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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por FLÁVIA WALERIA DOS SANTOS
em face de Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, no bojo dos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0024356-16.2025.8.16.0017, indeferiu a pretensão de restituição e determinou a alienação antecipada da motocicleta Yamaha/YBR 150 Factor ED, de cor preta, chassi nº 9C6RG3160R0100098 e Renavam nº 1358656395, apreendida nos autos de processo-crime nº 0008268-97.2025.8.16.0017, instaurados para apurar a suposta prática, por Felipe Natan Santos Kaneda, do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (seq. 22.1).

Inconformado com o decisum, FLÁVIA WALERIA DOS SANTOS apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela restituição da motocicleta apreendida, sob o argumento de que comprovou a propriedade do bem e a condição de terceira de boa-fé, sem vínculo com a suposta prática delitiva atribuída ao terceiro que estava em sua posse. Sustentou que o próprio representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente à restituição, por reconhecer a ausência de interesse probatório, e que, inexistindo dúvida quanto ao direito reclamado, a devolução constituiria dever jurídico, nos termos dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. Defendeu que a alienação antecipada do veículo produziria verdadeiro confisco indireto sobre o patrimônio de terceiro estranho à relação processual penal, em violação ao devido processo legal, ao direito de propriedade e ao princípio da intranscendência da pena. Acrescentou que o bem está gravado com alienação fiduciária, circunstância que imporia a preservação dos direitos da instituição financeira credora. Apontou a ausência de fundamentação adequada da Decisão recorrida, sob a alegação de que o Juízo de origem não examinou a manifestação favorável do representante do Ministério Público, a prova da propriedade e a inexistência de interesse processual sobre o veículo, limitando-se a invocar fundamento genérico para manter a apreensão e determinar a alienação. Por tais razões, postulou o conhecimento e provimento da Apelação, com a reforma da Decisão e a restituição do veículo, ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositária (seq. 30.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta (seq. 37.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Como relatado, a insurgência recursal cinge-se à pretensão de restituição da motocicleta Yamaha/YBR 150 Factor ED, de cor preta, chassi nº 9C6RG3160R0100098 e Renavam nº 1358656395, apreendida nos autos de processo-crime nº 0008268-97.2025.8.16.0017.
Para melhor compreensão da controvérsia, mostra-se pertinente transcrever os fundamentos adotados pelo Juízo a quo para indeferir a pretensão de restituição da motocicleta (seq. 22.1):
“Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, enquanto interessar ao processo, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos. Diante disso, é necessário a análise dos elementos informativos até agora obtidos nos autos em apenso, nos quais, observa-se que o veículo supramencionado foi apreendido em 02/04 /2025 em poder do denunciado Felipe Natan Santos Kaneda, sobrinho da requerente, uma vez que transportava 90g (noventa gramas) de maconha fracionada em três porções, no baú da motocicleta, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma. Quando ouvido perante a Autoridade Policial no movimento de nº 1.11, o policial militar Leonardo Natalina Guilherme esclareceu que estava em serviço realizando uma blitz na Avenida Carmen Miranda, nas proximidades do Contorno Sul; que, durante a operação, uma motocicleta, ao avistar a blitz, tentou desviar o bloqueio entrando em uma rua próxima; que as equipes de motocicletas da Polícia Militar, que prestavam apoio à blitz, realizaram a interceptação do condutor; que o motociclista foi conduzido até o ponto da blitz; que, após consulta, verificou-se que não havia pendências em seu nome; que, entretanto, durante a revista na motocicleta, foram localizadas, dentro da caixa de entregas (baú), três porções de maconha, embaladas e grampeadas, aparentando estar preparadas para entrega; que, inicialmente, o abordado afirmou que a droga era para uso próprio; que, posteriormente, confessou que realizava delivery de entorpecentes, declarando inclusive que aquela seria sua última entrega, pois começaria a trabalhar em uma empresa, a qual já estava registrada na caixa baú.Já o policial militar Vitor Luís Herberle mencionou que, no sábado, participava de uma operação de blitz realizada na Avenida Carmen Miranda, na altura do Conjunto Cidade Alta; que, durante a ação, um motociclista, ao avistar o bloqueio policial, tentou evadir-se, desviando da blitz; que as equipes de motocicletas da Polícia Militar realizaram a contenção e conduziram o indivíduo até o ponto de abordagem; que, ao proceder à busca pessoal, foram encontrados aproximadamente R$ 250,00 em dinheiro; que, posteriormente, já na delegacia, verificou-se que o abordado possuía ainda mais de R$ 200,00 em seu celular, totalizando cerca de R$ 450,00; que, na busca veicular, especificamente no baú de entregas da motocicleta, foram localizadas três porções de maconha, fracionadas e embaladas, totalizando 90 gramas; que as porções estavam acondicionadas de forma típica de entrega; que, inicialmente, o abordado negou envolvimento com o tráfico, afirmando que a droga seria para uso próprio; que, posteriormente, confessou que realizava entregas de entorpecentes, declarando que aquele seria seu último dia, pois pretendia iniciar trabalho em uma empresa na qual estaria registrado; que, diante da situação, foi dada voz de prisão ao indivíduo, que foi encaminhado à delegacia; que não conhecia o abordado anteriormente; que a abordagem decorreu exclusivamente da tentativa de evasão da blitz; que a operação tinha por objetivo a fiscalização de trânsito e a repressão a ilícitos em geral; que a abordagem foi aleatória, decorrente exclusivamente da tentativa do motociclista de evitar a blitz; que, após a revista e localização da droga, o abordado admitiu que já realizava entregas de entorpecentes há algum tempo.Já o acusado, perante a Autoridade policial, valeu-se do seu direito constitucional ao silêncio. Denota-se que a Lei nº 11.343/06 não exige que o bem utilizado para o exercício da traficância pertença ao investigado para que possa ser apreendido e decretado perda em favor da União, bastando que tenha sido utilizado para os crimes nela definidos.Conforme consta na ação penal em apenso e acima relatado, verifica-se que, no dia dos fatos, policiais militares flagraram o acusado na posse do entorpecente apreendido, o qual estava escondido dentro do baú de carga acoplado à motocicleta. Ademais, nota-se que o referido baú estava com a logomarca da empresa em que o acusado iria começar a trabalhar, demonstrando, em tese, que a posse do bem pelo acusado não foi ‘emprestada’ de maneira esporádica, aliás, empréstimo este que não restou devidamente explicado como ocorreu e em quais circunstâncias. Ao contrário, de acordo com as informações apuradas, o acusado fazia uso da motocicleta de maneira habitual e como se dono fosse, valendo-se dela para, em tese, transportar e entregar entorpecentes ao consumo de outrem. Vale destacar que a apreensão do veículo ainda interessa ao processo, ante os indícios que o bem era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, delito este que permite o perdimento em favor da União. Além disso, denota-se que não foi realizada perícia técnica no mencionado bem para apurar a existência de outras irregularidades.Ademais, os autos principais estão em fase inicial, justificando ainda mais o acautelamento do bem acima descrito, diante da possibilidade do bem ser instrumento do crime, posicionamento este que poderá ser revisto após dilação probatória. Deste modo, ao menos no presente momento processual, INDEFIRO o pedido de restituição, bem como a nomeação da requerente como depositária fiel, o que faço com base nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que nos autos principais não há laudo de perícia técnica realizada na motocicleta, oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização da respectiva perícia. Realizada a perícia e juntado o laudo nos autos principais, tendo em vista que veículo motocicleta YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, cor preta, chassi 9C6RG3160R0100098, RENAVAM 1358656395 é bem confiscável, cujo valor de mercado pode sofrer com a ação das intempéries, e não sendo caso de restituição, DETERMINO que seja promovida sua alienação antecipada, através de leilão, o que faço com base no artigo 962 e seguintes do Código de Normas”.

