Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com a decisão de mov. 212 proferida nos autos de Execução da Pena NU 0068002-42.2012.8.16.0014 – na qual o Juízo a quo, diante da notícia da prática de novo crime doloso pelo apenado Felipe Augusto Albini (fatos apurados nos autos NU 5001893-44.2026.8.24.0564 e NU 5001570-65.2026.8.24.0523), indeferiu o pedido ministerial de designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave, ao entendimento de “ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação”, determinando, tão somente, a alteração cautelar da data-base para a data da prática delitiva, até a apuração definitiva da infração – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 216).Pede, em resumo, a reforma da decisão recorrida, para que seja realizada audiência de justificação no caso, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave (art. 52 da LEP), cuja apuração e homologação independem de prévia sentença penal condenatória ou de seu trânsito em julgado, a teor da Súmula 526 do STJ e do entendimento consolidado deste e. Tribunal (mov. 216).Contrarrazões à mov. 231.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 234.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido e, no mérito, deve ser provido, consoante se verá.Com efeito. Sobre a matéria em questão trazida a exame, a saber, acerca da necessidade de ser realizada audiência de justificação, antes da homologação da falta grave ref. à prática de fato definido como crime doloso (sem se aguardar uma possível condenação no âmbito penal/processual penal), cumpre relembrar que, nos termos do art. 52 da LEP, o cometimento de novo delito (crime doloso) durante a execução da pena configura falta disciplinar de natureza grave, independente de ter sido consolidada uma nova condenação (vide Súmula 526 do STJ). A par disso, o art. 118, I e § 2º, da mesma lei, prevê a possibilidade de regressão definitiva de regime prisional nesses casos (após a oitiva do apenado).Soma-se a isso o fato de que o STF, no julgamento do RE 776.823, com repercussão geral (Tema 758), assentou que a prática de novo crime durante a execução da pena pode ser considerada falta grave, independentemente de prévia condenação penal transitada em julgado, dada a independência entre as esferas judicial e administrativa. No entanto, o mesmo precedente reafirma a obrigatoriedade da observância ao contraditório e à ampla defesa na apuração da falta, verbis: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033
DIVULG 22-02-2021
PUBLIC 23-02-2021) (posição harmônica com o Tema 941, também do STF).Destarte, tendo essas premissas normativas em mente, nota-se que a alteração (cautelar) da data-base, sem reconhecimento de falta grave, foi determinada com fundamento na prática de novos delitos pelo apenado – o qual já havia sido cautelarmente regredido ao regime fechado à mov. 191. Até aí não haveria exatamente um problema, pois nenhuma falta grave foi homologada ainda, e a modificação da data-base em comento se deu, repiso, de forma cautelar.Entretanto, ocorre que na decisão recorrida não foi designada audiência de justificação ou procedimento equivalente para a apreciação de eventual homologação de faltas graves – ponto em relação ao qual o ente ministerial ora se insurge especificamente. Ao revés, o decisum respectivo deixou expresso que o Juízo Executório iria aguardar a sentença condenatória decorrente das Ações Penais correlatas, o que representa afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).Ora, como bem delineou o STF (no julgado acima citado) a instrução em sede executiva nesse particular pode eventualmente ser suprida por sentença criminal condenatória (que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave), o que não significa que o Juízo da Execução deve esperar a instrução processual penal se findar sem qualquer providência imediatamente posterior, de sua competência. Nessa linha, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem delineou que “... ante a notícia da prática de crime doloso no curso da execução e da possibilidade de regressão para regime mais gravoso, vislumbra-se imperativa a realização da audiência de justificação, para que, após a oitiva do reeducando, seja determinada a homologação ou não da falta grave e eventual regressão definitiva do regime do cumprimento da pena, bem como alterada a data-base....” (mov. 14/TJPR).É que a ausência de uma definição sobre a situação do apenado impede a correta gestão da execução da pena. Se a falta for reconhecida apenas muito tempo depois, a resposta estatal perde seu caráter pedagógico e retributivo imediato. Além disso, o apenado fica em um limbo jurídico, o que é incompatível com a finalidade da pena.Ademais, não havendo qualquer previsibilidade acerca da futura sentença penal, a qual, ressalte-se, poderá tardar a ocorrer, deve o Juiz da Execução cumprir com o seu dever legal, conforme preconiza o art. 66 da LEP, em vez de postergar a análise da falta grave para momento futuro, condicionado à superveniência de eventual sentença penal condenatória; sendo certo que o ato de homologar pressupõe o exame da infração e todas as suas circunstâncias após a observância do pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Nesse cenário, portanto, não é correto que os autos de execução aguardem a eventual prolação de sentença penal condenatória como entende o Juízo de origem, de modo que imperativa a realização da audiência de justificação, para que, após a oitiva do reeducando, seja determinada a homologação ou não da falta grave (e eventual regressão do regime prisional).Nessa linha, veja-se o entendimento deste Tribunal:“... A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da condenação.2 . É imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da falta grave, assegurando o contraditório e a ampla defesa.3. A decisão que condiciona a análise da falta grave à superveniência de sentença condenatória contraria o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 4 . O Ministério Público possui interesse recursal, pois atua como fiscal da lei e zela pela regularidade do procedimento executivo. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e provido, determinando a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave. ...” (TJ-PR 40053989720258164321 * Não definida, Relator.: Humberto Luiz Carapunarla, Data de Julgamento: 08/03/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/03/2026)“... O cometimento de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, independentemente de sentença condenatória ou trânsito em julgado. 4. A realização de audiência de justificação é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa na apuração da falta grave. 5. A ausência de audiência de justificação viola os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a apuração da falta grave pode ocorrer sem a necessidade de sentença condenatória, desde que respeitados os direitos do apenado. IV Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave atribuída ao apenado. Tese de julgamento: A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para a apuração da infração disciplinar, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória...” (TJ-PR 40043986220258164321 * Não definida, Relator.: Ruy A, Data de Julgamento: 08/11/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/11/2025)Diante disso, deve ser acolhida a pretensão ministerial, para reformar a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo singular para que lá seja designada audiência de justificação e, ato contínuo, seja realizada a análise sobre a homologação ou não da falta em questão.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, consoante acima explicitado. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento
ao recurso,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator