Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Rodomak Transportes Ltda., nos autos de Ação de Cobrança nº 0002584-38.2025.8.16.0068, em face da sentença de mov. 62.1, que julgou procedentes os pedidos formulados por Araucária Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora Araucária Indústria e Comércio de Papéis LTDA. em face de Rodomak Transportes LTDA., para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 209.666,55 (duzentos e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) a partir da data do efetivo prejuízo (02 /11/2024) até a data da citação. A partir da citação, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser calculados exclusivamente pela taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho realizado.” Irresignada com a sentença, a Rodomak Transportes Ltda. interpôs o presente recurso de apelação (mov. 66.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença proferida na ação securitária nº 0002002-48.2025.8.16.0194 constitui fato superveniente relevante e reconheceu, a partir da Declaração de Acidente de Trânsito e dos dados do rastreador, a invasão súbita de animais, a ausência de excesso de velocidade e a inexistência de relação causal entre a inoperância do tacógrafo e o tombamento; b) o acidente decorreu de causa externa, atribuída à travessia repentina de dois cavalos na pista, e a responsabilidade objetiva do transportador admite a ruptura do nexo causal, não podendo a inoperância do tacógrafo, por si só, demonstrar imprudência do motorista ou ter relação causal com o sinistro; c) subsidiariamente, houve cerceamento de defesa, pois as provas oral e emprestada foram indeferidas sob o fundamento de suficiência do acervo documental, embora a sentença tenha se baseado na ausência de elementos probatórios complementares, razão pela qual requer a cassação do julgado e a reabertura da instrução; d) sucessivamente, a condenação deve ser limitada ao prejuízo comprovado mediante documentos fiscais, financeiros e contábeis, com o abatimento de qualquer quantia paga pela seguradora em relação ao mesmo sinistro, a fim de evitar duplicidade de satisfação. Contrarrazões no mov. 72.1, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, ressalvada a possibilidade de abatimento, na fase de cumprimento, de eventual valor efetivamente pago pela seguradora à proprietária da carga, além da majoração dos honorários advocatícios.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO
DO CONHECIMENTO O recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAAlega a apelante que houve cerceamento de defesa, pois as provas, oral e emprestada, foram indeferidas sob o fundamento de suficiência do acervo documental, embora a sentença tenha se baseado na ausência de elementos probatórios complementares, razão pela qual requer a cassação do julgado e a reabertura da instrução.A preliminar de nulidade não merece acolhimento.O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir, mediante decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias.Conforme registrado na sentença, a apelante requereu o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas e o aproveitamento de prova produzida na ação securitária. A própria apelação reconhece que a prova oral foi especificada com finalidade relacionada às tratativas securitárias e ao conhecimento da apelada.Não houve requerimento específico de perícia destinada à reconstrução da dinâmica do acidente, inspeção técnica, prova sobre os vestígios deixados no local ou indicação de testemunha presencial da alegada travessia dos animais.A prova oral sobre o conhecimento da autora acerca do seguro não seria útil para definir a responsabilidade decorrente do contrato de transporte. A existência da apólice e da ação securitária era documentalmente incontroversa e não afastava o direito da proprietária da carga de demandar a transportadora.Não há cerceamento quando a parte requer prova de forma genérica, sem demonstrar sua finalidade específica e sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Corte de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA TRANSPORTADA PERDIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO PERCURSO. (...).III. Razões de decidir5. Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito quando a parte alega excludente de responsabilidade – força maior – apenas em tese, sem apontar fato concreto a caracterizá-la, bem como, na fase de especificação de provas, requer a sua produção de forma genérica, sem indicar a finalidade probatória e utilidade para o deslinde do feito. (...). Dispositivo e tese(s)8. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002528-83.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.08.2025)(Grifei) Também não há nulidade pelo indeferimento da prova emprestada. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, sua admissão depende de valoração judicial e preservação do contraditório. A proprietária da carga não integrou a ação securitária e não participou da produção das provas ali realizadas.No caso, a recorrente não demonstra qual prova oportunamente requerida e indevidamente recusada comprovaria a travessia dos animais ou a inevitabilidade do acidente. A pretensão de reabertura da instrução para produzir provas apenas genericamente mencionadas na apelação não se compatibiliza com o sistema de preclusões nem evidencia prejuízo processual concreto.Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Delimitação da controvérsiaNo mérito, a controvérsia recursal consiste em verificar: a) se a sentença superveniente proferida na ação securitária altera a solução desta demanda; b) se a alegada travessia repentina de animais caracteriza fortuito externo apto a romper o nexo causal; c) se o prejuízo de R$ 209.666,55 foi suficientemente comprovado; e d) se deve ser ressalvado o abatimento de eventual pagamento efetuado pela seguradora. Extrai-se dos autos que Araucária Indústria e Comércio de Papéis Ltda ajuizou Ação de Cobrança em face de Rodomak Transportes Ltda. aduzindo ter contratado a ré para transportar bobinas de papel de Chopinzinho/PR a Fortaleza/CE e que, em 02/11/2024, no km 391 da BR-251, em Grão Mogol/MG, o veículo transportador tombou, causando avarias à carga. Afirmou que parte da mercadoria foi comercializada ao destinatário final pelo valor de R$ 90.000,00, após negociação com a participação da transportadora e de sua seguradora, remanescendo prejuízo de R$ 209.666,55.Em razão disso, solicitou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 209.666,55 (duzentos e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios desde a data do efetivo prejuízo (02/11/2024), na forma postulada na petição inicial, condenando-se, ainda, a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Ao apresentar contestação (seq. 37.1), a parte requerida sustentou falta de interesse de agir, conexão com a ação securitária nº 0002002-48.2025.8.16.0194, suspensão por prejudicialidade externa e denunciação da lide à EZZE Seguros S/A. Quanto ao mérito, alegou que o acidente decorreu da travessia repentina de animais na pista, que os dados do sistema de rastreamento indicavam condução regular e que o valor reclamado não correspondia à efetiva depreciação da carga. Apresentada impugnação à contestação (seq. 40.1), sobreveio sentença que julgou procedente a ação, tendo o juízo destacado a existência de dano material emergente, efetivo e plenamente comprovado, que deveria ser integralmente reparado pela transportadora ré, restabelecendo-se o status quo ante da credora (mov. 62.1):
“A autora deixou de receber de seu cliente a importância de R$ 209.666,55 do preço originalmente faturado, em razão direta do deságio necessário para que o cliente aceitasse as bobinas amassadas e rasgadas pelo acidente. Trata-se de dano material emergente, efetivo e plenamente comprovado, que deve ser integralmente reparado pela transportadora ré, restabelecendo-se o status quo ante da credora. A impugnação genérica da ré, desprovida de qualquer contraprova contábil ou fiscal (como notas de débito, faturas ou demonstrativos financeiros em sentido contrário), não tem o condão de afastar a força probante dos documentos emitidos pela própria reguladora de sinistros contratada por sua seguradora.”
