Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003815-62.2026.8.16.0037, opostos por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS em face do acórdão de mov. 47.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0000654-44.2026.8.16.0037.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS em face do acórdão de mov. 47.1 dos autos da Apelação Criminal nº 0000654-44.2026.8.16.0037, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul (mov. 14.1 dos autos de origem), que indeferiu o pedido de restituição do veículo BMW/320i, placa FGL0F13, apreendido no bojo de investigação criminal voltada à desarticulação de organização criminosa dedicada ao narcotráfico interestadual e à lavagem de capitais, conforme a seguinte ementa:Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de organização criminosa e manutenção da apreensão por interesse processual. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido em investigação de organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais, sendo o bem localizado na posse de operador financeiro do grupo criminoso. O apelante, pessoa jurídica, requereu a devolução do veículo sob alegação de propriedade legítima e boa-fé, apresentando documentação registral e comprovação da origem lícita dos recursos, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se no interesse processual e na necessidade de manutenção da apreensão para garantir a persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal complexa voltada à desarticulação de organização criminosa dedicada ao narcotráfico interestadual e à lavagem de capitais, diante da comprovação documental de propriedade formal pelo apelante, da ausência de vínculo comprovado entre o bem e o apelante, e da manutenção da apreensão para garantir a efetividade da persecução penal e eventual perdimento do bem. III. Razões de decidir 3. O veículo apreendido interessa ao processo penal em curso, que investiga organização criminosa dedicada ao narcotráfico e lavagem de capitais, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, impedindo sua restituição antes do trânsito em julgado da sentença. 4. A comprovação formal da propriedade do veículo pelo apelante não afasta a necessidade de manutenção da apreensão, diante da posse e uso do bem por integrante da organização criminosa e da ausência de justificativa para tal circunstância, fragilizando a presunção de boa-fé.5. A alienação antecipada do veículo está amparada legalmente para preservar seu valor econômico, não configurando confisco antecipado, e a arrematação já foi homologada, tornando prejudicado o pedido de suspensão da alienação. 6. A nomeação do apelante como fiel depositário é inviável, pois comprometeria a eficácia da medida cautelar, diante do risco de ocultação, alienação fraudulenta ou uso ilícito do bem. 7. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade pelo erro material quanto à natureza jurídica do requerente, pois o núcleo essencial da decisão permanece íntegro e justificado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em investigação criminal complexa somente é cabível quando comprovadas de forma inequívoca a propriedade lícita, a boa-fé do requerente e a ausência de interesse do bem para a persecução penal, sendo legítima a manutenção da apreensão enquanto perdurar o interesse processual e houver indícios de utilização do bem em atividades criminosas, cabendo a alienação antecipada para preservação do valor econômico do patrimônio, com vedação à nomeação do requerente como fiel depositário quando houver risco de comprometimento da medida cautelar.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 140 e 144-A; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 61, § 1º, e 63; CC/2002, art. 1.226; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007229- 84.2018.8.16.0090, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020;,TJPR, Apelação Criminal 0012886-65.2024.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025;,STJ, AgRg no AREsp 2514309 RS 2023/0422942-9, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024;,TJPR, Apelação Criminal 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023;,TJPR, Apelação Criminal 00230296420248160019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025;,TJPR, Apelação Criminal 00036630720258160083, Rel. Des. Ruy A, 5ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a apreensão do veículo BMW, que foi encontrado com uma pessoa ligada a um grupo criminoso investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Mesmo que o apelante tenha apresentado documentos que mostram ser o dono do carro, o uso do veículo pelo criminoso e a investigação em andamento impedem a devolução agora. Além disso, o carro já foi vendido em leilão para evitar que ele perca valor, e o pedido para suspender essa venda foi negado. A decisão foi tomada para garantir que a justiça possa usar o veículo como prova e, se for o caso, para que ele seja perdido em favor do Estado, protegendo o interesse público.
