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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudinei Soares contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro (mov. 97.1 – autos de origem), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, em razão dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 37.1 – autos de origem):
No dia 21 de abril de 2026, por volta das 04h50min, na Rodovia BR-116, Km 187, no Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro, o denunciado CLAUDINEI SOARES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, agindo com intenção de comercializar substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, trazia consigo e transportava, aproximadamente 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa Lineu, popularmente conhecida como "maconha", substância esta capazde causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no território nacional. Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo caminhonete, marca Volkswagen, modelo Amarok, de placa GAZ0D40/RS, quando foi abordado por uma equipe policial que, em revista no veículo, localizou a droga, a qual foi encontrada acondicionada em diversos fardos e malas no banco traseiro e no compartimento de carga do veículo. É importante anotar que a expressiva quantidade de material entorpecente encontrado no interior do veículo e o fato do denunciado estar transportando esse material entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, tendo por destino a Cidade de Joinville/SC, indicam que sua intenção não era outra senão a de promover o comércio da referida substância. Vale ainda anotar que, dado o trajeto adotado pelo referido veículo no transporte do material entorpecente – com trajeto confirmado entre as cidades de Mafra/SC e Campo do Tenente/PR, caracterizado está o tráfico de drogas entre estados da federação, consoante previsto no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343.2006. Infere-se, por fim, que a referida substância entorpecente, apreendida com o flagrado, é causadora de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U. de 1º.2.1999, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.

Em suas razões recursais, a Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca veicular, ao argumento de que a abordagem policial não teria sido precedida de fundada suspeita, porquanto baseada em genérico “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco”, sem indicação dos elementos concretos que teriam justificado a diligência. Sustenta, em consequência, a ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas, com o respectivo desentranhamento e a absolvição do acusado.
Insurge-se, ainda, contra a utilização das declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem, sustentando que teriam sido obtidas sem prévia advertência acerca do direito constitucional ao silêncio.
Caso não acolhidas as preliminares, postula o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 11.343/2006, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada, de forma inequívoca, a intenção de realização do tráfico interestadual, notadamente diante da ausência de comprovação do alegado trajeto entre Mafra/SC e Campo do Tenente/PR. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento ao patamar mínimo de 1/6 (um sexto).
Requer, também, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3 (dois terços), sustentando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e teria atuado exclusivamente como transportador da substância entorpecente, sem demonstração de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com organização criminosa. Alega, nesse particular, indevida utilização da quantidade de entorpecentes em mais de uma fase da dosimetria, com invocação do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.
A Defesa questiona, ademais, a valoração da quantidade total da substância entorpecente apreendida, ao argumento de que a perícia definitiva não teria abrangido a integralidade do material, bem como suscita quebra da cadeia de custódia, em razão de aventada irregularidade relacionada ao lacre.
Quanto à dosimetria, requer a redução da pena-base ao mínimo legal e aponta a existência de erro material no cálculo da terceira fase, afirmando que, embora a sentença tenha indicado a fração de aumento de 1/3 (um terço), teria aplicado, na operação aritmética, acréscimo correspondente a 1/2 (metade).
Por fim, postula a fixação de regime inicial mais brando e, se preenchidos os requisitos legais após o redimensionamento da reprimenda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 126.1 – autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Ilustre Agente Ministerial José Lafaieti Barbosa emitiu pronunciamento no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido e parcialmente provido, com a redução da fração da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 11.343/2006 ao patamar de 1/6 (um sexto), o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e o consequente redimensionamento da reprimenda e do regime inicial de cumprimento da pena (mov. 14.1 – TJPR).
É o relatório.



