SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003196-92.2026.8.16.0115
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003196-92.2026.8.16.0115

Recurso: 0003196-92.2026.8.16.0115 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente: ANDERSON LUIZ
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ANDERSON LUIZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal,
em razão da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, utilizada para
exasperar a pena-base exclusivamente porque o novo delito foi praticado durante o
cumprimento de pena anterior. Argumentou que a ausência de elementos concretos e
individualizados acerca de seu comportamento social tornaria insuficiente a fundamentação
adotada, sobretudo porque a condenação anterior também foi utilizada para caracterizar a
reincidência na segunda fase da dosimetria. Invocou, nesse contexto, o Tema 1.077 do STJ,
asseverando que o histórico criminal não se confunde com a conduta social e que a utilização
da mesma realidade penal em fases distintas da dosimetria exigiria fundamentação autônoma.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“Em primeira fase, houve exasperação da pena-base com fundamento na conduta social do
Apelante, da seguinte maneira:
‘A conduta social do acusado deve ser valorada negativamente, vez que cometeu
o delito enquanto estava em cumprimento de pena pela condenação dos autos n.
4000037-72.2023.8.16.0117: TJ em 28/02/2023, estando plenamente ciente do
início do cumprimento da pena e das condições impostas, demonstrando que,
mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e
finalidades da ressocialização pretendida, ignorou o próprio sistema criminal e
cometeu novo delito.’
Em que pese a irresignação da Defesa, é devida a exasperação da pena-base
quando o crime for cometido durante cumprimento de pena, conforme
consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Assim, não há reforma a ser feita na pena-base” (fl. 7, mov. 57.1 - acórdão de
Apelação).
Ao assim decidir, a Câmara julgadora alinhou seu entendimento à orientação do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento
de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, por
evidenciar a resistência do agente à observância das condições impostas no curso da
execução penal.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise negativa da conduta social
foi concretamente justificada, pois o agente praticou o crime descrito nos autos
enquanto cumpria pena por delito anterior, fundamento considerado idôneo pela
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo Regimental não
provido” (AgRg no REsp n. 2.193.838/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJEN 4.7.2025).
No mesmo sentido:
“(...) 5. A valoração negativa da conduta social, com base na prática de novo
delito durante o cumprimento de pena, não configura bis in idem, pois reflete uma
dimensão específica da personalidade do agente, distinta dos antecedentes
criminais ou da reincidência. 6. A jurisprudência desta Corte permite a
consideração da prática de novo delito durante o cumprimento de pena como
elemento revelador de conduta social negativa na dosimetria penal. (...) 7. Agravo
desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF, Rel. Ministro MESSOD AZULAY
NETO, Quinta Turma, DJEN 28.5.2025).
Não se desconhece a orientação firmada no Tema 1.077 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para
caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a
título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a
personalidade ou a conduta social do agente” (REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Terceira Seção, DJe 1º.7.2021).
Todavia, a hipótese dos autos apresenta distinção em relação à controvérsia examinada no
referido julgamento repetitivo, pois a circunstância judicial não foi desvalorada pela simples
existência de condenação anterior, mas pela prática de novo delito durante o cumprimento de
pena, circunstância concreta que, segundo a jurisprudência da Corte Superior, autoriza a
exasperação da pena-base.
Com efeito, a utilização da condenação pretérita para caracterizar a reincidência não impede,
por si só, a consideração da prática de novo crime durante a execução penal para desabonar a
conduta social, por se tratar de fundamentos distintos, conforme expressamente reconhecido
no AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF.
Desse modo, estando o entendimento adotado pelo Colegiado em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83 daquela Corte,
aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17