Sustenta o embargante, em primeiro plano, que o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da cognição própria do incidente de restituição de coisa apreendida, incorrendo em julgamento extra causam petendi, ao formular conclusões positivas de mérito sobre fatos criminosos, afirmando que o veículo foi efetivamente empregado em atividades delitivas e que o embargante teria disponibilizado sua estrutura empresarial, quando o feito não constitui ação penal em seu desfavor, tampouco possui por objeto a declaração de sua responsabilidade criminal, sendo a discussão própria do incidente limitada aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal (mov. 1.1).Aduz, em segundo plano, a existência de contradição ou erro material na própria ementa do julgado, porquanto o item II, ao delimitar a questão em discussão, refere a ausência de vínculo comprovado entre o bem e o apelante, ao passo que a fundamentação reconhece expressamente a titularidade registral do automóvel em nome do embargante, de modo que o vínculo não comprovado seria aquele existente entre o apelante e os investigados, pleiteando a correção do trecho ante as consequências que a redação atual poderia produzir em eventual utilização futura do precedente (mov. 1.1).Alega, na sequência, omissão quanto à fonte probatória concreta que demonstraria a utilização criminosa do veículo, sustentando que o julgado não esclarece em qual delito o automóvel teria sido empregado, em que data, de que modo, nem indica transporte de entorpecentes ou de numerário, monitoramento policial, registro audiovisual, interceptação, relatório de vigilância, depoimento ou perícia, argumentando que a localização do bem na residência de Alessandro Wiinsch demonstraria, no máximo, posse física, e apontando obscuridade quanto ao próprio grau de certeza adotado pelo Colegiado, que ora se vale de expressões cautelares como indícios, possibilidade de perdimento e dúvida quanto à boa-fé, ora trata a utilização criminosa como fato comprovado (mov. 1.1).Argui, ademais, contradição entre o reconhecimento expresso de que não se comprovou vínculo do apelante com os investigados e a afirmação de que o embargante teria supostamente disponibilizado sua estrutura empresarial para a aquisição de bem encontrado na posse do operador financeiro da organização criminosa, sustentando que as proposições não convivem harmonicamente e que inexiste no voto indicação de negócio jurídico, ajuste, transferência financeira, comunicação, participação societária ou contrato apto a sustentar a assertiva, requerendo esclarecimento quanto a tratar-se de conclusão fática do Tribunal ou de mera reprodução de hipótese investigativa (mov. 1.1).Sustenta, também, omissão quanto ao fundamento jurídico determinante da manutenção da constrição, argumentando que o voto se vale concomitantemente do interesse do bem para o processo, da possibilidade futura de perdimento e da dúvida acerca da boa-fé do proprietário, hipóteses que não seriam juridicamente equivalentes, cada qual com pressupostos próprios e consequências processuais distintas, especialmente quando o requerente não figura como acusado e teve sua propriedade documentalmente reconhecida (mov. 1.1).Alega, outrossim, omissão quanto à aplicação do art. 1.226 do Código Civil, aduzindo que o acórdão invocou o dispositivo para afirmar que o registro perante o DETRAN não representa prova absoluta do domínio, sem esclarecer qual elemento concreto demonstraria a ocorrência de tradição com intenção translativa em favor de Alessandro Wiinsch, porquanto a mera posse direta de veículo pertencente a terceiro não importaria automaticamente transferência da propriedade (mov. 1.1).Requer, ao cabo, o prequestionamento explícito dos arts. 118, 120 e 619 do Código de Processo Penal, do art. 91, inciso II, do Código Penal, do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 1.226 do Código Civil, a atribuição de efeitos infringentes caso o saneamento dos vícios conduza à alteração do resultado e, subsidiariamente, considerando consumada a alienação antecipada, que fique expressamente consignado que eventual reconhecimento de sua propriedade e boa-fé assegurará seu direito sobre o produto da alienação judicial e respectivos acréscimos, enquanto não houver decisão definitiva de perdimento (mov. 1.1).Aberta vista à parte contrária por despacho de mov. 7.1, ante o evidente caráter infringente do pedido, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos aclaratórios, exclusivamente para sanar o erro material contido no item II da ementa, sem efeitos infringentes, sustentando, quanto ao mais, a inexistência dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal e o caráter de rediscussão meritória da insurgência (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de embargos de declaração opostos por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS em face do acórdão de mov. 47.1 dos autos da Apelação Criminal nº 0000654-44.2026.8.16.0037, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo o indeferimento do pedido de restituição do veículo BMW/320i.Presentes os pressupostos processuais objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como os pressupostos subjetivos de interesse e legitimidade, os embargos opostos comportam conhecimento.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.
