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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002584-38.2025.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RODOMAK TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Rodomak Transportes Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a transportadora ao pagamento de R$ 209.666,55, correspondente aos danos materiais decorrentes das avarias causadas à carga de bobinas de papel durante o transporte rodoviário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença superveniente proferida em ação securitária afasta a responsabilidade da transportadora; (ii) a alegada travessia repentina de animais na pista configura fortuito externo; (iii) houve cerceamento de defesa; e (iv) o prejuízo material foi devidamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida em ação securitária entre a transportadora e a seguradora não vincula a proprietária da carga, que não integrou aquela relação processual. 4. A responsabilidade do transportador de coisas é objetiva e decorre de obrigação de resultado, incumbindo-lhe comprovar causa externa apta a romper o nexo causal. 5. A alegação de travessia repentina de animais, fundada essencialmente na declaração do motorista e desacompanhada de prova técnica ou independente, não demonstra a inevitabilidade do evento. 6. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida não se mostra útil para esclarecer a dinâmica do acidente ou comprovar a excludente invocada. 7. O dano material está documentalmente demonstrado pela diferença entre o valor original da carga e o montante obtido com o aproveitamento da mercadoria avariada. 8. Eventual indenização securitária destinada à reparação do mesmo prejuízo deverá ser abatida no cumprimento de sentença, mediante comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação da apelante ao pagamento de R$ 209.666,55, ressalvado o abatimento de eventual indenização securitária destinada à reparação do mesmo dano.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do transportador de coisas somente é afastada mediante prova idônea de causa externa apta a romper o nexo causal, não bastando a declaração unilateral do motorista acerca da presença de animais na pista. A sentença proferida em ação securitária não vincula a proprietária da carga que não integrou aquela relação processual, sem prejuízo do abatimento de eventual indenização destinada à reparação do mesmo dano.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 750 e 884; Lei nº 11.442/2007, arts. 7º e 8º; CPC/2015, arts. 370, 372, 373, II, 435, 493, 506 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001378-80.2024.8.16.0146, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0014472-31.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.08.2026.