Descontente, a Rodomak Transportes Ltda. interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença pelas razões já expostas previamente. Pois bem. Da responsabilidade objetiva da transportadoraDe início, é incontroverso que a autora Araucária Indústria e Comércio de Papéis Ltda. contratou a ré Rodomak Transportes Ltda. para realizar o transporte das bobinas de papel descritas nas Notas Fiscais nº 023.779 e nº 023.780, com origem em Chopinzinho/PR e destino a Fortaleza/CE, conforme os documentos auxiliares dos conhecimentos de transporte eletrônicos juntados aos autos. Também não há controvérsia substancial quanto à ocorrência do sinistro: em 02.11.2024, por volta das 05h00min, no km 391 da BR-251, no Município de Grão Mogol/MG, o veículo transportador da ré, conduzido por Thiago de Oliveira Silva, tombou após o motorista relatar ter realizado manobra evasiva para desviar de dois cavalos que teriam ingressado na pista de rolamento, ocasionando avarias em parte da carga de bobinas de papel, conforme a Declaração de Acidente de Trânsito, as fotografias e os demais documentos relativos ao sinistro acostados aos autos principais no seq. 1.1 a 1.10.Em razão disso, o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré Rodomak Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 209.666,55, correspondente ao prejuízo material decorrente das avarias causadas à carga de bobinas de papel durante o transporte rodoviário. Para tanto, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, a inexistência de fortuito externo apto a romper o nexo causal, diante da ausência de prova idônea da alegada travessia repentina de animais na pista, e a suficiência dos documentos apresentados para demonstrar que o prejuízo corresponde à diferença entre o valor original da carga, de R$ 299.666,55, e o valor de R$ 90.000,00 obtido com a comercialização da mercadoria avariada.A conclusão deve ser mantida.Nos termos do art. 749 do Código Civil, “o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. O art. 750 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado”.Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.442/2007 igualmente atribuem ao transportador a responsabilidade pela execução do serviço e pelos prejuízos decorrentes da perda, dano ou avaria das cargas sob sua custódia, inclusive por atos e omissões de seus empregados e prepostos.Trata-se de obrigação de resultado. Demonstrado que a mercadoria foi recebida para transporte e sofreu avarias antes da entrega, compete ao transportador comprovar excludente idônea do nexo causal, o que não se verificou no caso dos autos.Nesse sentido, este e. Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade da transportadora por danos ocorridos durante o transporte rodoviário de cargas é objetiva, sendo afastada apenas por prova suficiente de força maior, fortuito externo, vício próprio da carga ou culpa exclusiva do expedidor ou destinatário:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR DANOS À MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA E DECORRE DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL OU A CARACTERIZAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TPL TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por AKAD SEGUROS S.A, condenando a apelante a indenizar a seguradora, em razão de prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga durante o transporte rodoviário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora TPL Transportes Ltda. deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga ocorridos durante o transporte rodoviário, em ação regressiva proposta pela seguradora Akad Seguros S.A. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, devendo indenizar pelos danos ocorridos durante o transporte, independentemente de culpa.4. O acidente ocorreu durante a execução do transporte, caracterizando risco previsível e inerente à atividade (fortuito interno), não configurando excludente de responsabilidade.5. A parte ré não apresentou provas suficientes para demonstrar a culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito que excluísse sua responsabilidade.6. Honorários sucumbenciais foram majorados devido ao desprovimento do recurso da parte ré. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora por danos ocorridos durante o transporte rodoviário de cargas é objetiva, sendo afastada apenas em casos de força maior, caso fortuito externo, vício próprio da carga ou culpa exclusiva do expedidor ou destinatário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749, 750 e 786; Lei nº 11.442/2007, arts. 7º, 8º e 12; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.152.026/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação cível 0002546-91.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; Súmula n. 7/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 000137880.