Acerca do tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762.).No mesmo sentido Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que: “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão”. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905).No que diz respeito ao vício omissão, este é configurado quando o julgador deixar de apreciar ponto relevante. Todavia, cumpre pontuar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.Fixadas tais premissas, cumpre assentar, desde logo, uma peculiaridade do feito que orienta todo o exame subsequente. O incidente de restituição de coisa apreendida ostenta cognição sumária no plano vertical e limitada no plano horizontal, destinando-se a verificar a subsistência do interesse processual sobre a coisa, a certeza quanto ao direito do reclamante e a não sujeição do bem a perdimento, de modo que não houve, nem poderia haver, instrução criminal, audiência de instrução e julgamento, oitiva de vítima, testemunhas ou agentes públicos, tampouco interrogatório, porquanto o embargante não figura como investigado, indiciado ou denunciado na ação penal nº 0034058-66.2023.8.16.0013, e toda a cognição exercida apoiou-se em prova documental e registral. Registra-se essa circunstância expressamente, porquanto dela decorre que as afirmações do Colegiado quanto ao emprego do bem em atividade delitiva não poderiam mesmo repousar sobre prova oral produzida sob o crivo do contraditório, e sim sobre o quadro indiciário até então delineado.Feita tal ressalva, passa-se ao exame individualizado das insurgências, adiantando-se que, na espécie, os aclaratórios comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, porquanto verificados erro material na redação do item II da ementa e obscuridade redacional quanto ao grau de cognição exercido, remanescendo íntegro o julgado quanto às demais matérias.
II.a – DA ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COGNIÇÃO INCIDENTALSustenta o embargante que o acórdão teria ultrapassado o âmbito cognitivo próprio do incidente, formulando juízo definitivo sobre fatos criminosos e incorrendo em julgamento extra causam petendi.A insurgência não prospera na dimensão em que foi deduzida, embora reclame o esclarecimento que adiante se fará.Com efeito, a alegação de inexistência de nexo causal individualizado entre o veículo e a infração penal investigada constituía, ela própria, um dos pilares das razões de apelação, tendo o embargante sustentado, de forma expressa, que inexistiria qualquer elemento a indicar que o bem tenha sido utilizado como instrumento de prática delitiva ou que constitua produto ou proveito de infração penal.Ora, tendo a matéria sido deduzida pelo próprio recorrente, o Colegiado não apenas estava autorizado, mas efetivamente obrigado a enfrentá-la, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Não se cogita, portanto, de julgamento fora da causa de pedir, mas de exame de tese expressamente devolvida a esta Câmara.Tampouco houve declaração de responsabilidade criminal do embargante ou reconhecimento definitivo de que sua estrutura empresarial tenha sido utilizada para ocultação patrimonial, matérias que, de fato, não integram o objeto do incidente e cuja apuração compete à ação penal de fundo, como aliás o próprio acórdão reconheceu ao consignar que a perspectiva de perdimento haverá de ser resolvida em momento oportuno.Rejeita-se, pois, a insurgência quanto ao alegado julgamento extra causam petendi, remetendo-se ao tópico seguinte o esclarecimento pertinente ao registro semântico empregado no julgado.
