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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118753-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CORREÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RHC Nº 45.921/SP. DISTINÇÃO. OMISSÃO PONTUAL E OBSCURIDADE SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração criminal opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a correição parcial, mantendo a validade de aditamento da denúncia destinado à correção do rol de testemunhas, apresentado pelo Ministério Público antes do recebimento da inicial acusatória e da citação dos acusados. A defesa sustenta omissão quanto à aplicabilidade do RHC nº 45.921/SP, do Superior Tribunal de Justiça, e obscuridade na afirmação de que a jurisprudência daquela Corte teria “evoluído significativamente”, requerendo, com efeitos infringentes, o reconhecimento da preclusão da faculdade ministerial de complementar o rol testemunhal e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a aplicabilidade do RHC nº 45.921/SP à controvérsia sobre o momento de preclusão da faculdade ministerial de apresentação do rol de testemunhas; (ii) estabelecer se há obscuridade na referência à “evolução significativa” da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e esclarecer se o precedente invocado foi formalmente superado ou apenas distinguido; e (iii) determinar se o saneamento dos vícios apontados justifica a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a preclusão do aditamento do rol testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo, em regra, instrumento para rediscutir matéria já apreciada ou reformar o entendimento adotado.4. O acórdão embargado enfrenta a tese de preclusão e conclui por sua inexistência porque o Ministério Público apresenta o aditamento antes do recebimento da denúncia e da citação, a defesa conhece previamente o rol retificado e exerce plenamente o contraditório desde a resposta à acusação, sem demonstração de prejuízo concreto.5. A atuação judicial não substitui a atividade acusatória quando o magistrado apenas remete os autos ao Ministério Público para que, querendo, corrija aparente erro material da peça acusatória, permanecendo integralmente com o titular da ação penal pública a iniciativa de promover o aditamento.6. A omissão pontual quanto ao RHC nº 45.921/SP deve ser suprida porque o precedente foi expressamente invocado pela defesa, embora sua hipótese não se identifique integralmente com o caso examinado: naquele julgamento, discutiu-se nova oportunidade concedida ao Ministério Público para apresentar rol de testemunhas não constante da denúncia, enquanto, no caso, já havia rol testemunhal e a providência posterior apenas corrigiu, antes do recebimento da inicial, incongruência entre esse rol e os fatos e elementos informativos já integrantes da acusação.7. O fato de o aditamento anteceder o recebimento da denúncia e a citação constitui elemento relevante para afastar a preclusão e a surpresa defensiva, pois a relação processual ainda não estava formada e a defesa estruturou sua atuação já conhecendo as testemunhas constantes do rol retificado.8. O AgRg no RHC nº 226.822/SP admite a abertura de prazo para aditamento destinado à correção de erro material sem alteração da imputação, por se tratar de providência inserida na regularidade do processo que, por si só, não viola a imparcialidade judicial nem o sistema acusatório.9. O AgRg no HC nº 1.049.102/RS admite a complementação do rol de testemunhas mediante aditamento apresentado antes do recebimento da denúncia e da citação, afastando a preclusão quando preservada a oportunidade defensiva e condicionando eventual nulidade à demonstração de prejuízo concreto.10. A referência à “evolução significativa” da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não significa que o RHC nº 45.921/SP tenha sido formalmente superado, nem que exista pronunciamento uniformizador da Terceira Seção, mas indica a existência de julgados posteriores que admitem solução distinta em circunstâncias específicas, especialmente quando a complementação do rol antecede o recebimento da denúncia e a formação da relação processual, não altera a imputação e não causa prejuízo à defesa.11. O RHC nº 45.921/SP é distinguível porque, no caso concreto, existe rol apresentado desde a denúncia, a correção recai sobre pessoas já inseridas no contexto investigatório e relacionadas à narrativa acusatória, o aditamento não modifica os fatos imputados, antecede o recebimento da denúncia e a citação e não compromete o contraditório ou a ampla defesa.12. O saneamento da omissão e da obscuridade não autoriza efeitos infringentes porque apenas integra e esclarece a fundamentação, sem modificar as premissas fáticas e jurídicas determinantes do julgamento ou evidenciar prejuízo concreto à defesa.13. O prequestionamento não altera o resultado do julgamento, ficando expressamente enfrentadas as questões relacionadas aos arts. 41, 209, 563, 569 e 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 5º, LIV e LV, e 129, I, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.