Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Rodrigues Costa ao v. acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa do julgado (mov. 15.1, Ap): EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LIMITE PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na “ação de revisão contratual c/c danos morais” e impôs ao autor o ônus de sucumbência, observada a gratuidade concedida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se possível a limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato de cartão benefício consignado firmado entre as partes à taxa de 2,14% a.m., nos termos da IN n. 28/2008 do INSS, ou, então, à taxa de 2% a.m., conforme média de mercado divulgada pelo Bacen.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Contrato de cartão benefício consignado. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação da taxa de 3,66% a.m. ao limite de 2,14% a.m., conforme o art. 15 da IN n. 28/2008 do INSS. Dispositivo que não prevê limite aos juros remuneratórios. Percentual indicado que se refere a empréstimos consignados (art. 13 da IN), não à modalidade contratada. Teto aplicável a cartões de crédito à época da contratação que era de 2,70% a.m. (art. 16, III, da IN n. 28/2008, com redação da IN n. 106/2020). 3.1. Taxa de 3,66% a.m. que se trata do Custo Efetivo Total (CET). Ausência de fundamento à limitação à taxa limite prevista pela IN n. 106/2020 do INSS. CET que representa, de forma consolidada, todos os encargos e as despesas das operações de crédito oferecidas pelas instituições financeiras (valor do crédito concedido, amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação), e não apenas os juros praticados. Arts 1º, 2º e 3º da Resolução CMN n. 4.881/2020. Art. 16, III, da IN n. 28/2008 do INSS, com a redação dada pela IN n. 106/2020, vigente à época da assinatura do contrato que definia a taxa máxima de juros remuneratórios a ser observada nas operações de cartão de crédito, e não do CET. Ausência de caráter limitativo, ademais, para além do ambiente administrativo. Cita precedentes da Câmara.4. Limitação à taxa de 2% a.m., conforme média de mercado divulgada pelo Bacen. Autor que não indica a série do Bacen a ser utilizada como parâmetro, mas apenas indica o percentual que entende aplicável. Encargos remuneratórios contratados (3,06% a.m.) que não superam o dobro da taxa indicada na inicial, tampouco superariam a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar à alegada pelo autor no mesmo período (1,75% a.m. – série 25467). Abusividade não observada.5. CPC, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono do réu, considerando o não provimento do recurso do autor, observados os efeitos da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.(...) Sustenta o embargante, em resumo, que o v. acórdão embargado é omisso por haver concluído que os juros não são abusivos e que inexiste série temporal do Bacen referente à modalidade contratada; que a instrução normativa do INSS estabelece teto máximo, e não a indicação dos juros a serem aplicados; e que, conforme o entendimento jurisprudencial que invoca, é abusiva a taxa que exceda uma vez e meia (1,5) a média de mercado, de modo que, aplicado tal critério ao percentual de 2,14% a.m., resultaria o limite de 3,21% a.m., inferior ao praticado no contrato. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de ver sanado o vício apontado no acórdão (mov. 1.1, ED). O embargado apresentou, espontaneamente, contrarrazões no mov. 11.1, ED. É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. É que, diferentemente do que alega o embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, não apontou o embargante defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão a justificar o seu acolhimento. O que pretende, em verdade, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso de apelação que interpôs decidido conforme defende, ou, quando não, obter fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, manifestação que permita o recurso subsequente. Ocorre que para tais fins, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. Particularmente, a insurgência em face de (aventada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. 2.1. A ilustrar o que se afirma na introdução, rememore-se que, em relação à alegada omissão quanto ao caráter de teto da instrução normativa do INSS e quanto à série temporal divulgada pelo Bacen, bem explicitou o v. acórdão embargado, de premissa, e sob os parâmetros próprios da modalidade contratual em exame (Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN), examinou o colegiado, expressamente, os artigos 13, inciso II, 15 e 16, inciso III, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, para concluir que o percentual de 2,14% a.m., invocado pelo embargante, se destinava às operações de empréstimo consignado, e não à modalidade contratada, cujo teto, de caráter e limite administrativo, diga-se, à época da contratação, era de 2,70% a.m. (art. 16, III, com a redação da IN n. 106/2020), e ainda assim referido à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total. A propósito, sucessivamente, a conclusão de que o percentual de 3,66% a.m., que pretendia o autor ver limitado, corresponde ao Custo Efetivo Total (CET), o qual, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Resolução CMN n. 4.881/2020, abrange, além do valor do crédito emprestado e dos juros a ele aplicados, as amortizações, tarifas, tributos, seguros e demais despesas vinculadas à operação, e não apenas a remuneração do capital. Assentou, pois, expressamente, que os parâmetros fixados nas instruções normativas do INSS “não possuem caráter vinculativo às relações para além da seara administrativa”, servindo como balizadores para a averiguação de eventuais abusividades, sem impor restrição à remuneração ajustada pelas partes, à vista do art. 4º da Lei n. 10.820/2003, e citando, no ponto, precedentes desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível. Não se ignorou, frise-se, o pleito subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, expressamente enfrentado no item 2.3 do voto condutor. De igual forma, não foi omitida a série temporal apurada pelo Banco Central. Ao contrário, consignou o v. acórdão que o autor não indicou a série a ser utilizada como parâmetro, limitando-se a apontar o percentual que entendia aplicável, e, ainda assim, foram os juros remuneratórios pactuados (3,06% a.m.) cotejados com a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público” (série 25467), de 1,75% a.m. A taxa média apurada pelo Banco Central foi, sim, utilizada como fator de aferição da abusividade, sob critérios satisfatoriamente expostos, tendo o colegiado registrado o entendimento, de ordinário adotado por esta Décima Quarta Câmara Cível, de que a abusividade se constata quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado, patamar não alcançado na hipótese — 1,53 vezes o percentual indicado na inicial e 1,74 vezes a média da série 25467. O que pretende o embargante, a rigor, é a substituição do critério de aferição da abusividade adotado por este órgão fracionário — o dobro da taxa média — por outro, de uma vez e meia, extraído de julgado de Câmara diversa, o que traduz pretensão de rejulgamento, e não vício a sanar na via eleita. O fato, enfim, como se lê do julgado, é que não houve omissão na apreciação da pretensão de limitação dos juros remuneratórios. O acórdão enfrentou expressamente a questão, expôs os critérios adotados, indicou os parâmetros normativos e os do Bacen utilizados, comparou a taxa pactuada com a média de mercado e concluiu, com fundamentação suficiente, pela inocorrência de abuso, mantida, por isso, a sentença de improcedência. Na realidade, como desde logo observou o Colegiado, a atuação revisora está autorizada apenas e “sempre que se verificar no contrato firmado o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados”, o que não ficou caracterizado na espécie. Não se evidencia no v. acórdão embargado, enfim, omissão a sanar pela via eleita. 2.2. No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). De sorte que, estando satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre precedente, artigo de lei, ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. E a rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Gilberto Rodrigues Costa.
|