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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a sentença (mov. 103.1), proferida na execução de título extrajudicial, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 107.1), a apelante sustenta que: (a) no acordo entabulado entre as partes (mov. 70.1), houve requerimento conjunto de suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do CPC, e não de sua imediata extinção; (b) o último pagamento está previsto para 31.03.2029; (c) a extinção do processo é prejudicial à apelante, pois acarreta a baixa imediata das garantias reais – penhor agrícola averbado na matrícula nº 20.126 – antes do efetivo adimplemento, expondo o crédito a risco financeiro em caso de inadimplemento das parcelas vincendas; (d) a sentença viola o art. 922 do CPC, que impõe a suspensão – e não a extinção – da execução quando as partes convencionam o pagamento parcelado do débito exequendo, na medida em que o acordo homologado configura moratória, e não quitação da dívida; (e) os apelados adotaram postura contraditória (venire contra factum proprium), em violação à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC e art. 422 do CC), ao subscreverem conjuntamente o pedido de suspensão e, posteriormente, defenderem a extinção do feito.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 113.1).É o relatório.

II. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, proposta com base em Cédula de Produto Rural nº 32/2024, visando à entrega de coisa certa, consistente em 1.348 sacas de soja, de 60 kg cada, equivalentes a R$ 161.700,00 (mov. 1.1).No curso do processo, as partes comunicaram acordo extrajudicial (mov. 70.1), pelo qual os executados, com a inclusão de Vilmar Paulo de Cesaro como devedor solidário, reconheceram a dívida e assumiram, solidariamente e sem novação do título, o pagamento de 29.400 kg de soja tipo exportação até 31.03.2026 – referentes às parcelas de 2025 e 2026 –, além das parcelas remanescentes de 14.700 kg ao ano, com vencimento em 31.03.2027, 31.03.2028 e 31.03.2029, e do ressarcimento de custas processuais no valor de R$ 2.364,43 até 30.03.2026. Convencionou-se que o inadimplemento de qualquer obrigação, independentemente de notificação, ensejaria a retomada da execução por simples petição da exequente. Ao final, requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito (art. 922 do CPC) até 31.03.2029, ressalvado à exequente o direito de denunciar o inadimplemento e requerer, após a quitação integral, a extinção da execução (art. 924, II, do CPC).O juízo de origem (mov. 72.1) reputou incompatíveis os pedidos de homologação – que pressupõe sentença e extinção da execução (arts. 487, III, "b", e 203, § 1º, CPC) – e de suspensão – que pressupõe decisão e a continuidade do feito (art. 922 do CPC) –, determinando que as partes optassem entre uma e outra providência. Os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 75.1), sustentando a compatibilidade das medidas, não foram conhecidos (mov. 84.1), tendo o juízo reiterado a determinação.Intimados, Guilherme de Cesaro e Gustavo de Cesaro optaram pela homologação do acordo com a extinção da execução, remetendo eventual inadimplemento ao cumprimento de sentença (mov. 87.1). A exequente, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento nº 0074494-04.2026.8.16.0000 contra as respectivas decisões (movs. 72.1 e 84.1), insistindo na cumulação entre homologação e suspensão. Contudo, diante de ausência de recebimento do recurso com o efeito suspensivo, sobreveio a prolação de sentença (mov. 103.1), que homologou o acordo (art. 487, III, "b", do CPC), assentou constituir a decisão homologatória título executivo judicial – exigível, em caso de inadimplemento, por cumprimento de sentença nos próprios autos –, determinou a inclusão de Vilmar Paulo de Cesaro no polo passivo, o levantamento de toda penhora, restrição ou negativação existente no feito e o arquivamento oportuno dos autos, atribuindo aos executados o pagamento das custas processuais remanescentes.Inconformada, a exequente interpôs a presente apelação (mov. 107.1).Com razão. Da análise do processo, evidencia-se que as partes celebraram acordo para o pagamento da dívida objeto da execução, com previsão de quitação integral até 31.03.2029 (mov. 70.1).Na ocasião, conforme se extrai do acordo (mov. 70.1), requereram expressamente a suspensão do processo executivo até 31.03.2029, termo final estipulado para o cumprimento integral da obrigação acordada.Não obstante, o juízo de origem homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.A sentença, contudo, não poderia ter assim procedido, por duas razões fundamentais.Em primeiro lugar, a natureza jurídica do ajuste celebrado é incompatível com a extinção do processo. Isso, porque o acordo foi firmado sem novação do título executivo, que permanece hígido até o integral cumprimento da avença (mov. 70.1), o que significa que a obrigação original não se extinguiu com o ajuste.Vale esclarecer que a transação extintiva prevista no art. 487, III, "b", do CPC pressupõe concessões mútuas que liquidam a obrigação (art. 840 do Código Civil), o que não ocorreu no caso em exame: o pagamento é futuro, parcelado – com termo final em 31.03.2029 – e condicionado ao cumprimento integral das prestações ajustadas. Em outros termos, a obrigação somente se extinguirá quando da quitação total da dívida, razão pela qual também não se perfaz a hipótese do art. 924, II, do CPC, que exige a satisfação da obrigação para autorizar o encerramento da execução.Nem se diga que a posterior manifestação isolada dos executados (mov. 87.1), favorável à extinção, autorizaria o desfecho adotado: o objeto da homologação é o acordo bilateralmente firmado (mov. 70.1), cujos termos – inclusive quanto à suspensão do feito – não podem ser alterados pela vontade unilateral de apenas uma das partes, sobretudo em prejuízo da exequente, que a ele expressamente se opôs.Em segundo lugar, de acordo com o art. 922 do CPC, "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".Da leitura do dispositivo mencionado acima, compreende-se que a suspensão do processo de execução não possui limitação temporal, podendo prosseguir durante o tempo que for necessário para a efetivação do acordo. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (parágrafo único, art. 922 do CPC).Desse modo, revela-se inviável a extinção do processo, sobretudo quando, em razão de acordo de parcelamento da dívida, as partes ajustam a suspensão da execução, incorrendo a sentença em violação ao princípio da congruência, por julgar além do pedido (extra petita).Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 05.07.2021 – grifou-se).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Não cabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo.2. Uma vez que as partes transigiram para que ficassem suspensos os autos até o cumprimento do avençado, a homologação do acordo e conseguinte extinção do feito implica em julgamento extra petita.3. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000911-43.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 30.11.2021 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO – ARTIGO 313, II, CPC – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002760-11.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 20.06.2021 – grifou-se).
À vista disso, impõe-se a cassação da sentença, com retorno do processo à origem para que a execução permaneça suspensa até o efetivo cumprimento do acordo firmado.
Da conclusãoIV.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo ou eventual retomada da execução.