II.b – DO ERRO MATERIAL QUANTO AO ITEM “II” DA EMENTANeste ponto, com razão o embargante, em convergência, aliás, com o pronunciamento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.O acórdão embargado, ao delimitar a questão em discussão no item II de sua ementa, consignou que a controvérsia consistiria em saber se seria cabível a restituição do veículo diante da comprovação documental de propriedade formal pelo apelante e da ausência de vínculo comprovado entre o bem e o apelante, proposições que, postas em sequência imediata, revelam-se logicamente incompatíveis entre si, porquanto o vínculo entre a coisa e o titular é precisamente aquilo que a documentação registral atesta.A fundamentação do voto condutor não deixa margem a dúvida quanto ao equívoco meramente redacional, tendo assentado que o Departamento Estadual de Trânsito atesta a titularidade do automóvel em nome do embargante e que a decisão proferida na cautelar de alienação antecipada reconheceu a comprovação documental da propriedade, remanescendo não demonstrado, isto sim, o vínculo entre o apelante e os investigados, conforme expressamente registrado na oportunidade em que se consignou que, embora não se tenha comprovado vínculo do apelante com os investigados, subsistiriam as razões da constrição.Cuida-se, portanto, de inexatidão estritamente formal, que reside na exteriorização do julgamento e não em seu conteúdo ou em suas premissas, sem qualquer repercussão sobre a ratio decidendi, a qual permanece íntegra, na medida em que a manutenção da constrição não se fundou na negativa da titularidade registral, mas no interesse processual e na dúvida quanto à boa-fé. A correção, todavia, impõe-se, sobretudo porque a redação vigente poderia produzir efeitos indevidos em eventual invocação futura do precedente, conforme adequadamente ponderado.A admissibilidade da correção pela via aclaratória encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, E REJEITADOS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO. [...] 2. "O erro material remediável por embargos de declaração é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, configurando mera inexatidão material do julgado, a exemplo de erros de cálculo, grafias equivocadas, troca de nomes etc. O erro reside na forma de exteriorização do julgamento, e não no conteúdo do decisório ou em suas premissas". (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.934.581/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 2/10/2024) [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.074/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) – (Destaquei).
Impõe-se, pois, a correção do erro material, para que, no item II da ementa do acórdão embargado, onde se lê "da ausência de vínculo comprovado entre o bem e o apelante", passe a constar "da ausência de vínculo comprovado entre o apelante e os investigados", mantida, no mais, a integralidade do julgado.
II.c – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FONTE PROBATÓRIA E DA OBSCURIDADE QUANTO AO GRAU DE CERTEZANeste capítulo, assiste razão ao embargante em parte, e apenas sob a estrita perspectiva da clareza redacional do julgado.Não há, propriamente, omissão a sanar. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso a tese de ausência de nexo entre o bem e a infração penal, assentando que o automóvel foi localizado e apreendido na residência de pessoa apontada como operador financeiro de organização criminosa que movimentou cifras expressivas de origem ilícita, que permanecia na posse direta e no uso pessoal daquele investigado e que o embargante não apresentou justificativa para a circunstância de veículo de sua titularidade formal encontrar-se naquelas mãos, tudo a fragilizar a presunção de boa-fé e a obstar a restituição imediata, à luz do art. 118 do Código de Processo Penal. Houve, portanto, decisão contrária ao interesse do embargante, e não silêncio.Subsiste, contudo, obscuridade sanável quanto ao grau de convicção adotado. É que o julgado opera, em passagens distintas, com dois registros semânticos diversos. Em determinados trechos, vale-se de expressões próprias da cognição cautelar, referindo indícios, possibilidade de futuro perdimento, fragilização da presunção de boa-fé e incerteza apta a obstar o deferimento do pedido naquele momento processual. Em