A restituição de coisas apreendidas encontra disciplina no artigo 118 do Código de Processo Penal, cuja incidência está vinculada à persistência do interesse processual sobre o bem. Confira-se:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”
A propósito dos pressupostos e do procedimento aplicáveis à restituição de coisas apreendidas, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“As coisas apreendidas, em virtude da prática de crime, ficam à disposição do processo, até quando forem úteis às partes e ao juiz. Não mais sendo, devem ser devolvidas ao legítimo proprietário. Esse procedimento de restituição pode dar-se de ofício, por determinação da autoridade policial ou do juiz, ou por requerimento da parte. O recurso cabível contra a decisão proferida no incidente de restituição de coisa apreendida é a apelação. Entretanto, em casos excepcionais, quando a coisa é nitidamente inútil ao processo e vinculada, com clareza, a alguém, pode-se invocar a existência de direito líquido e certo, ajuizando mandado de segurança. Quando a propriedade da coisa apreendida é certa e não há utilidade para a investigação, a autoridade policial pode liberá-la a quem de direito, mediante termo nos autos. Se duvidoso a quem pertence, instaura-se procedimento incidental, produz-se prova e somente o juiz criminal poderá decidir a respeito. O mesmo procedimento apartado deve ser promovido para apurar a propriedade do bem quando terceiro de boa-fé o reivindica. Ouve-se, sempre, o Ministério Público. Tratando-se de dúvida intransponível, as partes são remetidas ao juízo cível, depositando-se a coisa em mãos de depositário ou de quem a detinha, se for pessoa idônea. Coisas de fácil deterioração devem ser leiloadas, depositando-se o dinheiro apurado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Processo penal e execução penal. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-Book. p. 85).

Nas hipóteses que envolvem os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, a matéria também é disciplinada pelo artigo 60 do referido diploma legal, que contempla a apreensão e outras medidas assecuratórias incidentes sobre bens, direitos ou valores relacionados à atividade delitiva:
“Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.(...)§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé”.
No caso em apreço, a motocicleta foi apreendida em 2 de abril de 2025 enquanto era utilizada, em tese, como instrumento para o transporte de entorpecentes. Na ocasião, o acusado Felipe Natan Santos Kaneda supostamente conduzia o veículo com três porções de maconha, de aproximadamente 30 g (trinta gramas) cada, acondicionadas no baú acoplado e aparentemente destinadas à entrega a terceiros.
Segundo os relatos dos Policiais Militares, o acusado teria tentado desviar do bloqueio policial e, após a localização das substâncias, admitido que realizava entregas de entorpecentes. Tais circunstâncias evidenciam, nesta fase processual e sem antecipação de juízo definitivo, a vinculação do bem à suposta prática criminosa, ainda sob apuração nos autos de processo-crime nº 0008268-97.2025.8.16.0017.
Além disso, a restituição mostra-se prematura diante da necessidade de realização da perícia técnica determinada pelo Juízo singular, providência ainda não efetivada quando da prolação da Decisão recorrida e destinada a apurar a existência de eventuais irregularidades na motocicleta, de modo que, enquanto pendente o exame reputado necessário à adequada elucidação dos fatos, subsiste o interesse processual sobre o bem, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.
Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de bem apreendido ao interessado pressupõe não apenas a comprovação da titularidade e da procedência lícita, mas também a inexistência de vínculo entre o objeto e a infração penal investigada, além da ausência de utilidade para a persecução criminal.
A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A restituição de coisa apreendida exige a comprovação cumulativa da propriedade do bem pelo requerente, a licitude de sua origem, a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. 6. O agravante não apresentou prova robusta da propriedade do veículo, tendo em vista que os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento não identificam o pagador ou indicam que os pagamentos foram realizados por pessoa jurídica diversa. 7. O veículo foi apreendido em poder de terceiro condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, e há indícios de que o bem foi utilizado como instrumento do crime. 8. A análise das instâncias ordinárias está alinhada à jurisprudência do STJ, que condiciona a restituição de bens apreendidos à comprovação inequívoca dos requisitos legais, sendo inviável o reexame de provas na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.014.416/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025) (Destaquei).

