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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003521-34.2026.8.16.0126

Recurso: 0003521-34.2026.8.16.0126 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Estelionato
Requerente(s): MARCELO LOURENCO MARQUES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
MARCELO LOURENÇO MARQUES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo
Civil, ao argumento de que o acórdão dos Embargos de Declaração foi omisso quanto à tese
de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas sem fundamentação
concreta, devendo ser anulado.
Sustentou contrariedade ao art. 366 do Código de Processo Penal e à Súmula 455 do Superior
Tribunal de Justiça, ao argumento de que a prova oral colhida antecipadamente com base em
fundamentos genéricos (razoável duração do processo e economia processual) é ilícita, não
havendo falar em “nulidade de algibeira”, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.
Apontou, ainda, violação ao art. 288 do Código Penal e ao art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, ao defender que não há prova de vínculo associativo estável e permanente, mas mera
coautoria no crime de estelionato, devendo ser absolvido do crime de associação criminosa.
Ao final, requereu, preliminarmente, a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e,
subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento ficto dos arts. 366 e 563 do Código
de Processo Penal e da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça; no mérito, o provimento
do Recurso Especial para que seja reconhecida a nulidade da prova antecipada,
restabelecendo-se a sentença absolutória, e para que seja absolvido do crime do art. 288 do
Código Penal, com fundamento no art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II –
Inicialmente, destaca-se que a ventilada violação à Súmula 455 do Superior Tribunal de
Justiça não pode ser objeto de análise em sede de Recurso Especial, ante o óbice sumular
518 também do Superior Tribunal de Justiça (Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula).
Quanto à alegada ofensa aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de
Processo Civil, constou do acórdão recorrido, no julgamento dos Embargos de Declaração
(mov. 19.1 – págs. 2 e 3 – autos nº 0002698-60.2026.8.16.0126 ED):
“[...] A Defesa sustenta, nesta via, que o Acórdão teria sido omisso em
razão da falta de análise de suposta nulidade de decisão que teria deferido
a realização antecipada de depoimentos, por falta de fundamentação,
arguindo que a condenação teria se fundado exclusivamente em tais
provas. Em primeiro lugar, a suposta nulidade não foi levantada em sede
de contrarrazões (mov. 184.1 da origem), que nada mencionaram acerca
da referida produção antecipada, e sequer na origem (alegações finais de
mov. 160.1), constituindo inovação recursal. [...] Em razão disso, rejeita-se
os presentes Embargos.”
Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora
julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. E, consoante tem
reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de
Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição
ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619
do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se
suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020,
DJe 20/10/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
Acerca da possível ofensa ao art. 366 do Código de Processo Penal, constou do acórdão
recorrido, no julgamento dos Embargos de Declaração (mov. 19.1 – págs. 2 e 3 – autos nº
0002698-60.2026.8.16.0126 ED):
“[...] Ademais, o acórdão embargado foi fundamentado em depoimentos
prestados pela Vítima, por testemunhas e pelo Réu em Juízo, sobre os
quais houve o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto em
audiência quanto em sede de alegações finais, de forma que a Defesa não
demonstrou qualquer prejuízo advindo da suposta nulidade. Por fim, o fato
de a alegada nulidade não ter sido arguida nem na origem e nem em
contrarrazões ao apelo, mas apenas nestes Embargos, com o expresso
propósito de prequestionamento para fins de interposição de Recurso
Especial, revela verdadeira nulidade de algibeira, valendo-se a Defesa de
suposta nulidade de que sempre pôde ter conhecimento para pretender
invalidar a condenação apenas ao final da persecução penal, o que é
evidentemente inadmissível. [...]”
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Por oportuno:
“O reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto,
não se admitindo nulidade de algibeira após a preclusão.” (AgRg no
AREsp n. 3.118.663/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
Na mesma linha, AgRg no AREsp n. 3.009.219/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Sobre a alegada ofensa ao art. 288 do Código Penal e ao art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, constou do acórdão recorrido (mov. 34.1 – págs. 12 e 13 – autos nº 0002825-
76.2018.8.16.0126):
“[...] In casu, restou evidenciado que durante os meses de outubro e
novembro de 2009 o Apelado se uniu a Antônio Aglaucion Viana Morais,
Francisco Marques da Silva, Paulo Sergio Nunes Oliveira Junior e Maria
Lucila de Souza com o objetivo de cometer o crime de estelionato. O
vínculo associativo é extraído da titularidade das contas bancárias nas
quais os depósitos foram realizados, ressaltando-se que os mais de 32
(trinta e dois) depósitos revelam a habitualidade da união, com frequente
planejamento de crimes e divisão de tarefas. [...] Destaca-se que o grupo
objetivava continuar cometendo os crimes, uma vez que, se não fosse a
intervenção da gerente bancária e do Policial Militar, os estelionatários
teriam continuado a enganar a Vítima e a exigir mais pagamentos. Assim,
o Apelado praticou a conduta tipifica no art. 288, caput, do Código Penal,
posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade, se reuniu em grupo de
mais de três pessoas para a prática do crime de estelionato. [...]”
Aplica-se ao tópico o seguinte entendimento jurisprudencial:
“[...] A pretensão de absolvição, desclassificação ou alteração da
dosimetria da pena, fundada na alegada insuficiência de provas, esbarra
no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. [...]” (AgRg no
AREsp n. 2.878.469/ES, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta
Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas 83, 7 e
518 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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