II– Do Voto e Sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
Conhece-se do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo.
2– Fundamentação.
2.1. Da preliminar de nulidade.
Prefacialmente, verifica-se que a controvérsia se cinge à alegada nulidade da busca veicular realizada nos autos, sob o argumento, em suma, de que a diligência teria sido realizada sem fundada suspeita, porquanto o boletim de ocorrência faria referência apenas a “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco”, sem especificar os elementos concretos que teriam motivado a atuação policial, almejando-se, com o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas, a absolvição do acusado.
Contudo, não é o caso de se prover o pleito.
Inicialmente, é crucial registrar o que ficou demonstrado pelos elementos de convicção amealhados nas fases investigativa e judicial em relação às circunstâncias mediante as quais se deu a ação policial.
De plano, nota-se que o boletim de ocorrência n. 2026/539789 (mov. 1.5) consignou que, no dia dos fatos, a equipe da Polícia Rodoviária Federal “foi acionada para abordagem” da caminhonete Volkswagen Amarok, placas GAZ0D40/RS, a qual possuía “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco”. Consta, ainda, que, após a interceptação do veículo, o condutor Claudinei Soares “logo foi informando que estava transportando maconha no banco traseiro e no compartimento de carga”, sendo posteriormente apreendidos aproximadamente 321,360 kg da substância entorpecente:
EM 21 DE ABRIL DO ANO DE 2026, POR VOLTA DAS 04:50 HORAS, NO KM 187 DA BR 116, MUNICÍPIO CAMPO DO TENENTE, A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO CAMINHONETE, COR CINZA, PLACAS GAZ0D40, COM INDICATIVO DE ABORDAGEM, DECORRENTE DE ANÁLISE DE RISCO. ABORDADO O VEÍCULO DESCRITO, TENDO COMO CONDUTOR O SR. CLAUDINEI SOARES, QUE LOGO FOI INFORMANDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO MACONHA NO BANCO TRASEIRO E NO COMPARTIMENTO DE CARGA. POSTERIORMENTE FOI REALIZADO A PESAGEM E CONSTATADO APROXIMADAMENTE 321,36 KG DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA. REALIZADA A BUSCA VEICULAR, FORAM ENCONTRADOS DOIS CELULARES, UM REALMI NA COR CINZA E OUTRO REDMI NA COR PRETO. EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (DE DROGAS), FOI DADA VOZ DE PRISÃO E CIENTIFICADO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. O SUSPEITO FOI CONDUZIDO À DELEGACIA RIO NEGRO/PR PARA OS PROCEDIMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DO FLAGRANTE. ELETRONICA, POREM A MESMA ESTA DESLIGADA SEM BATERIA.
Ao serem ouvidos na fase extrajudicial, os Policiais Rodoviários Federais Cleomar Rodrigues da Luz (mov. 1.6) e Adriano Neves Galdino Alves (mov. 1.8), confirmaram o teor do boletim de ocorrência.
Em Juízo, sob o crivo do contraditório, os Policiais Rodoviários Federais Cleomar Rodrigues da Luz e Adriano Neves Galdino Alves (movs. 96.1 e 96.2) confirmaram as circunstâncias da abordagem, esclarecendo, em síntese, que a equipe recebeu previamente informação proveniente do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal para a abordagem da caminhonete conduzida pelo acusado, a partir de análise realizada por equipe especializada acerca de situações, veículos e rotas consideradas suspeitas, razão pela qual procederam à interceptação do automóvel. Relataram, ainda, as circunstâncias subsequentes à abordagem, assim consignadas em seus depoimentos, tal como transcrito no r. parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:
O policial Cleomar Rodrigues da Luz, ouvido judicialmente (seq. 96.1), relatou que sua equipe estava de serviço e foi acionada para abordar um veículo Amarok de cor cinza que se deslocava do Paraná em direção a Curitiba pela BR-116. A equipe localizou o veículo e fez o acompanhamento. Ele deu ordem de parada e o motorista demorou um pouco, mas parou. Quando o motorista desligou o veículo e desceu, disse que perguntou o que ele estava transportando, o qual respondeu que estava levando maconha para Joinville. A prisão foi efetuada no local e o autuado foi encaminhado para a Polícia Civil de Rio Negro. Questionado como a maconha estava acondicionada no veículo, respondeu que estava no compartimento de carga da caminhonete, na parte de trás, e também no banco do passageiro traseiro. Sobre se havia odor característico, confirmou que o odor de maconha era muito forte e que foi possível constatá-lo assim que o veículo foi aberto. Quando perguntado se havia alguém com o motorista, disse que ele estava sozinho. Questionado de onde ele vinha e para onde estava levando a droga, explicou que ele veio do Paraná, da região da fronteira, pela PR estadual. Ele pegaria a BR-116, subiria na região de Campo do Tenente, sentido Curitiba, e depois entraria em outra SC em direção a Joinville. Sendo solicitados mais detalhes sobre a origem, se ele vinha da fronteira, disse que não se recordava do local exato. Sobre se a apreensão ocorreu na BR-116, confirmou que foi na BR-116, próximo ao KM 187, em Campo dos Tenentes. Indagado se o condutor havia mencionado outros detalhes, como o valor que receberia pelo transporte, informou que, salvo engano, ele disse ter recebido R$ 5.000,00 e que trabalhava como pedreiro, mas estava com dificuldades financeiras e aceitou o transporte por esse valor. Perguntado sobre quantas vezes ele já havia feito isso, respondeu que ele disse ser a primeira vez. Sobre a propriedade do veículo Amarok, não se recordava, mas sabia que não estava no nome do condutor. Reiterou que a abordagem foi feita com base em uma informação. Explicou que a informação veio de uma equipe de policiais que analisa casos e faz filtragem de veículos suspeitos. Questionado por que o veículo foi identificado como suspeito, não soube dizer o motivo da suspeita inicial, pois era um indicativo de uma equipe especializada. Ele acrescentou que o próprio condutor informou que estava transportando droga antes mesmo da prisão. Expôs que, por segurança, sempre verificam o veículo, abrindo os vidros, especialmente em locais escuros e à noite. Sobre a lotação da base, disse que era em Mafra. Confirmou que a abordagem ocorreu próximo a Campo Tenente. Esclareceu que a delegacia de Santa Catarina atende tanto Mafra (Santa Catarina) quanto Paraná. Questionado se a informação para abordar o veículo era sobre algo irregular ou se já indicava transporte de drogas, respondeu que não havia confirmação de drogas, mas sim uma suspeita de que o veículo poderia conter algo ilícito. Sobre se ele reconhecia o réu como o condutor, confirmou que era o mesmo senhor.Em juízo (seq. 96.2), o policial Adriano Neves Galdino Alves explicou que a ocorrência começou com um informe da inteligência da PRF sobre um possível alvo e um veículo com rota suspeita. Eles receberam a informação para fazer a abordagem por volta das 4 horas da manhã. Disse que a equipe estava em Mafra e o colega da inteligência passou a informação sobre uma rota que entraria para o Rio Negro. Eles se deslocaram da UOP em Mafra, sentido entre Mafra e Rio Negro, saindo para Campo do Tenente, Curitiba, pela BR-116. Uma das prováveis rotas, segundo a inteligência, seria por Campo do Tenente, para fazer Tijucas e voltar sentido Joinville. Na BR-116, eles abordaram um veículo Amarok. Não recordava a placa, mas disse que deram sinal de parada, e o motorista demorou cerca de 15 a 20 segundos para encostar. Ele abriu a porta e o policial deu a ordem para ele abrir a porta e perguntou o que estava carregando. O motorista respondeu prontamente que era maconha. Eles deram voz de prisão, algemaram o suspeito e verificaram o veículo. Encontraram malas com substância análoga à maconha, em tabletes, tanto na caçamba quanto no banco traseiro. Questionado se ele havia informado o itinerário, de onde pegou a droga, para quem e se era para ele próprio ou para outra pessoa, respondeu que ele disse que receberia R$ 5.000,00 e que pegou o veículo em Cascavel, com destino a Joinville. Ele não lembrava o bairro específico de Joinville. Indagado se ele transitou pela BR-116, confirmou que ele foi flagrado na 116, mas não recordava o quilômetro. Ele explicou que a inteligência havia percebido que o normal seria ele não passar próximo ao posto da PRF, então uma das possibilidades era pela BR-116, sentido Curitiba, Campo do Tenente. Eles se deslocaram para lá e tiveram sorte de encontrá-lo. Perguntado se ele desviou do posto policial, confirmou. Disse que saíram da base com a informação da inteligência e, por meio do colega que morava na região e conhecia as rotas, eles decidiram pegar a BR-116 sentido Campo do Tenente, onde obtiveram êxito. Questionado se havia mais alguém no veículo, respondeu que ele estava sozinho. Sobre se havia cheiro de maconha, afirmou que o cheiro era muito forte e que, assim que o motorista desceu e abriu a porta, um cheiro forte de maconha se espalhou. Ele reiterou que, como havia muita droga no banco traseiro e no compartimento de carga, o cheiro era muito característico. Questionado se ele havia questionado a região de moradia do suspeito ou se ele já tinha feito esse trajeto de transporte de droga outras vezes, disse que não lembrava especificamente, mas recordava que perguntou o que ele fazia da vida. O suspeito indicou que era pedreiro e que aquela seria a primeira vez, por R$ 5.000,00. Sobre se foi apurado a quem pertencia o veículo, respondeu que consultaram a identificação veicular e que o nome do proprietário deveria estar no boletim. Ele afirmou que não havia roubo/furto, nem era um veículo clonado, e que estava rodando normalmente, sem nenhuma irregularidade para a legislação de trânsito ou identificação veicular adulterada. Confirmou que foram 300 e poucos quilos de maconha apreendidos, em placas e barras compactas. Explicou que pesaram as malas que quem faz uma viagem grande usaria, além de outras caixas, e confirmou que eram 300 e tantos quilos.
(transcrição extraída do pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), com destaques para leitura)
Verifica-se, em exame à prova oral colhida, que a abordagem e a posterior busca veicular não decorreram de mera impressão subjetiva dos agentes ou de atuação policial aleatória.
Com efeito, os Policiais Rodoviários Federais esclareceram em Juízo que a equipe recebeu previamente informação proveniente do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela análise especializada de situações, veículos e rotas, a partir da qual foi indicada a abordagem da caminhonete conduzida pelo acusado.
A informação encontra correspondência no registro realizado contemporaneamente aos fatos, no qual consta que a equipe foi acionada especificamente para abordar o veículo de placas GAZ0D40/RS, diante de “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco”.
Ademais, realizada a abordagem, os agentes relataram que, assim que o acusado desembarcou e abriu a porta do automóvel, foi possível perceber forte odor característico de maconha proveniente do veículo, tendo o acusado Claudinei Soares, ao ser questionado acerca da carga transportada, informado prontamente que transportava a referida substância entorpecente, circunstâncias verificadas antes da realização da busca veicular.
Delineadas as circunstâncias fáticas que ensejaram a abordagem, é necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de buscas pessoal e domiciliar, ao passo que a primeira poderá ser realizada quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja, entre outros, ocultando armas proibidas ou objetos que constituam corpo de delito, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Consoante preconizam as disposições legais acima transcritas, a busca pessoal ou, ainda, veicular, que é equiparada à pessoal, somente se legitima quando precedida de elementos sólidos, objetivos e concretos que amparem a fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objetos ilícitos.
Não por acaso, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, deve haver fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, evidenciando-se a urgência da diligência (STJ, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022).
Em situação semelhante, envolvendo busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal a partir de informações previamente repassadas pelo setor de inteligência, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundada suspeita quando os dados prévios foram corroborados por elementos objetivos verificados no momento da abordagem:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. AVISO DE MIRANDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.2. A Defesa sustenta a admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de alegado flagrante constrangimento ilegal, consistente: (i) na nulidade da abordagem, revista e busca veicular, por ausência de fundada suspeita; (ii) na nulidade decorrente da inobservância do aviso de Miranda na abordagem, com consequente imprestabilidade das provas e derivados; (iii) na insuficiência de depoimentos policiais isolados e contraditórios para sustentar a condenação, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (iv) na necessidade de restabelecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório, pode ser conhecido, em caráter excepcional, em razão de alegada flagrante ilegalidade.4. Se houve nulidade da abordagem, revista e busca veicular por ausência de fundada suspeita.5. Se a alegada inobservância do aviso de Miranda na abordagem policial, relativamente ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, acarreta nulidade das provas colhidas e de seus derivados, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.6. Se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar o acervo fático-probatório para absolver o agravante com fundamento na insuficiência de depoimentos policiais, bem como reexaminar os critérios concretos de individualização da pena para restabelecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O colegiado reafirma a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica no caso concreto.8. Constata-se, a partir da moldura fática fixada no acórdão recorrido, a existência de fundadas razões para a abordagem e a busca veicular, diante das informações prévias do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal quanto à grande probabilidade de transporte de ilícitos, somadas ao nervosismo do acusado e à visualização de lacres violados no compartimento de carga, o que afasta a alegada nulidade da atuação policial.9. Não se comprova violação ao direito de não autoincriminação nem ao direito ao silêncio, pois o acusado não se autoincriminou na abordagem, tendo expressamente negado ciência do conteúdo ilícito transportado, não havendo manifestação pessoal sobre eventual irregularidade e prevalecendo a presunção de legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos.10. O depoimento de policiais, especialmente em contextos de flagrante, goza de credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, somente podendo ser relativizado diante de indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais, o que não foi demonstrado no caso.11. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas e de afastamento da condenação por tráfico ilícito de entorpecentes exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, notadamente porque a condenação foi mantida com base em conjunto probatório amplamente debatido nas instâncias ordinárias.12. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na variedade das substâncias e em seu significativo potencial lesivo, bem como na utilização da atividade lícita de transporte de alimentos para dissimular o tráfico, elementos que revelam dedicação do réu a atividades criminosas e afastam a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.13. O controle exercido pelas Cortes Superiores sobre a individualização da pena limita-se à verificação da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, de modo que, ausente flagrante ilegalidade, o reexame dos elementos concretos utilizados para negar o tráfico privilegiado mostra-se inadequado à via do habeas corpus, por demandar reavaliação probatória.14. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se o exame apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciada de plano.2. A existência de informação prévia do setor de inteligência, aliada a elementos objetivos verificados na abordagem, como nervosismo do conduzido e violação de lacres do compartimento de carga, configura fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca veicular.3. A ausência de demonstração concreta de violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, especialmente quando o acusado não se autoincrimina e nega ciência do conteúdo ilícito, não gera nulidade da prova, prevalecendo a presunção de legalidade dos atos policiais.4. A via do habeas corpus e de seu agravo regimental não comporta revolvimento fático-probatório nem reexame dos critérios concretos de individualização da pena, salvo em caso de flagrante ilegalidade.5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pode fundamentar-se na elevada quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas e nas circunstâncias de sua apreensão, quando reveladoras de dedicação do réu a atividades criminosas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 157; CPP, art. 654, § 2º; Decreto n. 1.655/1995, art. 1º, X; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023, DJe 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 865.261/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.23.03.2023, DJe 30.03.2023.(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.072.815/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 15.4.2026, DJEN de 22.4.2026)