Por essa perspectiva, embora aparentemente demonstrados os dois primeiros pressupostos, os elementos constantes dos autos revelam que a motocicleta foi empregada, em tese, no transporte de entorpecentes. Desse modo, considerando que o processo criminal ainda está em tramitação, subsiste o interesse processual na conservação da apreensão, o que inviabiliza, neste momento, o acolhimento da pretensão restituitória.
Ademais, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 647 da Repercussão Geral, a “habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Assim, a utilização ocasional da motocicleta e a ausência de modificação estrutural não afastam, por si sós, a possibilidade de futuro perdimento, caso comprovada sua vinculação ao tráfico de drogas, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Ressalta-se, no mais, que a manifestação do representante do Ministério Público não vincula o Magistrado, a quem compete apreciar os elementos constantes dos autos e decidir de forma fundamentada, segundo o princípio do livre convencimento motivado.
Nessa linha:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PENA REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do regime fechado, mesmo para pena inferior a oito anos, é legítima diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal 2. O parecer favorável do Ministério Público não vincula o magistrado, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.145.598/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026) (Destaquei).

Além disso, mostra-se igualmente inviável a nomeação da apelante como fiel depositária da motocicleta apreendida, seja porque esta ainda interessa ao processo, seja porque os elementos constantes dos autos indicam que pode ter sido utilizada, em tese, na prática do tráfico de drogas.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa apreendida não pode ser restituída enquanto interessar ao processo, conforme art. 118 do CPP; o feito penal permanece em curso e há indicação de que o veículo pode ter sido utilizado na prática de tráfico de drogas. 4. Não há direito subjetivo à nomeação do recorrente como depositário, que se submete à ponderação discricionária das instâncias ordinárias quanto à melhor destinação do bem apreendido. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido é vedada enquanto o bem interessar ao processo, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A nomeação do proprietário como depositário fiel é inviável quando o bem apreendido interessa ao processo ou pode ter sido utilizado na prática delitiva, inexistindo direito subjetivo à medida. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.131.939/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026) (Destaquei).

No tocante à alienação antecipada, trata-se de medida cautelar de natureza patrimonial e conservativa, destinada a preservar o valor econômico dos bens apreendidos e a evitar que o decurso do tempo lhes acarrete deterioração ou depreciação, ou torne excessivamente difícil a sua manutenção. Nessa perspectiva, o artigo 144-A do Código de Processo Penal determina a adoção da providência sempre que configurada alguma dessas circunstâncias, mediante a conversão do bem em numerário vinculado ao processo, cuja destinação definitiva ficará condicionada ao respectivo desfecho. In verbis:
“Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.”

De igual modo, o artigo 61, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 disciplina especificamente a apreensão e a alienação de veículos e de outros bens utilizados, de forma habitual ou não, na prática dos crimes nela definidos:
“Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.”