outros, todavia, emprega formulação assertórica, consignando que o veículo foi efetivamente empregado em atividades delitivas.Tal oscilação, embora não altere a conclusão, pode suscitar dúvida legítima quanto à premissa efetivamente acolhida, razão pela qual se impõe o esclarecimento, não para reformar, mas para explicitar.Esclarece-se, portanto, que as assertivas constantes do acórdão embargado quanto ao emprego do automóvel em atividades delitivas traduzem juízo de probabilidade extraído do quadro indiciário até então apurado, notadamente a localização do bem na residência do investigado, a posse direta e o uso pessoal por este exercidos e a ausência de explicação plausível para tal circunstância por parte do titular registral, não constituindo declaração judicial de certeza quanto à prática de delito determinado mediante utilização do veículo, matéria cuja apuração compete à ação penal de fundo e ao procedimento próprio destinado à verificação da existência de produto, proveito ou instrumento do crime.Anota-se, por oportuno, que a exigência de individualização de prova concreta acerca de episódio delitivo específico, tal como postulada, é incompatível com a natureza sumária do incidente, cuja profundidade cognitiva não alcança o juízo exauriente reservado à sentença. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, condiciona a restituição à comprovação inconteste da propriedade lícita, à ausência de interesse do bem para o processo e à não sujeição a perdimento, bastando a dúvida razoável para a manutenção da medida constritiva:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário. [...] (AgRg no AREsp n. 2.514.309/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – (Destaquei).
Sana-se, assim, a obscuridade apontada, sem qualquer efeito modificativo.
II.d – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA EMPRESARIALIgualmente comporta esclarecimento pontual a insurgência, embora não se reconheça a contradição substancial alegada.O acórdão embargado, ao afastar o pedido subsidiário de nomeação do embargante como fiel depositário, consignou que a entrega do bem a quem supostamente disponibilizou sua estrutura empresarial para a aquisição de automóvel encontrado na posse do operador financeiro da organização criminosa esvaziaria a eficácia da medida cautelar patrimonial. O advérbio empregado já revela, por si, o caráter hipotético da proposição, que não se confunde com a constatação, feita em outro momento do voto, de que não se comprovou vínculo entre o apelante e os investigados.Trata-se, portanto, de proposições que operam em planos distintos, a primeira expressando juízo sobre o estado atual da prova e a segunda veiculando hipótese investigativa ainda não confirmada, razão pela qual inexiste antinomia lógica a sanar.Considerando, todavia, a gravidade da assertiva e a circunstância de dirigir-se a terceiro que não figura como acusado, cuja honra e imagem merecem a proteção do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, mostra-se pertinente o esclarecimento, para que fique expressamente consignado que a expressão reproduz hipótese investigativa não comprovada nestes autos, não constituindo declaração judicial de que o embargante tenha participado de mecanismo de ocultação ou dissimulação patrimonial em benefício de organização criminosa.A conclusão harmoniza-se com a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a dúvida relevante quanto à boa-fé do proprietário formal, extraída da utilização reiterada do bem por terceiro investigado, é suficiente para obstar a restituição, sem que disso decorra juízo de responsabilidade penal do titular registral:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRA. VEÍCULO UTILIZADO EM REPETIDAS OCASIÕES NA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. DÚVIDA ACERCA DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] 3.2. Embora tenha a apelante demonstrado a propriedade formal do automóvel, restaram presentes dúvidas relevantes quanto à sua boa-fé, diante da utilização reiterada do veículo por terceiro investigado, em atos diretamente relacionados à prática criminosa. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023029-64.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 04.10.2025) – (Destaquei).
Esclarece-se, pois, a insurgência, sem efeito modificativo.