No caso concreto, como visto, a atuação policial foi precedida e acompanhada de circunstâncias objetivamente verificáveis: a) a equipe da Polícia Rodoviária Federal recebeu indicativo prévio, oriundo do setor de inteligência da própria instituição, para a abordagem daquele veículo específico; b) os agentes esclareceram em Juízo que o setor responsável realiza análise especializada de situações, veículos e rotas; c) o boletim de ocorrência, lavrado contemporaneamente aos fatos, registra expressamente que a equipe foi acionada para a abordagem da caminhonete em razão de “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco”; e d) já durante a abordagem, os policiais relataram a percepção de forte odor característico de maconha proveniente do veículo, tendo o próprio condutor, ao ser questionado acerca da carga transportada, informado que transportava a referida substância entorpecente.
Assim, muito embora a Defesa sustente que a referência a “indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco” seria genérica e desacompanhada da indicação dos elementos concretos que motivaram a atuação policial, verifica-se que tal circunstância não constituiu fundamento isolado para a realização da busca veicular. Com efeito, a prova produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que o indicativo partiu de setor especializado da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela análise de situações, veículos e rotas suspeitas, tendo direcionado a equipe à abordagem daquele veículo específico. A esse dado antecedente somaram-se, já no curso da abordagem, a percepção do forte odor característico de maconha proveniente do automóvel e a informação prestada pelo próprio condutor, ao ser questionado acerca da carga, de que transportava a substância entorpecente, circunstâncias que, analisadas conjuntamente, evidenciam a fundada suspeita necessária à realização da busca veicular e afastam a alegação de atuação policial fundada em mera impressão subjetiva ou de caráter exploratório.
Nesse ponto, destaca-se que o depoimento prestado por agentes policiais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([1]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito, já se reafirmou nesta Corte estadual a validade do depoimento de agentes policiais, com especial relevância para demonstrar a prática delitiva e os elementos detectados em flagrante delito (assim, por exemplo: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023 ([2])).
Nessa toada, verifica-se que a abordagem pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita, amparada por circunstâncias concretas e observáveis, em conformidade com o artigo 244 do Código de Processo Penal, não se tratando de ato arbitrário ou desprovido de justificativa. A atuação policial, portanto, respeitou os princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência na prevenção de ilícitos penais.
Nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constitui sim justa causa a busca pessoal realizada na abordagem policial, na hipótese em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de causa provável de prática ilícita:
1- DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA VEICULAR E CADEIA DE CUSTÓDIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 82 kg (oitenta e dois quilogramas) de pasta base de cocaína ocultos em compartimento secreto de veículo conduzido pelo apelante. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a nulidade da busca veicular e das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas.II.Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e busca veicular realizadas pela Polícia Rodoviária Federal foram lícitas e se houve nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, bem como se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/2006.III.Razões de decidir3.A abordagem e a busca veicular mostram-se legítimas, porquanto fundamentadas em elementos objetivos prévios, consistentes em indicativo do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal e em circunstâncias fáticas verificadas no momento da abordagem, como nervosismo acentuado e inconsistências nas informações prestadas pelo condutor, aptas a caracterizar fundada suspeita.4. Inexiste nulidade por quebra da cadeia de custódia, uma vez demonstrada a preservação da identidade, integridade e rastreabilidade da substância apreendida, mediante regular documentação do iter probatório, utilização de lacres numerados e confirmação pericial sem apontamento de irregularidades.5. O acervo probatório revela-se coeso e suficiente para amparar o édito condenatório, composto por depoimentos firmes e harmônicos dos policiais rodoviários federais, documentação formal da apreensão, registros audiovisuais e laudo toxicológico definitivo, todos convergentes entre si.6. A apreensão de expressiva quantidade de droga (82,150 kg de pasta base de cocaína), associada à existência de compartimento oculto no veículo, à presença de dispositivo de rastreamento e às circunstâncias da abordagem, evidencia o domínio do fato e a destinação ilícita do entorpecente.7. A versão defensiva de desconhecimento da droga mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo suficiente para infirmar as provas produzidas sob o crivo do contraditório.8. Tratando-se de crime de ação múltipla, a configuração do delito de tráfico prescinde da demonstração de atos de mercancia, sendo suficiente a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre eles o transporte de substância entorpecente.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/2006.(...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011694-97.2025.8.16.0056, Cambé, Relator Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 27.07.2026)
2- Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença parcialmente condenatória. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação contra sentença parcialmente condenatória da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR. A decisão absolveu a ré do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, em concurso material, sendo a pena estabelecida em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, a ser purgada em regime fechado, além de 543 (cinquenta e quarente e três) dias-multa. O apelante alega a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal e domiciliar, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar, sob a alegação de que ocorreram com a ausência de mandado judicial de busca e apreensão, ancoradas apenas na mera informação de que o apelante seria traficante. (ii) Absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que não há provas de que a droga seria destinada ao tráfico. (iii) Aplicabilidade do tráfico privilegiado, conforme prevê o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.III. Razões de decidir3. Nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar: verifica-se que a ação dos guardas municipais está legitimada no artigo 244 do Código de Processo Penal. Do teor do artigo extrai-se que há hipóteses excepcionais que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. No caso em análise, a atuação dos guardas municipais não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita, em consonância com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal.4. Absolvição por insuficiência probatória: A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos dos guardas municipais e laudos periciais.5. Aplicabilidade do tráfico privilegiado: inviável no caso em análise, porquanto, além de uma grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes, foram apreendidos instrumentos de tráfico, como balança de precisão e quantia em dinheiro, caracterizando dedicação à atividade criminosa.6. Sentença mantida.IV. Dispositivo7. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.(...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006032-80.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 03.02.2025)

(destaques para leitura)
Com efeito, não se constata qualquer ilegalidade ou nulidade que enseje a contaminação das provas colhidas e eventual desconformidade com o texto expresso da lei penal, razão pela qual a pretensão de absolvição, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.
2.2. Da Alegada Violação Ao Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação.
Pugna a Douta Defesa pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da declaração prestada pelo acusado no momento da abordagem policial, ao argumento, em suma, de que Claudinei Soares teria sido questionado acerca da carga transportada antes de ser advertido de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em violação ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere).
A pretensão não comporta acolhimento.
Com efeito, o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal estabelece que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Nada obstante, faz-se mister ressaltar que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 809.283/GO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023).
No caso em exame, não se verifica violação à referida garantia constitucional.
Conforme anteriormente exposto, após a abordagem da caminhonete conduzida pelo acusado, Claudinei Soares desembarcou do automóvel e, ao ser questionado pelo policial acerca da carga transportada, informou que estava levando maconha, tendo sido posteriormente cientificado do direito constitucional ao silêncio, conforme registrado no boletim de ocorrência(mov. 1.5 – autos de origem):
EM 21 DE ABRIL DO ANO DE 2026, POR VOLTA DAS 04:50 HORAS, NO KM 187 DA BR 116, MUNICÍPIO CAMPO DO TENENTE, A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO CAMINHONETE, COR CINZA, PLACAS GAZ0D40, COM INDICATIVO DE ABORDAGEM, DECORRENTE DE ANÁLISE DE RISCO. ABORDADO O VEÍCULO DESCRITO, TENDO COMO CONDUTOR O SR. CLAUDINEI SOARES, QUE LOGO FOI INFORMANDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO MACONHA NO BANCO TRASEIRO E NO COMPARTIMENTO DE CARGA. POSTERIORMENTE FOI REALIZADO A PESAGEM E CONSTATADO APROXIMADAMENTE 321,36 KG DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA. REALIZADA A BUSCA VEICULAR, FORAM ENCONTRADOS DOIS CELULARES, UM REALMI NA COR CINZA E OUTRO REDMI NA COR PRETO. EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (DE DROGAS), FOI DADA VOZ DE PRISÃO E CIENTIFICADO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. O SUSPEITO FOI CONDUZIDO À DELEGACIA RIO NEGRO/PR PARA OS PROCEDIMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DO FLAGRANTE.
A circunstância de a informação fornecida pelo réu ter sido prestada durante a abordagem, antes da advertência formal acerca do direito ao silêncio, não conduz, por si só, à ilicitude da declaração, à luz da orientação jurisprudencial acima exposta, porquanto não se tratava, naquele momento, de interrogatório policial formal.
Ademais, cumpre destacar que a atuação policial e a própria constatação da prática delitiva não se encontravam amparadas exclusivamente na declaração prestada pelo acusado.
Como já demonstrado no tópico antecedente, a abordagem do veículo havia sido previamente determinada a partir de indicativo proveniente do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, decorrente de análise de risco, e, durante a diligência, os agentes perceberam forte odor característico de maconha proveniente do automóvel, circunstâncias que, em conjunto, conferiam suporte objetivo à atuação policial, independentemente da informação fornecida pelo apelante.
De igual modo, posteriormente, por ocasião de seu interrogatório na fase policial (mov. 1.13), o acusado foi expressamente cientificado de seu direito constitucional ao silêncio e dele fez uso, permanecendo calado, demonstrando-se, assim, a regular observância da garantia por ocasião do interrogatório formal.
Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade decorrente da ausência de advertência no momento inicial da abordagem estaria sujeita à demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, não se evidenciando, na hipótese, que a declaração informal tenha constituído elemento exclusivo ou indispensável à formação do conjunto probatório.
Nesta linha intelectiva, há sobrados julgados a amparar o afastamento de tais teses de nulidade, tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto desta Egrégia Corte Estadual, veja-se:

1- DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DO LOCAL DO ENTORPECENTE. AVISO DE MIRANDA NA ABORDAGEM POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, afastou a alegada ilicitude das provas colhidas em busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão preventiva, considerou desnecessária a advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial e reputou inviável, na via estreita, a desclassificação da condenação por tráfico de drogas para porte para consumo pessoal.2. Fato relevante. Alegação de violação de domicílio e fishing expedition na diligência que culminou com a apreensão de 108,97g de maconha, nulidade por ausência de "Aviso de Miranda" e indução à autoincriminação durante a abordagem, e pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em razão da forma de acondicionamento e da inexistência de petrechos de mercancia.3. As decisões anteriores. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento, destacando a licitude do ingresso domiciliar amparado em ordem judicial válida, a indicação espontânea do local do entorpecente pelo acusado, a desnecessidade de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem e a inviabilidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação na via do habeas corpus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade por violação de domicílio e por suposta prova ilícita decorrente de busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva, ante a alegação de ausência de justa causa e de fishing expedition; (ii) saber se a ausência de advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem policial configura nulidade apta a contaminar as provas subsequentes; e (iii) saber se, na via do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para o delito do art. 28, diante da apreensão de 108,97g de maconha e do contexto da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O habeas corpus não se presta ao reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias nem ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipóteses não evidenciadas.5. O ingresso domiciliar mostra-se lícito, amparado em ordem judicial válida de prisão preventiva e em justa causa decorrente da indicação espontânea, pelo próprio investigado, do local onde se encontravam os entorpecentes, afastando a alegação de fishing expedition.6. A ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial configura, quando muito, nulidade relativa, cuja decretação pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se verificou. Essa Corte Superior tem entendimento de que a advertência do direito ao silêncio é obrigatória em interrogatórios realizados em sede policial ou judicial, mas no caso dos autos inexistiu interrogatório formal naquele momento.7. A pretensão de desclassificação para posse de entorpecente para uso pessoal demanda revaloração do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da quantidade apreendida (108,97g de maconha) e do contexto de cumprimento de mandado de prisão preventiva fundado em indícios de envolvimento em homicídio relacionado à disputa por pontos de tráfico.8. Inexiste flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:(STJ, Quinta turma, AgRg no HC n. 1.080.205/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, julgado em 18.8.2026, DJEN de 25.8.2026)


2- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio.2. A tese de violação do princípio da homogeneidade das cautelares não foi examinada pela Corte estadual, porquanto de acordo com os documentos acostados aos autos sequer foi arguida na impetração originária ou nos aclaratórios, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023).3. Agravo regimental improvido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 824.922/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 11.9.2023, DJe de 14.9.2023)

3- APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE AJUSTE NA PROPORÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE JÁ REFLETE COMPLETAMENTE A REIVINDICAÇÃO APRESENTADA NO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MORMENTE O DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE SEU INALIENÁVEL DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL, ADEQUADAMENTE REGISTRADO E DISPONIBILIZADO. RÉU QUE FOI PLENAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFORMAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR MEIOS PROBATÓRIOS DISTINTOS DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILICITUDE OU INIDONEIDADE DO LAUDO DO EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA E NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS E FALHAM EM DEMONSTRAR UM PREJUÍZO EFETIVO AO RECORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE À TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, §2°, DA LEI DE DROGAS. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, CONSTITUINDO ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRÁFICÂNCIA. PENA E DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA DO CÁLCULO DA BASILAR. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. PRECEDENTES. “EMBORA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POSSA TER COMO FUNDAMENTO A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA, SE A QUANTIDADE NÃO FOR CONSIDERADA EXPRESSIVA, É DESPROPORCIONAL SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA. (AGRG NO HC N. 698.792/ES, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022.)”. EXASPERAÇÃO BASILAR AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO STJ, QUE ESTABELECE: “A UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO OBRIGA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA”. PENA INTERMEDIÁRIA DO RÉU RECALCULADA. ALMEJO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO FAZEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA REINCIDÊNCIA PARA EFEITOS DE NEGATIVA À BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. PENA FINAL FIXADA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM SENTENÇA. APELANTE REINCIDENTE E QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004101-72.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 13.04.2024)

4- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO É INVÁLIDA, POIS COAGIDO A CONFESSAR A PROPRIEDADE DAS DROGAS, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O SEU DIREITO AO SILÊNCIO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO INOBSERVÂNCIA AO “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE QUE OS POLICIAIS AVISEM O SUSPEITO ACERCA DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU. DIRETO AO SILÊNCIO REGULARMENTE OPORTUNIZADO NA DELEGACIA, MOMENTO EM QUE O RÉU CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER COAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO” E “GUARDAR”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE OUTRA DETENTA ENVOLVIDA NO EVENTO DELITIVO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O ENTORPECENTE ERA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E ESCOLHA DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REALIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007623-89.2023.8.16.0131 - Pato Branco, Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, julgado em 13.04.2024)
(destaques para leitura)
Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas em razão da ausência de prévia advertência acerca do direito ao silêncio no momento da abordagem, tampouco em ilicitude das provas subsequentes por alegada violação ao princípio da não autoincriminação.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
2.3. Da alegada nulidade da prova pericial e da violação à cadeia de custódia.
A Defesa sustenta a imprestabilidade da prova relativa à quantidade de entorpecente apreendida, ao argumento, em síntese, de que o laudo pericial definitivo teria examinado apenas as amostras preservadas da substância, correspondentes a aproximadamente 7,9 g (sete gramas e nove decigramas), não sendo possível, por conseguinte, afirmar que a integralidade dos 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) apreendidos se tratava de maconha.
Alega, ainda, a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, apontando inconsistências na identificação dos lacres das amostras encaminhadas para exame pericial, bem como questiona a confiabilidade da pesagem realizada, ao fundamento de que o auto de constatação não indicou a marca da balança utilizada.
A pretensão não comporta acolhimento.
Inicialmente cumpre destacar que a Lei Federal n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, de fato, trouxe importantes inovações ao Código de Processo Penal, regulamentando a cadeia de custódia da prova nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, com o objetivo de assegurar a autenticidade e a idoneidade das evidências coletadas. O instituto visa rastrear a posse e o manuseio do vestígio desde o seu reconhecimento até o descarte, evitando adulterações.
De acordo com os artigos 158-A, §3º, 158-B e 158-D do Código de Processo Penal:
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) X- descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A cadeia de custódia corresponde, portanto, ao conjunto de procedimentos destinados à preservação e documentação da trajetória do vestígio, desde a sua arrecadação até o descarte, de modo a assegurar que o material submetido à análise e posteriormente valorado pelo julgador corresponda àquele efetivamente apreendido durante a persecução penal.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância de alguma das formalidades previstas nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não acarreta, de maneira automática, a inadmissibilidade da prova, devendo ser examinada, no caso concreto, a existência de elementos capazes de demonstrar efetiva adulteração, substituição ou comprometimento da confiabilidade do vestígio. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DO JUIZ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada.4. Em relação ao pleito de impedimento do juiz, o recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado (art. 252, IV, do CPP), o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.5. O fato de ter havido a juntada extemporânea de documentos não evidencia nenhuma nulidade, porquanto, além de não haver sido demonstrada, de forma concreta, eventual ocorrência de prejuízo para a defesa, o acusado teve a oportunidade de, antes da prolação de sentença, se manifestar sobre todas as provas que foram juntadas no referido ato processual.6. A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a quantidade de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. A Corte de origem atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base, estabelecida para o acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão.8. Agravo regimental não provido.(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 15.10.2024)
No caso em exame, não se verifica elemento concreto capaz de indicar comprometimento da identidade ou integridade da substância entorpecente apreendida.
Com efeito, o Auto de Exibição e Apreensão, confeccionado no próprio dia 21.04.2026 (mov. 1.16), registrou a apreensão de 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha, divididos em malas e fardos, encontrados no veículo conduzido pelo acusado, além dos aparelhos celulares e da caminhonete utilizada no transporte. O documento é acompanhado, ainda, de registros fotográficos da substância e das respectivas pesagens. Na mesma data, às 9h05min, foi lavrado o Auto de Constatação (mov. 1.18), no qual os agentes responsáveis descreveram o material como substância vegetal de coloração esverdeada, com características de maconha, acondicionada em embalagem plástica, consignando que “o Peso/Quantidade total do material é de aproximadamente 321,360 QUILOGRAMA(S)”, após pesagem realizada em balança digital. O referido auto também foi instruído com registros fotográficos das pesagens efetuadas.
É certo que o documento consignou “marca não informada” quanto à balança utilizada, podendo-se, entretanto, identificar nas fotografias que instruem o auto a marca “Líder”. Tal circunstância, contudo, não possui aptidão, isoladamente, para infirmar a quantidade apreendida, sobretudo porque a pesagem foi realizada contemporaneamente à apreensão, encontra-se documentalmente registrada e foi acompanhada de fotografias do equipamento e dos valores aferidos, inexistindo indicação concreta de defeito, adulteração ou inexatidão do aparelho empregado.
De igual modo, a ausência de indicação acerca da aferição metrológica, calibração ou número de série do equipamento não autoriza, sem demonstração concreta de inexatidão da medição realizada, a desconsideração da quantidade documentalmente aferida.
Também não prospera a alegação de que somente a quantidade submetida ao exame definitivo poderia ser reconhecida como maconha.
Isso porque é necessário distinguir a aferição da quantidade global apreendida da identificação técnico-científica da natureza da substância.
A quantidade de 321,360 kg foi registrada desde os primeiros atos da persecução penal, tanto no Auto de Exibição e Apreensão quanto no Auto de Constatação, acompanhados de documentação fotográfica das pesagens. A identificação definitiva da natureza da substância, por sua vez, foi realizada posteriormente mediante exame laboratorial das amostras preservadas para essa finalidade.
O Laudo Pericial n. 62.663/2026 (mov. 95.1) registra o recebimento de cinco amostras de material vegetal dessecado e prensado, individualmente acondicionadas e lacradas sob os números 0047744, 0047745, 0047746, 0047748 e 0047749.
As cinco amostras foram submetidas a exame colorimétrico e análise instrumental por espectroscopia de infravermelho – FTIR, tendo todas apresentado resultado positivo para delta-9-tetraidrocanabinol (THC), substância psicoativa presente na Cannabis sativa L..
O próprio laudo esclarece, ademais, que os exames foram realizados “conforme Método de Amostragem (Ordem de Serviço n.º 12/2012) adotado por este Laboratório”, circunstância que evidencia que a submissão de porções representativas da substância ao exame definitivo decorreu do procedimento de amostragem adotado, e não de deficiência na preservação do material.
A propósito, o procedimento encontra respaldo na própria Lei Federal n. 11.343/2006, cujo artigo 50, § 1º, estabelece que, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, ao passo que o § 3º do mesmo dispositivo prevê a destruição das substâncias apreendidas, com a preservação da amostra necessária à realização do laudo definitivo. Confira-se:
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Desse modo, a circunstância de a quantidade submetida ao exame toxicológico definitivo ser inferior àquela efetivamente apreendida não constitui, por si só, irregularidade, uma vez que a própria legislação prevê a destruição do material apreendido, mediante preservação da amostra necessária à realização da perícia definitiva.
No caso, além de a quantidade global de 321,360 kg ter sido registrada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação, foram preservadas cinco amostras para análise definitiva, todas posteriormente submetidas a exame e positivas para THC, observando-se, ainda, o método de amostragem expressamente indicado pela Polícia Científica.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a realização do exame toxicológico definitivo por amostragem, inclusive nas hipóteses em que o remanescente do entorpecente é incinerado antes da elaboração do laudo pericial:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE E QUANTIDADE DA AMOSTRA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3.1. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 3.2. A ausência de lacre no momento da apreensão ou eventual irregularidade formal não acarreta nulidade automática, sendo necessária prova concreta de adulteração ou comprometimento da prova, o que não ocorreu. 3.3. A divergência entre a quantidade total apreendida e a submetida à perícia decorre de procedimento regular de amostragem, não comprometendo a materialidade delitiva. 3.4. A materialidade do delito restou comprovada por auto de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais, aliados à prova oral. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002850-17.2023.8.16.0061 - Capanema – Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari – julgado em 15.08.2026).
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL E DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – NÃO CONHECIMENTO – ARGUMENTOS ENFRENTADOS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO – INCINERAÇÃO DA DROGA ANTES DA PERÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AMOSTRA DO ENTORPECENTE QUE FOI SEPARADA E ENVIADA À POLÍCIA CIENTÍFICA – POSSIBILIDADE DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO TOXICOLÓGICO VÁLIDO – RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MAIS DE 14KG DE “MACONHA” – CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CLEBERSON – CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FASE INVESTIGATIVA E NA FASE JUDICIAL – CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – REDUTOR MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALIADA À CONDIÇÃO DE MULA – PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO – MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003144-28.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Relator Desembargador Mario Nini Azzolini - julgado em 05.10.2024)