Nesse contexto, a alienação antecipada não implica a imediata perda definitiva do patrimônio, mas a substituição do bem apreendido pelo produto obtido com sua venda, preservando-se o correspondente valor econômico até que lhe seja conferida a destinação legalmente cabível.
Convém ressaltar que é cediço que os veículos automotores estão sujeitos à depreciação natural decorrente do transcurso do tempo, fenômeno que se intensifica quando permanecem recolhidos em pátios públicos, expostos às intempéries e desprovidos da manutenção necessária à conservação de seus componentes. A prolongada permanência nessas condições acarreta a redução progressiva do valor de mercado do bem e impõe ao Estado encargos relacionados à sua guarda e conservação, circunstâncias que justificam a adoção da alienação antecipada prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal e no artigo 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006.
In casu, embora a motocicleta ainda interesse ao processo, em razão de sua suposta utilização no transporte de entorpecentes e da necessidade de realização da perícia técnica, tais circunstâncias não impedem sua posterior alienação, visto que o Juízo singular condicionou o prosseguimento da medida à prévia elaboração e juntada do respectivo laudo pericial.
Nesse contexto, a alienação antecipada concilia o interesse probatório remanescente com a necessidade de evitar a deterioração e a progressiva desvalorização da motocicleta, protegendo tanto o interesse público quanto o patrimônio daquele a quem o respectivo valor venha a ser atribuído ao término do processo criminal.
Assim, caso seja posteriormente reconhecido o direito da apelante, estará preservada a expressão econômica do bem, ao passo que, de outro lado, na eventualidade de decretação do perdimento, evita-se que a União receba veículo substancialmente depreciado, bem como que suporte, durante toda a tramitação do processo, os custos inerentes à sua guarda e conservação.
Portanto, a providência não implica a perda definitiva da motocicleta nem antecipa qualquer conclusão acerca da responsabilidade penal do acusado, da boa-fé da apelante ou da destinação final do patrimônio, uma vez que apenas substitui o bem, naturalmente sujeito à deterioração, pelo numerário obtido com sua venda, que permanecerá vinculado ao processo.
É nessa linha de entendimento que vem decidindo esta Corte de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO. ART. 144-A, DO CPP. VEÍCULO APONTADO COMO UTILIZADO EM DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA LEGAL E ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO NATURAIS DO VEÍCULO COM O DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR PARA COBERTURA DE DESPESAS PROCESSUAIS EM CASO DE CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR LEILOEIRA NOMEADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir: 3. A alienação antecipada prevista no art. 144-A, do Código de Processo Penal, é medida legal e adequada quando o bem apreendido estiver sujeito a deterioração, depreciação ou gerar dificuldade de manutenção, finalidade que visa resguardar o valor econômico do objeto constrito. 4. O Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça desta eg. Corte, em seu art. 1.005, § 3.º, igualmente autoriza a venda antecipada para preservação do valor, com depósito do numerário em conta vinculada ao Juízo. 5. Não há violação ao direito de propriedade ou à presunção de inocência, pois não se trata de perda definitiva do bem, mas de substituição por valor pecuniário, que permanece sob custódia judicial, assegurando eventual restituição em caso de absolvição. 6. Veículos apreendidos sofrem depreciação natural com o decurso do tempo, além de demandarem custos de manutenção, sendo a alienação antecipada medida que evita prejuízos, conforme precedentes deste Tribunal. (...). 8. Mantém-se integralmente a decisão de primeiro grau que homologou a avaliação e autorizou o leilão do bem. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004782-67.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.02.2026) (Destaquei).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). III. Razões de decidir 3. A alienação antecipada do veículo é justificada pela necessidade de preservar seu valor, uma vez que está sujeito a deterioração e depreciação devido à sua apreensão prolongada. 4. Existem indícios de que o veículo foi utilizado para a prática de tráfico de drogas, o que fundamenta a decisão de alienação. 5. O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, garantindo a restituição ao réu em caso de absolvição. 6. A decisão está em conformidade com os artigos 133-A e 144-A do Código de Processo Penal e com a Lei de Drogas, que autorizam a alienação de bens apreendidos em contextos de tráfico. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Renault/Captur, placas BBI6H72. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004575-20.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 22.01.2026) (Destaquei).

Desse modo, evidenciadas a possibilidade concreta de depreciação e a adequação da medida à disciplina dos artigos 144-A do Código de Processo Penal e 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, revela-se acertada a determinação de alienação antecipada após a realização da perícia técnica, impondo-se a manutenção da Decisão recorrida.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam, quantum satis, a subsistência do interesse processual sobre a motocicleta apreendida, em razão de sua suposta utilização no transporte de entorpecentes e da necessidade de prévia realização da perícia técnica, bem como a inviabilidade de nomeação da apelante como fiel depositária e a adequação da alienação antecipada à preservação do valor econômico do bem, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.