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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0038436-36.2026.8.16.0021

Recurso: 0038436-36.2026.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Uso de documento falso
Requerente(s): GILSON PHILIPS SILVA DE SOUZA COSTA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
GILSON PHILIPS SILVA DE SOUZA COSTA interpôs recurso especial, com fundamento no
art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 619 e 386, incisos III e VII, do Código de Processo
Penal e aos artigos 301, §1º, e 304 do Código Penal. Sustentou a nulidade do acórdão dos
embargos de declaração, uma vez que o colegiado incorreu em negativa de prestação
jurisdicional ao se omitir sobre a aplicação do princípio da especialidade e a consequente
desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal, matéria
de ordem pública que deveria ter sido apreciada. Alegou que a conduta imputada, consistente
na apresentação de atestados médicos com timbre de hospital público municipal perante a
empresa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal especial do art. 301, § 1º, do Código Penal,
revelando-se inadequada a capitulação genérica dos arts. 304 e 297 do Código Penal.
Pretendeu a anulação do acórdão dos embargos de declaração e, subsidiariamente, a
desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal e/ou a
absolvição por insuficiência probatório.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“[...], destacou o acórdão que a conduta do réu, de fazer uso de atestado
médio falso proveniente de unidade de saúde da Prefeitura Municipal de
Cascavel-PR, se enquadraria na conduta de uso de documento público
falso, sendo o artigo 304, do Código Penal, complementado pelo artigo
297, do Código Penal.
E sequer haveria que se questionar acerca da classificação da conduta
ao tipo penal previsto no art. 301, §1°, do Código Penal, o qual se refere
àquele que “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou
alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou
circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus
ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem”,
circunstâncias não praticadas pelo réu.
Acrescenta-se que o caput do art. 301, do Código Penal, tipifica a
conduta de atestar ou certificar falsamente no exercício da função
pública, sendo que o acusado trabalhava no estabelecimento comercial
de alimentos denominado Madero.
Por fim, importante consignar que a tese deduzida de violação do
princípio da especialidade, com enquadramento no art. 301, §1°, do
Código Penal, não foi questionada nas razões de apelação de mov. 105.1.
E inexistindo provocação da parte acerca do tema, não há que se falar
em omissão do acórdão embargado, consoante o contido no princípio
tantum devolutum quantum apellatum.
Assim, tratando-se de situação de inovação recursal em sede de
embargos de declaração, não há que se acolher a tese de omissão.
[...]
Neste aspecto, igualmente sem razão o pedido de prequestionamento
explícito da violação ao artigo 301, §1º, do Código Penal.
Isto, porque, o chamado “prequestionamento”, para fins de
admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual
muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a
matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.
Logo, somente há falar em prequestionamento quando constatada
omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de
declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão
passar ao largo do assunto, sem qualquer exame.” (Ed. crime – mov.
21.1 – fls. 05/06).
Deste modo, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado
o Superior Tribunal de Justiça: “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo
Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619 do CPP,
não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao
exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10
/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o
que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ademais, em relação às teses desclassificatória e absolutória, estas esbarram no contido no
enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a revisão da conclusão
adotada por esta Corte Estadual implica em reexame dos elementos probatórios colecionados
nos autos, medida inexequível na via do recurso especial.
Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“A revisão de premissas fático-probatórias para desclassificação ou
absolvição encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na via eleita.”
(AgRg no AREsp n. 3.204.663/SC, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
“O reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ),
impedindo a revisão da tipificação e da dosimetria quando dependentes
de revolvimento probatório.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.113.167/RS,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026,
DJEN de 23/6/2026.)
“Para revisar a avaliação da suficiência probatória realizada pelas
instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.” (AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83