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Processo:

1. Laysla Gabrieli dos Santos Lima e Rosangela Alves dos Santos Silva opõem Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 32.1-TJ, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela litisdenunciada Allianz Seguros S/A, e restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA /DENUNCIADA – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA, NO PERÍODO NOTURNO – AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE SE CHOCOU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA FRENTE, CUJO CONDUTOR ADMITIU TRAFEGAR DEVAGAR EM RAZÃO DE PNEU MURCHO – DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O AUTOMÓVEL DESENVOLVIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A RODOVIA E ESTAVA SEM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO OPERANTE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERARAM SITUAÇÃO ANORMAL DE TRÁFEGO E TORNOU INEVITÁVEL O ABALROAMENTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESVIO PELA APROXIMAÇÃO DE VEÍCULO PELA PISTA CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A INDICAR CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, DESENVOLVIA VELOCIDADE INFERIOR À MÁXIMA ESTABELECIDA PARA VEÍCULOS PESADOS – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVAM AS AUTORAS, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO QUE SE RECUSOU A REALIZAR TESTE DE ETILÔMETRO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO INDENIZATÓRIO E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação conhecida e provida.

Em suas razões recursais, as Embargantes sustentam, quanto à velocidade do veículo Fiat Uno, que o acórdão contém contradição, na medida em que "o próprio acórdão consignou que a rodovia não possuía sinalização regulamentadora específica e transcreveu os arts. 61 e 62 do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo que, para automóveis em rodovia de pista simples sem sinalização própria, a velocidade máxima é de 100 km/h e que a velocidade mínima não pode ser inferior à metade da máxima estabelecida, ressalvadas as condições operacionais de trânsito e da via", sem que o acórdão esclareça se "acolheu ou afastou a premissa fática de que o Fiat Uno trafegava a aproximadamente 60 km/h".
Quanto ao dever de cautela do condutor do caminhão, argumentam que "o caminhão conduzido por Leandro Cordeiro trafegava a 86 km/h no momento do impacto. Todavia, para afastar eventual imprudência do caminhoneiro, atribuiu especial relevância ao fato de a velocidade ser inferior à máxima legal de 90 km/h para veículos pesados", e questiona se "o simples fato de o caminhão trafegar abaixo da velocidade máxima regulamentar é suficiente, por si só, para demonstrar o cumprimento do dever de distância frontal de segurança previsto no art. 29, II, do CTB e do dever geral de domínio e cautela previsto no art. 28 do mesmo diploma".
No que se refere ao ônus da prova, alegam que "a fundamentação suscita dúvida relevante quanto à regra de julgamento efetivamente aplicada. Isso porque a tese de culpa exclusiva do condutor do Fiat Uno, invocada pelas rés para romper o nexo causal decorrente da colisão traseira, possui natureza de fato impeditivo ou extintivo da responsabilidade e, conforme a própria decisão saneadora, deveria ser demonstrada pela parte ré."Sustentam, ainda, omissão quanto ao nexo causal entre a ausência de CNH do condutor do Fiat e o acidente, já que "a falta de habilitação, por si só, não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito, sendo indispensável a demonstração do nexo causal".Quanto à embriaguez, aduzem obscuridade, na medida em que "a recusa à submissão ao teste e a efetiva condução sob influência de álcool constituem situações juridicamente distintas", sem que o acórdão tenha esclarecido "se o v. acórdão reconheceu como premissa fática que Valdemir Pereira Lima estava efetivamente sob influência de álcool".Por fim, requerem que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos para restabelecer a culpa concorrente e a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, que o acórdão seja integrado quanto aos dispositivos federais indicados, para fins de prequestionamento.

2. Os presentes Embargos de Declaração não comportam acolhimento, conforme exame a seguir.De início, conforme restou claramente mencionado no acórdão, “a negligência do condutor do veículo Fiat resta evidenciada por um conjunto de circunstâncias concomitantes”.Logo, a fundamentação deve ser considerada como um todo, de modo que ainda que alguns fatos tenham sido ponderados como altamente prováveis de terem ocorrido do modo descrito no acórdão, a elisão da culpa do condutor do caminhão se deu em razão da totalidade do conjunto analisado.No tocante à velocidade do Uno, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que “Sobre a velocidade ideal para a rodovia em questão, que conforme trazido pelas partes não possuía sinalização própria, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a velocidade máxima de 90 km/h para veículos pesados e 100 km/h para veículos leves, bem como que a velocidade mínima não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via”.Nesse passo, restou comprovado que o caminhão da Ré estava em velocidade compatível com a via, bem como que o Uno estava em velocidade muito baixa, já que, como constou no acórdão “a própria Autora afirmou que caminhões da mesma empresa andavam em comboio, sendo que dois deles conseguiram desviar o automóvel em que estava, mas o terceiro não, narrativa que corrobora não só aquela declaração dada pelo motorista Kaique Machado Guerreiro, quanto ao desvio que fez com o caminhão da Ré Frigolar, ao se deparar com o Fiat Uno branco, que transitava em baixa velocidade e com o sistema de iluminação apagado, como também a declaração dada por Leandro Cordeiro, de que não conseguiu desviar, em razão de tráfego na pista do sentido contrário”.De igual modo, quanto à embriaguez, a falta de iluminação e o fato de o condutor do Uno não possuir CNH, o acórdão embargado estabeleceu claramente que tais circunstâncias, somadas com as inúmeras outras irregularidades evidenciadas nos autos, demonstraram ter sido ele (condutor do Uno) o causador do acidente.Em verdade, tais premissas configuram apenas elemento de reforço à conclusão de que a versão apresentada pela parte ré desconstituiu a culpa presumida do caminhão, ainda que tenha colidido na traseira do veículo em que as Autoras estavam.Desse modo, o que se extrai das razões recursais é a discordância das Embargantes com a valoração da prova e com o resultado que lhes foi desfavorável, o que não se presta a amparar a oposição de embargos declaratórios, mas configura pretensão de rediscussão da matéria já decidida, incompatível com a via eleita.Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum, não se constituindo em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante na decisão, aliado à evidente tentativa de modificar a sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.
Nesse sentido é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038650-48.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.08.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000782-46.2026.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.06.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000736-02.2026.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.06.2026)
Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)Também é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000782-46.2026.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.06.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000736-02.2026.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.06.2026)
Por fim, caso a interpretação adotada pelo acórdão embargado tenha violado algum dispositivo legal ou constitucional citado pelo Embargante, os Embargos de Declaração não são a via adequada à sua correção, visto que estes devem ser opostos face à existência, somente, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Conclui-se, portanto, que a oposição dos presentes embargos traduz mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.