II.e – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA CONSTRIÇÃOA insurgência não merece acolhimento.Pretende o embargante que o Colegiado hierarquize os motivos adotados, elegendo um único fundamento determinante entre o interesse processual, a possibilidade futura de perdimento e a dúvida quanto à boa-fé, pretensão que não encontra amparo no sistema do livre convencimento motivado, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal, tampouco em qualquer comando legal que imponha ao julgador semelhante ônus argumentativo.Os fundamentos invocados não são alternativos nem excludentes, mas complementares e convergentes. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição enquanto a coisa interessar ao processo, e o acórdão embargado assentou expressamente que esse interesse transcende a instrução probatória, alcançando a fase de execução da sentença e a eventual efetivação do perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A dúvida quanto à boa-fé, por seu turno, opera como requisito negativo autônomo, extraído do art. 120 do mesmo diploma e da ressalva legal em favor do terceiro de boa-fé.Consigna-se, de todo modo e por amor à clareza, que o fundamento nuclear e autossuficiente da manutenção da constrição é o interesse processual do art. 118 do Código de Processo Penal, atuando a perspectiva de perdimento e a dúvida quanto à boa-fé como reforços argumentativos autônomos e convergentes, de sorte que a subsistência de qualquer deles bastaria, isoladamente, a sustentar a conclusão adotada.Não se cuida, portanto, de omissão a integrar, mas de conclusão de mérito contrária ao interesse do embargante, insuscetível de revisão pela via aclaratória.
II.f – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVILTambém neste ponto inexiste vício a sanar, conquanto seja de rigor breve esclarecimento.O acórdão embargado invocou o art. 1.226 do Código Civil com finalidade delimitada, qual seja, a de assentar que a prova da propriedade de bem móvel não se esgota no registro administrativo, porquanto a transferência dominial se opera pela tradição, razão pela qual o assentamento perante o Departamento Estadual de Trânsito, de natureza administrativa, não constitui presunção absoluta de domínio para fins de restituição no processo penal, sobretudo diante de elementos que apontam para a dissociação entre a titularidade formal e a posse real do bem.Em momento algum, contudo, afirmou o Colegiado que teria ocorrido tradição com intenção translativa em favor de Alessandro Wiinsch, tampouco declarou a perda da propriedade pelo embargante. Assiste razão ao embargante quando distingue a posse direta da tradição translativa de domínio, distinção tecnicamente correta, mas a premissa de que o julgado teria confundido os institutos não se sustenta ante a leitura sistemática do voto.Esclarece-se, por conseguinte, que a referência ao art. 1.226 do Código Civil teve por finalidade exclusiva afastar a presunção absoluta do registro administrativo, sem afirmação de ocorrência de ato de tradição translativa de domínio em favor de terceiro e sem desconstituição da titularidade registral do embargante, que permanece íntegra, ressalvada a definição, nas vias próprias, acerca da destinação final do bem e de seu produto.Rejeita-se, assim, a alegação de omissão.
II.g – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIALA pretensão deduzida a título subsidiário é, a um só tempo, desnecessária e parcialmente inadmissível.Desnecessária porque a garantia postulada já consta expressamente do acórdão embargado, que consignou permanecer o produto da alienação vinculado ao juízo, com devolução do valor integral atualizado em caso de improcedência da constrição ou de comprovação superveniente da boa-fé do proprietário, tendo o julgado qualificado a medida como protetiva e não expropriatória.Parcialmente inadmissível porque a definição acerca do destino final do numerário depositado, incluída a eventual decretação de perdimento com a ressalva legal em favor do terceiro de boa-fé, constitui matéria afeta ao Juízo de origem, nos autos da cautelar de alienação antecipada nº 0000179-88.2026.8.16.0037 e da ação penal nº 0034058-66.2023.8.16.0013, sendo vedado a esta Câmara pronunciar-se antecipadamente sobre questão não submetida ao primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.Reitera-se, pois, em caráter meramente declaratório e sem eficácia constitutiva, que o produto da alienação permanece depositado e vinculado ao juízo, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé na forma do art. 91, inciso II, do Código Penal e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, cuja aferição competirá ao Juízo de origem no momento processual adequado.
