para precisar que a referência à evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corresponde à existência de julgados posteriores que admitem, em determinadas circunstâncias, a complementação do rol de testemunhas antes do recebimento da denúncia e da formação da relação processual, mantidos, no mais, o resultado e os fundamentos do acórdão embargado.Ficam expressamente enfrentadas, para fins de prequestionamento, as matérias relacionadas aos artigos 41, 209, 563, 569 e 619 do Código de Processo Penal e aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 129, inciso I, da Constituição Federal, nos limites da fundamentação acima.
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