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEMANDA AJUIZADA CONTRA A TRANSPORTADORA DE CARGA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE RESTOU AMPARADA NA PROVA DOCUMENTAL – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12, V, DA LEI Nº 11.442/2007 – TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR E PERDA TOTAL DA CARGA (CARNE BOVINA CONGELADA COZIDA) – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS – SAQUE DA CARGA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – EVENTO PREVISÍVEL E QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE/TOMBAMENTO DA CARGA – CULPA EXCLUSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE COMPETE AO TRANSPORTADOR– EXEGESE DO ART. 13, II, DA LEI 11.442/2007 PRECEDENTES DESTA CORTE – (3) SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001527-40.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.03.2026) Destaquei Alega ainda que a inoperância do tacógrafo pode caracterizar infração de trânsito, mas não comprova que o motorista estivesse em excesso de velocidade, nem que conduzisse de forma imprudente. Tampouco há nexo automático entre o defeito do instrumento e o tombamento.Sem razão. Ainda que a inoperância do tacógrafo não constitua causa do tombamento nem autorize, isoladamente, a presunção de excesso de velocidade, tal circunstância, assim como os registros do rastreador referentes a momentos anteriores do trajeto, não constitui prova idônea da dinâmica concreta da manobra, da inevitabilidade do acidente ou da ocorrência de causa externa apta a romper o nexo causal; assim, permanece caracterizada a responsabilidade objetiva da transportadora pela avaria da carga recebida e não entregue incólume.O mesmo se verifica em relação ao rompimento do nexo causal pela alegada travessia de animais na pista. A suposta existência dos dois cavalos e a dinâmica da manobra evasiva decorrem, essencialmente, da narrativa prestada pelo motorista da própria apelante na Declaração de Acidente de Trânsito.O documento comprova que a declaração foi apresentada, mas não confere presunção absoluta de veracidade à descrição do acidente, especialmente porque não há indicação de que agentes públicos tenham presenciado a ocorrência, realizado perícia no local ou constatado vestígios independentes da presença dos animais.Não se está a desconsiderar integralmente a declaração, mas, como bem concluiu o Magistrado singular, a reconhecer que ela constitui elemento unilateral e insuficiente, isoladamente, para comprovar fato extintivo da responsabilidade objetiva.Nesse contexto, a ré não produziu prova idônea de que a alegada travessia repentina de dois cavalos pela pista efetivamente ocorreu de forma inevitável e constituiu a causa exclusiva do tombamento. A versão apresentada na Declaração de Acidente de Trânsito decorre essencialmente do relato do próprio motorista da transportadora e não foi corroborada por prova técnica, documental independente ou testemunhal capaz de demonstrar fortuito externo apto a romper o nexo causal entre a atividade de transporte e as avarias sofridas pela carga.Portanto, a dinâmica do caso evidencia que subsiste a responsabilidade objetiva da transportadora, pois não foram comprovadas circunstâncias capazes de afastar o nexo causal ou de caracterizar excludente do dever de indenizar. Diante do conjunto probatório e em consonância com o que foi corretamente assentado pelo Juízo de origem, não há fundamento para afastar a responsabilidade da recorrente, impondo-se a manutenção do dever de ressarcir os danos materiais causados à carga durante a execução do contrato de transporte. Da sentença proferida na ação securitáriaPugna o requerente pela admissão e valoração da sentença superveniente proferida no processo nº 0002002-48.2025.8.16.0194, nos termos dos arts. 435 e 493 do CPC, especialmente para a análise da dinâmica do acidente, da velocidade desenvolvida e da inexistência de nexo entre o tacógrafo inoperante e o sinistro.Novamente, sem razão o apelante.A sentença proferida na ação nº 0002002-48.2025.8.16.0194 foi juntada como documento superveniente e pode ser valorada no presente julgamento.Todavia, a sua eficácia deve permanecer circunscrita aos limites subjetivos e objetivos daquela demanda.A ação securitária foi proposta pela transportadora em face da seguradora e teve por objeto a cobertura decorrente do contrato de seguro RCTR-C. A proprietária da carga não integrou aquela relação processual. Consequentemente, a decisão ali proferida não produz coisa julgada contra a ora apelada, conforme dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Além disso, as demandas examinam relações obrigacionais distintas. Na ação securitária, discutiu-se se a inoperância do tacógrafo justificava a recusa da cobertura e se houve agravamento intencional e substancial do risco, à luz do art. 768 do Código Civil, vigente ao tempo da contratação e da ocorrência do sinistro, posteriormente revogado pela Lei nº 15.040/2024, segundo o qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Nesta ação, examina-se o inadimplemento do contrato de transporte e a existência de causa externa apta a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora.Também são distintos os encargos probatórios. Na demanda securitária, incumbia à seguradora demonstrar o fato impeditivo do direito à cobertura. Na presente ação, compete à transportadora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da proprietária da carga, especialmente a alegada ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.A conclusão de que a seguradora não comprovou excesso de velocidade ou agravamento intencional do risco não equivale à demonstração positiva de que a travessia de animais ocorreu de forma inevitável e constituiu causa exclusiva do tombamento.De igual modo, a circunstância de a sentença securitária haver reconhecido a suficiência do rastreador para afastar a negativa de cobertura não demonstra, nesta relação processual, que os registros revelem a dinâmica instantânea da manobra evasiva, a posição dos animais, a distância de reação ou a inevitabilidade concreta do acidente, como observado anteriormente.Por outro lado, a sentença superveniente confirma o valor de R$ 209.666,55 como correspondente aos danos materiais ocasionados à carga sinistrada. Assim, o documento não pode ser considerado apenas quanto aos fundamentos favoráveis à apelante e desconsiderado quanto à extensão econômica do prejuízo por ela própria indicado na demanda securitária.Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre as decisões. O reconhecimento da cobertura securitária não afasta o dever contratual da transportadora perante a proprietária da carga. Apenas assegura à transportadora, nos limites do contrato de seguro, o ressarcimento ou a cobertura da obrigação assumida. Do dano material e do quantum fixado A documentação examinada demonstra que o valor original da carga transportada na segunda carreta era de R$ 299.666,55 e que as mercadorias avariadas foram aproveitadas pelo destinatário mediante o pagamento de R$ 90.000,00, incorrendo em um prejuízo de R$ 209.666,55.O prejuízo não consiste em despesa desembolsada pela apelada, mas na redução patrimonial decorrente do deságio necessário à comercialização da carga avariada. Por isso, sua demonstração não exige comprovante de pagamento de uma despesa pela autora, mas prova do valor originalmente faturado e da quantia efetivamente atribuída à mercadoria após o sinistro.A sentença registrou que a planilha de salvados e os e-mails da regulação indicam expressamente o valor de R$ 90.000,00 para o aproveitamento da carga e o “prejuízo final” de R$ 209.666,55. Esses documentos foram juntados pela própria ré (mov. 37) e não foram infirmados por elemento contábil ou fiscal em sentido contrário.Além disso, na ação securitária, a própria transportadora pleiteou cobertura de R$ 209.666,55 para os danos materiais ocasionados à carga, valor acolhido na sentença superveniente. Não se trata de transportar automaticamente a coisa julgada de outra demanda, mas de valorar a conduta processual da própria recorrente e a coerência dos documentos por ela apresentados.A tese de que R$ 90.000,00 corresponderia à depreciação, e não ao valor de aproveitamento, contraria a operação aritmética e a indicação expressa de “prejuízo final” constante da documentação, razão pela qual o pleito não deve ser acolhido neste ponto.
Do abatimento de eventual pagamento securitárioA recorrente requer que eventual pagamento efetuado pela seguradora em relação ao mesmo sinistro seja abatido da condenação, a fim de evitar duplicidade.A apelada concordou expressamente com essa ressalva, afirmando que “não se opõe e desde logo concorda: qualquer valor efetivamente pago pela EZZE Seguros S/A diretamente à apelada, ou por esta recebido em quitação do mesmo prejuízo, deverá ser integralmente abatido do crédito aqui reconhecido, vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A apelada nunca pretendeu receber duas vezes pelo mesmo dano.”É incontroverso que não pode haver dupla reparação do mesmo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.Assim, eventual quantia comprovadamente paga pela seguradora diretamente à proprietária da carga, ou destinada à quitação do prejuízo objeto desta demanda, deverá ser abatida do crédito no cumprimento de sentença.A ressalva, entretanto, não condiciona a exigibilidade da condenação ao encerramento da ação securitária, nem transfere à apelada o risco da relação contratual mantida entre a transportadora e sua seguradora. O abatimento dependerá da comprovação do efetivo pagamento e da identidade entre o valor pago e o dano reconhecido neste processo.Trata-se de providência destinada à correta apuração do saldo devedor, que não representa reforma da sentença nem implica provimento parcial do recurso.Diante do conjunto probatório e em consonância com o que foi corretamente assentado pelo juízo de origem, concluo que não há fundamentos para afastar a responsabilidade da recorrente, decidindo pelo desprovimento do recurso interposto. Dos ônus sucumbenciais Ante do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, como medida que prestigia a atuação do patrono da parte vencedora em grau recursal e observa fielmente a disciplina legal e jurisprudencial aplicável.
Conclusão Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto por Rodomak Transportes Ltda., mantendo integralmente a sentença, com a ressalva de que eventual valor comprovadamente pago pela seguradora diretamente à apelada, ou destinado à quitação do mesmo prejuízo material, deverá ser abatido no cumprimento de sentença, vedada a duplicidade de satisfação.
|