Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003196-92.2026.8.16.0115 Recurso: 0003196-92.2026.8.16.0115 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente: ANDERSON LUIZ Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ANDERSON LUIZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal, em razão da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, utilizada para exasperar a pena-base exclusivamente porque o novo delito foi praticado durante o cumprimento de pena anterior. Argumentou que a ausência de elementos concretos e individualizados acerca de seu comportamento social tornaria insuficiente a fundamentação adotada, sobretudo porque a condenação anterior também foi utilizada para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Invocou, nesse contexto, o Tema 1.077 do STJ, asseverando que o histórico criminal não se confunde com a conduta social e que a utilização da mesma realidade penal em fases distintas da dosimetria exigiria fundamentação autônoma. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “Em primeira fase, houve exasperação da pena-base com fundamento na conduta social do Apelante, da seguinte maneira: ‘A conduta social do acusado deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena pela condenação dos autos n. 4000037-72.2023.8.16.0117: TJ em 28/02/2023, estando plenamente ciente do início do cumprimento da pena e das condições impostas, demonstrando que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, ignorou o próprio sistema criminal e cometeu novo delito.’ Em que pese a irresignação da Defesa, é devida a exasperação da pena-base quando o crime for cometido durante cumprimento de pena, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, não há reforma a ser feita na pena-base” (fl. 7, mov. 57.1 - acórdão de Apelação). Ao assim decidir, a Câmara julgadora alinhou seu entendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, por evidenciar a resistência do agente à observância das condições impostas no curso da execução penal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise negativa da conduta social foi concretamente justificada, pois o agente praticou o crime descrito nos autos enquanto cumpria pena por delito anterior, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (AgRg no REsp n. 2.193.838/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 4.7.2025). No mesmo sentido: “(...) 5. A valoração negativa da conduta social, com base na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, não configura bis in idem, pois reflete uma dimensão específica da personalidade do agente, distinta dos antecedentes criminais ou da reincidência. 6. A jurisprudência desta Corte permite a consideração da prática de novo delito durante o cumprimento de pena como elemento revelador de conduta social negativa na dosimetria penal. (...) 7. Agravo desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 28.5.2025). Não se desconhece a orientação firmada no Tema 1.077 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente” (REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 1º.7.2021). Todavia, a hipótese dos autos apresenta distinção em relação à controvérsia examinada no referido julgamento repetitivo, pois a circunstância judicial não foi desvalorada pela simples existência de condenação anterior, mas pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena, circunstância concreta que, segundo a jurisprudência da Corte Superior, autoriza a exasperação da pena-base. Com efeito, a utilização da condenação pretérita para caracterizar a reincidência não impede, por si só, a consideração da prática de novo crime durante a execução penal para desabonar a conduta social, por se tratar de fundamentos distintos, conforme expressamente reconhecido no AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF. Desse modo, estando o entendimento adotado pelo Colegiado em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83 daquela Corte, aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17
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