A hipótese dos autos se ajusta a essa orientação, pois a quantidade global do entorpecente foi documentada desde a apreensão, enquanto foram preservadas amostras para a realização do exame toxicológico definitivo, tendo todas elas apresentado resultado positivo para THC. A posterior incineração do material remanescente, realizada mediante autorização judicial e formalmente documentada (mov. 18.3), não compromete, portanto, a validade da prova pericial.
Quanto à alegada inconsistência na identificação dos lacres, igualmente não se evidencia quebra da cadeia de custódia.
O Ofício n. 431/2026 (mov. 18.2), por meio do qual as amostras foram encaminhadas para exame pericial, relacionou cinco porções de material, identificando os lacres n. 0047744, 0047745, 0047746 e 0047748, porém repetiu o número 0047744 na descrição da quinta amostra.
O Laudo Pericial n. 62.663/2026, por sua vez, ao descrever o material efetivamente recebido pelo laboratório, individualizou as cinco embalagens sob os lacres n. 0047744, 0047745, 0047746, 0047748 e 0047749, tendo todas sido submetidas aos exames e apresentado resultado positivo para THC.
A leitura conjunta desses documentos evidencia, assim, aparente erro material na indicação do número do quinto lacre no ofício de encaminhamento, consistente na repetição do n. 0047744, uma vez que o laudo pericial individualizou cinco amostras efetivamente recebidas, identificadas pelos lacres n. 0047744, 0047745, 0047746, 0047748 e 0047749, todas submetidas a exame e positivas para THC.
A descontinuidade da numeração dos lacres, notadamente pela ausência do n. 0047747, não evidencia, por si só, extravio, substituição ou adulteração de qualquer amostra, sobretudo porque os documentos são convergentes quanto ao número de porções encaminhadas à perícia — cinco — e inexiste elemento indicativo de que uma sexta amostra relacionada ao presente feito tenha sido acondicionada sob aquela numeração.
Nesse sentido, afastando-se a aventada quebra da cadeia de custódia quando inexistentes elementos a indicar mácula, adulteração ou substituição das provas, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO OBTIDO A PARTIR DO RELATÓRIO DE POSICIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANDADO QUE ESPECIFICOU, O MAIS PRECISAMENTE POSSÍVEL, O LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A DILIGÊNCIA E O NOME DO MORADOR. CONDOMÍNIO DE APENAS 3 (TRÊS) CASAS. ACUSADO QUE FOI VISUALIZADO PELOS POLICIAIS SAINDO DE UMA DAS CASAS, CULMINANDO NA ESPECIFICAÇÃO DE QUAL LHE PERTENCIA. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP PREENCHIDOS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 158-B DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS. II) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS DELITOS. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000724-93.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 13.11.2023)
(destaques para leitura)

Nesse contexto, as inconsistências formais apontadas pela Defesa não são suficientes para comprometer a confiabilidade do conjunto probatório, pois a quantidade global da substância foi documentada contemporaneamente à apreensão, inclusive por registros fotográficos das pesagens; foram preservadas amostras destinadas à análise definitiva; todas as amostras recebidas pelo órgão pericial apresentaram resultado positivo para THC; e o remanescente foi posteriormente incinerado mediante autorização judicial e formal documentação do ato.
Ausente, portanto, qualquer elemento concreto indicativo de adulteração, substituição ou perda da identidade do material apreendido, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, tampouco em imprestabilidade da prova pericial ou limitação da quantidade de entorpecente apreendida aos 7,9 g submetidos ao exame laboratorial definitivo.
Rejeita-se, pois, a insurgência defensiva.