II.h – DO PREQUESTIONAMENTONo que concerne ao propósito de prequestionamento, tem se por debatida e decidida a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo invocado, porquanto a jurisprudência admite o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente enfrentada, como se deu na espécie:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008063-82.2025.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 16.11.2025) – (Destaquei).
Como visto, a matéria de fundo subjacente aos preceitos invocados foi efetivamente debatida e decidida. O alcance da expressão "enquanto interessarem ao processo" restou apreciado no exame do mérito recursal, oportunidade em que se assentou que o interesse processual se estende até o trânsito em julgado e alcança a perspectiva de perdimento. A comprovação do direito do reclamante e os limites da discussão patrimonial no incidente foram enfrentados no tópico relativo à propriedade e à boa-fé. Os pressupostos do perdimento de instrumentos, produtos e proveitos do crime e a proteção do terceiro de boa-fé foram examinados à luz do art. 91, inciso II, do Código Penal e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A necessidade de tradição para a transferência do domínio de bens móveis foi apreciada no exame do art. 1.226 do Código Civil, ora esclarecido. Os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, por fim, constituem o próprio objeto deste julgamento.Consideram-se, pois, prequestionados, nos limites do quanto efetivamente decidido e ora esclarecido, os artigos 5º, incisos X, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição da República, os artigos 118, 120, 155, 563, 619 e 620 do Código de Processo Penal, o artigo 91, inciso II, do Código Penal, os artigos 61, § 1º, e 63 da Lei nº 11.343/2006 e o artigo 1.226 do Código Civil.
II.i – DOS EFEITOS INFRINGENTESPor fim, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes não merece acolhimento.Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, ostentam natureza excepcional e pressupõem a existência de vício cuja correção conduza necessariamente à alteração do julgado, circunstância que não se verifica na espécie, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) – (Destaquei).
Com efeito, os únicos acolhimentos ora reconhecidos são a correção do erro material no item II da ementa, o esclarecimento quanto ao grau de cognição exercido e à natureza hipotética da referência à estrutura empresarial, o esclarecimento acerca da finalidade da invocação do art. 1.226 do Código Civil e a declaração de prequestionamento, nenhum deles dotado de aptidão para modificar o resultado do julgamento.A retificação da ementa é inócua ao mérito, porquanto a manutenção da constrição jamais se fundou na negativa da titularidade registral, mas no interesse processual e na dúvida quanto à boa-fé. Os esclarecimentos relativos ao grau de convicção e à expressão impugnada apenas explicitam premissas já compatíveis com a fundamentação, sem infirmar o juízo de que o bem interessa ao processo penal em curso e permanece sujeito a eventual perdimento. A declaração de prequestionamento, por sua natureza, é meramente declaratória.Assevera-se que o simples inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada não se reveste de força jurídica apta a autorizar a modificação do julgado.Dessa forma, diante da discordância do embargante quanto à conclusão jurídica adotada por esta Câmara, cabe-lhe recorrer aos meios de impugnação apropriados para o questionamento da decisão, não se prestando os embargos de declaração, como visto, à simples rediscussão de matéria já enfrentada.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E À APLICAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0142193-46.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.02.2026) – (Destaquei).
Como se observa, ressalvados o erro material no item II da ementa e a obscuridade redacional quanto ao grau de cognição exercido, ambos ora sanados sem repercussão no resultado, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a integrar. Os demais pontos suscitados revelam, tão somente, o inconformismo do embargante com a solução adotada por esta Câmara, desiderato incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, cuja via não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada nem à reanálise do acervo dos autos.
III – CONCLUSÃODestarte, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, opostos por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS, tão somente para corrigir o erro material contido no item II da ementa do acórdão de mov. 47.1, fazendo constar "da ausência de vínculo comprovado entre o apelante e os investigados" em lugar de "da ausência de vínculo comprovado entre o bem e o apelante", sanar a obscuridade quanto ao grau de cognição exercido e aos demais pontos apontados, nos termos da fundamentação supra, e declarar prequestionada a matéria, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.
IV – DECISÃO