2.4 Da dosimetria da Pena.
Subsidiariamente, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, postulando o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 11.343/2006 ou, sucessivamente, a redução da respectiva fração ao mínimo legal de 1/6, bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal e a consequente readequação da reprimenda, do regime inicial de cumprimento e da pena de multa.
A pretensão comporta parcial acolhimento.
Cumpre destacar, inicialmente, que no sistema de penas brasileiro, os fatores de determinação da medida da pena são manejáveis, na estrutura talhada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, como circunstâncias, seguindo inicialmente uma tradição italiana de ver as coisas em matéria de determinação da pena, medindo a pena de acordo com a gravidade do crime.
Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador”([3]) (Grifou-se).
O Superior Tribunal de Justiça reconhece como critério ideal a aplicação do aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a ser calculado sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima.
Entretanto, tal critério se trata apenas de um parâmetro norteador com a finalidade de se evitar arbitrariedades no momento do recrudescimento da pena, não vinculando mecanicamente, porém, o Magistrado, o qual, ante as particularidades do caso, de forma devidamente fundamentada, pode definir patamar diverso de aumento da pena, seja este a maior ou a menor que o patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo dentre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao crime praticado.
Assim, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo, não é critério imutável, fixo, meramente mecânico e matemático de acréscimos ou diminuições da primeira fase, mas um referencial que pode sofrer maior ou menor modulação a depender do raciocínio jurídico que constitua fundamento da individualização da quantidade da pena no caso penal concreto. Confira-se:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 28.09.2021, DJe 04.10.2021)

A ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação meramente aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade do julgador.
O Código Penal não estabelece regras objetivas para a fixação da pena base, de modo que “a ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso” (AgRg no HC 371.637/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017).
Para fixação da pena, portanto, deve-se adotar o critério discricionário, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tal exercício, devendo-se observar, no caso concreto, qual o ‘peso’ a ser atribuído para cada uma das vetoriais. Logo, se determinada circunstância se apresenta com especial relevância em determinado caso, deverá ser avaliada com respaldo nos fatos concretos, ou seja, fundamentadamente.
Ademais, cumpre destacar que, em se tratando de tráfico de drogas, a Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Corroborando esse sentido de interpretação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da preponderância das referidas circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base em delitos tais:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CABIMENTO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO. 4. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 784.644/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13.02.2023, DJe de 17.02.2023)
(destaques para leitura)

Feitas tais considerações, extrai-se da sentença que, na primeira fase da dosimetria, o Magistrado singular fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade em razão da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida – 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha –, circunstância que reputou indicativa de maior reprovabilidade da conduta.
A exasperação mostra-se adequada.
Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006 estabelece que o Magistrado deverá considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, além da personalidade e da conduta social do agente. In casu, verifica-se que o Magistrado a quo exasperou a pena 1/8, calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da circunstância judicial negativamente valorada.
No caso, a apreensão de mais de 321 kg de maconha constitui circunstância concreta que extrapola consideravelmente aquela ordinariamente inerente ao delito de tráfico de drogas, justificando maior censura da conduta e, por conseguinte, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Desse modo, mantém-se a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na segunda fase, o Magistrado singular reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, reduzindo, contudo, a reprimenda de 6 (seis) anos e 3 (três) meses para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Nesse ponto, embora não tenha havido insurgência defensiva específica, verifica-se, de ofício, a necessidade de adequação da reprimenda.
É de se registrar, neste ponto, que, embora a legislação não tenha estabelecido critério fixo para o aumento ou redução da pena na segunda fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça aponta como razoável a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada atenuante ou agravante, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp n. 2.124.779/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.6.2024, DJe de 21.6.2024).
No caso, a sentença não apresentou qualquer justificativa específica para a redução da pena em patamar inferior a 1/6, limitando-se a reconhecer a confissão espontânea e a estabelecer a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Impõe-se, portanto, a correção, de ofício, da sentença, providência, ademais, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses nas quais a atenuante da confissão espontânea é aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta.
Assim, aplicando-se a fração de 1/6, a pena intermediária resulta estabelecida em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na terceira fase, a Defesa pretende, inicialmente, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal n. 11.343/2006, ao argumento de que não teria sido suficientemente demonstrada a interestadualidade do tráfico.
A insurgência, neste particular, não merece acolhimento.
Conforme anteriormente demonstrado, o conjunto probatório evidencia a destinação interestadual do entorpecente. Os Policiais Rodoviários Federais responsáveis pela abordagem relataram, em Juízo, que, ao ser questionado no momento da fiscalização, o próprio acusado informou que transportava a maconha do Estado do Paraná com destino à cidade de Joinville/SC, circunstância que demonstra a intenção de realizar o tráfico entre Estados da Federação.
Nos termos da Súmula n. 587 do Superior Tribunal de Justiça, “para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.
Desse modo, o fato de o acusado ter sido abordado ainda no Estado do Paraná, antes de efetivamente ingressar em território catarinense, não impede a incidência da causa de aumento, diante da comprovada destinação interestadual da substância entorpecente.
Diversa, contudo, é a conclusão quanto à fração de aumento.
A sentença consignou a incidência da majorante na fração de 1/3, justificando a escolha do patamar superior ao mínimo legal no “elevadíssimo montante” de droga apreendida, correspondente a mais de trezentos quilogramas de maconha.
Ocorre que a expressiva quantidade de entorpecente já foi valorada na primeira fase da dosimetria, para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando adequada a sua reutilização para, novamente, agravar a reprimenda mediante a escolha de fração superior no âmbito da causa de aumento.
Além disso, não se verificam circunstâncias concretas relacionadas à própria extensão da interestadualidade capazes de justificar o afastamento da fração mínima. Embora demonstrada a intenção de transportar o entorpecente para outro Estado da Federação, o acusado foi interceptado ainda no Paraná, sem que tivesse ocorrido a efetiva transposição da divisa estadual, tampouco se está diante de transporte envolvendo múltiplos Estados ou de outras particularidades aptas a evidenciar maior gravidade da interestadualidade.
Assim, ausente fundamentação concreta e autônoma que justifique a adoção de patamar superior, acolhe-se o pedido subsidiário defensivo para reduzir a fração de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal n.
11.343/2006, de 1/3 para 1/6.
Em consequência, resta prejudicada a alegação defensiva de erro material no cálculo realizado na sentença — que, embora tenha declarado a incidência da fração de 1/3, alcançou resultado matemático correspondente a aumento superior —, uma vez que a reprimenda será integralmente redimensionada nesta instância mediante a aplicação da fração de 1/6.
Superada a questão relativa à causa de aumento da interestadualidade, cumpre examinar o pedido defensivo de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006.
A Defesa sustenta, em síntese, que o acusado preenche os requisitos legais para a incidência da minorante, por ser primário, possuir bons antecedentes e inexistirem elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.
A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.
Constata-se que a r. sentença afastou a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006), fundamentando que a expressiva quantidade de entorpecente apreendida – mais de 300 kg de maconha – evidenciaria dedicação à atividade criminosa.
Tal fundamento mostra-se idôneo e deve ser mantido.
Embora se reconheça a primariedade e a ausência de maus antecedentes do apelante, os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006 são cumulativos ([4]), e a falta de preenchimento de apenas um deles é suficiente para obstar a concessão do benefício.
A minorante visa beneficiar o agente que pratica o tráfico de forma ocasional e sem dedicação a atividades criminosas, não se mostrando compatível com situações em que as circunstâncias concretas da empreitada evidenciem envolvimento com a cadeia do tráfico em dimensão incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequena expressão.
No caso, o acusado foi surpreendido transportando 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha, quantidade absolutamente expressiva e que extrapola, em larga medida, aquela ordinariamente associada à traficância eventual.
Com efeito, o transporte de mais de trezentos e vinte e um quilos de maconha, em veículo automotor e com destinação a outro Estado da Federação, insere-se em operação de tráfico de elevada dimensão, considerando que carga dessa magnitude pressupõe, pela própria natureza da empreitada, estrutura destinada à aquisição, acondicionamento, transporte e posterior distribuição da substância entorpecente.
A apreensão dessa quantidade de droga não se coaduna com a figura do traficante ocasional ou da "mula" ingênua e inexperiente. Trata-se de uma quantidade vultosa, que possui um elevado valor econômico e um potencial de distribuição massiva, incompatível com a traficância de cunho doméstico. Tão expressivo volume de substância ilícita, por si só, demanda um aparato logístico e uma operação que transcende a atuação isolada e meramente eventual, exigindo do transportador um relevante grau de envolvimento com a cadeia criminosa.
É de se ressaltar, ademais, que o transporte foi realizado mediante prévio ajuste, tendo o próprio acusado relatado que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para levar a carga até a cidade de Joinville/SC. Tal circunstância, conjugada com a excepcional quantidade de entorpecente transportada – 321,360 kg de maconha –, evidencia que o apelante assumiu tarefa específica e remunerada na cadeia de circulação da droga, em contexto que extrapola uma atuação ocasional de pequena expressão.
Ressalta-se que o afastamento do redutor não decorre da mera condição do apelante como “mula” ou da isolada consideração da quantidade de droga apreendida, mas sim da análise conjunta desses elementos inseridos em um contexto fático-probatório mais amplo e robusto, o qual evidencia o elevado grau de inserção do agente na cadeia do tráfico, incompatível com a figura do traficante ocasional ou de atuação marginal e desprovida de relevância.
Assim, não se está a afastar a minorante com base em presunções genéricas ou critérios abstratos, mas sim a partir de circunstâncias concretas do caso, que demonstram a dedicação do apelante à atividade criminosa e seu vínculo com estrutura voltada ao tráfico de entorpecentes.
Em outras palavras, a atuação como “mula” e a expressiva quantidade de droga, quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios — como a complexidade logística da empreitada, o planejamento prévio e a remuneração significativa — mostram-se plenamente aptas a evidenciar a não ocasionalidade da conduta, afastando, por conseguinte, a incidência da causa de diminuição de pena.
Em situações similares já decido por esta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, COM PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE 1.034,400 KG DE MACONHA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. A DEFESA REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO VEÍCULO UTILIZADO, PLEITEANDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, ALÉM DE PEDIR PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL, POR FIM ROGA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser alterada, considerando os pedidos de revisão da pena-base, a aplicação de causas de diminuição e o afastamento da majorante do tráfico interestadual, além da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, não havendo questionamentos sobre esses aspectos.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias desfavoráveis do crime, restando comprovado por meio dos depoimentos dos policiais as condições precárias do veículo utilizado no transporte, colocando em perigo a vida e integridade física dos demais motoristas. 5. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois a incumbência de transportar elevada quantidade de substância ilícita (mais de uma tonelada de maconha), em razão de seu elevado valor econômico e do risco de consideráveis prejuízos em caso de extravio, normalmente é atribuída apenas a indivíduos que mantêm vínculos estáveis com a prática delituosa e desfrutam de grau significativo de confiança no seio da organização criminosa. 6. A intenção de realizar o transporte interestadual da droga foi comprovada por documentos e depoimentos, justificando a manutenção da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, considerando a quantidade de pena imposta e a circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo 8. Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa do réu. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.029.356/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg nos EDcl no HC 826.175/PR, Rel. Min. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 06.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 724.453/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.09.2022; Súmula nº 587/STJ.(TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0048395-02.2024.8.16.0021, Cascavel, Relator Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 25.06.2025)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.2. O réu foi flagrado transportando 10 tabletes de cloridrato de cocaína, pesando 11,120 kg, e 4 tabletes de pasta base de cocaína, totalizando 4,330 kg, ocultos em fundo falso do veículo que conduzia. Apreensão ocorreu em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal.A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) verificar a adequação do regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e ausência de dedicação a atividades criminosas.5. No caso, embora o réu seja primário e tenha bons antecedentes, a elevada quantidade de drogas transportadas, a sofisticação do modus operandi (uso de fundo falso no veículo) e o pagamento expressivo pelo transporte demonstram vínculo com organização criminosa e habitualidade delitiva, afastando a benesse. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a expressiva quantidade de droga, aliada a circunstâncias como a atuação interestadual e o recebimento de pagamento elevado, justifica o afastamento da minorante.7. Quanto ao regime inicial, a jurisprudência admite a fixação de regime mais severo quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. No caso, a reincidência e a gravidade da conduta justificam o regime fechado. IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e desprovida.(TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000458-13.2024.8.16.0177, Xambrê, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 24.04.2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (12,200 KG DE MACONHA) E MODUS OPERANDI APLICADO SÃO INDICATIVOS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA MODIFICADA. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME SEMIABERTO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 33, B DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DA INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZAVA VENDA DE DROGAS NO TRANSPORTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIAS QUE APONTAM QUE SOMENTE COM EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VENDA DE DROGAS NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA INCIDIR A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA EMILY VICTÓRIA PAIXÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002381-30.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Relator Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 22.03.2025)

A conclusão, ademais, encontra reforço na recente orientação consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos n. 1.154 e n. 1.241, ocasião em que se firmou a compreensão de que a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006.
Na mesma oportunidade, a Corte Superior esclareceu que não configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a própria incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratarem de fundamentos distintos, ressalvada a impossibilidade de utilização concomitante dessas circunstâncias na primeira fase e, novamente, para modular a fração de redução da benesse.
A orientação qualificada mostra-se diretamente aplicável à hipótese, em que foram apreendidos 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha, quantidade excepcional que, pelas próprias proporções, revela-se incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequena expressão, corroborando a conclusão extraída das circunstâncias concretas já existentes nos autos quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Conclui-se, portanto, que a r. sentença apresentou fundamentação idônea, alicerçada em elementos concretos dos autos, ao reconhecer que a conduta do apelante não se amolda à hipótese de menor reprovabilidade prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, impondo-se a manutenção do afastamento da benesse.
Destarte, ausentes outras causas modificadoras, partindo-se da pena intermediária de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e incidindo a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 11.343/2006, ora reduzida à fração de 1/6 (um sexto), a pena resta definitivamente estabelecida em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2.4 Do regime prisional.
Nada obstante a redução da carga penal para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, resta mantido o regime inicialmente fechado.
Conquanto o quantum da pena, isoladamente considerado, permita, em princípio, a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a definição do regime inicial não se orienta exclusivamente pela quantidade da reprimenda, devendo também observar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme expressamente determina o § 3º do mesmo dispositivo.
No caso, conforme anteriormente consignado, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial desfavorável relacionada à expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida – 321,360 kg (trezentos e vinte e um quilos e trezentos e sessenta gramas) de maconha –, circunstância concreta que evidencia maior gravidade da conduta e justifica a imposição de regime inicial mais rigoroso.
Desse modo, a despeito da redução da pena definitiva para patamar inferior a 8 (oito) anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal.
2.5 Da substituição da pena.
Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva, mesmo após o redimensionamento, permanece superior a 4 (quatro) anos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

3– CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com medida de oficio, redimensionando a pena do apelante para 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, nos termos da fundamentação.